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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

TJ-PR - Apelação Cível AC 830044 PR 0083004-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/1999
EMENTA

LEI8078 /90, ARTS. 51 , INC. IV , e 53 ; CC, ART. 924. PRETENSÃO CONDENATÓRIA INDEPENDENTE DE RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. A cláusula contratual prevendo a perda total das importâncias pagas pelo promissário comprador inadimplente é considerada abusiva (Lei8078 /90, Arts. 51 , IV , e 53 ), podendo o julgador adequá-la a um valor justo ( CC . Art. 924 ), sendo que a jurisprudência considera como razoável a retenção do correspondente a 10% (STJ, 4ª T., REsp. nº 85.936-SP).Não tendo havido pedido reconvencional, é impossível a condenação (em sede de mera contestação em ação declaratória) ao pagamento imediato do valor excedente retido pela promitente vendedora. Recursos improvidos, unânime.

Encontrado em: Apelação Cível AC 830044 PR 0083004-4 (TJ-PR) Cordeiro Cleve

TJ-PR - Apelação Cível AC 830044 PR Apelação Cível 0083004-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/1999
EMENTA

LEI8078 /90, ARTS. 51 , INC. IV , e 53 ; CC, ART. 924. PRETENSÃO CONDENATÓRIA INDEPENDENTE DE RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. A cláusula contratual prevendo a perda total das importâncias pagas pelo promissário comprador inadimplente é considerada abusiva (Lei8078 /90, Arts. 51 , IV , e 53 ), podendo o julgador adequá-la a um valor justo ( CC . Art. 924 ), sendo que a jurisprudência considera como razoável a retenção do correspondente a 10% (STJ, 4ª T., REsp. nº 85 .936-SP). Não tendo havido pedido reconvencional, é impossível a condenação (em sede de mera contestação em ação declaratória) ao pagamento imediato do valor excedente retido pela promitente vendedora. Recursos improvidos, unânime.

Encontrado em: Apelação Cível AC 830044 PR Apelação Cível 0083004-4 (TJ-PR) Cordeiro Cleve

TJ-PR - Apelação APL 16019684 PR 1601968-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC. IV DO ART. 269 DA LEI N. 5.869 /73). DECADÊNCIA RECONHECIDA (ART. 26 DA LEI N. 8078 /90). PRODUTOS DURÁVEIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. DISCUSSÃO DE VÍCIO OCULTO APÓS 8 (OITO) ANOS DE FABRICAÇÃO DO AUTOMÓVEL. PRAZO NONAGESIMAL A SER CONTADO A PARTIR DA EVIDÊNCIA DO DEFEITO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA ( § 2º DO ART. 26 DA LEI 8.078 /90). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.REDUÇÃO DESCABIDA. 1. Ação redibitória ajuizada com o objetivo de se analisar vício oculto no veículo automotor usado, com 8 (oito) anos de fabricação. 2. Propositura de demanda quando já transcorrido o prazo legalmente estipulado para o regular e válido ajuizamento da respectiva ação. 3. Reconhecimento judicial da decadência prevista no art. 26 da Lei n. 8.078 /90. 4. Prazo decadencial transcorrido sem suspensão.5. A Regra insculpida no art. 20 da Lei n. 5.869 /73 é a de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser judicialmente estipulados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1601968-4 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 22.03.2017)

Encontrado em: EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC . IV DO ART. 269 DA LEI N. 5.869 /73)....DECADÊNCIA RECONHECIDA (ART. 26 DA LEI N. 8078 /90). PRODUTOS DURÁVEIS. Reconhecimento judicial da decadência prevista no art. 26 da Lei n. 8.078 /90. 4....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 34980 SP 1993/0013172-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/1994
EMENTA

LEIS7.347/85 E 8.078/90. REPARAÇÃO DE DANOS. MUNICIPALIDADE DEMARILIA/SP. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. QUESTÃO RELATIVA A LEGITIMIDADE DE PARTE E PASSIVEL DE EXAME DEOFICIO, NÃO PODENDO O TRIBUNAL "AD QUEM" FURTAR-SE DE APRECIA-LA SOBALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. 2. A LEI N. 7.347 /85 CONFERE LEGITIMIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARAPROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS CONDIÇOES ESTABELECIDAS NO ART. 1 .,ACRESCIDO DO INC. IV PELA LEI 8.078 /90.3. AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE POSSIVEIS DANOS AO ERARIO MUNICIPALNÃO SE INSERE NAS CONDIÇOES PREVISTAS NA REFERIDA LEI, NÃO TENDO OMINISTERIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PUBLICAPARA ESSE FIM ESPECIFICO.4. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA DECRETAR A EXTINÇÃODO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267 , VI , DO CPC .

