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Legislação direta

Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

TJ-ES - Apelacao Civel AC 8989000255 ES 8989000255 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2002
EMENTA

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRAZO DETERMINADO - MÍNIMO DE TRÊS ANOS - CONVENÇAO DAS PARTES - ESTIMULAÇAO DO PRAZO DE UM ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CORRETA - APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. 1.- As parcerias agrícolas sem prazo convencionado pelas partes presumem-se contratadas por três anos (art. 37 do Dec. nº 59.666/66). 2.- Sendo incontroverso nos autos que as partes firmaram entre si um contrato de parceria agrícola pelo prazo de um ano, inexiste ofensa ao referido dispositivo de lei, vez que o art. 96 , V , b , da Lei 4.504 /64 admitiu que pode o regulamento prever prazos mínimos, conforme o tipo de atividade agrícola. 3.- Deve prevalecer o disposto no inc. I do mesmo artigo, entendendo-se que o prazo mínimo de três anos poderá ser afastado pelas partes, conforme precedentes do STJ. 4.- Estando comprovado que houve a estipulação de prazo de um ano, está correta a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. 5.- Conhece-se da apelação, negando-lhe provimento.

TJ-ES - Apelação APL 09027996619988080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2002
EMENTA

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRAZO DETERMINADO - MÍNIMO DE TRÊS ANOS - CONVENÇÃO DAS PARTES - ESTIMULAÇÃO DO PRAZO DE UM ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CORRETA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. - As parcerias agrícolas sem prazo convencionado pelas partes presumem-se contratadas por três anos (art. 37 do Dec. nº 59.666⁄66). 2. - Sendo incontroverso nos autos que as partes firmaram entre si um contrato de parceria agrícola pelo prazo de um ano, inexiste ofensa ao referido dispositivo de lei, vez que o art. 96 , V , b , da Lei 4.50464 admitiu que pode o regulamento prever prazos mínimos, conforme o tipo de atividade agrícola. 3. - Deve prevalecer o disposto no inc. I do mesmo artigo, entendendo-se que o prazo mínimo de três anos poderá ser afastado pelas partes, conforme precedentes do STJ. 4. - Estando comprovado que houve a estipulação de prazo de um ano, está correta a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. 5. - Conhece-se da apelação, negando-lhe provimento.

TJ-ES - Apelação Civel AC 8989000255 ES 008989000255 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2002
EMENTA

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE-CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRAZO DETERMINADO - MÍNIMO DE TRÊS ANOS - CONVENÇAO DAS PARTES - ESTIMULAÇAO DO PRAZO DE UM ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CORRETA - APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA. 1.- As parcerias agrícolas sem prazo convencionado pelas partes presumem-se contratadas por três anos (art. 37 do Dec. nº 59.666/66). 2.- Sendo incontroverso nos autos que as partes firmaram entre si um contrato de parceria agrícola pelo prazo de um ano, inexiste ofensa ao referido dispositivo de lei, vez que o art. 96 , V , b , da Lei 4.504 /64 admitiu que pode o regulamento prever prazos mínimos, conforme o tipo de atividade agrícola. 3.- Deve prevalecer o disposto no inc. I do mesmo artigo, entendendo-se que o prazo mínimo de três anos poderá ser afastado pelas partes, conforme precedentes do STJ. 4.- Estando comprovado que houvea estipulação de prazo de um ano, está correta a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. 5.- Conhece-se da apelação, negando-lhe provimento.

DOSP 11/01/1990 - Pág. 27 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
.61, PARIGRAFO PAISEIRO LETRA *B', DA LEI E PRECO 4.504/64) QUITACAO DO AVENCADO EXCERC DE INICIO, MISTER.... 63 DA LEI N.4.504/*, OU SEJA, PARA 'ATENDER AOS OBJETIVOS DA PRESENTE LEI E GARANTIR AS ME LHORES CONDICOES....64 (1. 4.504/64) SOMENTE MERECERAO APLICAI CIO QUANDO SUPERADA A REGRA PREVISTA NO INDIGITADO PAR GRAFO...

DOSP 15/04/1972 - Pág. 88 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/04/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
AS ILS 238 COMO FAZEM PROVAS OS DOCS INC.S NS. 3 E 4, TORNARAN-SE EBOREO E .EGITMLOS POS.SLSICIORES,...ULIIA VEZ QUE O ESTATUTO DA TC;::T, LEI N. 4.504-64. DISPOE NO *U CARTIGO 65 QUE: DO OFI( IAL RA....JOAO LEI N. CAMPOS SEGURA, TABOAO DA DEPARTAMENTO DC D0 LESTADO ULIIA VEZ QUE O 4.504-64....

TJ-PE - Ação Rescisória AR 3329008 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2015
EMENTA

Outrossim, é sabido não ser possível, sob a alegação de violação à literal disposição de lei (inciso V), o reexame de fatos ou de provas, de modo que a afronta apontada pelo autor deve ser direta, ou seja, à literalidade da norma, sendo certo que a expressão "violar literal disposição de lei" não diz respeito ao modo justo ou injusto de interpretar a norma, tampouco uma decisão que viole o entendimento jurisprudencial enseja ação rescisória.No caso em exame não percebo qualquer ofensa aos dispositivos apontados como violados, quais sejam: os arts. 177 do CC/1916 c/c os arts. 1º, 2º do Decreto Lei nº 20.910/32, o art. 3º da Lei Estadual nº 8504/80 c/c o art. 79 da Lei Estadual 6.123/68, o art. 37 , incs. I e II da CF/1988 e art. 97 , caput e seu § 1º da CF/1967, com a redação dada pela emenda constitucional nº 01/1969 e art. 5º , inc. XXXVI da CF/1988 c/c o art. 6º, § 2º do Decreto Federal nº 4.657/42. Primeiro porque, a matéria em apreço já fora amplamente discutida neste Egrégio Tribunal de Justiça, como sendo relação jurídica de trato sucessivo, uma vez que inexistindo a negativa expressa da Administração Pública, quanto ao direito reclamado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas em prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme preceitua a Súmula nº 85 do STJ, razão pela qual se afasta a afirmação autoral de ter sido violado literalmente os arts. 1º e 2º do Decreto Lei nº 20.910/32 e o art. 177 do CC/1916 .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 152726 SP 2012/0044280-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Decisão: 4.504/64), além de divergência jurisprudencial, alegando o recorrente, em síntese: a) nulidade da sentença.... 95, IV, da Lei 4.504/64. VII, da Lei 4.504/64, e art. 34, do Dec. no 59.566/66).

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2928965 PR 0292896-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2005

Decisão: , I da Lei nº. 4504 /64). . 96 , I , DA LEI 4.504 /64 E DO ART. 13 , II , ALÍNE A, DO dECRETO 59.566 /66 ......II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2928965 PR Apelação Cível 0292896-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2005

Decisão: , I da Lei nº. 4504 /64). . 96 , I , DA LEI 4.504 /64 E DO ART. 13 , II , ALÍNE A, DO dECRETO 59.566 /66 ......II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc.

DJSP 18/07/2019 - Pág. 898 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 95, incisos IV e V, da Lei4.504/64, exige a notificação extrajudicial prévia do arrendatário....renovação do contrato, tampouco foi manifestada a intenção do arrendador em explorar diretamente o imóvel (L4504/64.../64, art. 95, IV e V).