Art. 4, inc. I, "b" da Lei 9537/97 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1711069 RJ 2017/0295958-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

. 37, inc..... 346/360, fls. 377/387 e fls. 407/413, quais sejam o art. 14, caput, da Lei Federal nº 9.537/97; o art. 2º, caput e §2º, do Decreto nº 86.364/1981, e, por extensão o art. 37, I e II, da Constituição Federal...inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1456206 SC 2014/0124823-0

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019

Exa. não entendam pelo retorno do julgamento ao tribunal de origem, seja reformado o acordao proferido em embargos mlringentes, tendo em vista a ofensa direta ao art. 12 da Lei n.° 9.537/97, o qual conceitua...o art. 18 da Lei n.° 2.180/54 de forma diversa à interpretação dada pela 4 Turma deste E....Ao Poder Judiciário é dado o reexame de qualquer decisão administrativa, nos termos do disposto no art. 5º, inc. XXXV, da CF/88.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 61951020084036108 SP

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

(o destaque não é original) Por sua vez, nos termos do disposto no art. 4.º, inc....acordo com o capítulo V, art. 30 , incisos IV , da Lei n.º 9537 /97 (Lesta). - De acordo com o Art. 8.º da Lei 9.537 /97, compete ao Comandante - Cumprir e fazer cumprir a bordo a Legislação, as Normas...A NORMAM 08, editada com supedâneo no art. 4º , I, alínea 'b' da Lei 9.437 /97, é a norma da Autoridade Marítima que estabelece os procedimentos administrativos para o tráfego e permanência de embarcações

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 27871120084036108 SP

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

Art. 4º São atribuições da autoridade marítima: I - elaborar normas para : a) habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores; b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional...(o destaque não é original) Por sua vez, nos termos do disposto no art. 4.º, inc....A NORMAM 08, editada com supedâneo no art. 4º , I, alínea 'b' da Lei 9.437 /97, é a norma da Autoridade Marítima que estabelece os procedimentos administrativos para o tráfego e permanência de embarcações

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1767318 PA 2018/0239759-8

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

Mais uma vez não merece aplauso o embargante, por força do art. 12 inc. VIII, § 3° do CPC....E o que dispõe o art. 6°, III, do Decreto 2.596/98 que regulamenta a Lei 9.537/97. Daí se depreende que não compete ao juízo fixar o preço dos serviços das rés....(Art. 295, I, combinado com o parágrafo único, II, do C.P.C).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1875140 PE 2020/0117920-6

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2021

Para atender a condição de entidade beneficente e, consequentemente, reclamar a imunidade tributária, a que alude o art. 150, inc....CTN e art. 12, §§ 2º e 3, e art. 13,§ único da Lei n.º 9.537/97....Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NAO CONHEÇO do recurso especial.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 660029 RJ 2015/0024714-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2015

VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.  ARTS. 333, INC. I, DO CPC; 14 DO CTN E 12 DA LEI 9532⁄97....Em recurso especial fundado no art. 105, inc. III, a , da CF⁄88, aduziu a parte agravante ofensa aos arts. 333, inc. I, e 535, inc. II, do CPC; 14 e 111 do CTN; e 12 da Lei 9532⁄97....No mais, reafirma a violação aos arts. 333, inc. I, do CPC; 14 do CTN; 12 da Lei 9537⁄97 e 12 da Lei 12101⁄09. Contraminuta …

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1480343 RJ 2014/0149077-5

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015

. 1º da Lei 5357⁄67, no art. 8º da Lei 9537⁄97 e no art. 24 anexo ao Decreto n. 2.596⁄98, ao argumento de que não restou comprovada a responsabilidade dos Autores com relação ao lançamento de substâncias...Em relação ao 2º Autor, a tipificação da infração está prevista no  art. 8º da Lei 9537⁄97, a seguir transcrito: "Art. 8" Compete ao Comandante: I - cumprir e fazer cumprir a bordo, a legislação, as normas...AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR ARBITRADO. …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1480343 RJ 2014/0149077-5

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2014

Lei 9.966⁄2000; 3º do ADCT; 30 da Lei 4.424⁄1963; 13, 18 e 20 da Lei 2.180⁄1954; 2º, 5º e 17 da Lei 8.059⁄1990; 1º da Lei 5.315⁄1967..... 1º da Lei 5357⁄67, no art. 8º da Lei 9537⁄97 e no art. 24 anexo ao Decreto n. 2.596⁄98, ao argumento de que não restou comprovada a responsabilidade dos Autores com relação ao lançamento de substâncias...Em relação ao 2º Autor, a tipificação da infração está prevista no  art. 8º da Lei 9537⁄97, a seguir transcrito: "Art. 8" Compete ao Comandante: I - cumprir …

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18541120084036117 SP

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2019

A Lei 9.537 /97, por sua vez, descreve regras sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, delineando, no seu art. 4º , I , b , que são atribuições da autoridade marítima -...A Lei 9.537 /97, por sua vez, descreve regras sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, delineando, no seu art. 4º , I , b , que são atribuições da autoridade marítima -...A Lei 9.537 /97, por sua vez, descreve regras sobre a segurança do tráfego aquaviário em …

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