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Parágrafo 6 Artigo 4 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993(Sinônimo de Art. 4, § 6 lei de Modernização dos Portos)
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TJ-ES - Apelacao Civel AC 24940021629 ES 24940021629 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2005
EMENTA

Artigo 56 da própria Lei de Modernização dos Portos estipula que, para contratar trabalhadores avulsos, os titulares de instalações portuárias de uso privativo devem apenas observar o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias econômicas preponderantes, justamente para ajudar a simplificar e agilizar a atividade portuária, eliminando o excesso de burocracia que tornava os portos obsoletos e pouco competitivos. Sabe-se que a Lei nº 8.630 /93, conhecida como a lei de modernização dos portos , veio a lume com o objetivo de romper com estruturas fortemente arraigadas no setor portuário brasileiro que, de certa forma, engessavam, encareciam e dificultavam o desenvolvimento do comércio portuário. 7. RECURSO NAO CONHECIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24940021629 ES 024940021629 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2005
EMENTA

Artigo 56 da própria Lei de Modernização dos Portos estipula que, para contratar trabalhadores avulsos, os titulares de instalações portuárias de uso privativo devem apenas observar o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias econômicas preponderantes, justamente para ajudar a simplificar e agilizar a atividade portuária, eliminando o excesso de burocracia que tornava os portos obsoletos e pouco competitivos. Sabe-se que a Lei nº 8.630 /93, conhecida como a lei de modernização dos portos , veio a lume com o objetivo de romper com estruturas fortemente arraigadas no setor portuário brasileiro que, de certa forma, engessavam, encareciam e dificultavam o desenvolvimento do comércio portuário. 7. RECURSO NAO CONHECIDO.

TJ-ES - Apelação APL 10031784019988080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2002
EMENTA

em impedir que as apeladas utilizem mão-de-obra própria para a execução dos serviços de bloco. 5 - Descabe a preliminar de cerceio de defesa, considerando-se o permissivo do art. 330 , I do CPC para se efetuar o julgamento antecipado da lide em causas que versem sobre matéria eminentemente de direito. 6 - A interpretação literal do art. 26 da Lei nº 8.630 ⁄93 deve dar lugar a uma interpretação sistemática e teleológica deste Diploma Legal, de maneira a não permitir a manutenção da prestação do serviço de bloco na orla portuária por empreiteiras, diante das inovações da Lei de Modernização dos Portos ao criar a multifuncionalidade do trabalhador portuário, o gerenciamento do OGMO e a contratação do trabalhador portuário com vínculo empregatício pelos operadores portuários. 7 - A Lei nº 8.630⁄93 revogou tacitamente todas as disposições incompatíveis com seus ditames (art. 2º, § 1º da lei de Introdução do Código Civil ), tal como o art. 2º da Lei nº 5.385⁄68, que permite a execução do serviço de bloco por empreiteiras. 8 - Não há violação ao princípio do livre exercício profissional, quando a Lei de Modernização dos Portos criou a necessidade de se cumprir qualificações profissionais, visando à implantação de um novo sistema portuário para atender melhor aos interesses de todos os participantes das operações portuárias. 9 - Recursos providos.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24950022012 ES 024950022012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2002
EMENTA

impedir que as apeladas utilizem mão-de-obra própria para a execução dos serviços de bloco. 5 - Descabe a preliminar de cerceio de defesa, considerando-se o permissivo do art. 330 , I do CPC para se efetuar o julgamento antecipado da lide em causas que versem sobre matéria eminentemente de direito. 6 - A interpretação literal do art. 26 da Lei nº 8.630 /93 deve dar lugar a uma interpretação sistemática e teleológica deste Diploma Legal, de maneira a não permitir a manutenção da prestação do serviço de bloco na orla portuária por empreiteiras, diante das inovações da Lei de Modernização dos Portos ao criar a multifuncionalidade do trabalhador portuário, o gerenciamento do OGMO e a contratação do trabalhador portuário com vínculo empregatício pelos operadores portuários. 7 - A Lei nº 8.630 /93 revogou tacitamente todas as disposições incompatíveis com seus ditames (art. 2º, 1º da lei de Introdução do Código Civil ), tal como o art. 2º da Lei nº 5.385/68, que permite a execução do serviço de bloco por empreiteiras. 8 - Não há violação ao princípio do livre exercício profissional, quando a Lei de Modernização dos Portos criou a necessidade de se cumprir qualificações profissionais, visando à implantação de um novo sistema portuário para atender melhor aos interesses de todos os participantes das operações portuárias. 9 - Recursos providos.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24950022012 ES 24950022012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2002
EMENTA

