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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
VI - ao atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração prevista no art. 37, inciso X, da Constituição e nos arts. 90 e 91 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas:
a) a esse grupo de natureza de despesa no âmbito de cada Poder e do Ministério Público da União; e
b) aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras” constantes do mesmo subtítulo até o limite de quarenta por cento da soma dessas dotações;

TRF-3 23/11/2012 - Pág. 915 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/11/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
.” ( grifo nosso) Ademais, o art. 6 , inc. VI , da Lei 8.078 /90, estabelece que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos...em 21.09.2011 demonstra que o nome da autora foi incluído em 06.09.2011, por dívida no valor de R$ 113,06...

DJSP 28/02/2013 - Pág. 2369 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/02/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em relação à reconvenção, julgo-a extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC...recolhimento a título de preparo de eventual recurso de apelação ou adesivo, por cada recorrente, é de: R$ 113,06...R$ 113,06 (2% sobre o valor atualizado da causa - Art. 4º, II); 0 ?

DJSP 25/11/2009 - Pág. 1985 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
De outra sorte absolvo Raphael Fernandes de Lima dos crimes do art. 157 , § 4º, incs. art. 386 , inc. DANIEL ROCHA NEGRELLI OAB/SP 215.542 113/06. PROCESSO CRIME.

DJSP 28/07/2008 - Pág. 3230 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/07/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
FAZ SABER, PROCESSO CRIME Nº 213/08 - JP X SABRINA DE OLIVEIRA (Art. 33 , caput, da Lei 11343 /06)- Intimação...PROCESSO CRIME Nº 1273/05 - JP X SUELI LOPES DA SILVA (Art. 155 , § 4º , inc. PROCESSO CRIME Nº 113/06 - JP X LUCIANO GOMES DA SILVA (Art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03)- Intimação...

DJSP 01/08/2008 - Pág. 2017 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 267 inc.VI do CPC . apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 12 da lei 1.060 /50). VALOR DO PREPARO: R$ 113,06 - VALOR DO PORTE DE REMESSA/RETORNO: R$ 20,96 - ADV MARCOS JOAO CINTO OAB...

DJMSP 06/10/2016 - Pág. 19 - Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/10/2016Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo
. 5º , inc. VI. Passo, então, a fundamentar e decidir. VII. Vejamos. VIII. da Seção de Justiça e Disciplina, os demais autos se encontram sob apreciação do Comandante do CPAM/4,...

DJSP 18/03/2011 - Pág. 1462 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/03/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
não recolhimento das custas, nos termos do art. 267 , inc. de Direito Valor do preparo: R$ 87,25; vlor do porte de retorno/remessa: R$ 20,96 - Valor total: R$ 113,06...Processese sem pagamento de custas, nos termos do art. 7º, inc.

TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 994092320440

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2010

Decisão: que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267 , VI.... 14 , § 3 , inc. , 80/06, 113/06, 115/06, 118/06, 148/06, 153/06, 154/06, 163/06, 166/06, 219/06, 220/06), a fim de anular...

DJSP 14/12/2012 - Pág. 1361 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/12/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Proc. nº 2006/001129-4 No. Ordem 113/06 Vistos. 592 , inc. VI da Lei 9099 /95. P.R.I.C. Campinas, data supra.

DJMS 30/11/2018 - Pág. 48 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais30/11/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas se os elementos dos autos.... 33, §4º, DA LEI 11343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO - INVIÁVEL -AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART..... 33, §3º, do CP e quando incidente o art. 42, da Lei 11.343/06 desfavorável. 4 - Indevida a substituição...