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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 4 Emenda Constitucional nº 26 de 27 de Novembro de 1985
Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.
§ 3º Aos servidores civis e militares serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 117058 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/1990
EMENTA

ANISTIA (EC 26 /85). MILITAR. PROMOÇÕES. PROVENTOS. 'EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. SE BEM QUE A NORMA DO ART. 4 ., PARÁGRAFO 3., NÃO COMPORTE PROMOÇÕES POR ESCOLHA, TAL COMO OS QUE SÃO PROPRIOS DO GENERALATO, COMPREENDE, POREM, A REPARAÇÃO DE PROMOÇÕES NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, SE AS MESMAS FEZ JUS O MILITAR, PUNIDO POR ATO DE EXCEÇÃO, POR IMPLEMENTO DAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES NO REGIME LEGAL ANTERIOR AO DA LEI 4.902 /65; INCABIMENTO DO ADICIONAL DE 20%, NO CASO, DADO TRATAR-SE DE VANTAGEM SUCEDANEA, E ASSIM INACUMULAVEL COM AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE' (TFR, MS 114.889, REL. MINISTRO JOSE DANTAS): DECISÃO CONFIRMADA.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 16-02-1990 PP-00932 EMENT VOL-01569-04 PP-00807 - 16/2/1990 CF-1988 LEG-FED CF ANO-1988 ART...RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, AUSÊNCIA, OFENSA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, (PC).

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 154 GO 1989/0012212-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/1990
EMENTA

'ADMINISTRATIVO - JUIZ DE DIREITO - APOSTILAMENTO, PROMOÇÕES E REAJUSTAMENTO DE PROVENTOS A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26 /85. COMPROVADO QUE O MAGISTRADO COLOCADO IMEDIATAMENTE ABAIXO DO IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, NA LISTA DE ANTIGUIDADE, FORA PROMOVIDO A 3A. ENTRANCIA POR ANTIGUIDADE, ASSISTE-LHE DIREITO A PROMOÇÃO PLEITEADA, NOS TERMOS DO ART. 4 ., PARÁGRAFO 3 ., DA EMENDA CONSTITUCIONAL 26 /85, NÃO AFASTANDO TAL CONCLUSÃO O FATO DE NÃO TER VOLTADO A ATIVIDADE QUANDO DA APLICAÇÃO DA LEI 6683 /79, POIS A EMENDA REFERIDA CONCEDE O FAVOR EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO PROVIDO'.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 17.12.1990 p. 15341 RSTJ vol. 17 p. 225 - 17/12/1990 LEG:FED EMC:000026 ANO:1985 ART

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 18140 RS 92.04.18140-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1993
EMENTA

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26 -85. EFEITOS. 1. REINTEGRAÇÃO OPERADA EM RAZÃO DE PORTARIA EXPEDIDA, SEM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. 2. SE O PEDIDO LIMITOU SUA EXTENSÃO A REINTEGRAÇÃO COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26 , APLICAVEL E O SEU ART. 4 , PARÁGRAFO 5 .LOGO, A PARTIR DA DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR TAL EMENDA E QUE SERÃO PAGAS AS PARCELAS ATRASADAS. 3. RECURSO ORDINARIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 10/11/1993 PÁGINA: 47843 - 10/11/1993 LEG-FED EMC-26 ART-4 PAR-4 PAR-5 EMPREGADO, DEMISSÃO...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVO, READMISSÃO, EMPREGO.FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, APOIO, EXCLUSIVIDADE, EMENDA..., DATA, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL.MHM/FKP.REINTEGRAÇÃO, FUNCIONARIO, ANISTIA POLÍTICA, PERCEPÇÃO...