impedir que as apeladas utilizem mão-de-obra própria para a execução dos serviços de bloco. 5 - Descabe a preliminar de cerceio de defesa, considerando-se o permissivo do art. 330 , I do CPC para se efetuar o julgamento antecipado da lide em causas que versem sobre matéria eminentemente de direito. 6 - A interpretação literal do art. 26 da Lei nº 8.630 /93 deve dar lugar a uma interpretação sistemática e teleológica deste Diploma Legal, de maneira a não permitir a manutenção da prestação do serviço de bloco na orla portuária por empreiteiras, diante das inovações da Lei de Modernização dos Portos ao criar a multifuncionalidade do trabalhador portuário, o gerenciamento do OGMO e a contratação do trabalhador portuário com vínculo empregatício pelos operadores portuários. 7 - A Lei nº 8.630 /93 revogou tacitamente todas as disposições incompatíveis com seus ditames (art. 2º, 1º da lei de Introdução do Código Civil ), tal como o art. 2º da Lei nº 5.385/68, que permite a execução do serviço de bloco por empreiteiras. 8 - Não há violação ao princípio do livre exercício profissional, quando a Lei de Modernização dos Portos criou a necessidade de se cumprir qualificações profissionais, visando à implantação de um novo sistema portuário para atender melhor aos interesses de todos os participantes das operações portuárias. 9 - Recursos providos.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 42345 SP 2002.03.99.042345-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2011
EMENTA

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos representantes das empresas integrantes do consórcio vencedor da licitação rejeitada, visto serem beneficiários diretos de eventual ilegalidade e irregularidade da licitação, a teor dos arts. 6º , caput da lei4.717 /65. 2. O indeferimento de realização de prova pericial, por ser despicienda, não configura cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. A lei permite o arrendamento de terrenos e instalações portuárias, mediante licitação na modalidade concorrência, para utilização não afeta a operações portuárias, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.630 /93 ( Lei de Modernização dos Portos ), por prazo suficiente à remuneração e amortização do investimento realizado, limitado a cinquenta anos, a teor do art. 4º , § 4º , XI do dispositivo. 4. Licitação realizada pela CODESP na modalidade concorrência destinada ao arrendamento de área para construção, implantação e operação de usina de incineração de resíduos sólidos, com investimentos da arrendatária e serviços de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos. 5. Ilegalidade e lesividade não comprovados.

Encontrado em: SEXTA TURMA LAP-65 LEG-FED LEI- 4717 ANO-1965 ART-6 LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993 ART-34 ART-4 PAR-4 INC...-11 LEI DE AÇÃO POPULAR LAP-65 LEG-FED LEI- 4717 ANO-1965 ART-6 LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993 ART-34 ART...-4 PAR-4 INC-11 LEI DE AÇÃO POPULAR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 42345 SP 2002.03.99.042345-7...

