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Legislação direta

Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 826 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1971
EMENTA

- I) EXIGINDO, O ART. 40, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 'QUORUM' DE DOIS TERCOS DOS MEMBROS DA CÂMARA FEDERAL PARA A DECLARAÇÃO DA PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, AFASTA-SE DO PARADIGMA FEDERAL A CLÁUSULA (POR MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, INCERTA NO ART. 21, VI , BEM COMO NO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO); II) PROCEDENTES, POR IGUAL, A ARGÜIÇÃO CONTRA A LETRA DO INC. VII, DO ART. 21 DO MESMO ESTATUTO, SEGUNDO QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE A ASSEMBLÉIA AUTORIZAR PREVIAMENTE O GOVERNADOR A, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE AUTARQUIA, DEPARTAMENTO OU ÓRGÃO DO GOVERNO, CELEBRAR ACORDOS E CONVENIOS COM A UNIÃO, COM OUTROS ESTADOS E COM OS MUNICÍPIOS E BEM ASSIM A PARTE FINAL DA LETRA C, DO MESMO PRECEITO, NO QUE CONCERNE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA. III) DE ACOLHER-SE, TAMBÉM A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA PARA APROVAR A INDICAÇÃO DE NOMES PARA OS CARGOS DE PROCURADOR DO TRIBUNAL DE CONTAS, MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS ESTADUAIS, CONSTANTES DO ART. 21, ITEM IX; IV) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, N.II QUE CONSIDERA COMO LEI COMPLEMENTAR O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA , REJEITADA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO NUMERO IV DO MESMO PRECEITO. V) ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO ART. 54, ITEM V, RELATIVA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM COMO AQUELA REFERENTE AO ART. 52, PARÁGRAFO 4, SEGUNDO O QUAL OS SECRETARIOS DE ESTADO TERAO OS MESMOS IMPEDIMENTOS ESTABELECIDOS PARA OS DEPUTADOS ENQUANTO PERMENECEREM EM SUAS FUNÇÕES. VI) INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, PORQUE OFENSIVA DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIARIO. VII) ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO ART. 63, III, LETRA C, PARTE FINAL DA LETRA D, DESTE PRECEITO, BEM COMO O ART. 63, IV, LETRAS B E C, E AS EXPRESSÕES GRIFADAS DOS ARTS. 65 E 63, ITEM V....

Encontrado em: ANO-1941 CES ART-00021 INC-00007 LET-B LET-C INC-00009 ART-00028 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00046 CES ART...LET-B INC-00004 LET-C ART-00066 INC-00002 LET-B MT, INCONSTITUCIONALIDADE....TERRA DEVOLUTA, TÍTULO DE PROPRIEDADE, REVALIDAÇÃO.

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 826 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1971
EMENTA

- I) EXIGINDO, O ART. 40, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 'QUORUM' DE DOIS TERCOS DOS MEMBROS DA CÂMARA FEDERAL PARA A DECLARAÇÃO DA PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, AFASTA-SE DO PARADIGMA FEDERAL A CLÁUSULA (POR MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, INCERTA NO ART. 21, VI , BEM COMO NO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO); II) PROCEDENTES, POR IGUAL, A ARGÜIÇÃO CONTRA A LETRA DO INC. VII, DO ART. 21 DO MESMO ESTATUTO, SEGUNDO QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE A ASSEMBLÉIA AUTORIZAR PREVIAMENTE O GOVERNADOR A, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE AUTARQUIA, DEPARTAMENTO OU ÓRGÃO DO GOVERNO, CELEBRAR ACORDOS E CONVENIOS COM A UNIÃO, COM OUTROS ESTADOS E COM OS MUNICÍPIOS E BEM ASSIM A PARTE FINAL DA LETRA C, DO MESMO PRECEITO, NO QUE CONCERNE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA. III) DE ACOLHER-SE, TAMBÉM A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA PARA APROVAR A INDICAÇÃO DE NOMES PARA OS CARGOS DE PROCURADOR DO TRIBUNAL DE CONTAS, MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS ESTADUAIS, CONSTANTES DO ART. 21, ITEM IX; IV) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, N.II QUE CONSIDERA COMO LEI COMPLEMENTAR O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA , REJEITADA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO NUMERO IV DO MESMO PRECEITO. V) ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO ART. 54, ITEM V, RELATIVA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM COMO AQUELA REFERENTE AO ART. 52, PARÁGRAFO 4, SEGUNDO O QUAL OS SECRETARIOS DE ESTADO TERAO OS MESMOS IMPEDIMENTOS ESTABELECIDOS PARA OS DEPUTADOS ENQUANTO PERMENECEREM EM SUAS FUNÇÕES. VI) INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, PORQUE OFENSIVA DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIARIO. VII) ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO ART. 63, III, LETRA C, PARTE FINAL DA LETRA D, DESTE PRECEITO, BEM COMO O ART. 63, IV, LETRAS B E C, E AS EXPRESSÕES GRIFADAS DOS ARTS. 65 E 63, ITEM V....

