Art. 4, inc. II, "b" do Decreto Lei 2454/88 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.454 de 19 de Agosto de 1988

Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2914 ES ESPÍRITO SANTO 0002439-90.2003.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL: ART. 2º DA LEI N. 4.997 /1994, ART. 2º DA LEI N. 56 /1994 E ART. 2º DA LEI N. 4.888 /1994, COM A ALTERAÇÃO DA LEI N. 7.419/2002, DO ESPÍRITO SANTO. AFRONTA À AL. C DO INC. II DO § 1º DO ART. 61 E AO INC. II DO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Preliminar de prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade quanto ao art. 2º da Lei n. 4.997 /1994: mudança da denominação para Lei Complementar n. 57 /1994. Modificação do título sem alteração do conteúdo da norma. Prejudicialidade afastada. 2. Causa de pedir aberta da ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade do confronto da legislação impugnada com dispositivo constitucional não suscitado na inicial. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal: al. c do inc. IIdo § 1º do art. 61 da Constituição da República. Competência privativa do chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 4. Inconstitucionalidade material: inc. II do art. 37 da Constituição da República. Afronta à norma constitucional da prévia aprovação em concurso público. Forma de provimento derivado de cargo público abolida pela Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 4.997 /1994, do art. 2º da Lei Complementar n. 56 /1994...e do art. 2º da Lei n. 4.888 /1994, alterado pela Lei n. 7.419/2002, do Espírito Santo, nos termos do voto da Relatora....Plenário, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020. Tribunal Pleno DJe-135 01-06-2020 - 1/6/2020 REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTDO.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3143 DF 0000501-26.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40 , CAPUT, § 7º , INC. I E II , § 18 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTS. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I E II , E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º , CAPUT, INC. XXXVI , 37 , INC. XV , 60 , § 4º , INC. IV , 150 , INC. II E IV , E 195 , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Ausência de argumentação da Autora quanto à inconstitucionalidade do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003: ação não conhecida nessa parte (art. 3º da Lei n. 9.868 /1999). 2. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional a cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003: prejuízo do pedido quanto ao art. 40 , caput, da Constituição da República e ao art. 4º , caput e parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003. ' 3. A Emenda Constitucional n. 103 /2019 alterou substancialmente a norma do § 7º do art. 40 da Constituição , acarretando a perda superveniente do objeto: pedido prejudicado nessa parte. 4. A discriminação determinada pelo art. 40 , § 18 , da Constituição da República, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n. 41 /2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte. 5. Ação não conhecida quanto ao art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003; julgada prejudicada quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas postas no art. 40 , caput e § 7º , incs. I e II , da Constituição da República e no art. 4º , parágrafo único , inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003 e improcedente quanto à norma do art. 40 , § 18 , da Constituição da República.

Encontrado em: , parágrafo único e incisos I e II da Emenda Constitucional nº 41 /2003, nos termos do voto da Relatora....Decisão: O Tribunal, por unanimidade, em virtude da edição da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 40 , § 7º , incisos I e II , da Constituição...Por maioria, julgou improcedente a ação quanto ao art. 40 , § 18 , da Constituição Federal , alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, nos termos do voto da Relatora, vencido

TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP 70084189265 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 273 , § 1º-B, DO CP . INDULTO . ART. 4º, INC. I DO DECRETO-LEI Nº 10.189/2019. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO EXPRESSA. I - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 273 , § 1º , do CP , o qual é considerado hediondo, nos termos do art. 1º , inc. VII-B , da Lei nº 8.072 /1990. Embora o preceito secundário do delito previsto no art. 273 , do CP , tenha sido declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, não retirou o caráter hediondo da conduta. II ? O indulto decorre da edição de Decreto Presidencial, ato discricionário do Presidente da República, em atendimento ao princípio inscrito no art. 84 , XII , da CF , cabendo a ele determinar as condições a serem implementadas pelos apenados que visam receber os referidos benefícios, inviável a flexibilização ou interpretação para ampliar a concessão.RECURSO DESPROVIDO.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3133 DF 0000453-67.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ARTS. 40 , CAPUT – EXPRESSÕES ‘E SOLIDÁRIO’ E ‘E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS’ -, § 7º, INC. I E II, E § 18, E 149 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; E ART. 4º , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I E II , DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º , CAPUT, INC. XXXVI E LIV E § 2º , C/C O ART. 40 , § 12 , ART. 150 , INC. II , ART. 195 , INC. II , C/C ART. 60 , § 4º , INC. I E IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003: prejuízo do pedido quanto ao art. 40 , caput, da Constituição da República e ao art. 4º , caput e parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003. 2. A Emenda Constitucional n. 103 /2019 alterou substancialmente a norma do § 7º do art. 40 da Constituição , acarretando a perda superveniente do objeto: pedido prejudicado nessa parte. 3. A discriminação determinada pelo art. 40 , § 18 , da Constituição da República, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n. 41 /2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte. 5. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.138 , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 149 , § 1º , da Constituição da República: prejuízo do pedido quanto a essa norma. 6. Ação julgada prejudicada quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas postas no art. 40 , caput e § 7º , incs. I e II , e 149 , § 1º , da Constituição da República e no art. 4º , caput, parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003, e improcedente quanto à norma do art. 40 , § 18 , da Constituição da República.

Encontrado em: , caput, parágrafo único e incisos I e II , da Emenda Constitucional nº 41 /2003....Decisão: O Tribunal, por unanimidade, em virtude da edição da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 40 , § 7º , incisos I e II , da Constituição...Por maioria, julgou improcedente a ação quanto ao art. 40 , § 18 , da Constituição Federal , alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, nos termos do voto da Relatora, vencido

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5005 RO RONDÔNIA 9989960-40.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI RONDONIENSE N. 3.0572013. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ANTERIOR PELA QUAL SE ACRESCENTAVAM TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NA TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROPOR PROJETO DE LEI REGULANDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AL. B DO INC. II DO § 1º DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO INC. I DO ART. 163 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não ofende a al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate de matéria tributária. Aplicação do dispositivo restrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na esfera exclusiva dos territórios federais. Precedentes. 2. Ausência de ofensa ao inc. I do art. 163 da Constituição da República, pelo qual se determina que caberá à lei complementar dispor sobre finanças públicas, não se referindo aos requisitos para a renúncia de receitas previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Análise de contrariedade à Constituição dependente da apreciação prévia de conformidade da lei estadual com a Lei de Responsabilidade Fiscal: ofensa indireta à norma constitucional. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional a Lei n. 3.057/2013 de Rondônia.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-257 26-11-2019 - 26/11/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00145 INC-00002 ART-00163 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 INCLUÍDO PELA EMC-95/2016 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS . LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ....LEG-EST LEI-002186 ANO-2009 ANEXO-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RO . LEG-EST LEI-002948 ANO-2012 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RO . LEG-EST LEI-003057 ANO-2013 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RO REQTE.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2160 DF DISTRITO FEDERAL 0000770-07.2000.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D , §§ 1º A 4º, E 852-B , INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT , ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958 , de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957 , DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º , INC. XXXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. 3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas : a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário, ainda que o façam por procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, pelo que se reconhece válida a exclusão da citação por edital daquele rito processual, em obediência aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Validade do art. 852-B , inc. II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT . 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D , §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho , no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente.

