Oliveira Filho, CPF n 090.929.863-72;Objeto: Alterar a redação alínea e, inciso I e da alínea c, inciso II...Fundamento Legal: Lei n 10.520 /02, Decreto n 3.555/00 e Lei 8.666 /93 Vigência: 30/08/2002 a 28/08/2004...LV do Art. 5 da Constituição Federal Brasileira e Art. 153 da Lei 8.112 /90, NOTIFICA, pelo presente...