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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

DOM-SC 20/05/2020 - Pág. 1465 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais20/05/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
geração de novas despesas 32.000,00 Margem Líquida de Expansão das DOCC 28.000,00 ANEXO DOS RISCOS FISCAIS...ART. 4º, § 3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PASSIVO CONTINGENTE DO GOVERNO MUNICIPAL AVALIAÇÃO DOS

DOM-SC 20/09/2019 - Pág. 569 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais20/09/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ ANEXO III DOS RISCOS FISCAIS ART. 4º, § 3º DA LEI DE...RESPONSABILIDADE FISCAL. Outros Riscos Fiscais 2.1.

DOM-SC 30/10/2017 - Pág. 284 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais30/10/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ ANEXO III DOS RISCOS FISCAIS ART. 4º, § 3º DA LEI DE...RESPONSABILIDADE FISCAL. Outros Riscos Fiscais 2.1.

DJSE 04/09/2014 - Pág. 310 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais04/09/2014Diário de Justiça do Estado de Sergipe
. 4º , § 3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , DIANTE DAS RAZÕES EXPOSTAS NOS ARTIGOS 1º , III , 3º.... 4º , § 3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , DIANTE DAS RAZÕES EXPOSTAS NOS ARTIGOS 1º , III , 3º.... 4º , § 3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , DIANTE DAS RAZÕES EXPOSTAS NOS ARTIGOS 1º , III , 3º...

AMM-MG 21/07/2015 - Pág. 123 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais21/07/2015Associação Mineira de Municípios
Em conformidade com o art. 4º , § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101 , de...MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos...Fiscais e Providências ARF (LRF, art 4º, § 3º)  2016  PASSIVOS CONTINGENTES  PROVIDÊNCIAS  Descrição...

AMM-MG 05/07/2017 - Pág. 198 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais05/07/2017Associação Mineira de Municípios
LDO 2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 ANEXO III RISCOS FISCAIS Em conformidade com o art. 4º..., § 3ºda Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101 , de 04 de maio de 2000) e com o disposto...Demonstrativo de  Riscos Fiscais e Providências           2018              ARF (LRF, art 4º, § 3º) ...

AEMERJ 04/02/2011 - Pág. 23 - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro

. 4º , § 2º , Inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal Discriminação 2007 2008 2009 I- Transferência...do Exercício Anterior Art. 4º , § 2º , Inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal Discriminação I- Metas...Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências Art. 4º , § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal RISCOS...

AEMERJ 06/05/2011 - Pág. 94 - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro

. 4º , § 2º , Inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal Discriminação 2007 2008 2009 I- Transferência...do Exercício Anterior Art. 4º , § 2º , Inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal Discriminação I- Metas...Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências Art. 4º , § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal RISCOS...

DOM-SC 11/12/2018 - Pág. 121 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais11/12/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
A Lei Orçamentária de 2019 irá estimar as receitas orçamentárias ordinárias paralelamente com o histórico...ANEXO VI RISCOS FISCAIS (Art. 4º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal) Riscos Fiscais Identificação

DOM-SC 26/12/2017 - Pág. 69 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais26/12/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ANEXO VI RISCOS FISCAIS (Art. 4º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal) Riscos Fiscais Identificação...as medidas a serem tomadas serão a contenção de despesas e a limitação de empenho, de acordo com o art.... 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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