Art. 4, inc. I, "b" do Decreto Lei 2454/88 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.454 de 19 de Agosto de 1988

Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 722494 BA 2005/0018700-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006

DECRETO-LEI2.454 /88....Por seu turno, o Decreto-Lei 2.454 /88 estabelece que: " Art. 2º....Por seu turno, o Decreto-Lei 2.454 /88 estabelece que: "Art. 2º Ficam prorrogados, até o exercício financeiro de 1994, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei4.239 , de 27 de junho de 1963

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 965976 PE 2007/0155309-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2009

Diante das alterações dos arts. 1º do Decreto-Lei 1.624 /78 e 2º do Decreto-Lei 2.454 /88 e da Medida Provisória 1.614 -21/98, o referido benefício fiscal foi postergado até 31.12.1997. 4. " Classificando-se...A concessão da redução de 50% no IRPJ independe de autorização da SUDENE, nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei 4.239 /63 e alterações dos arts. 1º do Decreto-Lei 1.624 /78 e 2º do Decreto-Lei 2.454 /88...Por seu turno, o Decreto-Lei 2.454 /88 estabelece que: " Art. 2º.

STJ - AgRg no Ag 1309686

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2011

de empreendimentos industriais ou agrícolas', nas áreas de atuação da SUDENE, para os efeitos previstos no art. 13 da Lei 4.329/63, e no art. 23 do DL 756/69; iv) DL 2.454/88, que prorrogou, nos moldes...previstos no art. 14 da Lei 4.239/63, e no art. 22 do DL 756/69. (...)...Nessa perspectiva, ante o texto do DL 2.454/88, que prorrogou, até 31 de dezembro de 1993, o prazo fixado pelo art. 59 da Lei 7.450/85, para os efeitos previstos no art. 13 da Lei 4.239/63, a Autora encontrava-se

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1946527 PR 2021/0201708-1

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

I, DA LEI 11.483/2007; 1º DA LEI 6.428/1977; 200 DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946; E 4º E 7º, “I” A “O”, DA LEI 3.115/19579. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇAO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO....II do CPC/2015; 1º do Decreto Federal 3.277/1999; 20 da Lei 8.029/1990; 130, 202, inc. I; e 203 do CTN; Súmula 392/STJ; 1º e 2°, inc. I, da Lei 11.483/2007; 21, inc. XII, “d”, 60, §4º, inc....II do CPC/2015; 1º do Decreto Federal 3.277/1999; 20 da Lei 8.029/1990; 130, 202, inc. I; e 203 do CTN; Súmula …

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1952025 PR 2021/0239513-4

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2021

VIOLAÇAO DO ART. 1022, INC. II, DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. ARTS. 4º DA LEI 3999/1961, 15 E 16 DO DECRETO-LEI 1445/1976, LEI 11.091/2005, 471, INC. I, DO CPC/1973 E 505, INC. I, DO CPC/2015....ARTS. 4º DA LEI 3999/1961, 471, INC. I, DO CPC/1973 E 505, INC. I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. LEI 11.091/2005....Lado outro, evidencia-se que os arts. 4º da Lei 3999/1961, 15 e 16 do Decreto-Lei 1445/1976, Lei 11.091/2005, 471, inc. I, do CPC/1973 e 505, inc.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1944288 SE 2021/0180369-4

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2021

ARTS. 7º, 8º E 9º DA LEI 9933/1999 E 85 DO CPC/2015. ACÓRDAO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NAO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ARTS. 2º, §5º, INC. III, DA LEF E 803, INC. I, DO CPC/2015....A recorrente alega violação dos arts. 2º, §5º, inc. III, e 3º da LEF; 7º, 8º e 9º da Lei 9933/1999; 85 e 803, inc. I, do CPC/2015; 2º, 5º e 145, inc....Inicialmente, nos termos do art. 105, inc.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3763 RS 0003437-53.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DE ENERGIA” DO INC. IV DO ART. 6º E DA TARIFA BÁSICA PREVISTA NO TIPO II DO ITEM 1 DO ANEXO 1 DO DECRETO N. 43.787/2005 DO RIO GRANDE DO SUL.

Encontrado em: IV do art. 6º e da tarifa básica prevista no tipo II do item 1 do anexo I do mencionado decreto, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso....IV do art. 6º e da tarifa básica prevista no tipo II do item 1 do anexo I do mencionado decreto, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso....IV do art. 6º e da Tarifa Básica prevista no Tipo II do Item 1 do Anexo I do mencionado Decreto, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1960032 RJ 2021/0138336-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2021

II, “c”, do CTN, desde que se trate de penalidades de mesma natureza; b) a questão central a ser apreciada é relativa à natureza jurídica das multas cominadas no art. 6º, §§ 1º a 4º, do Decreto-Lei 308...art. 6º, §§2º e 4º, do Decreto-lei 308/67, passou a ser regulado pela legislação referente ao IPI, por força do advento do art. 2º do Decreto-lei 2.471/88, de ode se retira que o percentual de 20% foi...a previsão de multa de mora de 20% não tem o condão de infirmar, revogar ou abrandar a …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1667526 DF 2017/0088140-1

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2021

ART. 3°, I, DA LEI 8200/91. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇAO. INAPLICABILIDADE DO ART. 66 DA LEI N. 8.383/91. 1....I, do Decreto n° 332/91, pois a Lei, ao trazer essa previsão específica, faz restrição a essa aplicação para apenas as condições estabelecidas pelo 2°, do art. 2° da própria Lei; b) a limitação da dedutibilidade...II, c/c art. 146, incs. II e III, da CF/1988 –, reserva absoluta de leiart. 150, inc. I, da CF/1988 – e capacidade contributiva – art. 145, §1°, da CF/1988), além dos …

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1954037 PR 2021/0093871-4

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2021

A recorrente alega violação do art. 1022, incs. I e II, e parágrafo único, inc....Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 1512/1976; 502, 927, inc....No que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1022, incs. I e II, e parágrafo único, inc.

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