Encontrado em: ., P.121 DJ 19/09/1994 p. 24676 - 19/9/1994 LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00001 INC:00004 CDC-90...LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00081 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CPC-73 LEG:FED LEI...00001 INC:00004 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00081 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1216160 PR Apelação Cível 0121616-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1999
EMENTA

ALEGACAO DE POSSIBILIDADE DE APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONCOMITANCIA COM O DECRETO LEI N 167 /67 E PLEITO DE SUBSTITUICAO DA TR-TAXA REFERENCIAL PELO INPC. IMPROCEDENCIA. RECURSO PROVIDO (APELANTE 1). RECURSO DESPROVIDO (APELANTE 2). LEGISLACAO: L 8880/94 - ART 16 , PAR 2, IV. DL 167 /67 - ART 5 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8177/91. L 6998/80. CPC - ART 82 , INC 3 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8077/91. SUMULAS: SUM 93, DO STJ. SUM 121, DO STF. JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 7346 . STJ - RESP 31519-4-MG, REL MIN TORREAO BRAZ. TAPR - 3 CC, AC 9123 . TAPR - AP CIV 105263-9, 1 CC, AC 8240 . TAPR - 8 CC, AC 4122 . TAPR - 5 CC, AC 5867 .

Encontrado em: /1999 DJ: 5345 - 12/3/1999 REVISIONAL, CREDITO RURAL, JUROS, CAPITALIZACAO MENSAL, POSSIBILIDADE, L 8078/90.../90, INAPLICABILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TR, USO, POSSIBILIDADE, SUCUMBENCIA, MANUTENCAO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1142203 PR Apelação Cível 0114220-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1998
EMENTA

HONORARIOS ADVOCATICIOS - AÇÃO DECLARATORIA - EQUIDADE E MPREGADA NA FIXACAO - CPC , ART. 20 , 4 . VI - EM AÇÃO DECLARATORIA A QUE FOI ATRIBUIDO O VALOR DE R$4.182,83, SEM ENVOLVER EXPRESSIVA COMPLEXIDADE, COM S ERVICO PRESTADO NO PROPRIO LOCAL ONDE TEM ESCRITORIO A P ROFISSIONAL, NAO ADQUIRE COLORACAO DE IRRISORIEDADE O ES TABELECIMENTO DA VERBA HONORARIA EM R$400,00, DEMONSTRAN DO, AO REVES, EMPREGO DE EQUIDADE NA FIXACAO. LEGISLACAO: L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . DL 1544/95. L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 1 . L 8078/90 - ART 6, IV. L 8078/90 - ART 51, IV, XV. CC - ART 146 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 6899/81. CPC - ART 6,IV. L 8078/90 - ART 1 . L 4595/64 - ART 4, IX. CF/88 - ART 197 , PAR 3 . CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 62 . CF/88 - ART 231 , PAR 6 . CF/88 - ART 8 , VIII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . DL 22626/33. CC - ART 1062 . CC - ART 1262 . SUMULAS: SUM 30, DO STJ. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - CDC , 1991, P 305 . GOMES, LUIZ FLAVIO - PROTEÇÂO JUDICIAL EFEITVA, P 267 . CARVALHO, PAULO DE BARROS - CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 7 ED , P 74 . FERRAZ JUNIOR, TERCIO SAMPAIO - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, P 263. COELHO, LUIZ FERNANDO - LOGICA JURIDICA, 2 ED , P 216 . FRANCO, ITAMAR - DIÁRIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, P 14007 . CABRAL, BERNADO - PREFACIO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO , P 12 . BARBOSA, RUI - PARECER, P 167 . GASPARIM, FERNANDO - AR LUTA CONTRA A USURA, P 17 . BONAVIDES, PAULO - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, P 219 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 196 . CANOTILHO, J. J. GOMES - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO , P 1050 . JURISPRUDENCIA: RTJ 143/724. RTJ 145/775. RTJ 161/718. STJ - RESP 93236-PR, 4 T, REL MIN BARROS MONTEIRO. STJ - RESP 163616, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. STJ - RESP 57974, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1187177 PR Apelação Cível 0118717-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1998
EMENTA

O CIVEL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUROS - ART. 192 , 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO NESSE TEMA, EM PARTE, PARA DEFERIR OS JUROS CONTRATADOS DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO. COMISSAO DE PERMANENCIA A "TAXA DE MERCADO" - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSAO QUE ESGRIMA COM O ART. 51 , INC. X , DO C.D.C E ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - SUBSTITUICAO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA ACERTADA - DESACOLHIMENTO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CC - ART 115 . L 8078/90 - ART 51, X. L 4595/64 - ART 4, IX. DOUTRINA: SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, P 693. DINIZ, MARIA HELENA - NORMA CONSTITUCINAL E SEUS EFEITOS, ED SARAIVA, P 91 . WALD, ARNOLDO - LEI DE DEFESA DO CONSUMEDOR, CADERNOS IBCB 22, P 61/2, ITEN IV. MONTEIRO, WASHINGTON DE BANOS - CURSO DE DIREITO CIVIL, ED SARAIVA, VOL 4, P 337 . AZEVEDO, ALVARO VILACA - ENCICLOPEDIA SARAIVA DO DIREITO, ED SARAIVA, VOL 47, P 214 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 5442, REL JUIZ CUNHA RIBAS. RT 666/7. TAPR - 1 CC, AC 6378, REL JUIZ ANTONIO RENATO STRAPASSON. TAPR - AC CIV 107548-5, REL JUIZ ANTONIO RENATO STRAPASSON. TAPR - 7 CC, AC 2179, REL JUIZ J. VIDAL COELHO. TAPR - 2 CC, AC 3465, REL JUIZ IRLAN ARCO-VERDE. TAPR - 2 CC, AC 3767, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1280788 PR Apelação Cível 0128078-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1999
EMENTA

