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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 4 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
Art. 4o A Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 3o O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de doação ou concessão de direito real de uso de imóveis urbanos e emitirá parecer.” (NR)
II - (revogado);

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023456320188260236 SP 1002345-63.2018.8.26.0236

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

Decisão: Municipal nº 13.465/ 17 Alegação de nulidade do processo administrativo não demonstrada Declaração de...II do art. 28, da Lei nº 13.645/17; publicação da decisão que indeferiu o pedido; ausência de fundamentação.... 9º, § 2º, da LM nº 13.465/17: Art. 9º.

TRF-3 02/08/2019 - Pág. 705 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
II, do art. 39 da Lei 9.514. II, do art. 39 da Lei 9.514. 5. n. 9.514/97 com a redação dada pela Lei n. 13.465/17, tendo em vista que a assinatura do contrato é...

TRF-3 05/02/2019 - Pág. 181 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 1º, § 1º, inc. I e II do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, sua base de cálculo seria o valor do domínio pleno do terreno...Sustentam, ainda, a irretroatividade da MP nº 759/2016, convertida na Lei13.465/17, a qual decuplicou...

DJSP 21/01/2019 - Pág. 3874 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Recebo o recurso, que versa sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça (art. 1.015, inc....) o credor notificou regularmente o devedor; (iii) é aplicável ao presente caso a Lei13.465/17; (...Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo quinze dias (art. 1.021, § 2º, CPC). 4....

TRF-2 03/10/2018 - Pág. 192 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/10/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A partir da vigência da Lei13.465/17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 e alterou a redação do inc....II do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, após a consolidação e até a data do segundo leilão,.... 334 , § 4º , I , do NCPC .

TRF-2 23/05/2019 - Pág. 95 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 26 §§ 1º e 3º da Lei nº 9.514/97. O art. 26 §§ 1º e 3º da Lei nº 9.514/97 prevê a intimação pessoal do fiduciante para quitação da dívida...13.465/17, com a inclusão do § 2-A ao art. 27, tem-se que o devedor deve ser cientificado acerca das...

TRF-2 03/10/2018 - Pág. 194 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/10/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O art. 26 , § 3º da Lei nº 9.514 /97 prevê a intimação pessoal do fiduciante para quitação da dívida...A partir da vigência da Lei13.465/17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 e alterou a redação do inc....II do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, após a consolidação e até a data do segundo leilão,...

DJSP 01/03/2019 - Pág. 1064 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Livreiros Editores, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC, o porte de remessa e retorno dos autos (4...no art. 4º, II da LE nº 11.608/03 e o valor da causa na execução, apurado pelo contador (fl. 272) e.... 1.030, inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075733303 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

Decisão: A partir da vigência da Lei13.465/17, 12/07/17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 daquela Lei; e alterou...A partir da vigência da Lei13.465/17, 12/07/17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 daquela Lei; e alterou...(redação pela nova Lei) Assim, a partir da vigência da Lei13.465 /17, sem vacatio legis, publicada...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10054276320188260152 SP 1005427-63.2018.8.26.0152

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

Decisão: . 5.º, inc. Mesmo após a vigência da Lei13.465/17, aquela o C. A Lei13.465/17, do qual adveio o art. 1358-A, do CC, não transforma os loteamentos fechados de hoje...