Art. 4, inc. III do Decreto Lei 1691/79 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.691 de 02 de Agosto de 1979

Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Art. 4o São conselheiros do CONASP:
III - doze representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública.

STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1900144 DF 2020/0117425-4

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

ALEGADA VIOLAÇAO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NAO INDICADOS. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4....INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4....PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1016605 MG 5505054-78.2009.8.13.0702

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores tem sua atual regência centrada no inc. III do art. 155 e no inc....Com a vinda do Decreto-lei1.691 /79, assentou-se que a TRU seria recolhida como receita orçamentária da União, devendo o produto de sua arrecadação ser destinado - isso depois sofreu algumas alterações...Mais tarde, esse artigo foi revogado (Decreto-lei1.691 /79). Antes de avançar, abro um parêntese. A Taxa Rodoviária Federal e a TRU têm sido criticadas na atualidade.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 020372013 MS 1.342.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Em exame o procedimento licitatório Convite nº 11/2011, a formalizaçãocontratual, a formalização do 1º Termo Aditivo e da execução financeira doContrato Administrativo nº 45/2012, celebrado entre o Município deAnastácio/MS e a microempresa José Roberto Sota Lopes, visando àaquisição de serviços com aplicação de peças, para conserto e manutençãodos veículos do município, no valor de R$ 44.083,00 (quarenta e quatro mile oitenta e três reais).Na análise técnica a 5ª ICE, constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório Convite nº 11/2011 não atendem as disposiçõesestabelecidas nas Lei 8.666 /93, em razão da não haver indicação do objetoe valor estimado, da não apresentação da pesquisa de mercado e pelo nãoenvio da Certidão Negativa de microempresa José Enivaldo Dorte de Oliveira, quanto a formalização contratual , o 1º Termo Aditivo e execuçãofinanceira do Contrato Administrativo nº 135/2013, estes preenchem osrequisitos legais ; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas deacordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011, exceto pelaremessa dos documentos referente ao 1ºTermo Aditivo fora do prazoprevisto no Capitulo III, Seção I, item 1.2.2 , letras b3 da instruçãoNormativa 35/201 (ANA-5ICE-16611/2015 f. 473/478).O Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade e ilegalidade doprocedimento licitatório, da formalização contratual, do 1º Termo Aditivo,da execução financeira do contrato, e pela aplicação de multa, conformeparecer PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO -4108/2016 f. 479/483).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação do procedimento licitatório Convite nº 11/2011, a formalização contratual, a formalização do 1º TermoAditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 45/2012,celebrado entre o Município de Anastácio/MS e a microempresa JoséRoberto Sota Lopes.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização dalicitação, identificação do processo administrativo, pedido de reservaorçamentaria, nota de empenho, a publicação do edital, lei que estabeleceo jornal como imprensa oficial, edital, publicação do resultado da licitação,decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, parecer técnico oujurídico, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora,documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos deadjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias daspropostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contratoou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I,Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011, ressalvando aausência da pesquisa de mercado de mais de uma empresa, já que o objetodo contrato, seria Aquisição de serviços com aplicação de peças, paraconserto e manutenção dos veículos do Município e o valor da contrataçãoem R$ 44.083,50 (quarenta e quatro mil oitenta e três reais e cinquentacentavos) , demonstrado ás f. 169/179 dos autos.Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles estáo dever de pesquisar os preços correntes no mercado. Essa norma encontrafundamento na Lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo nº 45/2012 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1ºTermo Aditivo do Contrato Administrativo nº 16/2013 versa sobre:Acréscimo de valor, prorrogação de prazo, com fundamento no art. 65 , noinc. II, letra b da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Convite nº 11/2011, o Contrato Administrativofirmado sob nº 45/2012 e o 1º Termo foram realizados de acordo com asLeis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar de observar que osdocumentos referente ao termo aditivo foram remetidos fora do prazoregimental.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor do Contrato R$ 44.083,50Total empenhado R$ 43.591,50 Despesa Liquidada R$ 43.591,50Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 43.591,50A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 43.591,50 (quarenta e três mil quinhentos e noventa um reais e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) de acordo com as normas definanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Convite nº 11/2011,da formalização contratual, da formalização do 1º termo Aditivo e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 45/2012, celebrado entreo Município de Anastácio/MS e a microempresa José Roberto Sota Lopes deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelaausência da pesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV ,ambos da Lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentos referente ao termoaditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, item 1.2.2 , letrasb3 da instrução Normativa 35/201 ;II. II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Prefeito Municipal, Douglas MeloFigueiredo, inscrito no CPF nº 519.072.671-15, no valor de correspondentea 130 (cento e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) - 100 (cem) UFERMS por violação aos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV , ambosda Lei 8.666 /93 e com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar 160/12,pela não remessa dos documentos referente ao procedimento de licitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva; III-Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande, 5 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1250621 RS 2018/0037351-5

