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Parágrafo 6 Artigo 4 da Lei8.630 de 25 de Fevereiro de 1993(Sinônimo de Art. 4, § 6 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93)
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TJ-ES - Apelação APL 10031784019988080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2002
EMENTA

em impedir que as apeladas utilizem mão-de-obra própria para a execução dos serviços de bloco. 5 - Descabe a preliminar de cerceio de defesa, considerando-se o permissivo do art. 330 , I do CPC para se efetuar o julgamento antecipado da lide em causas que versem sobre matéria eminentemente de direito. 6 - A interpretação literal do art. 26 da Lei8.63093 deve dar lugar a uma interpretação sistemática e teleológica deste Diploma Legal, de maneira a não permitir a manutenção da prestação do serviço de bloco na orla portuária por empreiteiras, diante das inovações da Lei de Modernização dos Portos ao criar a multifuncionalidade do trabalhador portuário, o gerenciamento do OGMO e a contratação do trabalhador portuário com vínculo empregatício pelos operadores portuários. 7 - A Lei8.630⁄93 revogou tacitamente todas as disposições incompatíveis com seus ditames (art. 2º, § 1º da lei de Introdução do Código Civil ), tal como o art. 2º da Lei nº 5.385⁄68, que permite a execução do serviço de bloco por empreiteiras. 8 - Não há violação ao princípio do livre exercício profissional, quando a Lei de Modernização dos Portos criou a necessidade de se cumprir qualificações profissionais, visando à implantação de um novo sistema portuário para atender melhor aos interesses de todos os participantes das operações portuárias. 9 - Recursos providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199350010037185 RJ 1993.50.01.003718-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2010
EMENTA

II , III , art. 8o , art. 9o . §§ 1º . 2o . 3 . art. 10 . art. 11 . art. 12 , art. 13 , art. 15 . art. 16 e art. 17 da lei 8630 /93); 4) Compete ainda aos operadores portuários a constituição do OGMO (órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário) (arts. 18 a 25 da lei 8630 /93); 5) A lei em questão determinou ainda que a Administração do Porto, concorrente nata dos operadores portuários, teria competência para apreciar os pedidos de pré-qualificação daquelas com quem irá competir; 6) E para essa pré-qualificação as entidades estivadoras teriam que atender ao contido nas normas fixadas pelo Conselho de Autoridade Portuária - CAP (art. 9º da lei 8630 /93); 7) Em face da omissão na edição de tais normas no prazo de 180 dias fixados pela lei, as empresas prejudicadas obtiveram provimento liminar que lhes assegurou a continuidade de seus serviços até as pré-qualificações; 8) Ao baixar as normas de pré-qualificação, o Conselho de Autoridade Portuária - CAP cometeu diversas ilegalidades, eis que extrapolou os limites autorizados pela lei 8630 /93 e. ao seu talante, criou exigências e limitações para a necessária pré-qualificação dos operadores portuários, traduzindo algumas das exigências nela contidas, violação a dispositivos de lei federal e da própria Constituição Federal ; 9) As ilegalidades estão contidas nos itens 4. 6 (sub-itens 6.1 e 6.5). 7 (sub-itens 7.2.1. 7.2.3. 7.3.1.1 e 7.3.1.2) 8 (sub-itens 8.2, 8.2.1. 8.2.3) e 9 (sub-itens 9.1, 9.2. 9.4, 9.5 e 9.6), minuciosamente descritas pelas autoras na inicial. 3. In casu, a presente demanda culminou por renovar questões já apreciadas, preteritamente, o que inviabiliza às inteiras, o trânsito da presente, sob pena de bis in idem, o que deságua em decisão terminativa. 4. Remessa necessária provida para extinguir o processo, sem resolução do mérito. Prejudicados os recursos....

TJ-ES - Apelação Civel AC 24950022012 ES 024950022012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2002
EMENTA