Encontrado em: EMENT VOL-00835-01 PP-00076 RTJ VOL-00057-03 PP-00358 - 14/5/1971 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...-00008 INC-00017 LET-F ART-00019 PAR-00002 ART-00040 INC-00001 ART-00081 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...TERRA DEVOLUTA, TÍTULO DE PROPRIEDADE, REVALIDAÇÃO.

TJ-MS - Apelação APL 08029887520158120017 MS 0802988-75.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016
EMENTA

Discute-se no presente recurso: a) impenhorabilidade do bem penhorado, por se tratar de bem de família; b) necessidade de resguardo da meação da embargante, na hipótese de manutenção da penhora, e c) a necessidade de atribuição integral da sucumbência para a ré-embargada. 2. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. 5º , inc. XXVI , CF/88 e art. 649 , inc. VIII , CPC /73). 3. Interpretando o inc. XXVI , do art. 5º , da Constituição Federal /1988, o Supremo Tribunal Federal, à míngua de regulamentação legal específica, entende ser aplicável, para definição do conceito de pequena propriedade rural, a definição de "propriedade familiar" prevista na Lei nº 4.504 , de 30/11/1964 ( Estatuto da Terra ). Precedentes do STF e STJ. 4. A embargante, fazendo prova da alegação de que se trata de imóvel que serve à moradia de sua família e que dele é extraída renda oriunda de atividades rurais em regime de economia familiar, colacionou aos autos provas que induzem, em princípio, à conclusão de que realmente se desenvolve no local atividade própria de agricultura familiar. Aliado a isso, a embargada não se desincumbiu de provar, que não se trata de imóvel rural direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família para garantir-lhes subsistência. 5. Mesmo na hipótese em que tenha havido prévio oferecimento do bem de família em garantia real hipotecária – hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade, ex vi do disposto no art. 3º , inc. V , Lei nº. 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), e da qual não se cuida, na espécie –, exige-se que tenha havido benefício à família, sendo vedada a constrição se a garantia beneficiou terceiros, como por exemplo, pessoa jurídica cujo quadro societário é composto por apenas parte dos integrantes da entidade familiar.

DOSP 30/03/1985 - Pág. 7 - Ineditoriais - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/03/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
RECOLIIIDOS POR TERRA SOCIBEL DU PONT DO BRASIL T, PRSVIDENCILRIII ESTATUTO CAPITULO I ART. 14 SOCIEDADE...ASSISSAO DE ALGUER EM SA, NA Q DE DE PATROADO SE* PICEDA DA A PROVACAO DO COSELHO DATTIVO E DA PAT C DO INCI...A LANCETES DA SOCIED'ADE SERAO ELABORADOS NA MA QUE A FORLEGISLACAO PERTINENTE DETERMINAR CAPIT JIA V...

DOSP 22/05/1940 - Pág. 41 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/05/1940Diário Oficial do Estado de São Paulo
OCORRIDO A CH'CUNSTANCTA AGRAVANTE DO PARAGRAFO 4*O DO ART. * DO RFERIDO ESTATUTO PENAL REDUZ-SE MAIS...OCORRIDO A CH'CUNSTANCTA AGRAVANTE DO PARAGRAFO 4*O DO ART. * DO RFERIDO ESTATUTO PENAL REDUZ-SE MAIS...AVALIACA SOBRE ESS PARTES DE PARAGRAFO 4*O DO ART. * DO RFERIDO LJOSE BARBOSA NUNES N. 510, PARA A TERRAS...

