Art. 4, inc. IX da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso IX do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20470 DF 2013/0322208-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2016

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 9°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria por invalidez, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, inc. IV ("improbidade administrativa") da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. 2. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 3. Precedentes: MS 23.299/DF , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno do STF, julgado em 06/03/2002, DJ 12/04/2002; AgR no MS 23.219/RS, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno do STF, julgado em 30/06/2005, DJ 19/08/2005; (AgR na STA 729/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno do STF, julgado em 28/05/2015, DJe 22/06/2015; AgR no ARE 866.877/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma do STF, julgado em 25/08/2015, DJe 09/09/2015; MS 20.936/DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 12/08/2015, DJe 14/09/2015; MS 17.537/DF , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 11/03/2015, DJe 09/06/2015; MS 13.074/DF , Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção do STJ, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015. 4. Nos termos do art. 201, § 9°, da Constituição Federal, "para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". 5. Segurança denegada.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 03/03/2016 - 3/3/2016 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00201 PAR:00009 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008112 ANO:1990 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO ART:00117 INC:00009 ART:00127 INC:00004 ART:00132 INC:00004 INC:00013 ART:00134 MANDADO DE SEGURANÇA MS

TRF-5 - Apelação Civel AC 08003802320174058502 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, de cessação dos descontos efetuados em benefício previdenciário, de restituição das quantias indevidamente descontadas, bem como de indenização por danos morais. 2. O Decreto 3048 /99, que trata do Regulamento da Previdência Social , estabelece, em seu Art. 154 , parágrafo 2º , que "a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175 , e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244 , independentemente de outras penalidades legais. 3. Por seu turno, a jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das referidas prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. 4. A autora recebeu o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição de nº 1010008223 até 01/05/2005, e desde 2012 recebe o benefício de aposentadoria por idade de nº 1646623352, o qual vem sofrendo descontos em razão de irregularidades apuradas na concessão do primeiro. 4. Antes de ter o seu primeiro benefício cancelado, a ora apelante foi, por diversas vezes, notificada administrativamente para comprovar a regularidade dos vínculos laborais que embasaram a concessão do mesmo, tendo permanecido inerte. 5. Após a cessação do primeiro benefício, a autora ajuizou a ação de nº 0813266-08.2007.4.02.5101 , com o fito de que o mesmo fosse restabelecido, tendo o feito sido julgado improcedente. Consta da referida sentença que a"a autora não acostou nenhum documento que pudesse comprovar efetivamente a existência dos vínculos empregatícios contestados pelo INSS". Que "a autora teria laborado nesse período em 7 empresas distintas, sendo que nenhum dos vínculos informados foi confirmado pelas pesquisas". Que "em consulta ao CNIS infere-se que a autora trabalhou em apenas 2 empresas, nos períodos de 1974 a 1976 e de 1979 a 1987, sem nem mais um vínculo sequer". 6. O INSS colacionou aos presentes autos documento em que afirma que o primeiro benefício teria sido "concedido indevidamente, face comprovada utilização de vínculo empregatício fictício da segurada com as empresas FLY CONFECÇÕES e LEMILI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA". 7. É indiscutivelmente muito mais simples, para o particular, demonstrar que uma relação de trabalho efetivamente existe ou existiu, do que é, para o INSS, provar a não existência de algo. Neste sentido, compulsando os autos, verifica-se que a apelante limitou-se a afirmar, uma única vez, de modo genérico e vago, que"os valores recebidos pela autora foi (SIC) regularmente concedido (SIC)", sem, entretanto, desenvolver minimamente a referida alegação, ou trazer qualquer elemento ao menos indiciário disso, razão pela qual resta evidenciada a sua má-fé em relação ao recebimento do benefício. 8. Considerando que a autarquia previdenciária não praticou qualquer ato irregular, não há que se falar na ocorrência de danos morais. 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 /50 (com atual redação do parágrafo 3º, inc. IX, art. 98 /NCPC ).

