Aproximadamente 487.047 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso III do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
III - autodeterminação dos povos;

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 906874 PR Agravo de Instrumento 0090687-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1996
EMENTA

CARTA PRECATORIA EXTRAIDA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA -INTELIGENCIA DO ART. 109 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - NAO CONHECIMENTO, COM REMESSA. NAO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO PROFERIDA EM AÇÃO EM QUE FIGURA COMO AUTORA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, POIS COMPETENTE PARA CONHECE-LA E JULGA-LA EM GRAU DE RECURSO SÃO OS JUIZES FEDERAIS, CONSOANTE DETERMINA O INCISO I , DO ART. 109 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLACAO: L 8009/90. CF/88 - ART 109 , PAR 3 , III. CF/88 - ART 109 , PAR 4 , III. JURISPRUDENCIA: TAPR - 6 CC, AC 1781, REL JUIZ HELIO ENGELHARDT. -

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CF/88 - ART 109 , I , APLICACAO, EXECUÇÃO...Agravo de Instrumento AG 906874 PR Agravo de Instrumento 0090687-4 (TJ-PR) Carvilio da Silveira Filho

TJ-CE - Reexame Necessário REEX 00632531020068060001 CE 0063253-10.2006.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2016
EMENTA

ART. 19 DA LEI Nº 4.717 /1965. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL PM. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA CARGO COMISSIONADO DE NATUREZA CIVIL, IMPOSSIBILITANDO A ASCENÇÃO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. PROVA QUE CONDUZ AO EXERCÍCIO DE CARGO DE ASSESSOR MILITAR DA VICE-GOVERNADORIA, POSSUINDO CARACTERÍSTICA MILITAR POR FORÇA DO ART. 21, § 1º, 1), DO DECRETO FEDERAL88.777 /1983. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE VERTIDA NO INC. III DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSTATAÇÃO DE QUE O PROMOVIDO RESPONDEU, DURANTE VACÂNCIA DECORRENTE DA EXONERAÇÃO DO TITULAR, O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO GOVERNADOR. A RESPONDÊNCIA NÃO SE CONFIGURA NOMEAÇÃO PARA CARGO DE NATUREZA CIVIL CONFORME PREVÊ O ART. 41 DA LEI ESTADUAL Nº 9.826.1974. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do reexame necessário identificado na epígrafe, acordam os excelentíssimos senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível, em votação unânime, em conhecer do recurso, mas para desprover-lhe, confirmando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 32811 DF 93.01.32811-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/1995
EMENTA

LEI N. 7.689 /88. AÇÃO RESCISORIA. CABIMENTO. 1. O OBICE DA SUMULA 343 DO STF FICA SUPERADO QUANDO A QUESTÃO EM DEBATE E MATERIA CONSTITUCIONAL. NÃO PODE HAVER INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA ENTRE A LEI ORDINARIA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. ACORDÃO QUE DEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI N. 7.689 /88, NA HIPOTESE EM EXAME, E DE SER RESCINDIDO POR OFENSA LITERAL AOS ARTIGOS 146 , INC. III , 154 , INC. I , 165 PARAG. 5, INC. III E 195, PARAG. 4, DA CF/88 . 3. E INCONSTITUCIONAL APENAS O ART. 8 DA LEI N. 7.689 /88 COMO O RECONHECEU O STF NO RE N. 146.733-SP. 4. AÇÃO RESCISORIA PROCEDENTE.

Encontrado em: ANO:1988 ART : 00001 ART : 00002 ART : 00003 ART : 00004 ART : 00008 LEG:FED SUM:000343 STF CF-88 LEG...:00003 ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00149 ART :00102 ART :00195 INC:00001 INC:00002 INC:00003 CONSTITUIÇÃO...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 936996 PR Agravo de Instrumento 0093699-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

DE INSTRUMENTO - SUSTACAO DE PROTESTO - CONTRATO DE CAMBIO - ALEGADO VALOR A MAIOR - CONCESSAO LIMINAR-MATERIA A SER DISCUTIDA NA VIA PROPRIA - ART. 75 DA LEI 4.728 /65 - ART. 5 INC. XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO.EVENTUAL DISCUSSAO SOBRE TAXAS,JUROS E VALOR DE CONTRATO DE CAMBIO,E PASSIVEL DE DISCUSSAO NA VIA PROPRIA (EMBARGOS).OS DOCUMENTOS INDICADOS A PROTESTO POR FALTA DE LIQUIDACAO,(FL. 24 E 34) REFERENCIAM O VALOR DO DEBITO PRINCIPAL E DEMAIS ENCARGOS.O INGRESSO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO,NA VERDADE,OBJETIVOU O DIREITO DO CREDOR EM SE APARELHAR DE TITULO EXECUTIVO PARA VIABILIZAR O MANEJO DE AÇÃO COMPETENTE (ART. 75 ,DA LEI 4.728 /65 E ART. 5,INC.XXXV,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ),O QUE SE REVELA INVIAVEL. LEGISLACAO: L 4728/65 - ART 75 . CF/88 - ART 5, XXXV. CPC - ART 527, I. CPC - ART 527, III. CF/88 - ART 192 , PAR 3 .

