Art. 4, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

DOM-SC 20/05/2020 - Pág. 1465 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais20/05/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Expansão Prevista das DOCC, geração de novas despesas 32.000,00 Margem Líquida de Expansão das DOCC 28.000,00 ANEXO DOS RISCOS FISCAIS ART. 4º, § 3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PASSIVO CONTINGENTE

DOM-SC 30/09/2020 - Pág. 632 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais30/09/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ ANEXO III DOS RISCOS FISCAIS ART. 4º, § 3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL....Outros Riscos Fiscais : Situação de emergência; Calamidade pública; epidemias; etc. RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Gestora: Município de Cunha Porã ?...Outros Riscos Fiscais 2.1.

DOM-SC 18/09/2020 - Pág. 498 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais18/09/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ ANEXO III DOS RISCOS FISCAIS ART. 4º, § 3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL....Outros Riscos Fiscais : Situação de emergência; Calamidade pública; epidemias; etc. RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Gestora: Município de Cunha Porã ?...Outros Riscos Fiscais 2.1.

DOM-SC 20/09/2019 - Pág. 569 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais20/09/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ ANEXO III DOS RISCOS FISCAIS ART. 4º, § 3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL....Outros Riscos Fiscais : Situação de emergência; Calamidade pública; epidemias; etc. RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Gestora: Município de Cunha Porã ?...Outros Riscos Fiscais 2.1.

DOM-SC 12/11/2020 - Pág. 493 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais12/11/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ANEXO DOS RISCOS FISCAIS ART. 4º, § 3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PASSIVO CONTINGENTE DO GOVERNO MUNICIPAL AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS...e eventos fiscais imprevistos, conforme disposto no artigo 4º , § 3º da LRF e Portaria STN nº 577/2008....Se esta for insuficiente, o Poder Executivo enviará Projeto de Lei específico ao Poder Legislativo, propondo a suplementação dos recursos necessários.

DOM-SC 30/10/2017 - Pág. 284 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais30/10/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ ANEXO III DOS RISCOS FISCAIS ART. 4º, § 3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL....Outros Riscos Fiscais : Situação de emergência; Calamidade pública; epidemias; etc....Outros Riscos Fiscais 2.1.

DOM-SC 03/11/2020 - Pág. 133 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais03/11/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ANEXO VI RISCOS FISCAIS (Art. 4º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal) O art. 4º , § 3º , da Lei de Responsabilidade Fiscal , determina que o anexo de Riscos Fiscais integre o projeto de lei de diretrizes.... 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal . 2 Impactos do novo Coronavírus da COVID-19 na Economia Global e Nacional A pandemia do novo Coronavírus da COVID-19 alterou as perspectivas econômicas e fiscais.... 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal . 4 Passivos Contingentes Os passivos contingentes referem-se a possíveis novas obrigações cuja confirmação depende da ocorrência de um ou mais eventos futuros, ou

AMM-MG 21/07/2015 - Pág. 123 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais21/07/2015Associação Mineira de Municípios
Em conformidade com o art. 4º , § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101 , de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de...MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências ARF (LRF, art 4º, § 3º)  2016  PASSIVOS CONTINGENTES  PROVIDÊNCIAS  Descrição...concedidas  -  discricionárias  120.000,00  Assunção de passivos  -        Assistências diversas  -        Outros passivos contingentes  -        SUBTOTAL  120.000,00  SUBTOTAL  120.000,00  DEMAIS RISCOS FISCAIS

DOM-SC 19/09/2019 - Pág. 601 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais19/09/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ART. 4º, § 3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PASSIVO CONTINGENTE DO GOVERNO MUNICIPAL AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS: A reserva de recursos...e eventos fiscais imprevistos, conforme disposto no artigo 4°, § 3° da LRF e Portaria STN nº 577/2008....Art. 4º, § 2º, V da LRF, anexo a esta Lei, já que estas, como bem identificam as memórias de cálculo respectivas, foram obtidas a partir das receitas efetivamente arrecadadas.

AMM-MG 15/07/2019 - Pág. 192 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais15/07/2019Associação Mineira de Municípios
nº 1743/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO III RISCOS FISCAIS Em conformidade com Art. 4º , § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000) e com o...MUNICÍPIO DE PIRANGA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRI AS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2020 ARF (LRF, art 4º, § 3º) PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor...MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, por seu titular, André Gustavo Diniz Matos, para fins de restabelecer o equilíbrio econômico financeiro inicial do contratado, RESOLVE, com fundamento no art
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