Art. 4, § 3 Lc 101/00 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

TJ-SP - Apelação APL 10019149120148260196 SP 1001914-91.2014.8.26.0196 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2015

CONCURSO PÚBLICO. Restinga. Concurso público nº 001/2009. Ajudante de serviços pesados. Aprovação fora do limite de vagas. Convocação para realização de exames médicos pré-admissionais. Suposta extinção do cargo. Gasto com pessoal que extrapolou percentual da receita corrente líquida. LC101 /00, art. 18 a 23. CF , art. 169 , § 3º e 4º. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Preliminar. 1. Extinção do cargo. Inexiste prova de extinção do cargo para o qual o impetrante fora aprovado foi extinto, para isso insuficiente reunião com vereador do município ou boletim de ocorrência que deve ser visto com ressalvas, na medida em que produzido unilateralmente. 2. LC101 /00. Constituição Federal . Nomeação obstada com fundamento nos art. 18 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal . Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Preliminar firmado com o Ministério Público que denota indevido e excessivo gasto com pessoal no município na gestão anterior. Ainda que extinto o cargo, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não observe os art. 16 e 17, a teor do art. 21 da LC101 /00; cumprimento do quanto consignado na Lei de Responsabilidade Fiscal que pode implicar até mesmo na perda de cargo por servidor estável, a teor do art. 169 , § 4º da CF . Não se vislumbra direito líquido e certo à nomeação, posse e exercício de candidato aprovado em concurso público fora do limite de vagas e que foi apenas convocado para a realização de exames médicos pré-admissionais, especialmente diante do necessário controle da despesa total com pessoal a que atualmente se submete o município de Restinga. Segurança denegada. Recurso do impetrante desprovido, alterado o fundamento.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 06/04/2015 - 6/4/2015 Apelação APL 10019149120148260196 SP 1001914-91.2014.8.26.0196 (TJ-SP) Torres de Carvalho

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 195 SP 0000195-69.2009.4.03.6104 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. AÇÃO SOCIAL. ART. 25 , § 3º , LC101 /00. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada: os recursos voluntários da União são repassados ao Município por meio da CEF, responsável, também, pela análise e celebração de contratos e repasse de recursos destinados à concretização de convênios, possuindo o seu superintendente poderes para liberar ou não os aludidos recursos. 2. Preliminar de falta de interesse de agir afastada: o interesse de agir é aferido com base na utilidade do provimento jurisdicional, na necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir a questão e na adequação da via eleita. Corretas as palavras do MM. Juízo a quo ao sentenciar que "a demanda mostra-se útil e necessária, em face do bem da vida pretendido, tendo a impetrante se utilizado da via adequada, posto que admitida no ordenamento jurídico" (fl. 168). 3. O contrato de repasse nº 0174.340-67/2005 foi celebrado entre o impetrante e a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e tem por objeto "a transferência de recursos financeiros da União para a execução de implantação do Parque Municipal Morro São João, no Município de Cananéia" (fl. 17). Já o de nº 0226662-86/2007, celebrado entre o Município de Cananéia e a União, por meio do Ministério das Cidades, tem por objeto "a transferência de recursos financeiros da União para a execução de obras de infraestrutura urbana, no Município de Cananéia" (fl. 24). 4. A impetrante não acostou aos autos elementos suficientes a comprovar que as obras objeto dos convênios supra mencionados revelam caráter social, de modo a atrair a exceção a que alude o § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal . Da mesma forma, não comprovou a impetrante a adoção de providências para sanar todas as pendências apontadas no CAUC, o que inviabiliza a suspensão dos efeitos do registro de tais irregularidades (art. 25 , § 1º , LC101 /00). 5. Correta a sentença apelada ao reconhecer o direito da impetrante à suspensão das restrições constantes do CAUC/SIAFI somente em relação aos convênios relativos à execução de ações na área social. 6. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa...APELAÇÃO CÍVEL AMS 195 SP 0000195-69.2009.4.03.6104 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 10 SP 0000010-91.2010.4.03.6105 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. AÇÃO SOCIAL. ART. 25 , § 3º , LC101 /00. 1. O Ofício nº 2141/2009/SR/REDUR /CP refere-se à celebração de convênio que tem por objeto a construção de um reservatório metálico com capacidade para 900m³, sob a justificativa, dentre outros aspectos, de que "o Município de Engenheiro Coelho (SP) possui hoje uma Estação de Tratamento de Água, com capacidade total de 50lt/s, porém a mesma está operando com 35lt/s,tal fato ocorre devido a falta de mais um reservatório para armazenamento da água", bem como que "com a construção de mais um reservatório, poderia haver mais períodos de paralisação e manutenções periódicas mais constantes, o que acarretaria uma economia considerável de energia elétrica para o município e a ETA poderia operar com a sua capacidade total, evitando assim a falta de água nas residências do município pois haveria uma maior capacidade de armazenamento de água, além de aumentar a vida útil das bombas e motores de adução de água tratada, efeito de sua menor utilização. A importância da obra é tamanha, visto que água tratada reflete diretamente na qualidade e saúde da população a ser atendida, e a falta de água pode prejudicar as escolas, e outros serviços essenciais prestados à população" (fl. 86). 2. Por sua vez, o Ofício nº 2146/2009/SR/REDUR /CP tem por objeto a pavimentação asfáltica, sob a justificativa de que "a pavimentação trará considerável melhoria ao contexto urbano, facilitando o tráfego de veículos, e porque não dizer de pedestres também, e, sem dúvida, a facilidade de locomoção propiciará maior conforto aos munícipes" (fl. 96). 3. As ações objeto dos convênios cuja realização se pretende têm nítido caráter social, se amoldando perfeitamente à ressalva referida no § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101 /00, razão pela qual não há que se falar em suspensão da transferência de verbas federais para sua realização, apesar da inscrição da municipalidade impetrante no CAUC. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa...APELAÇÃO CÍVEL AMS 10 SP 0000010-91.2010.4.03.6105 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 156224 SP 2012/0049823-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 47 DA LEI 8.212 /91: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LC 101 /00 E À LEI MUNICIPAL 4.755 /95. SÚMULAS 284 E 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME A SUPOSTA VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Ausente o necessário prequestionamento da matéria relativa ao art. 47 da Lei 8.212 /91, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa nele contida, até porque desnecessária. Conforme se sabe, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância extraordinária, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, em ambos os casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que, no presente caso, não ocorreu. Incidem, portanto, os Enunciados 282 e 356 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto à alegada violação à LC 101 /00, à Lei Municipal 4.755 /95 e aos arts. 1o ., 37 , XXII , §§ 4o . e 5o. da CF , aplica-se, no primeiro caso, o Enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez não indicado qual o dispositivo considerado malferido, o que impede a compreensão da controvérsia; no segundo caso, aplica-se, também, o Enunciado 280 da mesma Súmula, dada a impossibilidade do exame de legislação local; por fim, no último caso, registre-se a impossibilidade do exame de suposta violação a normas constitucionais, tendo em vista que tal atribuição compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III da CF (AgRg no REsp. 1.362.436/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.06.2013). 3. Aplica-se, uma vez mais, o Enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a dissonância entre as razões do Agravo Regimental e aquel'outras expendidas na decisão combatida, circunstância que impossibilita a compreensão da controvérsia. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 156224 SP