impedir que as apeladas utilizem mão-de-obra própria para a execução dos serviços de bloco. 5 - Descabe a preliminar de cerceio de defesa, considerando-se o permissivo do art. 330 , I do CPC para se efetuar o julgamento antecipado da lide em causas que versem sobre matéria eminentemente de direito. 6 - A interpretação literal do art. 26 da Lei8.630 /93 deve dar lugar a uma interpretação sistemática e teleológica deste Diploma Legal, de maneira a não permitir a manutenção da prestação do serviço de bloco na orla portuária por empreiteiras, diante das inovações da Lei de Modernização dos Portos ao criar a multifuncionalidade do trabalhador portuário, o gerenciamento do OGMO e a contratação do trabalhador portuário com vínculo empregatício pelos operadores portuários. 7 - A Lei8.630 /93 revogou tacitamente todas as disposições incompatíveis com seus ditames (art. 2º, 1º da lei de Introdução do Código Civil ), tal como o art. 2º da Lei nº 5.385/68, que permite a execução do serviço de bloco por empreiteiras. 8 - Não há violação ao princípio do livre exercício profissional, quando a Lei de Modernização dos Portos criou a necessidade de se cumprir qualificações profissionais, visando à implantação de um novo sistema portuário para atender melhor aos interesses de todos os participantes das operações portuárias. 9 - Recursos providos.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24950022012 ES 24950022012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2002
EMENTA

impedir que as apeladas utilizem mão-de-obra própria para a execução dos serviços de bloco. 5 - Descabe a preliminar de cerceio de defesa, considerando-se o permissivo do art. 330 , I do CPC para se efetuar o julgamento antecipado da lide em causas que versem sobre matéria eminentemente de direito. 6 - A interpretação literal do art. 26 da Lei8.630 /93 deve dar lugar a uma interpretação sistemática e teleológica deste Diploma Legal, de maneira a não permitir a manutenção da prestação do serviço de bloco na orla portuária por empreiteiras, diante das inovações da Lei de Modernização dos Portos ao criar a multifuncionalidade do trabalhador portuário, o gerenciamento do OGMO e a contratação do trabalhador portuário com vínculo empregatício pelos operadores portuários. 7 - A Lei8.630 /93 revogou tacitamente todas as disposições incompatíveis com seus ditames (art. 2º, 1º da lei de Introdução do Código Civil ), tal como o art. 2º da Lei nº 5.385/68, que permite a execução do serviço de bloco por empreiteiras. 8 - Não há violação ao princípio do livre exercício profissional, quando a Lei de Modernização dos Portos criou a necessidade de se cumprir qualificações profissionais, visando à implantação de um novo sistema portuário para atender melhor aos interesses de todos os participantes das operações portuárias. 9 - Recursos providos.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24940021629 ES 24940021629 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2005
EMENTA

Artigo 56 da própria Lei de Modernização dos Portos estipula que, para contratar trabalhadores avulsos, os titulares de instalações portuárias de uso privativo devem apenas observar o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias econômicas preponderantes, justamente para ajudar a simplificar e agilizar a atividade portuária, eliminando o excesso de burocracia que tornava os portos obsoletos e pouco competitivos. Sabe-se que a Lei8.630 /93, conhecida como a lei de modernização dos portos , veio a lume com o objetivo de romper com estruturas fortemente arraigadas no setor portuário brasileiro que, de certa forma, engessavam, encareciam e dificultavam o desenvolvimento do comércio portuário. 7. RECURSO NAO CONHECIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24940021629 ES 024940021629 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2005
EMENTA

Artigo 56 da própria Lei de Modernização dos Portos estipula que, para contratar trabalhadores avulsos, os titulares de instalações portuárias de uso privativo devem apenas observar o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias econômicas preponderantes, justamente para ajudar a simplificar e agilizar a atividade portuária, eliminando o excesso de burocracia que tornava os portos obsoletos e pouco competitivos. Sabe-se que a Lei8.630 /93, conhecida como a lei de modernização dos portos , veio a lume com o objetivo de romper com estruturas fortemente arraigadas no setor portuário brasileiro que, de certa forma, engessavam, encareciam e dificultavam o desenvolvimento do comércio portuário. 7. RECURSO NAO CONHECIDO.

TJ-ES - Apelação APL 10027912519988080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2005
EMENTA

