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Legislação direta

Inciso I do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 906874 PR Agravo de Instrumento 0090687-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1996
EMENTA

CARTA PRECATORIA EXTRAIDA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA -INTELIGENCIA DO ART. 109 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - NAO CONHECIMENTO, COM REMESSA. NAO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO PROFERIDA EM AÇÃO EM QUE FIGURA COMO AUTORA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, POIS COMPETENTE PARA CONHECE-LA E JULGA-LA EM GRAU DE RECURSO SÃO OS JUIZES FEDERAIS, CONSOANTE DETERMINA O INCISO I , DO ART. 109 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLACAO: L 8009/90. CF/88 - ART 109 , PAR 3 , III. CF/88 - ART 109 , PAR 4 , III. JURISPRUDENCIA: TAPR - 6 CC, AC 1781, REL JUIZ HELIO ENGELHARDT. -

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CF/88 - ART 109 , I , APLICACAO, EXECUÇÃO...Agravo de Instrumento AG 906874 PR Agravo de Instrumento 0090687-4 (TJ-PR) Carvilio da Silveira Filho

TRF-5 - Apelação Civel AC 365357 AL 2004.80.00.005597-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2005
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20/98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88, foi publicada a Lei nº 10.887/04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212/91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Com o advento da Lei nº 10.887/04, é legítima a exigência da contribuição previdenciária em tela, com observância do prazo nonagesimal insculpido no art. 195 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . - Apelação provida, em parte.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI...- 10887 ANO-2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 PAR...-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 CTN-66 CTN-66 Código...

TJ-RS - Apelação Cível AC 594001554 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1994
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART-155, I, B, E PAR-2, IX, A). CONVENIO ICMS N-66/88. LEI (ESTADUAL) N-8820, DE 1989 (ART-4, I, E ART-57). A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART- 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O DO ART-155 , PAR-2 , INC-IX , LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA A INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 594001554, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 03/05/1994)

Encontrado em: CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A . CF-88 ART- 34 PAR-8 (DISPOSICOES TRANSITORIAS)....DLF-406 DE 1968 ART-1 INC-II. LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I. LE-8820 DE 1989 ART-57....CF-69 ART-23 PAR-11. DE-33178 DE 1989. 2. CF-88 . DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 594002693 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1994
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (ART- 155, I, PAR-2, IX, A) - CONVENIO ICMS N-66/88 - LEI (ESTADUAL) N-8820 DE 1989 (ARTS , 4, I, E 57). A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS. SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART-155, PAR-2, INC-IX, LET-A,DA CR . O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR-SE COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PARÁGRAFOS 1, 2, 3, DA CF , FIXAR NORMAS PARA A INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 594002693, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 03/05/1994)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 ART-155 INC-IX LET-a...ART-24 INC-I PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART- 59 CF-88 ART- 34 PAR-8 (DISPOSICOES TRANSITORIAS) CONVENIO ICM-66...DE 1988 LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-57 DLF- 406 DE 1968 ART-1 INC-II CPC -20 CF-69 ART-23 PAR-11...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 435001 SE 2004.85.00.004651-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi publicada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - O art. 13 da Lei n.º 10.887 /2004 não padece de inconstitucionalidade. A EC 20 /98, ao modificar o art. 195 , I , ampliou o rol de contribuintes da Seguridade Social. Inexiste, por conseguinte, a necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a contribuição social dos ocupantes de mandato eletivo. - Com o advento da Lei nº 10.887 /04, é legítima a exigência da contribuição previdenciária em tela, com observância do prazo nonagesimal insculpido no art. 195 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . Remessa obrigatória improvida.

Encontrado em: 2008 LEG-FED LEI- 8212 ANO-191 ART- 12 INC-1 LET- A LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED...EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 ART- 13 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154...INC-1 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90780 CE 2004.81.00.007038-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2005
EMENTA

LEI Nº 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887 , DE 18/06/2004. - No regime federativo acolhido na atual Constituição da República, apenas o Município possui personalidade jurídica de direito público para propor medidas judiciais que visem a afastar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre subsídios de prefeitos e vereadores. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo PARÁGRAFO 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e PARÁGRAFO 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Preliminar rejeitada. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI...- 10887 ANO-2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-2 INC-1 ART- 154 INC-1 Constituição...Federal de 1988 ROMS 10339 / PR (STJ) RESP 199885 / PR (STJ) AC 300866 / AL (TRF5) RE 351717 (STF) RE...

