Art. 4, § 4 da Lei 14172/21 em Todos os Documentos

47 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 14.172 de 10 de Junho de 2021

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Art. 4º As autoridades competentes das secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão fornecer às empresas contratadas para o fornecimento das soluções de conectividade de que trata o inciso I do caput do art. 3º desta Lei os dados pessoais de professores e de pais ou responsáveis pelos alunos de instituições públicas de educação básica que manifestarem interesse no acesso ao benefício de que trata o inciso I do caput do art. 3º desta Lei, com informações suficientes para identificar os terminais de acesso à internet por eles utilizados.
§ 4º O tratamento dos dados pessoais referentes às informações de que trata este artigo deverá observar o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e nas demais normas pertinentes à matéria, vedada a sua comercialização ou compartilhamento pelas contratadas.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1417221 RS 2013/0373211-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

É o breve relatório. 4. Observa-se que às fls. 917/921 houve o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, aplicando o art. 543-C, § 7o., I do CPC/1973....NNMF13 REsp 1417221 C542416449<14164560821@ C584980290119032245551@ 2013/0373211-8 Documento Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 5....assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Napoleão Nunes Maia Filho Assinado em: 04/12/2019 13:49:55 Publicação no DJe/STJ nº 2807 de 05/12

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1417221 RS 2013/0373211-8

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4o. da lei 7.181/83) 6. O e..... 7o. § 1o., da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3o. da mesma lei....Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3 da Lei 4.357/64.

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1417221 RS 2011/0124000-6

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2011

A legalidade do repasse de tributos há de ser, primariamente, perquirida na lei que ensejou a oferta pública da concessão do serviço público e HB14 C54294451524515545850<@ C560944980038119@ Ag 1417221...A legalidade da tarifa acrescida do PIS e da COFINS assenta-se no art. 9º, § 3º da Lei 8987/85 e no art. 108, § 4º da Lei 9.472/97, por isso que da dicção dos mencionados dispositivos legais dessume-se...A Lei nº 9.427/96, art. 3º, VI, atribuiu competência à ANEEL para fixar critérios para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074/95, art. 15, § 6º.

STJ 27/03/2017 - Pág. 3197 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/03/2017Superior Tribunal de Justiça
O cálculo da RMI nos moldes do art. 29, II e § 5º, da Lei n. 8.213 /91 ocorrerá apenas se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, hipótese em que será...Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2017....MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3495) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.221 - RS (2013/0373211-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : VANESSA BRENTANO E OUTROS ADVOGADO : CAROLINA

TRT-2 01/08/2019 - Pág. 4952 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais01/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Pellejero Principal: R$ 69.400,25 Juros: R$ 13.746,60 FGTS: R$ 5.058,53 Juros: R$ 998,67 INSS recda: R$ 18.876,87 Total (1): R$ 108.080,92 2 - recte Ezra Slama Neto Principal: R$ 71.307,74 Juros: R$ 14.172,21...Após comprovado ,deverá a recda (Caixa Econômica Federal) efetuar o pagamento da DIFERENÇA da execução,no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 4.Não pagando o executado, nem garantindo.... 883-A da CLT. 6.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da DIFERENÇA da presente execução,no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830

DJDF 13/07/2017 - Pág. 1689 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais13/07/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
525 do CPC , que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º....Taguatinga, DF, 12 de julho de 2017 14:17:22.1 MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito N. 0707190-87.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: LUIZ ALBERTO SOARES ALVES....Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º , § 15º , e 7º-A do Decreto-Lei 911 /1969, com redação dada pela Lei nº 13.043 /2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária

DOM-SC 06/11/2017 - Pág. 1096 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais06/11/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas com recursos do orçamento municipal. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação....RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 004/2017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Publicação Nº 1417221 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 004/2017....2017. 1.3 - O candidato que teve sua inscrição indeferida poderá interpor recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação, cuja resposta será fornecida via comunicação pessoal. 1.4

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13448810 PR 1344881-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADO À PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 475-M DO CPC /73 - BEM DE FAMÍLIA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1344881-0 - Medianeira - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 18.05.2016)

Encontrado em: Como bem se percebe, a lei garante a impenhorabilidade de um único imóvel....EXCEÇÃO DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR....EMBARGOS, CONQUANTO NÃO SE TRATASSE DE FATO SUPERVENIENTE - INOVAÇÃO 4 RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO. 4 TJPR - 1ª C.Cível - AC - 539236-5 - Guarapuava - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13448810 PR 1344881-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 13 Agravo de Instrumento nº 1.344.881-0 – 14ª Câmara Cível 4 Na sequência...EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 7 de 13 Agravo de Instrumento nº 1.344.881-...ART. 475-M DO CPC .

DOU 30/12/2019 - Pág. 957 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/2019Diário Oficial da União
Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas, bem como dos documentos anexos são verdadeiros. . Local e data ....Assinatura do Representante Legal ANEXO II (*) (A que se refere o art. 7º, inciso IV da Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019) ....Demulsibilidade (11) mL-mL-mL (águaóleoemulsão) (minutos) ASTM D1401 / NBR 14172 . 21. IAT, Máx. (7, 11) mg KOH/g ASTM D664, D974 / NBR 14248 . 22.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo