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Inciso VI do Artigo 4 da Lei4.595 de 31 de Dezembro de 1964(Sinônimo de Art. 4, inc. VI lei da Reforma Bancária)
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TJ-RS - Apelação Cível AC 194076691 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/1994
EMENTA

LEI DA REFORMA BANCÁRIA . NOS TERMOS DA DECISAO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4, O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL. A COBRANCA DE TAXAS QUE EXCEDAM O PRESCRITO NO DEC. 22.626 , DE 1.933, DESDE QUE AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL, NAO E ILEGAL, SUJEITANDO-SE OS SEUS PERCENTUAIS AOS LIMITES FIXADOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E NAO AOS ESTIPULADOS NA LEI DE USURA . NO ENTANTO, AUSENTE A AUTORIZACAO DO CONSELHO MONETARIO, AS TAXAS DE JUROS, MESMO EM SE TRATANDO DE OPERACAO REALIZADA POR INSTITUICAO FINANCEIRA, SUJEITAM-SE AO LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. CREDITO RURAL. CAPITALIZACAO. O DECRETO-LEI 167 /67, QUE TRATA DO CREDITO RURAL, TAL COMO DECRETO- -LEI 413 /69, QUE TRATA DAS CEDULAS E NOTAS DE CREDITO INDUSTRIAL, EM SEU ART. 5 , ADMITE A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS, DE MODO QUE, EM SE TRATANDO DE CREDITO RURAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL REGULADOS PELOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS, A CAPITALIZACAO DOS JUROS ENCONTRA RESPALDO LEGAL, NAO SE LHES APLICANDO AS REGRAS DA LEI DE USURA . LIMITACAO DA TAXA DE JUROS. A NORMA DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL, SEGUNDO DECIDIU O PRETORIO MAGNO DA ADIN 4 . TODAVIA, CONTINUA EM VIGOR A LEI DA USURA APLICAVEL TAMBEM AS INSTITUICOES FINANCEIRAS, AS QUAIS SO PODEM COBRAR JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL SE AUTORIZADAS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, A TEOR DA LEI 4.595 /65, ART. 4 , INC. IX . NO CASO, SENDO OS RECURSOS MUTUADOS PROVENIENTES DA CADERNETA DE POUPANCA VERDE, POSSIVEL E A EXTRAPOLACAO DO LIMITE, "EX VI" DA CIRCULAR 1.130/87 DO BACEN. (Apelação Cível Nº 194076691, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Heitor Assis Remonti, Julgado em 07/06/1994)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF -192 PAR-3 DE 1988; DLF-167 DE 1967 ART-5; DLF-413...DE 1969; DF-22626 DE 1933; LF-4595 DE 1965 ART-4 INC-IX; CBCB-1130 DE 1987; SUMULA STF-596 CADERNETA...LF-4595 DE 1964 ART-4 INC-IX. AB-ROGACAO. 2. AGENTE FINANCEIRO. CREDITO RURAL. JUROS....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110887574 DF 0024680-60.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2013
EMENTA

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 285-A DO CPC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - CUMPRIDO O REQUISITO DO ART. 514 , INC. II , DO CPC , POIS FORAM APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A APELANTE-AUTORA PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. II - SENTENÇA-TIPO DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DO JUÍZO, ART. 285-A DO CPC . III - A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, É ADMITIDA PELO ART. 28 , § 1º , INC. I , DA LEI 10.931 /04. IV - CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC , A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/00. HAVENDO PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, É VÁLIDA A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. V - JULGADA A LIDE COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC E MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, ADVÉM A INCIDÊNCIA DO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO, COM A CONSEQUENTE CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO. NESSA HIPÓTESE, SERÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VI - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS NOS TERMOS DO § 4º, OBSERVADAS AS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º, TODOS DO ART. 20 DO CPC . VII - APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 10142586620158260068 SP 1014258-66.2015.8.26.0068 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016
EMENTA

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CAUTELAR – Pretensão de exibição de contratos bancários que deram origem à inclusão dos dados da autora em cadastros de inadimplentes e demais documentos pertinentes – Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , VI , do Novo CPC , ao fundamento de que o pedido é juridicamente impossível e não há interesse de agir – Ação ajuizada antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , de forma que devem ser aplicadas as regras do Código de Processo Civil de 1973 , em homenagem ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º , inc. XXXVI da Constituição Federal )– Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir evidenciados, diante da alegação da autora de que não possui os documentos - Obrigação de exibir documentos - Assiste ao consumidor o direito de ter acesso aos documentos referentes à contratação, sendo dever da instituição financeira exibi-los - Autora que indica no processo os números de contrato e respectivos valores que pretende ver exibidos – Existência de pedido administrativo não respondido – Necessidade de reforma da r. sentença, para reconhecer o dever de exibição, possibilitando-se a instrução de eventual ação futura - Inteligência dos artigos 358 , III e 844 , inc. II do CPC /73 - Honorários advocatícios - A resistência à pretensão exibitória implica a condenação da ré ao pagamento dos ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade - Honorários Advocatícios devidos - Art. 20 , § 4º do CPC /73 – Sentença de extinção reformada - RECURSO PROVIDO.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 20098400005236401 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2011
EMENTA