TRF-5 - Apelação Civel AC 341499 PE 2001.83.00.015827-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , parágrafo 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CND. DEFERIMENTO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - É de se reconhecer a procedência do pedido invocado pela demandante, afigurando-se justo o fornecimento de Certidões Negativas de Débitos, desde que atinentes aos débitos em debate. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET- J LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998...352717/PR (STF) AG 36446/PB (TRF5) Apelação Civel AC 341499 PE 2001.83.00.015827-0 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 341500 PE 2001.83.00.013698-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006
EMENTA

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CND. DEFERIMENTO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. CARACTERIZAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo § 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e § 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - É de se reconhecer a procedência do pedido invocado pela demandante, afigurando-se justo o fornecimento de Certidões Negativas de Débitos, desde que atinentes aos débitos em debate. - Aparência do bom direito demonstrada, ante os argumentos supracitados. - Quanto ao periculum in mora, resta indiscutível a sua caracterização, uma vez que o atraso demasiado na expedição da certidão requestada pode ocasionar sérios prejuízos para a municipalidade, a comprometer o regular andamento dos serviços públicos. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Encontrado em: - 12 INC-1 LET- H LET-I LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004...(TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 23857 DF 94.01.23857-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1994
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 7.689 , DE 15/12/88, ART. 9º . INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 7.787 , DE 30/06/89, ART. 7º . LEI N. 7.738 , DE 09/03/89, ART. 28 . ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.894 , DE 24/11/1989. ART. 1º. LEI 8.147 , DE 28/12/1990. ART. 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. I. "1. A contribuição para o FINSOCIAL. (Dec.-lei 1.940 , de 1982), considerada imposto, foi recepcionada pela Constituição de 1988, e não podia, segundo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, ser alterada per lei ordinária. 2. O Dec.-lei 1.940 , de 1982, teve vigência até 30 de março de 1992 ( CF . ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 , DE 30/12/1991). 3. O art. 9º da Lei 7.689 , de 1988, foi declarado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal ( cf . RE n. 150.764-1/PE), ficando claro que o FINSOCIAL não podia incidir sobre o faturamento das empresas. 4. Se só por lei complementar poderia ser alterada a contribuição para o FINSOCIAL, inconstitucionais são as elevações das suas alíquotas, determinadas por leis ordinárias (leis 7.787 /89, art. 7º ; 7.894 /89, art. 1º ; 8.147 /90, art. 1º ). 5. O art. 28 da Lei 7.738 /89, de acordo com a colenda Corte Suprema, não fere a Constituição , porque, na verdade, visou, tão somente, a abolir uma situação anti-isonômica de previlégio criada pela Lei 7.689 , de 1988; e o tributo por ela instituído não constitui contribuição para o FINSOCIAL e sim contribuição para o financiamento da seguridade social, que pode ser instituída por lei ordinária, quando compreendida nas hipóteses do art. 195 , inc. I , da Constituição ( cf . RE 150 . 755-1/PE)." II. Rescisória admitida. Procedência no iudicium rescidens. 3. Iur rescisorium: Sentença parcialmente reformada.

Encontrado em: ART : 00485 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 2 LEI...DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00052 INC:00010 ART :00195 INC:...00001 PAR:00006 PAR:00004 ART :00150 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37184 2000.02.01.057118-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2002
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96. DIREITO À COMPENSAÇÃO INEXISTENTE. - A espécie legislativa deve obedecer à ordem constitucional vigente à época de seu advento. O Decreto-lei nº 1.422 /75, que no sistema constitucional anterior tinha hierarquia de lei, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 212 e § 5o) porque não contraditou substancialmente com nenhum de seus dispositivos. - A Lei nº 9.424 /96 não criou tributo nem majorou a alíquota de 2,5%, que vigorava anteriormente. Ademais, a norma do art. 195 , § 6o , da CF/88 aplica-se somente às contribuições devidas à Seguridade Social. O Salário-Educação (art. 195, § 4o), que se destina a custear o ensino fundamental, área não compreendida no conceito de seguridade social, não exige a anterioridade de 90 dias. Inteligência do § 6o do art. 195. - Desnecessidade de lei complementar para o Salário-Educação. No julgamento da ADC nº 03 , o Pretório Excelso dec (DJ 13/12/99) larou constitucional o art. 15 , § 1o , incisos I , II , e § 3o da Lei nº 9.424 /96 e indeferiu o pedido de suspensão cautelar da MP nº 1.518 /96 na ADIMC 1518-4/DF , por não vislumbrar inc (Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 25/04/97, p.15198, ement. vol. 1866-02, p. 00355) ompatibilidade com o art. 246 da CF . - Não tendo havido pag (“É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995”) amento indevido, inexiste direito à compensação pretendida. - Apelação das impetrantes improvida. Apelo do FNDE provido.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::04/10/2002 - Página::487 - 4/10/2002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37184...2000.02.01.057118-4 (TRF-2) Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES