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Legislação direta

Inciso I do Artigo 4 do Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020 de São Paulo
Artigo 4º - No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do Estado de São Paulo, fica recomendada a suspensão de:
I – aulas na educação básica e superior, adotada gradualmente, no que couber;

DOSP 24/03/2020 - Pág. 38 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
de São Paulo pelo Decreto n. 64.881, de 24-03-2020; O Defensor Público Geral do Estado, com fundamento...Considerando o teor do Decreto Estadual 64.862/20, do Decreto 64.881/20, bem como as sucessivas medidas...Art. 4º.

DOSP 24/03/2020 - Pág. 97 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24, inc. Estadual nº. 64.862/20, Decretos Municipais nº. 2.796/20 e 2.797/20, e visando a contenção da Pandemia...Fundamento legal: Art. 24, I da Lei Federal n.º 8.666/93.

DOSP 26/03/2020 - Pág. 28 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
I e no § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93; b) Prorrogar o prazo de execução contratual por mais...Paulo; - o Decreto 64.881, de 22-3-2020 do governo estadual que decreta quarentena no Estado de São...Paulo - 2.151,46 93/2020 - Lucinete Aparecida da Silva Gonçalves MEI -7.200,00 Ministério Público I...

DOSP 12/05/2020 - Pág. 37 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/05/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
Portaria do Superintendente, de 11-5-2020 Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n....Universidade de São Paulo REITORIA MUSEU DE ARQUEOLOGIA E ETNOLOGIA Extrato de Acordo de Colaboração...Foro: Comarca da Capital de São Paulo.
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