Art. 4, § 5 da Lei 3244/57 em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 4 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Art.4º - Quando não houver produção nacional de matéria-prima e de qualquer produto de base, ou a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedida isenção ou redução do imposto para a importação total ou complementar, conforme o caso. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966)
§ 5º - A isenção do imposto de importação sobre matéria-prima e outro qualquer produto de base, industrializado ou não, mesmo os de aplicação direta, somente poderá beneficiar a importação complementar da produção nacional se observadas as normas deste artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966)
§ 5º - A isenção do imposto de importação sobre matéria-prima e outro qualquer produto de base, industrializado ou não, mesmo os de aplicação direta, somente poderá beneficiar a importação complementar da produção nacional se observadas as normas deste artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966)

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1502556 AL 2014/0323895-3

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2021

constitucionais do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF188) e da segurança jurídica (art. 5º, caput da CF/88)" (e-STJ fl. 368)....LIMITE PREVISTO NO ART. 3° DA LEI3.244/57 OBSERVADO. 1....Estabelece a Lei3.244/57 que poderá ser alterada dentro dos limites máximo e mínimo previstos na lei, a alíquota do imposto de importação. 4.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1502556 AL 2014/0323895-3

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

LIMITE PREVISTO NO ART. 3° DA LEI3.244/57 OBSERVADO. 1....Estabelece a Lei3.244/57 que poderá ser alterada dentro dos limites máximo e mínimo previstos na lei, a alíquota do imposto de importação. 4....Empós, o Decreto-lei n° 2.162, de 19 de setembro de 1984, alterou o §1°, do art. 3° da Lei3.244/57, nos seguintes termos: Art 1° - Fica alterado para 60% (sessenta por cento) "ad valorem" o limite

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1934664 SC 2021/0121892-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2021

, art. 4º....A recorrente aponta violação dos arts. 3º, § 1º, da Lei n. 3.244/1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei n. 2.162/1984; e art. 22 da Lei n. 3.244/1957 e 4º do Decreto-Lei n. 63/1966, aduzindo, respectivamente.... 3°, § 1° da Lei 3.244/57, alterada pelo Decreto-Lei 2.162/84.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1934664 SC 2021/0121892-4

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2021

, art. 4º..... 3°, § 1° da Lei 3.244/57, alterada pelo Decreto-Lei 2.162/84....66, art. 4º.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1145540 SC 2009/0117282-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 3.244 /57. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 /STJ. IMPOSTO DE IMPORTACAO . ENQUADRAMENTO DE EQUIPAMENTO IMPORTADO NA EXCEÇÃO TARIFÁRIA 001 DA RESOLUÇÃO N. 10 /2005 DA CAMEX. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN . 1. O Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em violação do art. 535 do CPC . Com efeito, a Corte a quo resolveu a demanda entendendo que "o maquinário importado pelo impetrante não se enquadra na hipótese da exceção tarifária nº 001 da resolução n. 10 /2005 da CAMEX, porquanto se trata de equipamento com maior capacidade de processamento de barras de aço chato do que aquele descrito na norma supra referida". 2. Quanto à alegada afronta do art. 4º , § 2º , da Lei n. 3.244 /57, a ausência de manifestação do Tribunal de origem em relação a ele inviabiliza o conhecimento do recurso no ponto, haja vista a incidência da Súmula n. 211 /STJ. 3. Não compete ao Poder Judiciário adentrar nos motivos pelos quais a CAMEX, em sua Resolução n. 10 /2005, limitou o benefício a equipamentos com determinada capacidade, sobretudo porque a redução de alíquota do Imposto de Importacao , em razão de sua natureza extrafiscal, está afeta às políticas sociais e econômicas elaboradas pelo Poder Executivo, cujo mérito administrativo, conforme comezinha lição de direito administrativo, não se sujeita ao controle jurisdicional, salvo quanto à sua constitucionalidade e legalidade. Por outro lado, as normas relativas à exclusão de crédito tributário devem ser interpretadas literalmente, na forma do art. 111 , I , do Código Tributário Nacional . 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 28/10/2010 - 28/10/2010 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG:FED LEI:003244 ANO:1957 ART:00004 PAR:00002 ....CTN-66 LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART:00111 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....LEG:FED LEI: 003244 ANO:1957 ART : 00004 PAR: 00002 . SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 72580620124058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2014