TJ-ES - Apelação APL 10027912519988080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2005
EMENTA

Apelação Cível nº 24940021629 Apelante : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - OGMO Apelados : SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros Relator : O Sr. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral Revisor : O Sr. Des. Annibal de Rezende Lima EMENTA: preliminar ex officio de não conhecimento do recurso ausência de interesse jurídico do terceiro em impugnar a decisão - Pressuposto recursal subjetivo - sistemática do Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros - terceiro prejudicado há de ser titular de uma relação jurídica conexa com aquela deduzida em juízo - Lei nº 8.630 ⁄93 - portos privativos - Lei de Modernização dos Portos que instituiu o Órgão Gestor de Mão-de-Obra Ogmo - contratação dos trabalhadores portuários avulsos para atender às necessidades de trabalho de ambas as partes: das operadoras portuárias, como empregadores, e dos próprios empregados portuários avulsos - distinção entre os portos organizados, que são portos públicos, e os terminais portuários privativos explorados por empresas privadas, com autorização da União Federal - direito à livre iniciativa e ao livre exercício do trabalho - artigo 56 da própria Lei de Modernização dos Portos - ausente o interesse recursal do terceiro - recurso não conhecido. 1. Pressupostos recursais subjetivos, são aqueles que dizem respeito à pessoa do recorrente e são LEGITIMIDADE PARA RECORRER e INTERESSE EM RECORRER. A LEGITIMAÇÃO DERIVA DA LEI; O INTERESSE RESULTA DO CASO CONCRETO. 2. A sistemática do Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as conseqüências prejudiciais da sentença, consoante princípio com teto no art. 472 da lei processual civil.

TCE-MS - INSPEÇÃO ORDINÁRIA 106162010 MS 1008663 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2012
EMENTA

A 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo, o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: 1 – Declarar IRREGULARES e ILEGAIS os atos praticados pelo Prefeito Municipal de Porto Murtinho, no período de janeiro a dezembro de 2009, quanto ao que consta nos textos dos itens 3.4.1, 3.4.2, 3.4.3, 13.7 e19do Relatório de Inspeção Ordinária nº 50/2010; 2 - APLICAR MULTA ao Sr. NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito do Município de Porto Murtinho, equivalente ao valor de 100 (cem) UFERMS, dando como fundamento as regras dos arts. 21, X, 44, I, e 45, I, da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, por infringência das regras estatuídas na Lei Federal nº 8.666 , de 1993 (arts. 21, § 2º, IV; 22, §§ 3º e 7º; 26; 38, VI; 43, § 2º; 61, parágrafo único), na Lei Federal nº 4.320 , de 1964 (arts. 83 e 86), e na Instrução Normativa nº 17, de 2000 (arts. 3º, I, a, 6 e 3º, I, b, 9), com o recolhimento da quantia ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), conforme disposto no art. 83da Lei Complementar nº 160, de 2012; 3. DETERMINAR: 3.1 - ao Prefeito Municipal de Porto Murtinho que: A) implante a contabilidade do almoxarifado, conforme dispõem as regras dos arts. 83e86 da Lei4.320 , de 1964; 3.2 - ao Corpo Técnico desta Corte de Contas para que, quando da realização da próxima inspeção no órgão em comento, proceda à realização da próxima inspeção no órgão em comento, proceda à averiguação da efetiva regularização das irregularidades acima descritas. COMUNICAR o resultado deste julgamento aos interessados, nos termos da regra do art. 98 do Regimento Interno.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0476, de 22/05/2012 - 22/5/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO INSPEÇÃO

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00000534720195120004 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020
EMENTA

Atualmente, a questão da prescrição com o advento da Lei da Modernização dos Portos , passou a ser o contido no § 4º do art. 37 da Lei n. 12.815 de 5 de junho de 2013, que assim dispõe: "As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. (TRT12 - ROT - 0000053-47.2019.5.12.0004 , Rel. LILIA LEONOR ABREU , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 10/02/2020)

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00000603920195120004 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020
EMENTA

Atualmente, a questão da prescrição com o advento da Lei da Modernização dos Portos , passou a ser o contido no § 4º do art. 37 da Lei n. 12.815 de 5 de junho de 2013, que assim dispõe: "As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. (TRT12 - ROT - 0000060-39.2019.5.12.0004 , Rel. LILIA LEONOR ABREU , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 10/02/2020)

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