Art. 4, inc. II, "a" do Decreto Lei 2454/88 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.454 de 19 de Agosto de 1988

Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 722494 BA 2005/0018700-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I e II , DO CPC . NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DA SUDENE. LEI4.293/63. SÚMULA 07/STJ. 1. A isenção anteriormente concedida do imposto de renda à empresa atuante na área da SUDENE, em razão do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para tanto, deve ser prorrogada automaticamente até 1994, nos termos do art. 2º do DL 2.454 /88 e da Portaria SUDENE 681/89. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 , I e II , CPC , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A Lei 4.239 /63, relevante ao deslinde da questão, assim dispõe: "Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis. Art 16. A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, às empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário." 4. Por seu turno, o Decreto-Lei 2.454 /88 estabelece que: "Art. 2º. Ficam prorrogados, até o exercício financeiro de 1994, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei4.239 , de 27 de junho de 1963, e no art. 22 de Decreto-Lei nº 756 , de 11 de agosto de 1969, com as alterações posteriores." 5. Os dispositivos legais retro-transcritos revelam inequívoco que a isenção parcial de imposto de renda anteriormente concedida, com arrimo no preenchimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos para tanto, nos termos do art. 16 , da Lei 4.239 /63, foi efetivamente prorrogada pelo DL 2.454 /88, sem necessidade de qualquer solicitação à SUDENE, consoante o art. 1º, da Portaria- SUDENE 681/89. 6. Ademais, a aferição acerca do preenchimento dos referidos requisitos não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular n.º 07, desta Corte Superior, porquanto impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte : AG 683627/SP , desta relatoria, DJ 29.03.2006, RESP 670.852/PR, desta relatoria, DJ de 03.03.2005 e RESP 445.340/RS. 7. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 09/11/2006 p. 254 - 9/11/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....LEG:FED LEI: 004239 ANO:1963 ART : 00014 ART : 00016 . LEG:FED DEL: 002454 ANO:1988 ART : 00002 ....LEG:FED PRT:000681 ANO:1989 ART :00001 (SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE) VIOLAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA STJ - RESP 600218 -RJ, RESP 503205 -SC IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 722494 BA 2005/0018700-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I e II , DO CPC . NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DA SUDENE. LEI4.293/63. SÚMULA 07/STJ. 1. A isenção anteriormente concedida do imposto de renda à empresa atuante na área da SUDENE, em razão do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para tanto, deve ser prorrogada automaticamente até 1994, nos termos do art. 2º do DL 2.454 /88 e da Portaria SUDENE 681/89. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 , I e II , CPC , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A Lei 4.239 /63, relevante ao deslinde da questão, assim dispõe: "Art 14 . Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis. Art 16. A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, às empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário." 4. Por seu turno, o Decreto-Lei 2.454 /88 estabelece que: "Art. 2º. Ficam prorrogados, até o exercício financeiro de 1994, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei4.239 , de 27 de junho de 1963, e no art. 22 de Decreto-Lei nº 756 , de 11 de agosto de 1969, com as alterações posteriores." 5. Os dispositivos legais retro-transcritos revelam inequívoco que a isenção parcial de imposto de renda anteriormente concedida, com arrimo no preenchimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos para tanto, nos termos do art. 16 , da Lei 4.239 /63, foi efetivamente prorrogada pelo DL 2.454 /88, sem necessidade de qualquer solicitação à SUDENE, consoante o art. 1º, da Portaria- SUDENE 681/89. 6. Ademais, a aferição acerca do preenchimento dos referidos requisitos não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular n.º 07, desta Corte Superior, porquanto impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte : AG 683627/SP , desta relatoria, DJ 29.03.2006, RESP 670.852/PR, desta relatoria, DJ de 03.03.2005 e RESP 445.340/RS. 7. Recurso especial desprovido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 09.11.2006 p. 254 - 9/11/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....LEG:FED LEI: 004239 ANO:1963 ART : 00014 ART : 00016 . LEG:FED DEL: 002454 ANO:1988 ART : 00002 ....LEG:FED PRT:000681 ANO:1989 ART :00001 (SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE) VIOLAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA STJ - RESP 600218 -RJ, RESP 503205 -SC IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 90537020164049999 RS 0009053-70.2016.404.9999