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 18140 RS 92.04.18140-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1993
EMENTA

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26 -85. EFEITOS. 1. REINTEGRAÇÃO OPERADA EM RAZÃO DE PORTARIA EXPEDIDA, SEM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. 2. SE O PEDIDO LIMITOU SUA EXTENSÃO A REINTEGRAÇÃO COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26 , APLICAVEL E O SEU ART. 4 , PARÁGRAFO 5 .LOGO, A PARTIR DA DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR TAL EMENDA E QUE SERÃO PAGAS AS PARCELAS ATRASADAS. 3. RECURSO ORDINARIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 10/11/1993 PÁGINA: 47843 - 10/11/1993 LEG-FED EMC-26 ART-4 PAR-4 PAR-5 EMPREGADO, DEMISSÃO...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVO, READMISSÃO, EMPREGO.FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, APOIO, EXCLUSIVIDADE, EMENDA..., DATA, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL.MHM/FKP.REINTEGRAÇÃO, FUNCIONARIO, ANISTIA POLÍTICA, PERCEPÇÃO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 39064 CE 93.05.41890-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/1996
EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL26 /85. ART. 8º DO ADCT DE 1988. 1. AQUELES MILITARES PORVENTURA PUNIDOS POR MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE POLÍTICOS ENCONTRAM-SE SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL26 /85. 2. A EXCLUSÃO DE MILITAR DAS FILEIRAS DA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL, EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO DA REUNIÃO NO SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO RIO DE JANEIRO EM MARÇO DE 1964, TEM MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 3. REFORMA DO MILITAR EXPULSO ASSEGURADA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, NO POSTO MAIS GRADUADO EM QUE ESTARIA. 4. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-12/07/1996 PÁGINA-48045 - 12/7/1996 LEG-FED EMC-26 ANO-1985 ART-4 ADCT-88 ADCT...Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 6683 ANO-1979 ART- 1 ART-97 PAR- ÚNICO LEG-FED EXM-138 ANO...CABIMENTO, CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR, PUNIÇÃO, MOTIVO, NATUREZA POLÍTICA, FUNDAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 55329 SP 92.03.055329-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/1992
EMENTA

APELAÇÃO CIVEL - ANISTIA (LEI N. 6.683 /79)- SUPERVENIENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26 /85 - ART. 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - APELO IMPROVIDO. - PROMOÇÃO ATIPICA, QUE SE DA NA INATIVIDADE E, PORTANTO, A ELA NÃO SE APLICA A LEI DE PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DO EXERCITO, QUE SE DESTINAM UNICAMENTE AOS OFICIAIS DA ATIVA, CONTENDO PRECEITOS RIGIDOS QUE EXIGEM A SATISFAÇÃO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA QUE TAL PROMOÇÃO POSSA OCORRER, POR ISSO, DELA SE OCUPARAM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26 /85, EM SEU PAR.3, ART. 4, BEM COMO PELO ART. 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. - ASSEGURADA ESTA A PROMOÇÃO DO POSTO DE TENENTE-CORONEL PARA O DE MARECHAL DO EXERCITO NACIONAL. - EFEITOS FINANCEIROS ATINENTES AS PROMOÇÕES ADQUIRIDAS SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS GERADOS A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED EMC-26 ANO-1985 ART-4 PAR-3 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS..., OFICIAL DA ATIVA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, EMENDA CONSTITUCIONAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...MILITAR APELAÇÃO CIVEL AC 55329 SP 92.03.055329-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROTTA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 55329 SP 92.03.055329-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/1994
EMENTA

