Art. 4, § 4 da Lei 12409/11 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de impôsto único sôbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965) (Vide Lei nº 5.073, de 1966) (Vide Decreto-lei nº 1.089, de 1970)
§ 4º O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1235120 RS 2018/0013450-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA AGRAVADA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. No que respeita à afronta aos arts. 1º , § 1º , da Lei 12.409 /11; 3º, da Lei 13.000 /14; e 124 , do CPC/15 , incide, na espécie, os Enunciados 282 e 356, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2.1. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento inclusive das matérias de ordem pública. Precedentes. 2.2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". ( REsp 1639314/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 2.3. O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. 3. A Corte local afirmou a existência de coisa julgada e preclusão quanto à questão da competência, atraindo a aplicação, na hipótese, do enunciado da Súmula 283 do STF, porquanto a seguradora não rebateu de forma específica e suficiente o fundamento do acórdão recorrido. 4. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 11/10/2019 - 11/10/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00932 ART : 01022 ART : 01025 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1235120 RS 2018/0013450-0 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 948846 RS 2007/0076016-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOACERVO FÁTICO PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.INCIDÊNCIA DA LEI 12.409 /11. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No pertinente à prescrição, a matéria referente ao art. 178 , § 6º , do Código Civil de 1916 não foi objeto de discussão no acórdãorecorrido e o recorrente não interpôs embargos de declaraçãoobjetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura oprequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questãona via especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. A conclusão da Corte local acerca do dever de indenizar estáligada às provas juntadas aos autos e interpretação de cláusulascontratuais. Inviável sua alteração, incidindo no caso as Súmulas 5e 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial. 3. No atinente à aplicação da lei 12.409 /11 e a responsabilidade daCaixa Econômica Federal pelo pagamento da indenização, cumpredestacar que o recorrente, nas razões do recurso especial, nãoalegou tal tese, constituindo inovação recursal, vedada em sede deagravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 28/08/2012 - 28/8/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 948846 RS 2007/0076016-8 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12109654 PR 1210965-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2015

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSEVERANDO POSSUIR INTERESSE EM PARTE DOS CONTRATOS. À LUZ DO DISPOSTO NA LEI 13.000 /14, ART. 3º (ART. 1ºA , § 8º, DA LEI 12409 /11), O DESMEMBRAMENTO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1210965-4 - Cascavel - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - - J. 16.07.2015)

Encontrado em: À LUZ DO DISPOSTO NA LEI 13.000 /14, ART. 3º (ART. 1ºA , § 8º, DA LEI 12409 /11), O DESMEMBRAMENTO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....ART. 543-C DO CPC . 1....Importante considerar, inclusive, o que dispõe o Art. 1º-A , § 8º, da Lei 12.409 /11, introduzido pelo do artigo 3º da Lei 13.000 /14, com o seguinte teor: "Caso o processo trate de apólices públicas e

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1698384 SP 2020/0104154-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

SUPOSTA OFENSA AO ART. 3º DA LEI Nº 13.000/14 C/C O ART. 1º-A DA LEI12.409/11. SUPOSTO INTERESSE DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....Nas razões do especial, a recorrente sustentou que houve ofensa ao art. 3º da Lei nº 13.000/14 c/c o art. 1º-A da Lei12.409/11, argumentando, em síntese, que deve ser reconhecido o interesse da Caixa...Código de Controle do Documento: 084997e2-53a0-4b8e-9df2-a098b3753b86 da Lei nº 13.000/14 c/c o art. 1º-A da Lei12.409/11), de modo que o apelo …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1864218 SP 2020/0049351-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2020

Recurso especial: alega violação dos arts. 1022 e 1025 do CPC; 1º-A da Lei 12409/11; e 784 e 206 c/c 189 do CC....12409/11; 784 e 206 c/c 189 do CC, apesar da oposição de embargos de declaração....Forte nessas razões, NAO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1405619 SP 2018/0312964-8

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

Recurso especial: alega violação dos arts. 17, 485, VI, do CPC/15, 1º-A da Lei n. 12.409/11, modificado pelo artigo 3º da Lei n. 13.000/14....Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 17 do CPC/15, 1º-A da Lei n. 12.409/11, modificado pelo artigo 3º da Lei n. 13.000...Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NAO CONHEÇO do recurso especial.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1828312 SP 2019/0217486-7

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2021

Recurso especial : alega violação dos arts. 1º-A da Lei 12.409/11 e 189, 206, §2º, II, e 784 do CC/02....Julgamento : aplicação do CPC/2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1º-A da Lei 12.409/11 e 189 e 206, §2º, II, do CC/02 , indicados como violados, apesar...Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a , do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1542350 PR 2015/0164771-1

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

Federal da 4ª Região, cuja ementa está assim redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO....12.409/11, especialmente após a sua alteração pela Lei 13.000/14...., e, ainda, à alegação de afronta ao art. 6º da LINDB, sequer prequestionado na hipótese, como, também, à arguição de inconstitucionalidade das Leis 12.409/11 e 13.000/14, pois completamente carente de

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1858782 SP 2021/0079597-3

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2021

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, ofensa ao disposto nos arts. 17, 18 , 84, 55, § 1º, III, todos do CPC e art. 1º-A da Lei n. 12.409/11, alegando em síntese, (1) ser competência...Quanto à alegada violação ao art. 1º-A da Lei n. 12.409/11, alterado pelo art. 3º da Lei Federal 13.000/14, bem como, aos arts. 17, 18, 84 e 485, VI, todos do CPC, verifica-se que o conteúdo normativo...Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) 4. Ante …

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1943595 SC 2021/0189111-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2021

Nas razões do recurso especial, o ora recorrente aponta violação do art. 412 do CC, art. 1º da Lei n. 12.409/11 e art. 525, § 1º, do CPC, bem como divergência jurisprudencial....No que concerne à alegada violação dos arts. 1º da Lei n. 12.409/11 e 525, § 1º, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, eis que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada...O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do a…

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