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2016

b) - art. 1º º, II , b , do Decreto-Lei 1166 6, de 15.04.71....O art. 39 , inc....(c) Em 11/06/2015 (DER) possuía 35 anos, 2 meses e 20 dias, preenchia a carência exigida (180 meses: artigo 142 da Lei 8.213 /91 / art. 25, II, da Lei n. 8.213/91), tendo direito à aposentadoria por tempo

DJSP 29/02/2012 - Pág. 3565 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Provada a quitação do débito nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 794 , inc..... 794 , inc....II do Código de Processo Civil , REVOGANDO o decreto prisional, expedindo-se imediatamente contramandado de prisão.

DOEPE 06/06/2012 - Pág. 9 - DOEPE

Diários Oficiais06/06/2012DOEPE
. 101, Inc..... 92, Inciso II da Lei nº 10.426/90, modificado pelo art. 4º, da Lei nº 12.731/04, c/c o Parecer nº 327/02/PGE, de 27 AGO 2002, a contar de 13 OUT 2011, conforme o Parecer da Junta Superior de Saúde exarado...O Comandante do 6º BPM – Batalhão Henrique Dias, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos II e XIV do Art. 130 do regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n.º 17.589 ,

DOSP 12/10/2012 - Pág. 61 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/10/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
Proc. 2454/88; ARLENI LOPES VIANA, matr. 26118, RG. 10320022-8, Auxiliar de Saúde – Atendente de Nutrição, a partir de 03.01.2012..... 4ºdo Dec.nº 35.200 /92,a apostila publicada no D.O.E.de 24.09.11; nos termos do art. 133 da C.E....Cultura GABINETE DO SECRETÁRIO Resolucao de 11-10-2012 Considerando autorizado, nos termos art. 23 , Inc.

DOEPE 01/06/2012 - Pág. 80 - DOEPE

Diários Oficiais01/06/2012DOEPE
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, Inc....O Comandante Geral no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, Inc....II, da Lei nº 6.783/74, c/c art. 83, da Lei 10.426/90, os militares estaduais abaixo discriminados: Nº   POSTO/GRADUAÇÃO   MAT.

TRT-13 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 111000720135130002 0011100-07.2013.5.13.0002

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2014

. 62 , inc....Sendo certo que quaisquer das exceções previstas na legislação consolidada, especificamente no inc. II do art. 621 , e § 2º, do art. 2242, da CLT , devem ser cabalmente comprovadas....Na realidade, a inexistência de controle da jornada evidenciaria característica ligada ao cargo de gestão de que trata o inc. II do art. 62 da CLT (gerente-geral).

DOSP 10/04/2013 - Pág. 156 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/04/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
Complementar 207 /79, parcialmente alterada pela Lei Complementar 922 /02 – LOP, e nos termos do art. 5º , inciso LV da CF ....O Delegado de Polícia Titular Faz Saber que nos termos do artigo 22 , inciso II do Decreto 33.829 , de 23/09/91, c/c o que dispõe a resolução SSP-46/70, procede à retificação, nos dias e horários previamente.... 7º , inc.

DOSP 07/09/2011 - Pág. 75 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/09/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
Retificação O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, Faz Saber que, nos termos do art. 11, II, do Decreto 54.359/2009, c.c. a Resolução SSP-46/70, de 21/12/70,..., da Lei Federal 8.666 /93 e artigo 81 , inciso II , da Lei 6.544 /89 combinado com o artigo 3 da Resolução nº SSP-333/05, multa por inexecução contratual...., nos termos do art. 8º, VII da já citada Portaria c.c. art. 23 das I-16-PM. Intimação 1ª Cia PM. Subseção de Justiça e Disciplina. Nos termos do inc.
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