Aproximadamente 26.103 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
II - cessões para o exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99592015 MS 1.598.775 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016
EMENTA

Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n. 123/2012, a formalizaçãocontratual e a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao ContratoAdministrativo firmado sob n.4/2013 foram realizados de acordo com asLeis 10.520/02 e 8.666/93, porém os documentos referentes aos termosaditivos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, subitem 1.2.2, letra A da Instrução Normativa nº 35/2011.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, I, II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- pregão Presencial n.123/2012, da formalização contratual e da formalização do 1º e 2º TermosAditivos ao Contrato Administrativo nº 4/2013, celebrado entre o Municípiode Corumbá/MS, através da Secretaria Municipal de Saúde, e amicroempresa V. N. Duarte de acordo com o previsto nas Leis 10.520 /02 e8.666/93, com ressalva pela remessa dos documentos relativos aos termosaditivos fora do prazo previsto Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2,A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA à Secretaria Municipal de Saúde DinaciVieira Marques Ranzi, inscrito no CPF n. 372.729.001-30, no valor decorrespondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170§ 1º, inciso I,alínea a do Regimento Interno do TC/MS, na forma do provimentonº 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestivados documentos;III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 14 de setembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 115262015 MS 1.599.859 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017
EMENTA

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos (f.343/383, 364/383, 388/410, 412/431e 448/470 dos autos) versam sobre inclusão de dotação orçamentária,prorrogação de prazo de vigência e acréscimo no valor da contratação com fundamento no art. 62 , inc. II 57 , inc.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1540, de 04/05/2017 - 4/5/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA CONTRATO ADMINISTRATIVO

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
FED.10520/02 SUBS.LEI FED.8666/93; ADIT: DJL 2006/0003 FORN: GRAMAPLAN COM.E SERV.LTDA OBJ: PREST.DE...-NÚCLEO 2 ASS: 18/01/07 VLR.EST: R$54.027,16 MOD: PREGÃO DICES.2 Nº 0105/05 LEI FED.10520/02 SUBS.LEI...0095/05 LEI FED.10520/02 SUBS.LEI FED.8666/93; RETI-RATI: DJL 2005/0231 FORN: CONTEXTO PROPA GANDA LTDA...

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
FED.10520/02 SUBS.LEI FED.8666/93; ADIT: DJL 2006/0003 FORN: GRAMAPLAN COM.E SERV.LTDA OBJ: PREST.DE...-NÚCLEO 2 ASS: 18/01/07 VLR.EST: R$54.027,16 MOD: PREGÃO DICES.2 Nº 0105/05 LEI FED.10520/02 SUBS.LEI...0095/05 LEI FED.10520/02 SUBS.LEI FED.8666/93; RETI-RATI: DJL 2005/0231 FORN: CONTEXTO PROPA GANDA LTDA...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 61862014 MS 1.489.753 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017
EMENTA

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f. 92/220 e 277/299 dos autos) versam sobreprorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57, inc. II da Lei8.666/9, foram devidamente justificados, com pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n.2/2014, a formalização doContrato Administrativo firmado sob n.5/2014 e a formalização dos 1º e2ºTermos Aditivos foram realizados de acordo com as Leis 10.520 /02 e8.666/93, porém os documentos referentes à formalização do 1º TermoAditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.1, A da Instrução Normativa TC/MS n.35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc. I, II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013,DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Pregão Presencial n.2/2014-, da formalização do Contrato Administrativo n. 5/2014 e daformalização do 1º e 2º Termos Aditivos, celebrado entre a CâmaraMunicipal de Coxim e a empresa Comsystem Computadores e SistemasLtda.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 117042015 MS 1.611.472 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2016
EMENTA