APELAÇÃO CIVEL - ANISTIA (LEI N. 6.683 /79)- SUPERVENIENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26 /85 - ART. 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - APELO IMPROVIDO. - PROMOÇÃO ATIPICA, QUE SE DA NA INATIVIDADE E, PORTANTO, A ELA NÃO SE APLICA A LEI DE PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DO EXERCITO, QUE SE DESTINAM UNICAMENTE AOS OFICIAIS DA ATIVA, CONTENDO PRECEITOS RIGIDOS QUE EXIGEM A SATISFAÇÃO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA QUE TAL PROMOÇÃO POSSA OCORRER, POR ISSO, DELA SE OCUPARAM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26 /85, EM SEU PAR.3, ART. 4, BEM COMO PELO ART. 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. - ASSEGURADA ESTA A PROMOÇÃO DO POSTO DE TENENTE-CORONEL PARA O DE MARECHAL DO EXERCITO NACIONAL. - EFEITOS FINANCEIROS ATINENTES AS PROMOÇÕES ADQUIRIDAS SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS GERADOS A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Encontrado em: DJ DATA:17/05/1994 PÁGINA: 23203 - 17/5/1994 LEG-FED EMC-26 ANO-1985 ART-4 PAR-3 ***** ADCT-88 ATO DAS...DISPOSIÇ÷ES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-8 APELAÇÃO CIVEL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO..., PROMOÇÃO, EXERCITO, EXCLUSIVIDADE, OFICIAL DA ATIVA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, EMENDA CONSTITUCIONAL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54341 DF 1997.01.00.054341-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2003
EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. INATIVIDADE. SARGENTO DA AERONÁUTICA. LEI Nº 6.683 /79. EMENDA CONSTITUCIONAL26 /85 (ART. 8º DO ADCT). 1. O militar que permaneceu em inatividade, anistiado pela Emenda Constitucional26 /85, só tem direito às promoções que teria se estivesse no serviço ativo, respeitados os requisitos subjetivos para promoção ao posto ou graduação superior. 2. Se a lei militar prevê critérios de ascensão não preenchidos pelo autor, não pode o Poder Judiciário substituir os critérios estatuídos, sem desrespeitar as normas regulamentares específicas. 3. Precedentes do TRF, STJ e STF. 4. Apelação desprovida. 5. Sentença confirmada.

Encontrado em: 5/2003 LEG:FED LEI: 006683 ANO:1979 LEG:FED EMC:000026 ANO:1985 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...:00008 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980 AC 96.01.04801...-4/DF, TRF 1ªREGIÃO, DJ 29.11.1999 APELAÇÃO CIVEL AC 54341 DF 1997.01.00.054341-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1833 DF 92.01.01833-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1996
EMENTA

PRETENSÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DA LEI Nº 6.683 /79 ( LEI DA ANISTIA ), DA EMENDA CONSTITUCIONAL26 /85 E DO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 À ASSERÇÃO DE QUE ELA OCORRERA POR MOTIVOS POLÍTICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Comprovado que o autor não foi excluído da Força Aérea Brasileira por motivo político, mas por término de tempo de serviço, que não foi renovado, os ditames da Lei nº 6.683 /79 ( Lei da Anistia ), da Emenda Constitucional26 /85 e do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 não o abrangem. 2. Remessa Oficial provida. 3. Apelação prejudicada. 4. Sentença reformada.

Encontrado em: 12/1996 LEG:FED LEI: 006683 ANO:1979 LEG:FED EMC:000026 ANO:1985 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...:00008 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED DEL: 000864 ANO:1969 LEG:FED DEL:000018...ANO:1961 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 123485 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2001
EMENTA

Emenda Constitucional n.º 26 /85. 2. Licenciamento de militar. Mandado de segurança concedido, em parte, em função do benefício constituído no parágrafo 3º , do art. 4º , da Emenda Constitucional n.º 26 /85. 3. Alegação de que a punição se dera com base em regulamento disciplinar vigente à época. 4. A jurisprudência do STF, quanto à Emenda Constitucional nº 26 /1985 e ao art. 8º, do ADCT de 1988, é efetivamente no sentido de não se admitir a anistia política, aí prevista, quando a punição alegada tem fundamento em norma disciplinar não excepcional ou nos regulamentos das Forças Armadas, singulares ou em Lei que, conjuntamente, se lhes aplica. 5. Não cabe mudar o fundamento da punição posto no ato administrativo. Não basta a só referência a motivações políticas eventuais no ato de punição do militar, a qual ocorreu, entretanto, segundo os regulamentos disciplinares e com base nesses. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.

Encontrado em: FEDERAL CF-1988 ADCT ANO-1988 ART-00008 ART-00082 . EMC-000026 ANO-1985 ART-00004 "CAPUT" PAR-00003 DEC-009500 ANO-1946 ART-00092 - CASSAÇÃO, SEGURANÇA,...ARMADAS. - (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, NORMA CONSTITUCIONAL...