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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 4 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993
Art. 4º Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo: (Regulamento)
§ 6º Os investimentos realizados pela arrendatária de instalação portuária localizada em terreno da União localizado na área do porto organizado reverterão à União, observado o disposto na lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59398 PR 96.04.59398-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/1997
EMENTA

LEI- 8630 /93, ART- 48 , ART- 51 E ART-53.A LEI -8630/93 revogou o DEL-83/66, devendo se proceder a adaptação da estrutura tarifária às novas disposições legais. Não extinguiu a cobrança do ATP, que continua sendo devido relativamente às operações realizadas com mercadorias, obedecida a tabela em vigor.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993 ART- 30 PAR-1 INC-7 LEG-FED LEI- 9309 ANO-1996 LEG-FED DEL-83 ANO-1966 CTN...-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 97 INC-4 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 7700 ANO-1988 LEG-FED...(TRF-4) VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00001711620145020444 SP 00001711620145020444 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2015
EMENTA

A Lei 8.630 /93 que trata do novo regime jurídico da exploração por portos organizados e das instalações portuárias, diferencia expressamente o porto organizado da instalação portuária de uso privativo. O inciso I do § 1º do artigo 1º define porto organizado como sendo aquele construído e aparelhado paraatender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma Autoridade portuária. Por sua vez, o inciso V do § 1º do artigo 1º fixa que instalação portuária de uso de uso privativo, como sendo aquela explorada por pessoa jurídica (direito público ou privado), dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação de passageiros ou na movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário. Não se pode esquecer a previsão legal de que a instalação portuária de uso privativo é regida exclusivamente pelas normas de direito privado, sem participação ou responsabilidade do poder público (art. 6º, § 2º, 8.630/93). Portanto, a Lei 4.860 /65 aplica-se aos trabalhadores de empresas privadas que explorem porto organizado. Em outras palavras: o adicional de risco somente é devido aos trabalhadores que prestem serviços em portos organizados.

TJ-ES - Apelação APL 10031784019988080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2002
EMENTA

em impedir que as apeladas utilizem mão-de-obra própria para a execução dos serviços de bloco. 5 - Descabe a preliminar de cerceio de defesa, considerando-se o permissivo do art. 330 , I do CPC para se efetuar o julgamento antecipado da lide em causas que versem sobre matéria eminentemente de direito. 6 - A interpretação literal do art. 26 da Lei8.63093 deve dar lugar a uma interpretação sistemática e teleológica deste Diploma Legal, de maneira a não permitir a manutenção da prestação do serviço de bloco na orla portuária por empreiteiras, diante das inovações da Lei de Modernização dos Portos ao criar a multifuncionalidade do trabalhador portuário, o gerenciamento do OGMO e a contratação do trabalhador portuário com vínculo empregatício pelos operadores portuários. 7 - A Lei8.630⁄93 revogou tacitamente todas as disposições incompatíveis com seus ditames (art. 2º, § 1º da lei de Introdução do Código Civil ), tal como o art. 2º da Lei nº 5.385⁄68, que permite a execução do serviço de bloco por empreiteiras. 8 - Não há violação ao princípio do livre exercício profissional, quando a Lei de Modernização dos Portos criou a necessidade de se cumprir qualificações profissionais, visando à implantação de um novo sistema portuário para atender melhor aos interesses de todos os participantes das operações portuárias. 9 - Recursos providos.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 8976720125020 SP 00008976720125020441 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2013
EMENTA

Como dito, o art. 14 da Lei 4.860/64 instituiu o adicional de risco aos trabalhadores que atuem em áreas de risco nos portos organizados. Vale dizer, o art. 1º disciplina os regimes de trabalho somente para os portos organizados, os quais não devem ser confundidos com os terminais privativos, embora todos sejam supervisionados, ao final, pela União, diretamente ou por delegação. A Lei 8.630 /93 que trata do novo regime jurídico da exploração por portos organizados e das instalações portuárias, diferencia expressamente o porto organizado da instalação portuária de uso privativo. O inciso I do parágrafo 1º do artigo 1º define porto organizado como sendo aquele construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma Autoridade portuária. Por sua vez, o inciso V do parágrafo 1º do artigo 1º fixa que instalação portuária de uso de uso privativo, como sendo aquela explorada por pessoa jurídica (direito público ou privado), dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação de passageiros ou na movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário. Não se pode esquecer a previsão legal de que a instalação portuária de uso privativo é regida exclusivamente pelas normas de direito privado, sem participação ou responsabilidade do poder público (art. 6º, parágrafo 2º, 8.630/93). Portanto, a Lei 4.860 /65 aplica-se aos trabalhadores de empresas privadas que explorem porto organizado. Em outras palavras: o adicional de risco somente é devido aos trabalhadores que prestem serviços em portos organizados.

