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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:
§ 3° Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais previstas nos incisos I, IV, V e VI deste artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de leilão.
§ 3° Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais previstas nos incisos I, IV, V, VI e VII deste artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de leilão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00465767120004013400 0046576-71.2000.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015
EMENTA

PRIVATIZAÇÃO DO BANESPA. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. OFERTA DE AÇÕES. ART. 109 , § 1º DA LEI Nº 6.404 /76 E ART. 28 DA LEI9.491 /97. INTERPRETAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI ESPECIAL. PREVALÊNCIA. ARTIGOS 254 E 255 , § 1º DA LEI Nº 6.404 /76. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO ANTERIOR AO LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ART. 254-A DA LEI Nº 6.404 /76. INAPLICABILIDADE. 1. Depoimento pessoal e perícia contábil. Desnecessidade. A questão controvertida - aferir se a privatização do BANESPA observou a legislação de regência quanto aos acionistas minoritários é unicamente de direito. 2. Agravo retido desprovido. 3. O tratamento desigual entre os acionistas minoritários do BANESPA e os empregados que se tornaram acionistas após a privatização tem amparo no art. 28 da Lei9.491 /97. 4. Tratando-se de lei especial que rege o Programa Nacional de Desestatizacao , prevalece sobre a regra geral de igualdade de direitos entre os acionistas de mesma classe prevista no art. 109 , § 1º , da Lei nº 6.404 /76. 5. Os artigos 254 e 255 , § 1º da Lei nº 6.404 /76, que asseguravam a oferta pública das ações dos acionistas minoritários quando houvesse alienação do controle de companhia aberta, não são aplicáveis ao caso,porque foram revogados antes da publicação do edital de privatização do BANESPA, não havendo direito adquirido a regime jurídico. 6. O art. 254-A da Lei nº 6.404 /76 tampouco é aplicável, a uma, porque foi introduzido pela Lei nº 10.303 /2001, posterior ao edital de privatização, e, a duas, tendo em vista que o art. 7º do novel dispositivo afastou expressamente sua aplicação às empresas cujo edital de privatização já houvesse sido publicado, caso do BANESPA. 7. Agravo retido e apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: QUINTA TURMA 09/11/2015 e-DJF1 P. 297 - 9/11/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00465767120004013400 0046576-71.2000.4.01.3400

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27516 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2008
EMENTA

PRIVATIZAÇÃO. DESESTATIZAÇÃO. ARTIGO 2º , PARÁGRAFO 1º , ALÍNEA B, DA LEI 9.491 /97. TRANFERÊNCIA PARA A INICATIVA PRIVADA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ART. 21 , INCISO XII , ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE DE DESESTATIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO JÁ EXPLORADOS POR PARTICULARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, nos termos do art. 21, XII , e, da Constituição Federal , é da União. 2. É possível a desestatização de serviços públicos já explorados por particulares, de responsabilidade da União, conforme disposto no art. 2º , § 1º , b, parte final, da Lei 9.491 /97. 3. Inexistência de concessão ou de permissão para a utilização de algumas linhas, além da iminente expiração do prazo de concessão ou permissão de outras linhas. 4. Existência de decisões judiciais proferidas em ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal que determinam a imediata realização de certames das linhas em operação. 5. Possibilidade de adoção da modalidade leilão no caso em apreço, nos termos do art. 4º , § 3º , da Lei 9.491 /97. 6. Necessidade de observância do devido processo licitatório, independentemente da modalidade a ser adotada (leilão ou concorrência). 7. Ordem denegada.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-232 DIVULG 04-12-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-01 PP-00104 - 4/12/2008 CF...LEI- 008666 ANO-1993 ART- 00022 PAR-00005 LEI DE LICITAÇÕES LEI- 008987 ANO-1995 ART- 00002 INC-00002...LEI ORDINÁRIA LEI- 009074 ANO-1997 ART-00027 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEI- 009491 ANO-1997...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3578 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2006
EMENTA