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50021755720164047214 SC 5002175-57.2016.4.04.7214 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717 /65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" ( REsp 1.108.542/SC , Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1219033/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011. 2. Não há dúvidas que, de fato, nos termos do art. 25 da LC 101 /00, a transferência voluntária consubstancia-se no repasse de recursos, pela União, a outro ente da federação, recursos que não poderão ser pelo ente municipal recebidos quando verificado o não atendimento "das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A ", artigos que se referem às informações a serem disponibilizadas a título de transparência da gestão fiscal. 3. Ocorre que no caso dos autos não há pretensão resistida por parte da União - que no âmbito de sua competência editou a Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, em cujo teor prevê o atendimento do art. 73-C da LC 101 /00 como condição para a realização de transferências voluntárias -, tampouco há prova de que o ente tenha, a despeito da caracterização de não atendimento pelo município do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal , procedido à efetivação de transferência voluntária em benefício daquele.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União para reformar...TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50021755720164047214 SC 5002175-57.2016.4.04.7214 (TRF-4) VÂNIA HACK DE ALMEIDA

TJ-SP - Apelação Cível AC 10023564220198260597 SP 1002356-42.2019.8.26.0597 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Descumprimento das metas fiscais em relação ao quadro de pessoal. Existência de alertas consecutivos do Tribunal de Contas do Estado apontando para gastos que superavam o limite legal previsto no art. 20, III, "b" da LC 101/00. Ausência de medidas de controle quanto aos exercícios de 2013 e 2014. Ato de improbidade ex vi do art. 73 da LC 101/2000. Violação aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92. 2. Inexistência de ilegalidade na nomeação em comissão de servidores para exercício de funções de direção e chefia, como tal definidas em lei. Adoção do regime trabalhista que não afasta regras específicas de natureza jurídico-administrativa. Inexistência de prejuízo ao erário. 3. Sanção reduzida apenas à multa, arbitrada no correspondente ao valor do subsídio mensal do prefeito. 4. Preliminares afastadas. Recurso do município não provido. Acolhido o pedido subsidiário formulado na apelação do réu, provida nestes termos.