Encontrado em: 14ª TURMA 21/06/2013 - 21/6/2013 RECORRENTE(S): Carlos Alberto da Silva .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00008976720125020441 SP 00008976720125020441 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2013
EMENTA

Como dito, o art. 14 da Lei 4.860/64 instituiu o adicional de risco aos trabalhadores que atuem em áreas de risco nos portos organizados. Vale dizer, o art. 1º disciplina os regimes de trabalho somente para os portos organizados, os quais não devem ser confundidos com os terminais privativos, embora todos sejam supervisionados, ao final, pela União, diretamente ou por delegação. A Lei 8.630 /93 que trata do novo regime jurídico da exploração por portos organizados e das instalações portuárias, diferencia expressamente o porto organizado da instalação portuária de uso privativo. O inciso I do parágrafo 1º do artigo 1º define porto organizado como sendo aquele construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma Autoridade portuária. Por sua vez, o inciso V do parágrafo 1º do artigo 1º fixa que instalação portuária de uso de uso privativo, como sendo aquela explorada por pessoa jurídica (direito público ou privado), dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação de passageiros ou na movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário. Não se pode esquecer a previsão legal de que a instalação portuária de uso privativo é regida exclusivamente pelas normas de direito privado, sem participação ou responsabilidade do poder público (art. 6º, parágrafo 2º, 8.630/93). Portanto, a Lei 4.860 /65 aplica-se aos trabalhadores de empresas privadas que explorem porto organizado. Em outras palavras: o adicional de risco somente é devido aos trabalhadores que prestem serviços em portos organizados.

Encontrado em: 14ª TURMA 21/06/2013 - 21/6/2013 RECORRENTE(S): Carlos Alberto da Silva.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 19662820125020 SP 00019662820125020444 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2013
EMENTA

Como dito, o art. 14 da Lei 4.860/64 instituiu o adicional de risco aos trabalhadores que atuem em áreas de risco nos portos organizados. Vale dizer, o art. 1º disciplina os regimes de trabalho somente para os portos organizados, os quais não devem ser confundidos com os terminais privativos, embora todos sejam supervisionados, ao final, pela União, diretamente ou por delegação. A Lei 8.630 /93 que trata do novo regime jurídico da exploração por portos organizados e das instalações portuárias, diferencia expressamente o porto organizado da instalação portuária de uso privativo. O inciso I do parágrafo 1º do artigo 1º define porto organizado como sendo aquele construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma Autoridade portuária. Por sua vez, o inciso V do parágrafo 1º do artigo 1º fixa que instalação portuária de uso de uso privativo, como sendo aquela explorada por pessoa jurídica (direito público ou privado), dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação de passageiros ou na movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário. Não se pode esquecer a previsão legal de que a instalação portuária de uso privativo é regida exclusivamente pelas normas de direito privado, sem participação ou responsabilidade do poder público (art. 6º, parágrafo 2º, 8.630/93). Portanto, a Lei 4.860 /65 aplica-se aos trabalhadores de empresas privadas que explorem porto organizado. Em outras palavras: o adicional de risco somente é devido aos trabalhadores que prestem serviços em portos organizados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 291919 PR 2000/0130631-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2003
EMENTA