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 154 PAR-2 ART- 175 ART- 244 . LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 ....CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 98 PAR-3 INC-9 Apelação Civel AC 08003802320174058502 SE (TRF-5) Desembargador Federal Fernando Braga

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50000746120164039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2020

  APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000074-61.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: VERODETE DE JESUS BARBOSA MATOZO Advogado do(a) APELANTE: JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:           EMENTA       APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE INICIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APELO NÃO PROVIDO. I - O artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal garante aos segurados do regime geral de previdência social (RGPS), o benefício da aposentadoria por idade, desde que obedecidas as seguintes condições: “II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal” II - A regulamentação da matéria é trazida pelo artigo 48, caput, da Lei n. 8.213/1991. III -Para a obtenção do benefício previdenciário, o segurado deve preenche os requisitos legais estabelecidos: 1) idade mínima;  2) período de carência, segundo os artigos 25, II, e 142 da LBPS; 3) qualidade de segurado, que, no caso de aposentadoria por idade urbana, não precisa ser concomitante ao momento do atingimento da idade ou requerimento ( art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 e do art. 102, § 1º da Lei 8.213/1991). IV - Com relação à carência, para os segurados que já estavam inscritos na Previdência Social até 24.07.1991, o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece uma regra de transição, a ser observada de acordo com o ano em que houve o implemento dos requisitos para a aposentadoria por idade. Aos que ingressaram no sistema posteriormente à vigência da lei, vale a regra geral, prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios, que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. V - O empregado doméstico passou a ser segurado obrigatório da Previdência Social apenas após o advento da Lei n. 5.859/1972. VI - A legislação estabeleceu, em seu artigo 5º a responsabilidade do empregador pelo recolhimentos das contribuições previdenciárias para o custeio dos benefícios VII - Comprovado o tempo de serviço como empregada doméstica, é de rigor computá-lo, ainda que não haja prova de recolhimento das contribuições, à vista de ser do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias (Lei n. 5.859/1972, art. 5º; Decreto n. 71.885/1973, art. 12; Lei n. 8.212/1991, art. 30, V e art. 33, § 5º). VIII - No tocante ao período anterior à obrigatoriedade do registro em CTPS (11.12.72), é possível o reconhecimento do labor demonstrado por início de prova material. IX - A autora cumpriu o requisito etário. O período de labor por ela indicado é posterior à Lei 5859, de 11.12.72. No entanto, não há nos autos início de prova documental a demonstrar labor em período suficiente a complementar a carência exigida para a concessão do benefício. (Precedentes) X - Apelo não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00761557320134019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO. ART. 58 DO ADCT DA CR/1988. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. 1. Afastada a alegação de nulidade da sentença, na medida em que esta alcança o fim a que se propôs ao prestar a tutela jurisdicional perseguida, embora contrariamente aos interesses da autarquia-previdenciária, julgando improcedente o pedido inicial. A sentença impugnada apresenta os fundamentos de forma concisa, porém suficiente, como exige o inc. IX do art. 93 da CR/1988. 2. As hipóteses previstas no art. 791 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, são, em princípio, taxativas, motivo pelo qual a propositura de ação ordinária que visa a nulidade do título executivo não possui o efeito de suspender a execução, não sendo aplicável ao caso a regra do art. 265, IV, "a" do CPC/1973. 3. A equivalência do valor de benefício previdenciário mantido pela Previdência Social após a promulgação da CR/1988 em número de salários mínimos somente persistiu no período a que se refere o art. 58 do ADCT - entre março de 1989 até a implantação do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, que se deu com a regulamentação da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de aplicação da equivalência em período posterior, o que, todavia, não importa em violação à coisa julgada, "(...) mas tão somente de observância aos critérios e índices estabelecidos em lei para a preservação do valor real dos benefícios previdenciários", sob pena de "(...) dar eficácia a dispositivo que já perdera a validade, o que é defeso pelo ordenamento jurídico" ( AC 0008202-24.2015.4.01.9199/GO , Rel. Juiz Federal Conv. Cleberson José Rocha, TRF da 1ª Região - Segunda Turma, e-DJF1 de 07/10/2016). 4. Diante da configuração da sucumbência recíproca no caso concreto e tratando-se de condenação ilíquida, a fixação do percentual relativo aos honorários advocatícios somente ocorrerá na liquidação do julgado, nos termos dos art. 85, caput e § 4º, e 86, ambos do NCPC. 5. Apelação interposta pela parte executada/embargante (INSS) provida em parte (item 3).

Encontrado em: A Câmara, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte executada/embargante (INSS). 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 03/04/2018 - 3/4/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00761557320134019199

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1295205 MG 5165056-61.2018.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

do regime geral de previdência social....do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito .”...ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INC.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1830670 SP 2021/0027327-4

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2021

Indisponibilidade de todos os bens dos administradores (Lei n. 6.024/74, art. 36). Fundo de previdência privada. PGBL. Natureza de poupança previdenciária....Impenhorabilidade (Lei 6.024/74, art. 36, §3º; CPC, art. 649, IV). Inocorrência. Verba que não detém nítido caráter alimentar. (...)...Nesse sentido: "Direito comercial - Recurso especial - Penhora de cotas sociais - Violação a dispositivo constitucional (art. 93, ix, da CF/88) - Impossibilidade de análise - Ofensa ao art. 458 do cpc

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 53608747420194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO.  I - Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II - No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- O autor faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que percebe. V - Sobre o reconhecimento de tempo de serviço exercido no Regime Próprio de Previdência Social observam os juristas Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, na obra "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social", que "[n]ão é o fato de a Lei de Benefícios disciplinar as normas gerais da contagem recíproca que torna o INSS responsável pela obrigação de certificar o tempo de vinculação do segurado nos outros regimes previdenciários. Com efeito, a simples reflexão sobre a existência de regimes previdenciários distintos induz a conclusão de que cada regime deverá certificar o tempo no qual o interessado esteve nele filiado, pois somente quem possui os assentos funcionais é que poderá promover a apuração do tempo de serviço público, sendo procedida a contagem recíproca apenas no momento em que o interessado requer o benefício, no regime em que será deferido, nos termos do disposto no art. 99 da Lei de Benefícios. Assim, não cabe ao INSS reconhecer o tempo de serviço ou de contribuição prestado em outros regimes" (14ª edição, São Paulo: Atlas, 2016, p. 523, grifos meus). Diante do exposto, se ao INSS é vedado reconhecer tempo de serviço prestado em outros regimes, também não cabe a ele manifestar-se a respeito de sua especialidade, motivo pelo qual deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito no tocante ao pedido de reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas em regime estatutário no período de 10/09/1996 a 31/12/1998, por ilegitimidade passiva ad causam. VI - Com relação ao cômputo dos períodos trabalhados no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), há a necessidade da apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), conforme determina o art. 19-A do Decreto nº 3.048/99, VII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91. VII - A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VIII - A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. IX – Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1796750 SP 2016/0026174-5