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade: caso de excepcional urgência, que autoriza a decisão liminar sem audiência dos partícipes da edição das normas questionadas (LADIn, art. 10, § 3º), dada a iminência do leilão de privatização do controle de instituição financeira, cujo resultado poderia vir a ser comprometido com a concessão posterior da medida cautelar. II. Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: alegação de exigência constitucional de autorização legislativa específica, que - contra o voto do relator - o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transferência do controle da instituição financeira, do Estado-membro para a União, foi autorizada por lei estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subseqüente privatização pela União constitui a finalidade legal específica de toda a operação; indeferimento da medida cautelar com relação ao art. 3º , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º , I , II e IV , da L. 9.491 /97. III.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, indeferiu a liminar relativamente ao artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória...E, por votação unânime, o Tribunal concedeu a cautelar e suspendeu a eficácia do § 1º do artigo 4º e...LEI- 009491 ANO-1997 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00004 LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00010 PAR-00003...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 3578 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2006
EMENTA

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade: caso de excepcional urgência, que autoriza a decisão liminar sem audiência dos partícipes da edição das normas questionadas (LADIn, art. 10, § 3º), dada a iminência do leilão de privatização do controle de instituição financeira, cujo resultado poderia vir a ser comprometido com a concessão posterior da medida cautelar. II. Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: alegação de exigência constitucional de autorização legislativa específica, que - contra o voto do relator - o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transferência do controle da instituição financeira, do Estado-membro para a União, foi autorizada por lei estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subseqüente privatização pela União constitui a finalidade legal específica de toda a operação; indeferimento da medida cautelar com relação ao art. 3º , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º , I , II e IV , da L. 9.491 /97. III.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, indeferiu a liminar relativamente ao artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória...E, por votação unânime, o Tribunal concedeu a cautelar e suspendeu a eficácia do § 1º do artigo 4º e...- 00037 INC-00019 INC-00020 INC-00021 ART- 00164 PAR-00003 ART- 00173 ART- 00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

TRF-2 - Apelação AC 00162205520104025101 RJ 0016220-55.2010.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2016
EMENTA

À evidência, ante a cláusula negocial condicional prevista, inexiste ato jurídico perfeito violado, assim entendido aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, satisfazendo os requisitos para gerar a plenitude dos seus efeitos, e tampouco expectativa de direito ou direito eventual. 7. Sucede que, antes da implementação dessas condições, e mesmo no interregno do Acordo, já estava em curso política governamental de privatizações, iniciada com a Lei nº 8.031/91, de 12/4/1991, revogada pela Lei 9.491 /97, que criou o Programa Nacional de Desestatizacao ( PND ), e previu a saída do Estado do campo econômico, transferindo atividades indevidamente exploradas à iniciativa privada, para fins de redução da dívida pública, entre outros objetivos, determinando a aplicação do diploma legal às participações minoritárias da União em outras sociedades, de forma indistinta, art. 2º, § 2º, da Lei 8.031/91 e art. 1º , do Decreto nº 1.068 /94. A Lei9.491 /97, art. 2º , § 2º , por sua vez, reproduziu a inclusão das participações minoritárias diretas e indiretas da União no Programa. 8. Nesse cenário, aplicam-se ao Acordo as disposições do PND , que criou o Fundo Nacional de Desestatização - FND, gerido pelo BNDES, no qual depositadas as ações ou cotas de sociedades de propriedade da União, inclusive as da autora/apelante, arts. 9º e 17 da Lei9.491 /97. Em consequência do Programa, o FUNGETUR não detém mais a disponibilidade dos papéis da Marina S/A, cabendo ao CND - Conselho Nacional de Desestatização definir as condições em que serão alienados, e ao BNDES, como gestor do fundo, operacionalizar a alienação, mediante Licitação por venda, observando-se as prescrições desse diploma legal, pena de nulidade da venda, subscrição ou transferência de ações. Inteligência dos arts. 4º e 23 , da Lei 9.491 /97 e do art. 18 , Decreto n.º 2.594 /1998. 9....