DOSP 13/05/1956 - Pág. 24 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/05/1956Diário Oficial do Estado de São Paulo
«TAFMR P R,-HCER V O B?STRA,UI 4 - 5* D ORANDO TINTILARAO DE - AO PARIO DE '-OF:....DO ART,* 129 *CA UT * DO CODIGO PENAL COMO NAS BENNS CI* C MBINAD COM ART. 25 **O M=_ _MO ESTATUTO, PELO...«TAFMR P R,-HCER V O B?

DOSP 15/04/1972 - Pág. 88 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/04/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
AS ILS 238 COMO FAZEM PROVAS OS DOCS INC.S NS. 3 E 4, TORNARAN-SE EBOREO E .EGITMLOS POS.SLSICIORES,...CONSTRUIDO DE TIJOLOS E COBERTO (TE TELHAS; B) CINCO (5) LOTES (LE TERRAS, SOB NS 3, 4. 5, 6 E 77, DA...ULIIA VEZ QUE O ESTATUTO DA TC;::T, LEI N. 4.504-64. DISPOE NO *U CARTIGO 65 QUE: DO OFI( IAL RA....

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1438222602 PR 1438222-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016
EMENTA

RESPALDO NO ART. 5º , INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 3 ART , 649 , VIII , DO CPC .OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.I - Por força do art. 60 , § 3º , do Decreto-lei de nº 167 /67, é nulo o aval dado por pessoa física em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. II - "(...) A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 - Em harmonia com o disposto no art. 5º , XXVI , da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar. (...)". (STJ, REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013) .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1370993-8 - Santa Helena - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 08.07.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE INDEFIRIDA PELO JUÍZO "A QUO" DIANTE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º , V, DA LEI 8.009 /91 E DA INDICAÇÃO DO BEM PARA HIPOTECA.IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMÓVEL PENHORADO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 8629 /93 ( ESTATUTO DA TERRA ). DÉBITO DECORRENTE DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA.IMPENHORABILIDADE PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE, ART. 5º , INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE NÃO É AFASTADA PELA EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 3º , V, DA LEI 8.009 /91.A INDICAÇÃO DO BEM PARA HIPOTECA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE SUA IMPENHORABILIDADE....

Encontrado em: . 535 , inc. . 4º DA LEI 8629 /93 ( ESTATUTO DA TERRA ). . 93 , inc.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1438222601 PR 1438222-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016
EMENTA

RESPALDO NO ART. 5º , INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 3 ART , 649 , VIII , DO CPC .OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.I - Por força do art. 60 , § 3º , do Decreto-lei de nº 167 /67, é nulo o aval dado por pessoa física em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. II - "(...) A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 - Em harmonia com o disposto no art. 5º , XXVI , da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar. (...)". (STJ, REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013) .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1370993-8 - Santa Helena - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 08.07.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE INDEFIRIDA PELO JUÍZO "A QUO" DIANTE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º , V, DA LEI 8.009 /91 E DA INDICAÇÃO DO BEM PARA HIPOTECA.IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMÓVEL PENHORADO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 8629 /93 ( ESTATUTO DA TERRA ). DÉBITO DECORRENTE DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA.IMPENHORABILIDADE PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE, ART. 5º , INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE NÃO É AFASTADA PELA EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 3º , V, DA LEI 8.009 /91.A INDICAÇÃO DO BEM PARA HIPOTECA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE SUA IMPENHORABILIDADE....

Encontrado em: . 535 , inc. . 4º DA LEI 8629 /93 ( ESTATUTO DA TERRA ). . 93 , inc.

DOSP 28/11/1948 - Pág. 39 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/11/1948Diário Oficial do Estado de São Paulo
A,:T N O .G ,:B DC ALRID (* M*:4O: FR ])CICR. (RTE A MO 1 A V R A D O NO LIVRO *UE ATAS DAS REUNIOES D,A DIRETORIA DE DIRE*OR, EXERCERA SUAS ART. 8...PRESIDIR AS REUNIOES DA DIRETORIA DAS ASE SEMBLEIAS GERAIS; E) - A FIEL EDESTES ESTATUTOS; ART. 1L.O...