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. LIMITE PREVISTO NO ART. 3.º DA LEI N.º 3.244 /57. AD VALOREM. 1. De acordo com o disposto no parágrafo 1º do art. 153 da Constituição Federal , é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto de importação. Estabelece a Lei3.244 /57 que poderá ser alterada, dentro dos limites máximo e mínimo previstos na lei, a alíquota do imposto de importação. 2. O Decreto-lei nº 2.162 /84 alterou a Lei3.244 /57, ampliando para 60% (sessenta por cento) "ad valorem" o limite para mais estabelecido no parágrafo 1º do seu artigo 3º . No caso dos autos, os limites previstos foram respeitados pelo ato que majorou o tributo. 3. O limite de aumento do imposto se refere a 60% ad valorem, correspondente, assim, ao preço normal que o produto alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda considerada em condições de livre concorrência. Dessarte, a diferença de alíquota deve ser relacionada ao preço normal da mercadoria e não ao percentual das alíquotas anteriormente aplicadas, como defende o apelante. 4. No caso, o aumento da alíquota de 14% para 35% repercutiu no valor do produto, aumentando-o em 21%, é dizer, tornando o seu valor 21% mais alto que o decorrente da antiga alíquota e, portanto, compreendendo-se aquém dos 60% autorizado pela lei. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 29/05/2014 - 29/5/2014 LEG-FED LEI- 3244 ANO-1957 ART-3 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PAR-1 PAR-2 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 153 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC...LEG-FED LEI- 3244 ANO-1957 ART- 3 PAR-1 . LEG-FED DEL- 2162 ANO-1984 ***** CTN-66 Código Tributário Nacional . LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 21 ART- 20 INC-2 . LEG-FED DEL- 1169 ANO-1971 ....LEG-FED LEI- 8085 ANO-1990 . LEG-FED DEC- 4732 ANO-2003 ART- 2 INC-1 INC-14 . LEG-FED DEL-63 ANO-1966 . LEG-FED RES-4 ANO-2006 (CAMEX) .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1528694 SC 2015/0091203-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

LEI n.º 3.244/57. DL n.º 63/1967. AUDIÊNCIA PRÉVIA...., art. 4º....Ainda assim, cabe agora reiterar a existência de majoração excessiva, em patente desrespeito ao art. 3º da Lei 3.244/57, constituindo grave omissão do julgado e que deve ser sanada.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1526576 RS 2015/0079963-8

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

LEI 3.244/57. RESOLUÇAO CAMEX. VIGÊNCIA QUANDO DA IMPORTAÇAO. 1....nº 5.172, de 1966, art. 144); e (...)...Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NAO CONHEÇO do recurso especial.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1642017 RS 2016/0315636-9

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2017

O percentual máximo de elevação da alíquota é de 60%, em consonância com a alteração feita no art. 3º, combinado com o art. 22 da Lei nº 3.244/1957, pelo Decreto-Lei nº 2.162/84. 4....O Decreto-lei nº 63/1966 dispensou a realização de audiência prévia, prevista na Lei3.244/57, como condição para a elevação da alíquota do Imposto de Importação. 5....A CF/88 GARANTE AO PODER EXECUTIVO AUMENTAR O VALOR DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇAO 'AD VALOREM', RESPEITADOS OS LIMITES DISPOSTOS NA LEI

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1204749 SP 2010/0143904-9

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

, da Comissão de Política Aduaneira (CPA), publicada no 'Diário Oficial' da União de 6.5.1983, para vigência a partir de 22.5.1983 (doc. 8). 4....Esse ato, conforme ele próprio o diz em seu preâmbulo, foi baixado com base no art. 22, alínea 'b' da Lei 3.244, de 14/08/57, combinado com o art. 4º do Decreto-lei 63, de 21/11/66. (...)...A majoração da alíquota do Imposto de Importação era regida, basicamente, pelos artigos 3º e 22 da Lei 3.244/57, e artigo 4º do Decreto-lei 63, de 21.11.1966.

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