Art. 4, inc. II do Decreto 65254/20, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020 de São Paulo

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências
Artigo 4º - A eficácia da prorrogação dos benefícios fiscais referidos no artigo 1º deste decreto, até 31 de dezembro de 2022, fica condicionada à:
II - prorrogação da vigência, pelo Estado do Rio de Janeiro, do Decreto 42.649, de 5 de outubro de 2010, convalidado nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, quanto ao benefício fiscal previsto no artigo 42 do Anexo III do RICMS.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20223311020218260000 SP 2022331-10.2021.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

Caso pudesse, a revogação somente poderia ocorrer por meio de lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (art. 150, inc.I da Constituição Federal e art. 97, incs....(Apelação Cível nº 1044213-34.2019.8.26.0576 - 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - j. 4/8/2020 Rel. Marcos Pimentel Tamassia)....O Estado de São Paulo publicou os Decretos Estaduais nºs 65.254/20 e 65.255/20, em 15.10.20 , reduzindo e restringindo os benefícios fiscais concedidos …

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20008569520218260000 SP 2000856-95.2021.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2021

Requer, assim, a concessão de antecipação de tutela recursal para que se reforme a r. decisão, de forma a que sejam afastados os efeitos dos artigos 14, § 4º do decreto nº 65.254 /2020 e art. 16, § 2º,...São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 90)....II.

DJSP 04/05/2021 - Pág. 1657 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para...As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 8º andar, sala 805, Centro/São Paulo, Capital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado....Afirmou que tem como objetivo a obtenção do reconhecimento do direito dos associados de não se sujeitarem às regras impostas pelo artigo 22, inc.II e §1° da Lei Paulista n° 17.293/2020, bem como pelo Decreto

DOSP 03/02/1984 - Pág. 56 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/02/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
(PROC.L0725/83-DMM). 03247113 13-1 14-E ASSISSAO DIRETOR ESCOLA SQC-III-I IA PORTARIA DA 21, PESCADA A 25/OL/83,INC2UTJ*O 10-E , TRAMONTA R....O 16*65254 ITAM 2, * 20 DO ARTIGO 27- DA L*.201I*8, PROFESSOR III * 20 DO ARTIGO 26 SCDO01-019 D CRETO 14.329/791 OUVI A 00-A O ....1 *A L*Q* POLLETIM1I* DA SEVA 12-E- E*. 4.734.939; PROFESSOR 1 SQC-II E-MAIL EULALIA * VIRTUDA CECILIA DA DA SELVA • -- L O 07695014 DOA 1 NTO, 02-ADO63-A QUE T TAM OS O O-OH E ART A 91, 94 95 DA IE.180
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