Encontrado em: OCORRENCIA, INVIABILIDADE, CARACTERIZACAO, CAUTELAR, DISCUSSAO, DIREITO MATERIAL, CONFIGURACAO, CF/88...- ART 5 , XXXV , APLICABILIDADE, PEDIDO, PROCEDENCIA.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 2000.81.00.007689-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93...INC-5 ART- 48 INC-15 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 ART- 5 LEG-FED LEI- 7347...INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART- 193 A LEG-FED LEI- 8852 ANO-1994 ART- 1 INC-3 LET- A LET- R LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: -1998 ART-1 PAR-2 INC-8 INC-11 (ITAMBÉ-PE) LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART- 154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 596080093 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1996
EMENTA

INEXISTE INVASAO DO PRINCIPIO DA HARMONIA E INDEPENDENCIA ENTRE OS PODERES ( CF/88 , ART- 2 ), EXATAMENTE PORQUE O JUDICIARIO ESTA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE REGRA JURIDICA CONSTITUCIONAL, PORTANTO, RESPEITANDO-A. CABE O MANDADO DE SEGURANÇA VISTO SER A AMEACA DE PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS PELO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, EM CONJUNTO COM SEU SECRETARIO DE ESTADO, QUE NAO PODERA DESCUMPRI-LA, JA DEIXOU DE SER AMEACA PARA SE TORNAR EM FATO CONCRETO SOBRE PRESTACOES DE TRATO SUCESSIVO. POSTO DEVAM SER PAGOS, MENSALMENTE, OS VENCIMENTOS. EM VERDADE HOUVE UM ABUSO DE PODER REGULAMENTAR EXERCIDO PELO SR. GOVERNADOR E SEU SECRETARIO, AO DESCONSIDERAR O ART- 35 DA CE/89, INVADINDO A COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO CONSTITUINTE, FAZENDO COM QUE S. EXAS.VENHAM A SE SUJEITAR A RESPONDER, POR INICIATIVA DA IMPETRANTE, PARTE LEGITIMA, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE OU PEDIDO INTERVENCAO FEDERAL, CONSOANTE AOS ARTS DA CE/89 ARTS 79 , PAR-2 78 ; 83 ; 88 ; 84 , E PAR-1 E INC-II E PAR-4; - DA CF/88 , ARTS 1 , III , 85 , VII E PARÁGRAFO ÚNICO ; 34 , VI ; - DA LEI 1079 , DE 10-04-50, ARTS 12 E 41 ; - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RGS, ART-216, III. (Mandado de Segurança Nº 596080093, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 23/12/1996)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia LF-5021 DE 1966 ART-1 CE-89 ART-83 ART-84 PAR-1 INC-II PAR-4...ART-88 ART-35 ART-36 ART-78 CE-89 ART-79 PAR-2 CF-88 ART-34 INC-VI ART-1 INC-III ART-85 INC-VII ART-...5 INC-LXX LF -1079 DE 1950 ART-4 INC-VIII ART- 12 LF -1079 DE 1950 ART-41 1....

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4872 SC 2001.72.02.004872-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2002
EMENTA

ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA. SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo do art. 22-A da Lei n.º 8.212 /91, com a redação da Lei n.º 10.256 /01, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e mantendo a Lei n.º 10.256 /01 a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição cobrada em favor do SENAR.

Encontrado em: -1988 ART-153 PAR-3 INC-2 ART-155 PAR-2 INC-2 LET-A ART-195 PAR-8 INC-1 INC-2 PAR-4 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-59 ART-62 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...ART-195 PAR-8 INC-1 INC-2 PAR-4 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LCP -11 ANO-1971...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4872 SC 2001.72.02.004872-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2002
EMENTA

ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA. SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo do art. 22-A da Lei n.º 8.212 /91, com a redação da Lei n.º 10.256 /01, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e mantendo a Lei n.º 10.256 /01 a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição cobrada em favor do SENAR.

Encontrado em: 8315 ANO-1991 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 25 ART- 30 INC-3 INC-4 ART-22-A LEG-FED LEI...-1988 ART-153 PAR-3 INC-2 ART-155 PAR-2 INC-2 LET-A ART-195 PAR-8 INC-1 INC-2 PAR-4 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-59 ART-62 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330006181 PA 2003300-06181 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2005
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 37 ,II, DA CF/88 , COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19 /98. DECRETO 10.504/78, ART. 4º, INC. III. ART. 19, § 1º DO ADCT DA CF/88 . APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 OS DECRETOS NºS 1.605/81, 2.194/82 E 2.295/82, ENCONTRANDO-SE O OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL NO ART. 37 , II , DESSA...