CONTRATO DE MUTUO - BANCO - PERCENTUAL DOS JUROS - AUSENCIA DE ESTIPULACAO - REFERENCIA A APLICACAO DA TAXA PRATICADA PELO BANCO NO DIA DA LIQUIDACAO - INADMISSIBILIDADE - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 115 E 145, INC. V. I - NO CONTRATO DE MUTUO, NAO HAVENDO ESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DOS JUROS A SEREM COBRADOS, A REFERENCIA A APLICACAO DA TAXA PRATICADA PELO BANCO NO DIA DA LIQUIDACAO E NULA, POR ABUSIVA E ILEGAL, JA QUE SUJEITA A FIXACAO DA TAXA DE JUROS AO ARBITRIO EXCLUSIVO DO CREDOR. TAXA REFERENCIAL (TR) - AUSENCIA DE PACTUACAO EXPRESSA - INADMISSIBILIDADE. II - NAO TENDO OS SUJEITOS DA RELACAO JURIDICA PACTUADO EXPRESSAMENTE O EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL, E INADMISSIVEL A ATUALIZACAO DA DIVIDA MEDIANTE APLICACAO DAQUELE INDEXADOR. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - MATERIA ESTRANHA - INOVACAO. III - AO APELANTE NAO E DADO INOVAR NO JUÍZO DA APELACAO. MULTA CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - REDUCAO PARA 2% - AJUSTE ANTERIOR A LEI N 9.298 /96 - INVIABILIDADE. IV - AJUSTADA NO CONTRATO, A MULTA MORATORIA E DEVIDA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO, PODENDO SER EXIGIDA JUNTAMENTE COM O DESEMPENHO DA OBRIGACAO PRINCIPAL. IV-I - SENDO O CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI N 9.298 /96, RESTA INVIAVEL A REDUCAO DO PERCENTUAL PARA DOIS POR CENTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS - SUCUMBENCIA RECIPROCA - DECAIMENTO, DE UM LITIGANTE, DE PARTE MINIMA DO PEDIDO - RESPONSABILIZACAO DO OUTRO, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORARIOS - CPC , ART. 21 , ÚNICO. V - "SE UM LITIGANTE DECAIR DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERA, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORARIOS". LEGISLACAO: CDC - ART 52 , II . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CC - ART 919 . L 8078/90. JURISPRUDENCIA: STF - RE 175678-MG, 2 T, REL MIN CARLOS VELLOSO. STJ - RESP 93236-PR, 4 T, REL MIN BARROS MONTEIRO. RT 741/274.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38888 RS 2003.04.01.038888-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2004
EMENTA

SINDICATO AGINDO NA DEFESA DOS DIREITOS COLETIVOS, NA FORMA DO ART. 1º , INC. IV , DA LEI Nº 7.347 /85.CUSTAS. ISENÇÃO. INC. VI DO ART. 4º DA LEI Nº 9289 /96. 1. Atuando o Sindicato na defesa dos direitos coletivos, na forma do art. 1º , IV, da Lei8.078 /90, o benefício de isenção de custas é aplicável com base no art. 18 do referido diploma. 2. São isentos de custas: VI- os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor , ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.(inc. VI do art. 4º da Lei nº 9289 /96).

Encontrado em: ANO-1996 ART- 4 INC-6 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART- 1 INC-4 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 CÓDIGO DE DEFESA...DO CONSUMIDOR CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-10 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 7347...ANO-1985 ART- 1 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 INC-6 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART- 1 INC-4 LEG-FED...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1129971 PR 0112997-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2001
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 101 , INC. I , DO CDC . 1. AGRAVO. DECISÃO CONFIRMADA. Uma das maiores preocupações da Lei 8.078 /90 é criar instrumentos processuais que dêem melhores condições de acesso à justiça aos consumidores. 2. Para facilitar a defesa dos direitos dos consumidores em juízo, o artigo 101, inc. I, permite que aqueles possam demandar em seu domicílio, visando, assim, reduz custos e estimula o acesso ao Judiciário. 3. O C. P. Civil é aplicado apenas subsidiariamente às relações de consumo, naquilo em que não contraria a disciplina específica prevista na Lei 8.078 /90 (art. 90), que deve ser considerada um microssistema autônomo, voltado à tutela específica dos direitos do consumidor. 4. O conflito aparente entre os artigos 100 , inc. IV , letras b e d , do CPC e 101 , inc. I , do CDC , se resolve pela aplicação desta regra especial, em detrimento daquelas gerais.