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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

DOU 10/08/2007 - Pág. 99 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/08/2007Diário Oficial da União
. 57 , § 4º , da Lei 8.666 /93, no art. 4º , § 2º , do Decreto 3931 /01, e conforme item "10" da citada.... 57 , § 4º , da Lei 8.666 /93, no art. 4º , § 2º , do Decreto 3931 /01, e conforme item "10" das citadas...Itens: Porta lápis conjugado c/ porta clips em acrílico (R$ 4,98/un); Fita corretiva a seco (R$ 2,00/...

DOU 14/07/2009 - Pág. 97 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/07/2009Diário Oficial da União
Em atenção às disposições do Decreto nº 5.151 , de 22 de julho de 2004, informo que esta contratação...EMBASAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso I c/c 78, inciso XII e o art. 109 , inciso I , alínea e da Lei nº.... 15 da Lei 8.666 /93; art. 4º , § 2º do Decreto 3931 /01; art. 57 , § 4º , da Lei 8.666 /93....

DOU 24/09/2007 - Pág. 107 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/09/2007Diário Oficial da União
a conclusão do processo licitatório pertinente, com a devida formalização da contratação, conforme art...Maiores informações poderam ser obtidas no Fórum Osmundo Pontes, avenida Miguel Rosa, n.º 3728/Sul, 2º.... 57 , § 4º , da Lei 8.666 /93, no art. 4º , § 2º , do Decreto 3931 /01, e conforme item"10"das Atas....

DOU 01/12/2008 - Pág. 179 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/12/2008Diário Oficial da União
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS O TRT da 24ª Região torna público, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei nº...OBJETO: Prorrogação da vigência por 12 meses, c/ fulcro no art. 57 , § 4º , da Lei 8.666 /93, no art....4º , § 2º , do Decreto 3931 /01, e conforme item"10"das Atas.

DOU 06/11/2009 - Pág. 175 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/11/2009Diário Oficial da União
OBJETO: Prorrogação do prazo vigência por mais 12 meses, com fulcro no art. 57 , § 4º , da Lei 8.666.../93, no art. 4º , § 2º , do Decreto 3931 /01, e no item "10" das citadas Atas....e Grupo 2 - Itens 4 e 5 - RM Comercial Ltda - ME, com o valor global de R$6.180,00.

DOU 08/04/2008 - Pág. 108 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/04/2008Diário Oficial da União
Preço Médio por Litro: R$ 2,20. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 meses, c/ fulcro no art. 57 , § 4º , da Lei 8.666 /93..., no art. 4º , § 2º , do Decreto 3931 /01, e item "10" das citadas Atas....

DOU 11/09/2007 - Pág. 100 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/09/2007Diário Oficial da União
(210x297 mm), branco, 75g/m². . 57 , § 4º , da Lei 8.666 /93, no art. 4º , § 2º , do Decreto 3931 /01, e conforme item "10" das citadas.... 65 , II , d , da Lei 8.666 /93; e cláusulas 2ª, a, do 4º termo aditivo, e 10ª do contrato....

APRECE 23/09/2014 - Pág. 6 - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário...ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . Art. 2º.

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 710622011 MS 1159147 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2012
EMENTA

A 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da formalização do Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 28/2011, nos termos do § 2.º do Art. 4.º do Decreto n.º 3.931 /01; II – Pela RECOMENDAÇÃO à Prefeitura Municipal de Aral Moreira para que não mais efetue prorrogações das vigências das Atas de Registro de Preços por período superior a um ano, sob pena de serem declaradas irregulares, ilegais e de aplicação de multa regimental.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1798548 RN 2019/0037504-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019
EMENTA

DECRETO 7.892 /2013. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS ATAS REGIDAS PELO DECRETO REVOGADO. LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VINCULAÇÃO DO EDITAL EXCEPCIONADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRN. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A irresignação não se sustenta. 2. O Tribunal de origem, ao dar provimento aos Embargos de Declaração lá impetrados, concluiu que o Decreto 7.892 /2013, ao revogar o Decreto 3.931 /2001, autorizou que as atas de registro de preços vigentes oriundas de certames regidos pelo ato revogado poderiam ser usadas até o fim de sua validade, exatamente como diz, ipsis litteris, o art. 24 do Decreto 7.892 /2013. 3. Disse o Tribunal regional: "É de se registrar que o edital do Pregão Eletrônico n. 101/2012, do Ministério da Educação, previu em seu item 14.0, a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, desde que comprovado o interesse e atendidas às condições e regras previstas na Lei nº 8.666 /93, no Decreto3.931 /01, (...) Observe-se que o art. 8º , do Decreto nº. 3.931 /2001 previu a utilização da Ata de Registro de Preços durante sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado da licitação mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, in verbis: 'Art. 8º. A Ata do Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem'. Por sua vez, o Decreto nº. 7.892 /2013 que revogou o Decreto nº. 3.931 /01 previu, in verbis: 'Art. 24. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931 , de 19 de setembro de 2001 , poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência'. (...)...

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/05/2019 - 22/5/2019 RECURSO ESPECIAL REsp 1798548 RN 2019/0037504-6 (STJ) Ministro