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019

. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal – CF....O Decreto n ç 6.049/2007, que aprovou o Regulamento Penitenciário Federal, na questão relativa às visitas, assim dispõe: 'Art. 91....Diante do exposto, conheço do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 932, inc.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1408664 PR 2013/0332285-9

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2018

. 60 do Decreto-Lei n.º 167⁄67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663 ⁄66....Em suas razões de recurso especial (fls. 169⁄179, e-STJ), a recorrente apontou ofensa aos arts. 189 do Código Civil de 2002 ; 60 do Decreto-Lei n.º 167 ⁄67 e 70 do Decreto 57.663 ⁄66 ( Lei Uniforme de.... 60 do Decreto-Lei n.º 167⁄67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663 ⁄66.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1497008 RJ 2014/0309079-4

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

Art. 63 da Lei n. 6.880/80, combinado com o art. 3° do Decreto n. 71.533/72 e art. 137, IV e V, da Lei n. 6.880/80 – a pretensão de contagem de licenças-prêmio e férias em dobro não encontra amparo na...PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2....INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4.

STJ - Decisão Monocrática. RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 652780 DF 2004/0057379-7

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2019

-Lei 461/69, quando este manda aplicar a tabela do IPI, constante da Lei 4.502/64 (Dec.-Lei 461/69, art. 2 )....IPI; - Decreto-lei 1.658/79, previu extinção incentivo para 30 de junho de 1983; - Decreto-Lei 1724/79, prevendo a extinção de forma gradual do benefício fiscal; - Portarias derivadas dos decretos-leis...RESOLUÇAO CIEX N. 2/1979 E DECRETO-LEI N. 491/1969: QUESTAO INFRACONSTITUCIONAL. 2) ALEGAÇAO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV, DA CONSTITUÇAO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 895309 SP 2016/0085153-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016

Os Embargos de Declaração foram desprovidos (fls. 169-179, e-STJ)....Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc....passou a exigir laudo técnico. 4.

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 394622 SP 2017/0074321-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

A causa de aumento do art. 40, inc....RACHID VAZ DE ALMEIDA, j. 21⁄11⁄2013), mesmo porque a Lei n° 12.736⁄12 não revogou o art. 66, inc. III, alínea 'c', da Lei 7.210⁄1984 (LEP), quanto o regime inicial de cumprimento (TJSP, Ap....O paciente foi condenado como incurso no 'art. 33, caput , c.c. art. 40, inciso III e art. 33, § 4º, todos da Lei n° 11.343⁄06', às penas reclusiva de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, no

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 394622 SP 2017/0074321-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

A causa de aumento do art. 40 0, inc....RACHID VAZ DE ALMEIDA, j. 21⁄11⁄2013), mesmo porque a Lei nº 12.736 ⁄12 não revogou o art. 66 , inc. III , alínea 'c', da Lei 7.210 ⁄1984 ( LEP ), quanto o regime inicial de cumprimento (TJSP, Ap....O paciente foi condenado como incurso no 'art. 33, caput , c.c. art. 40, inciso III e art. 33, § 4º, todos da Lei nº 11.343⁄06', às penas reclusiva de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, no

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