Encontrado em: dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. 2 Rio de Janeiro, 3...de agosto de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419 /2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO...Desembargadora Federal 3 6ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00162205520104025101 RJ 0016220-55.2010.4.02.5101...

TRF-5 - Apelação Civel AC 440496 CE 0013889-19.2005.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2010
EMENTA

PRIVATIZAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. LEI ESPECÍFICA PARA A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ PELA UNIÃO FEDERAL. JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 12.860/98. ARTS. 3º E 4º DO EDITO ESTADUAL. TERCEIRO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES SOB CONDIÇÃO. ANULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COMUNICADO RELEVANTE Nº 04/2005 - BEC. APROVAÇÃO DO TERMO ADITIVO PELO SENADO FEDERAL. PRIVATIZAÇÃO APROVADA PELO TCU. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A questão relativa à necessidade de autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário do Banco do Estado do Ceará pela União Federal foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3578. Decidiu, o Pretório Excelso, ser dispensável a lei específica, sendo suficiente autorização legal genérica de desestatização, a ser individualizada, em cada caso, por ato da Administração. Neste sentido: "II. Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: alegação de exigência constitucional de autorização legislativa específica, que - contra o voto do relator - o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transferência do controle da instituição financeira, do Estado-membro para a União, foi autorizada por lei estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subseqüente privatização pela União constitui a finalidade legal específica de toda a operação; indeferimento da medida cautelar com relação ao art. 3º , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º , I , II e IV , da L. 9.491 /97". (Excerto da da ADI 3578 MC, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2005, DJ 24-02-2006) 2.

Encontrado em: 2010 LEG-EST LEI-12860 ANO-198 ART-4 INC-1 LET-A ART-5 (CEARÁ) LEG-FED MPR-2192 ANO-2001 ART-3 INC-1...ART-4 INC-1 LET-A PAR-1 ART-29 PAR-ÚNICO (70) LEG-FED LEI- 9491 ANO-1997 ART-2 INC-1 INC-2 INC-4 ART-...DEC- 3286 ANO-1999 LEG-FED DEC- 2594 ANO-1998 ART- 30 PAR-3 PAR-5 ART- 31 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993...

DOU 10/11/1997 - Pág. 118 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/11/1997Diário Oficial da União
a A propósito, a recem-editada Lei 9491/97, que passou a disciplinar a execução do 3 PND, revogando a...dispositivos da nova lei "Art 4° As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades...de criação (n° 8.031190) e mantido na nova Lei9491/97 (art 1° - VI), no sentido do "fortalecimento...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 465767120004013400 0046576-71.2000.4.01.3400

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015

Decisão: ART. 109, §1º DA LEI Nº 6.404/76 E ART. 28 DA LEI9.491/97. INTERPRETAÇÃO....tem amparo no art. 28 da Lei9.491/97. 4. O art. 254-A da Lei nº 6.404/76 tampouco é aplicável, a uma, porque foi introduzido pela Lei nº 10.303...

DOU 24/09/2001 - Pág. 169 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/09/2001Diário Oficial da União
Vale ressaltar; relativamente ao § 3°, acima transmito, que a redação atual constante da Lei n" 9.491/97.... 4" da-Lein"8:031/90 Mu cot 4 da ler n 9 9491/97) A liberdade de que dispõem para a prática de atos...[do art. 3":dciLei n" 9 491 '9 1], que em razão de vedação constitucional não- poderã ser objeto de privatização...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 465767120004013400 0046576-71.2000.4.01.3400

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015

Decisão: O art. 28 da Lei9.491/97, que cuida do Programa Nacional de Desestatização, assegurou aos empregados...Tal tratamento tem lastro legal no art. 28 da Lei9.491/97, acima transcrito, possivelmente pensado...Plano Nacional de Desestatização (Lei9.491/97).