II da Lei8.666/9, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n. 41/2013, a formalizaçãocontratual e o 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmadosob n.133/2013 foram realizadas de acordo com as Leis 10.520 /02 e8.666/93, porém os documentos referentes aos termos aditivos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Seção I, subitem1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,I, II e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Pregão Presencial n.41/2013, da formalização contratual e da formalização do 1º e 2º TermosAditivos ao Contrato Administrativo n.133/2013, celebrado entre oMunicípio de Bonito/MS e a microempresa Marinez Rodriguez Bezerra, deacordo com o previsto nas Leis 10.520 /02 e 8.666 /93; com ressalva pelaremessa dos documentos referentes aos termos aditivos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Prefeito Municipal Leonel Lemos deSouza Brito, inscrito no CPF n. 298.100.941-91, no valor de correspondentea 30 (trinta) UFERMS prevista art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do RegimentoInterno do TCE/MS, na forma do Provimento n. 2/2014 da CorregedoriaGeral do TCE/MS, em face da remessa intempestiva acima citada;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o voto.Nos termos do art. 62, inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 40442015 MS 1.577.379 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016
EMENTA

I, II eIII da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório, Pregão Presencial nº 91/2014, da formalização e execução financeira do Contrato Administrativonº 117/2014, celebrado entre o Município de Figueirão e a empresaCirumed Comércio Ltda., de acordo com o previsto nas Leis 10.520 /02,8.666/93 e 4320 /64, ressalvada a remessa intempestiva dos documentos àCorte de Contas; II Pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Ordenador de Despesas PrefeitoMunicipal, Neilo Souza da Cunha, em face da comprovação do falecimento,nos termos do art. 5º , XLV , 1ª parte, da Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil.É a decisão.Campo Grande 1º de março de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 134912015 MS 1.616.919 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2016
EMENTA

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e o 2º Termos Aditivos (f.221/227) versam sobre prorrogação davigência do contrato e alteração de razão social da contratada, comfundamento no art. 57 , inc. II e art. 65 , I , b da Lei 8.666/9, foramdevidamente justificados, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial nº 15/2013, a formalizaçãocontratual e a formalização 1º e 2º Termos Aditivos ao ContratoAdministrativo firmado sob nº 55/2014 foram realizados de acordo com asLeis 10.520/02 e 8.666 /93, porém os documentos relativos aoprocedimento licitatório foram remetidos fora do prazo regimental previstono Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, ADessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 88452014 MS 1.499.429 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016
EMENTA

II da Lei8.666/9, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada que o procedimentolicitatórioPregão Presencial n.39/2011, a formalização contratual e aformalização do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativofirmado sob n. 8/2012, foram realizadas de acordo com as Leis 10.520 /02 e8.666/93.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc. I, II, e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDOpela REGULARIDADE do procedimento licitatório Pregão Presencial n.39/2011, da formalização contratual, da formalização do 1º, 2º e 3º TermosAditivos ao Contrato Administrativo n.8/2012 , celebrado entre o Municípiode Corumbá/MS, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa depequeno porte Artprint Comunicação Visual Ltda., de acordo com o previstonas Leis 10.520 /02 e 8.666 /93.É a decisão.Campo Grande/MS, 7 de novembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030111184354 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2005
EMENTA

ART. 29 , INC. III DA LEI 8.666 /93. I - MANIFESTADA A VONTADE DE RECORRER DA DECISÃO QUE INABILITOU A APELANTE NO PREGÃO, MAS NÃO OFERECIDAS AS RAZÕES ESCRITAS NO PRAZO ESTIPULADO PELO INC. XVIII DO ART. 4º DA LEI 10.520 /02, O CERTAME TEM CONTINUIDADE. II - E LEGAL A DECISÃO QUE INABILITOU A IMPETRANTE DO CERTAME, PORQUANTO PARTICIPA DA LICITAÇÃO PELA SUA FILIAL SITUADA EM BLUMENAU/SC, DA QUAL CABERIA A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL, E NÃO DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29 , INC. III DA LEI DE LICITAÇÕES , CUJA REDAÇÃO CONSTOU DO ITEM 6, ALÍNEA G DO EDITAL. III - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.Indexação 4ª Turma Cível DJU 10/11/2005 Pág. : 117 - 10/11/2005 APELAÇÃO CÍVEL