AMM-MG 29/07/2014 - Pág. 18 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais29/07/2014Associação Mineira de Municípios
Publicado por: Maria Izildinha Nascimento de Oliveira Código Identificador: D4750342 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ANEXO 10 (INCISO V, ART. 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA...DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR ANEXO 10 (inciso V, art. 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTO MUNICÍPIO: Curvelo S A PAGAR Data Base: 30/06/2014 ÓRGÃO:...Câmara Municipal 201120122013 15.000,004.395,91132.392,00 Entidades Prefeitura Municipal 2012 498.898,69 2013 17.292.818,81 TOTAL 18.026.613,17 ANEXO 10 (inciso V, art. 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO

AROM 10/08/2016 - Pág. 75 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais10/08/2016Associação Rondoniense de Municípios
3.600.000,00  3.600.000,00  3.600.000,00  MANUTENÇÃO RAIO X  50.400,00  52.000,00  52.000,00  52.000,00  EXAMES DE APOIO E DIAGNOSTICO  480.000,00  480.000,00  480.000,00  480.000,00  CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL...DÚLCIO DA SILVA MENDES Prefeito de Guajará-Mirim QUADRO IV LEI Nº 1.906 /GAB.PREF/2016, DE 20 DE JULHO DE 2016 ANEXO DE RISCOS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS (art. 4º, § 3º da LC 101/00) RISCOS...DÚLCIO DA SILVA MENDES Prefeito de Guajará-Mirim ANEXO I - Art. 165 § 2º C.F.

TJ-MT - 10078146820208110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

MANDADO DE SEGURANÇA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) – SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESATDO DE MATO GROSSO - LEI ESTADUAL Nº 7.860/02, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 9.935/13 – DIREITO VINCULADO À CAPACIDADE FINANCEIRA (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 /00 – LRF )- INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO – PRINCÍPIO HERMENÊUTICO DA PROPORCIONALIDADE E HARMONIZAÇÃO OU CONCORDÂNCIA PRÁTICA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. A revisão geral anual (RGA) está previsto no art. 37 , X , da Carta Magna , o qual estabelece que o RGA será realizado sempre na mesma data e sem distinção de índices, o que significa dizer, em última análise, que a revisão não é um percentual linear e fixo, ou seja, pode ser um percentual variável. 2. A questão fática aqui exposta tem como nó górdio decidir entre a garantia do RGA e a manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário do Estado. A fim de resolver tal impasse, a aplicação dos princípios hermenêuticos constitucionais da proporcionalidade e da concordância prática ou harmonização se amoldam, na medida do possível, haja vista um direito (RGA) não exclui o outro (equilíbrio das contas públicas), mas ambos cedem um pouco de espaço da sua existência para que ambos possam coexistirem ao mesmo tempo não só no mundo jurídico ou apenas no campo da doutrina, mas sim no mundo prático, real e existencial. 3. A concessão da RGA está intimamente e umbilicalmente ligada à capacidade financeira do Estado. Não é por outra razão que o art. 17 , § 5º (alterada pelo art. 1º da Lei Estadual 9.935/13) faz expressa menção e remete à aplicação da Lei Complementar Federal nº 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ). 4. O percentual da RGA não é um percentual linear e fixo, mas sim variável, haja vista que vários são os fatores e requisitos que influenciam na sua fixação, como por exemplo, a capacidade financeira do Estado. 5. A regra de ouro do direito financeiro é sempre gastar menos do que se tem. Tal entendimento, cristalizado na Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF – LC 101 /00), tem fundamento e matriz constitucional estampado no art. 169 , § 1º da Carta Magna . 6. Ordem denegada.

TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 958612 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA E CONTÁBIL. ABERTURA DE CRÉDITOS SEM PREVISÃO LEGAL E SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. DESPESAS COM PESSOAL EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. REJEIÇÃO. RECOMENDAÇÕES. 1. AS CONTAS RECEBEM PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO QUANDO CARACTERIZADOS ATOS DE GESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 2. A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E OU ESPECIAIS DEVE SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 4.320 /64. 3. PARA ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI DE FINANÇAS PÚBLICAS, BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ¿ LRF . 4. AS DESPESAS COM PESSOAL DEVEM RESPEITAR O LIMITE PERCENTUAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101 /00. 5. A RECONDUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL AOS LIMITES LEGAIS DEVE OBEDECER AOS PRAZOS FIXADOS NO ART. 23 E, EXCEPCIONALMENTE FLEXIBILIZADO, A TEOR DO ART. 66 DA LC N. 101 /00.

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