TRIBUTÁRIO – AITP – TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – LEI 8.630 /93, ART. 65 , § 4º - PRECEDENTES. - A jurisprudência consolidada desta eg. Corte pacificou-se no sentido de ser o operador portuário avulso o sujeito passivo do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário (AITP), e não a empresa importadora ou exportadora, em conformidade com a definição legal (art. 65 , § 4º , da Lei 8.630 /93) sobre o tema. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 19/05/2003 p. 164 - 19/5/2003 LEG: LEG:FED LEI: 008630 ANO:1993 ART : 00065...RESP 169343 -PR, RESP 140984 -BA, AgRg no AG 454408 -BA RECURSO ESPECIAL REsp 291919 PR 2000/0130631-6

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 15962 SP 2002.03.99.015962-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2006
EMENTA

PRAZO DECADENCIAL DO ART. 58 DA LEI 8.630 /93. FACULDADE DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA (OGMO) DE ADOTAR OUTROS PROGRAMAS DE INCENTIVO. DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA DE SUA ADOÇÃO A QUALQUER TEMPO. 1. Os apelantes, na condição de trabalhadores portuários avulsos, pediram o cancelamento do registro profissional quando já decorrido o prazo do art. 58 da Lei 8.630 /93. 2. Não efetuado o pedido naquele prazo, é inarredável a decadência do direito ali previsto. Precedentes do STJ. 3. A faculdade de promover programas de alocação e de incentivo ao cancelamento do registro (Lei 8.630 /93, art. 19 , II ) não se convola em obrigação para o OGMO, de modo que este tipo de providência não é exigível a qualquer tempo pelo trabalhador portuário avulso, mas somente nos casos em que houver a adoção de programas desta espécie. 4. A forma de proteção aos trabalhadores portuários avulsos é o Fundo de Indenização dos Trabalhadores Portuários Avulsos (FITP), instituído pelo art. 67 da Lei 8.630 /93, constituído pelo Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP), disciplinado nos art. 61 a 66 da mesma lei. 5 . Intervenção da União como assistente da parte ré. 6. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 15962 SP 2002.03.99.015962-6 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 273599 SP 2000/0084413-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2003
EMENTA

TRIBUTÁRIO – AITP – TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – LEI 8.630 /93, ART. 65 , § 4º - PRECEDENTES. - A jurisprudência consolidada desta eg. Corte pacificou-se no sentido de ser o operador portuário avulso o sujeito passivo do adicional de indenização do trabalhador portuário (AITP), e não a empresa importadora ou exportadora, em conformidade com a definição legal (art. 65 , § 4º da Lei 8.630 /93) sobre o tema. - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 19/05/2003 p. 160 - 19/5/2003 LEG: LEG:FED LEI: 008630 ANO:1993 ART : 00065...CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 INC:00003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REsp 440113 SP...RESP 169343 -PR, RESP 140984 -BA, AGRG NO AG 454408 -BA RECURSO ESPECIAL REsp 273599 SP 2000/0084413-6...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 70272 SP 2000.03.99.070272-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2006
EMENTA

PRAZO DECADENCIAL DO ART. 58 DA LEI 8.630 /93. FACULDADE DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA (OGMO) DE ADOTAR OUTROS PROGRAMAS DE INCENTIVO. DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA DE SUA ADOÇÃO A QUALQUER TEMPO. 1. Os apelantes, na condição de trabalhadores portuários avulsos, pediram o cancelamento do registro profissional quando já decorrido o prazo do art. 58 da Lei 8.630 /93. 2. Não efetuado o pedido naquele prazo, é inarredável a decadência do direito ali previsto. Precedentes do STJ. 3. A faculdade de promover programas de alocação e de incentivo ao cancelamento do registro (Lei 8.630 /93, art. 19 , II ) não se convola em obrigação para o OGMO, de modo que este tipo de providência não é exigível a qualquer tempo pelo trabalhador portuário avulso, mas somente nos casos em que houver a adoção de programas desta espécie. 4. A forma de proteção aos trabalhadores portuários avulsos é o Fundo de Indenização dos Trabalhadores Portuários Avulsos (FITP), instituído pelo art. 67 da Lei 8.630 /93, constituído pelo Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP), disciplinado nos art. 61 a 66 da mesma lei. 5 . Intervenção da União como assistente da parte ré. 6. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL AC 70272 SP 2000.03.99.070272-6 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO

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