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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 4º Compete ao Conselho de Administração do FUSPRJ:
IV – manter arquivo, com informações claras e específicas, das ações, dos programas e dos projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;

DJPR 27/06/2013 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/06/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito (art. 267 , Inc. IV do CPC )....Diante do exposto, JULGO PRESTADAS e BOAS (art. 269 , Inc. . 12 , da Lei nº 1060 /50.