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Legislação direta

Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
V - ao atendimento de despesas com a amortização da dívida pública federal, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou ao pagamento de juros e encargos da dívida, na mesma ou em outra unidade orçamentária;
b) excesso de arrecadação decorrente dos pagamentos de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;
c) superávit financeiro da União, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2005, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso I, e 2o, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964; e
d) resultado positivo do Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 7o da Lei de Responsabilidade Fiscal ;

DOERR 21/03/2006 - Pág. 20 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais21/03/2006Diário Oficial do Estado de Roraima
Publicado no D.O.E. em 01 de Abril de 2005, p. 03. Com fundamento no Art. 24 inc. VIII , da Lei nº 8.666 /93. que lhe são conferidas pelo inciso V, art. 12 da Lei nº 338 de 28.6.02.

DJSP 11/06/2010 - Pág. 110 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/06/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Arquivem-se os presentes autos, observado que foi interposto A.I.D.D.R. Especial. dos Santos - CONTROLE 478/05 - Cumpra-se o V. O salário de benefício será apurado nos termos do art. 32, inciso II, da Lei 9876 /99....

DJPB 30/08/2006 - Pág. 26 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais30/08/2006Diário de Justiça do Estado da Paraíba
VARA DE SOUSA/PB NF 113/06 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 01183 Processo: 0371996000830-0 - MONITORIA...VARA DE SOUSA/PB NF 113/06 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Processo extinto art 269 Inc III do CPC . 01196 Processo: 0372005006481-7 - EXECUÇÃO FORCADA AUTOR: DANIEL...

DJSP 18/03/2011 - Pág. 1462 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/03/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
não recolhimento das custas, nos termos do art. 267 , inc. de Direito Valor do preparo: R$ 87,25; vlor do porte de retorno/remessa: R$ 20,96 - Valor total: R$ 113,06...Processese sem pagamento de custas, nos termos do art. 7º, inc.

DJPB 15/11/2006 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais15/11/2006Diário de Justiça do Estado da Paraíba
/06 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00895 Processo: 0752001002516-3 - ORDINARIA REU: NOVEPA NORDESTE VEICULOS...Despacho: Cumpra-se Na form a do art 267 Inc II do CP julgo extinta a demanda 00897 Processo: 0752004002787...JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BAYEUX NF 113/06 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00901 Processo: 0752004002569...

DOU 20/12/2006 - Pág. 167 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/12/2006Diário Oficial da União
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 113/06 A Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do RS, leva ao conhecimento.... 79 , inc. II e art. 116 da Lei 8.666 /93. DATA da denúncia: 06/12/2006.

DJPB 30/08/2006 - Pág. 22 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais30/08/2006Diário de Justiça do Estado da Paraíba
VARA DE ITAPORANGA NF 113/06 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00918 Processo: 0212004001929-7 - ORDINARIA...VARA DE ITAPORANGA NF 113/06 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)...SimaoLeal Pereira, na forma do art. 1767, inc.

DJSP 07/04/2010 - Pág. 1148 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/04/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- Comarca de São Carlos JUIZ: THEMÍSTOCLES BARBOSA FERREIRA NETO Feito nº 113/06 4ª Vara Cível (petição...D. M. V. X G. A. V. - Fls. 46 - “Vistos etc. Fls. 40/42: manifestem-se o exeqüente e o M.P....inc.

DJSP 16/07/2008 - Pág. 670 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/07/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Processo n. 113/06 Vistos; Fls. 195/196: Anote-se a habilitação dos herdeiros. JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no art. 269 , inc. I , do Código de Processo Civil ....Desnecessário o reexame de ofício, conforme disposto no parágrafo 2º do art. 475 da Lei do Código Civil...

DJMS 30/11/2018 - Pág. 48 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais30/11/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas se os elementos dos autos.... 33, §4º, DA LEI 11343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO - INVIÁVEL -AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART..... 33, §3º, do CP e quando incidente o art. 42, da Lei 11.343/06 desfavorável. 4 - Indevida a substituição...