Encontrado em: resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT , no sentido de se considerar legítima a citação...LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00006 INC-00010 INC-00029 INC-00035 INC-00036 INC-00055 INC-00078 ART- 00008 INC-00003 ART-00114 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00207 PAR-00002 CF -1988 CONSTITUIÇÃO...PELA LEI- 9958 /2000 ART-00841 PAR- ÚNICO ART-0852A INCLUÍDO PELA LEI- 9957 /2000 ART-0852B INCLUÍDO PELA LEI- 9957 /2000 ART-0852B INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 9957 /2000 ART-0852B INC-00003 INCLUÍDO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 126876 SP 2020/0110709-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /93). CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITOS E VEREADORES (ART. 1º , INC. II, DECRETO-LEI 201 /67). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FIM ESPECIAL DE OBTENÇÃO DE UMA "VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO". INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior entende que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP , o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. Não havendo imputação que necessariamente deveria compreender a descrição do dolo específico do agente da obtenção de vantagem indevida, há que reconhecer a inépcia da denúncia em relação ao crime descrito no art. 90 da Lei nº 8.666 /93. 3. É certo que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "é admissível a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201 /67" ( HC 316.778/BA , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/8/2016), entretanto, no presente caso, se não há descrição do dolo específico do agente de obter vantagem a ser auferida pelos contratados "decorrente da adjudicação", também não se verifica justa causa para imputar a conduta do art. 1º , inc. II, do Decreto-Lei n. 201 /67, que inclusive foi atribuída ao paciente apenas porque um dos corréus era prefeito à época dos fatos apurados. 4. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal em relação ao paciente Gilberto Gomes de Souza, e estender os efeitos desta decisão para também trancá-la em relação aos corréus Eliane Cristina Pucharelli, Aldovandro de Sousa, Agnaldo José Paglione Correa e Márcia Cristina Capellini, visto que eles se encontram na mesma situação fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP .

Encontrado em: LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA T6 - SEXTA TURMA DJe 04/09/2020 - 4/9/2020 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 126876 SP 2020/0110709-3 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3222 RS 0001893-98.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI GAÚCHA N. 11.991/2003: CRIA O PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS DA BRIGADA MILITAR. AFRONTA AOS ARTS. 5º , CAPUT, ART. 22 , INC. XXI , 37, CAPUT E INC. II, E ART. 144 , CAPUT E §§ 5º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS II E IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Alterações promovidas pelas Leis gaúchas ns. 12.558/2006, 12.787 /2007 e 13.033 /2008 à Lei gaúcha n. 11.991/2003 não importaram em perda parcial do objeto da presente ação por se manterem hígidas as razões jurídicas que ensejaram o ajuizamento da presente ação. 2. O Programa de militares estaduais temporários da brigada militar, criado pela lei impugnada, não tem amparo na legislação nacional que cuida da organização das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal (Decreto-lei n. 667 /1969, Decreto n. 88.777/1986 e Lei n. 10.029 /2000). Ao cuidar de matéria de competência privativa da União a Lei gaúcha n. 11.991/2003 afrontou o art. 22 , inc. XXI , da Constituição da República. 3. Falta de contingente policial a agravar a violência e a insegurança na sociedade gaúcha não viabiliza a contratação temporária prevista no art. 37 , inc. IX , da Constituição da República porque a demanda não tem contornos de temporariedade, tampouco decorre de interesse público é excepcional. As demandas sociais ensejadoras da Lei gaúcha n. 11.991/2003 exigiriam soluções abrangentes, efetivas e duradouras: imprescindibilidade de se cumprir a regra constitucional do concurso público. 4. Privilegiar soluções provisórias para problemas permanentes desatende o comando constitucional e agrava as dificuldades enfrentadas pela sociedade gaúcha, que se tem servido de prestações públicas afeitas à segurança que não atendem ao princípio da eficiência (arts. 37 , caput, e 144 , §§ 5º e 7º , da Constituição da República), executadas por policiais que não passaram pelo crivo de processos seletivos realizados segundo princípios de mérito e impessoalidade (art. 37 , inc. II , da Constituição da República). 5. As atividades a serem desenvolvidas pelos policiais temporários assemelham-se àquelas exercidas pelos policiais de carreira. A discrepância entre os regimes jurídicos aos quais as duas categorias de policias estão submetidas caracteriza afronta ao caput do art. 5º da Constituição da República. 6. A exigência de concurso público para o preenchimento de cargos e funções nos quadros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul é medida que viabilizará o acesso democrático ao serviço público, em cumprimento aos princípios da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da eficiência e, também, da moralidade. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020....Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.991/2003, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto...Tribunal Pleno 04/09/2020 - 4/9/2020 REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1820178 RJ 2019/0125428-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 4.870/1965 PELO ART. 42, IV, DA LEI 12.865/2013. ENTENDIMENTO DO STJ APLICÁVEL TAMBÉM ÀS CONTRIBUIÇÕES PRETÉRITAS FUNDADAS NA ALÍNEA B DO ART. 36 DA LEI 4.870/1965. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Todavia, no mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 82, e-STJ): "Em primeiro lugar, deve ser observado que o art. 38 da Lei nº 12.865/2013, ao determinar a extinção de todas as obrigações, inclusive anteriores a data do seu advento, previstas nas alíneas a e c, do art. 36, da Lei4.870/65, a contrario sensu, afirmou a exigibilidade das obrigações previstas na alínea b, do mesmo art. 36, de modo que especificamente com relação à alínea b, subsiste sua exigibilidade, que somente cessa a partir da vigência da lei revogadora. (...) No caso, a aplicação da retroatividade benéfica esbarra na ressalva do art. 106, II, b, in fine. Portanto, não é caso de aplicação do art. 106, II, do CTN porque a Lei nº 12.865/2013 não trata de redução ou exclusão de infração ou penalidade, ao menos no que toca à alínea b, do art.36, da Lei4.870/65, que fundamenta a execução fiscal". 3. O STJ entende que, com a revogação do art. 36 da Lei 4.870/1965 pelo artigo 42, IV, da Lei 12.865/2013, torna-se impossível determinar a fiscalização ou recolhimento das contribuições respectivas, inclusive as anteriores à Lei revogadora. Com efeito, este entendimento se aplica, também, às obrigações pretéritas fundadas na alínea b do art. 36 da Lei 4.870/1965. Precedente: AgInt no REsp 1513700/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/05/2019. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Recurso Especial parcialmente provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 11/10/2019 - 11/10/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00489 ART:01022 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:004870 ANO:1965 ART:00036 LET:B (REVOGADO PELA LEI 12.865/2013) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:012865 ANO:2013 ART:00042 INC:00004 RECURSO ESPECIAL REsp 1820178 RJ 2019/0125428-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5333 TO TOCANTINS 8622244-18.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI N. 2.758/2013 DO TOCANTINS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR INTERESSE SOCIAL. AL. F DO INC. I DO ART. 17 DA LEI N. 8.666 /1993. ALEGADA OFENSA AO INC. XXVII DO ART. 22 E AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO . AÇÃO DIRETA JULGA IMPROCEDENTE. 1.As normas estaduais questionadas referem-se à regularização fundiária sem configurar nova modalidade licitatória. 2. A expressão “interesse social” para os fins de se promover a regularização fundiária passível de dispensa de licitação prevista na al. f do inc. I do art. 17 da Lei n. 8.666 /1993, sujeita-se à regulamentação da União, dos Estados e Municípios, conforme peculiaridades de cada ente federado. 3. Lei estadual na qual se indique como interesse social para regularização fundiária de ocupação de áreas públicas: competência do ente estadual. Condições de ocupações consolidadas e reconhecidas pelo Estado até 31.12.12, com comprovação da cadeia possessória de forma mansa e pacífica. Ausência de descumprimento da competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de licitação (inc. XXVII do art. 22 da Constituição da República). 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-047 06-03-2020 - 6/3/2020 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00027 ART- 00023 ART- 00024 ART- 00037 INC-00021 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00017 INC-00001 LET-f REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11481 /2007 ART- 00024 ART-00025 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES . LEG-FED LEI- 011481 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED DEC-009760 ANO-1946 ART-0018A PAR-00001 DECRETO . LEG-EST LEI-002021 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, TO . LEG-EST LEI-002758 ANO-2013 ART-00003 ART-00006 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, TO REQTE.

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