Destarte, o direito brasileiro sempre consagrou a possibilidade de outrem recorrer de dada decisão toda vez que que dela lhe advier um prejuízo ou gravame. 4. A Lei 8.63093, chamada Lei de Modernização dos Portos , instituiu o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - Ogmo, que deve ser formado em cada porto pelas sociedades ou empresas públicas licenciadas exclusivamente para o exercício das operações portuárias. Ao Ogmo compete fazer a contratação dos trabalhadores portuários avulsos para atender às necessidades de trabalho de ambas as partes: das operadoras portuárias, como empregadores, e dos próprios empregados portuários avulsos. 5. A Lei8.63093 estabelece uma nítida distinção entre os portos organizados, que são portos públicos, e os terminais portuários privativos explorados por empresas privadas, com autorização da União Federal. Nesse último caso, em que se enquadra o porto de Praia Mole, como exemplo já citado, as instalações portuárias são reguladas pelas leis que regem as empresas concessionárias, mas essa regulação se refere à fiscalização dos serviços, aos direitos dos usuários, à política tarifária e à obrigação de que tais serviços sejam mantidos regular e adequadamente e não à forma de contratação dos trabalhadores. E, ainda, o artigo 5º da Constituição Federal estabelece o direito à livre iniciativa e ao livre exercício do trabalho e limitar a contratação de pessoal através do Ogmo ou de qualquer outro órgão viola este direito. Assim, a obrigatoriedade de se utilizar de mão-de-obra fornecida exclusivamente por um determinado órgão ou entidade implicaria em violação a dispositivos constitucionais que garantem o livre exercício de qualquer profissão ou trabalho, à livre iniciativa e, inclusive, à não obrigatoriedade de sindicalização do trabalhador. 6.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 42345 SP 2002.03.99.042345-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2011
EMENTA

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos representantes das empresas integrantes do consórcio vencedor da licitação rejeitada, visto serem beneficiários diretos de eventual ilegalidade e irregularidade da licitação, a teor dos arts. 6º , caput da lei4.717 /65. 2. O indeferimento de realização de prova pericial, por ser despicienda, não configura cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. A lei permite o arrendamento de terrenos e instalações portuárias, mediante licitação na modalidade concorrência, para utilização não afeta a operações portuárias, nos termos do art. 34 da Lei8.630 /93 ( Lei de Modernização dos Portos ), por prazo suficiente à remuneração e amortização do investimento realizado, limitado a cinquenta anos, a teor do art. 4º , § 4º , XI do dispositivo. 4. Licitação realizada pela CODESP na modalidade concorrência destinada ao arrendamento de área para construção, implantação e operação de usina de incineração de resíduos sólidos, com investimentos da arrendatária e serviços de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos. 5. Ilegalidade e lesividade não comprovados.

Encontrado em: SEXTA TURMA LAP-65 LEG-FED LEI- 4717 ANO-1965 ART-6 LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993 ART-34 ART-4 PAR-4 INC...-11 LEI DE AÇÃO POPULAR LAP-65 LEG-FED LEI- 4717 ANO-1965 ART-6 LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993 ART-34 ART...-4 PAR-4 INC-11 LEI DE AÇÃO POPULAR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 42345 SP 2002.03.99.042345-7...

TJ-ES - Apelação APL 09857539719988080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2002
EMENTA

do art. 330 , I do CPC para se efetuar o julgamento antecipado da lide em causas que versem sobre matéria eminentemente de direito. 6 - Ocorre o fenômeno da interatividade cautelar quando se reconhece a inexistência do direito subjetivo alegado no processo principal, de maneira que, a cautelar deve acompanhar tal constatação, pois, não pode haver fumaça de direito onde este sequer existe 7 - Resta patente a inexistência de direito e, por conseguinte do fumus bonis iuris e do periculum in mora, pela interpretação sistemática e teleológica da Lei8.63093, ficando, destarte, impossível permitir a manutenção da prestação do serviço de bloco na orla portuária por empreiteiras, diante das inovações da Lei de Modernização dos Portos ao estipular a multifuncionalidade do trabalhador portuário, o gerenciamento do OGMO e a contratação do trabalhador portuário com vínculo empregatício pelos operadores portuários. 8 - Recursos providos.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24950003517 ES 024950003517 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2002
EMENTA

. 330 , I do CPC para se efetuar o julgamento antecipado da lide em causas que versem sobre matéria eminentemente de direito. 6 - Ocorre o fenômeno da interatividade cautelar quando se reconhece a inexistência do direito subjetivo alegado no processo principal, de maneira que, a cautelar deve acompanhar tal constatação, pois, não pode haver fumaça de direito onde este sequer existe7 - Resta patente a inexistência de direito e, por conseguinte dofumus bonis iurise dopericulum in mora,pela interpretação sistemática e teleológica da Lei8.630 /93, ficando, destarte, impossível permitir a manutenção da prestação do serviço de bloco na orla portuária por empreiteiras, diante das inovações da Lei de Modernização dos Portos ao estipular a multifuncionalidade do trabalhador portuário, o gerenciamento do OGMO e a contratação do trabalhador portuário com vínculo empregatício pelos operadores portuários.8 - Recursos providos.

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