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

do disposto no art. 475, inc....CUMULAÇAO DE DUAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ CONCEDIDAS PELO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇAO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 124, II, DA LEI 8.213/1991....Por outro lado, o art. 11 da Lei 8.213/1991 dispõe acerca das pessoas físicas que são seguradas obrigatórias da Previdência Social, e no inciso V trata do contribuinte individual, in verbis: Art. 11.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 62101885320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE GENITOR NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664 /14, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.135 /15. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I- Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de genitor. Tendo o óbito ocorrido em 28/6/15, são aplicáveis as disposições da Medida Provisória nº 664 /14, convertida na Lei nº 13.135 /15. II- Da simples leitura da legislação, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. III- No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o filho menor de 21 anos de idade, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. IV- In casu, encontram-se acostadas aos autos a fls. 68/69 (id. 108507048 – págs. 3/4) as cópias da certidão de óbito do genitor Rafael Ferreira Gonçalves em 28/6/15, aos 23 anos de idade, e da certidão de nascimento da autora, ocorrido em 25/11/11, comprovando ser filha menor do de cujus. V- Não obstante a concessão do benefício não esteja condicionada ao cumprimento do período de carência, nos termos do disposto no artigo 26 , inc. I , da Lei n.º 8.213 /91, faz-se necessária a comprovação da condição de segurado. VI- O extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais", juntado a fls. 71 (id. 108507048 – pág. 6) revela os registros de atividades laborativas nos períodos de 10/9/12 a 5/10/12 e 1º/6/13 a 1º/8/13. Impende destacar que, pela regra do art. 15, inc. II e § 4º, da Lei nº 8.213 /91, o instituidor da pensão teria mantido a condição de segurado até 15/10/14, vez que seu último vínculo de trabalho encerrou-se formalmente em 1º/8/13. Não há que se falar em prorrogação do período de graça nos termos do § 1º, do art. 15, da Lei de Benefícios - tendo em vista que não houve a comprovação de que o genitor tenha efetuado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". Ademais, verificou-se que a rescisão do último contrato de trabalho deu-se por iniciativa do empregado, não se tratando de desemprego involuntário a ensejar a prorrogação do período de graça nos termos do § 2º , do art. 15 , da Lei nº 8.213 /91. Nesse sentido, precedente do C. STJ. VII- Tendo em vista a improcedência do pedido, fica prejudicada a análise da eventual indenização por litigância de má-fé por parte do INSS, sendo necessária a revogação da tutela de urgência concedida em sentença. VIII- Arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC/15 , por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IX- Apelação do INSS provida. Pedido improcedente. Tutela de urgência revogada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 62101885320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE GENITOR NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664 /14, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.135 /15. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I- Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de genitor. Tendo o óbito ocorrido em 28/6/15, são aplicáveis as disposições da Medida Provisória nº 664 /14, convertida na Lei nº 13.135 /15. II- Da simples leitura da legislação, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. III- No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o filho menor de 21 anos de idade, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. IV- In casu, encontram-se acostadas aos autos a fls. 68/69 (id. 108507048 – págs. 3/4) as cópias da certidão de óbito do genitor Rafael Ferreira Gonçalves em 28/6/15, aos 23 anos de idade, e da certidão de nascimento da autora, ocorrido em 25/11/11, comprovando ser filha menor do de cujus. V- Não obstante a concessão do benefício não esteja condicionada ao cumprimento do período de carência, nos termos do disposto no artigo 26 , inc. I , da Lei n.º 8.213 /91, faz-se necessária a comprovação da condição de segurado. VI- O extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais", juntado a fls. 71 (id. 108507048 – pág. 6) revela os registros de atividades laborativas nos períodos de 10/9/12 a 5/10/12 e 1º/6/13 a 1º/8/13. Impende destacar que, pela regra do art. 15, inc. II e § 4º, da Lei nº 8.213 /91, o instituidor da pensão teria mantido a condição de segurado até 15/10/14, vez que seu último vínculo de trabalho encerrou-se formalmente em 1º/8/13. Não há que se falar em prorrogação do período de graça nos termos do § 1º, do art. 15, da Lei de Benefícios - tendo em vista que não houve a comprovação de que o genitor tenha efetuado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". Ademais, verificou-se que a rescisão do último contrato de trabalho deu-se por iniciativa do empregado, não se tratando de desemprego involuntário a ensejar a prorrogação do período de graça nos termos do § 2º , do art. 15 , da Lei nº 8.213 /91. Nesse sentido, precedente do C. STJ. VII- Tendo em vista a improcedência do pedido, fica prejudicada a análise da eventual indenização por litigância de má-fé por parte do INSS, sendo necessária a revogação da tutela de urgência concedida em sentença. VIII- Arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC/15 , por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IX- Apelação do INSS provida. Pedido improcedente. Tutela de urgência revogada.

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