Aclaratórios que invocam pronunciamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão [arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/1990]; ilegalidade e abusividade da cláusula nona do contrato, com aplicabilidade do art. 51 , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto possibilita a alteração contratual unilateral implícita do negócio; a circunstância de que a Caixa Econômica Federal detém o controle da conta corrente e da folha de pagamento do autor; condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de ofensa ao inc. VI , do art. 6º , do Código de Defesa do Consumidor , e arts. 186 e 927 , do Código Civil , e incs. V e X , do art. 5º , da Constituição Federal . 1. O aresto negou provimento à apelação do autor, na qual pugna pelo pagamento de indenização por danos morais no valor de cinqüenta e cinco mil e quarenta reais, por motivo de inclusão do nome, indevidamente, em órgãos de restrição ao crédito [Serviço de Proteção ao Crédito e SERASA], em decorrência de um empréstimo bancário realizado junto à Caixa Econômica Federal. 2. A pretensão do embargante é de verdadeira reforma da decisão. Não há omissão ou contradição, mas entendimento diverso da pretensão do embargante. 3. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita via dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. 4. Embargos declaratórios improvidos.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 28/01/2011 - 28/1/2011 LEG-***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002...ART-186 ART-927 ***** CDC-90 Código de Defesa do Consumidor LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-2 ART-3 ART...-51 ART-6 INC-6 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-10 INC-15 EDAC Embargos de Declaração...

TJ-PA - Apelação APL 00108013920138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018
EMENTA

Meritoriamente, versam os autos acerca de recurso de Apelação Cível, o qual visa à reforma da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento nos arts. 284 , parágrafo único, do CPC /73, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do 295, VI, do Código de Processo Civil/73, por ausência da Cédula de Crédito Bancário original. Analisando as alegações do apelante, entendo por não lhea3 assistir razão, vez que a Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária em sua via original é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, nos termos da Lei nº 10.931 /2004, sendo, portanto, documento essencial para a propositura da ação, não sendo suprido nem mesmo pela referida autenticação. Foi dado oportunidade ao Banco Apelante para apresentação da Cédula de Crédito Bancário original, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 61). No entanto, foi apresentado apenas cópia autenticada de tal documento bancário, conforme petição e documentos às fls. 69-75. Em razão do não atendimento aos termos da emenda à inicial, está correta a extinção do processo sem resolução do mérito. Com base no que consta nos autos, bem como no entendimento majoritário dos Tribunais (inclusive da antiga 3ª Câmara Cível Isolada deste E. Tribunal), conforme abaixo: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DEa4 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267 , INC. I , DO CPC , POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7472953 PR 0747295-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2011
EMENTA

INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO V , DO ARTIGO 3º , DA LEI 8.009 /90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS E ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 41 DO DECRETO-LEI Nº 413 /69. REVOGAÇÃO PELO ART. 585 , INC. VII DO CPC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA. TJLP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 288 DA SÚMULA DO STJ. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. 1. O recurso no ponto em que a parte não restou sucumbente carece de interesse recursal. 2. Para evitar ou excluir sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve provar que: a) pende ação proposta contestando, integral ou parcialmente, a existência do débito; b) a negativa do débito em cobrança se funda em bom direito; c) depositou o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou preste caução idônea. Não atendidos esses requisitos não há como reconhecer o impedimento de inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. 3. A exceção do inciso V do art. 3º da Lei 8.009 /90 deve se restringir às hipóteses em que a hipoteca é instituída como garantia da própria dívida, constituindo-se os devedores em beneficiários 2 diretos, situação diferente do caso sob apreço, no qual a dívida foi contraída pela empresa familiar, ente que não se confunde com a pessoa dos sócios. (STJ. Agr no Ag 597.243-GO , 07.03.2005). 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, a teor do contido na Súmula nº 297 , do STJ. 5. A cédula de crédito industrial é título executivo hábil a instruir processo executivo por força do disposto no art. 10 do Decreto-lei 413 /69, uma vez revestida das formalidades legais e acompanhada do demonstrativo do débito. 6. É entendimento assente no STJ que se encontram revogadas, pelo art. 585 , VI , do CPC , as normas contidas no art. 41 do DEL 413 /69. (REsp 124.021/AM, Rel. MIN....

TJ-PR - Apelação Cível AC 820742 PR Apelação Cível 0082074-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1998
EMENTA

COLEGIADO, INTERPRETANDO A LEI, ORDENARAM QUE O RESTO DO BRASIL LESSE O VERBO LIMITAR, CONTIDO NO ART. 4 , INC. IX , DA LEI 4.595 /64, COMO SINONIMO DE LIBERAR. NAQUELE INSTANTE, ABRIU-SE A PORTA OFICIAL A AGIOTAGEM, E A USURA GANHOU SUA CARTA DE CORSO, INSTALANDO-SE NA VIDA ECONOMICA DO PAIS E SE CONSTITUINDO EM PODEROSO AGENTE INFLACIONARIO, EMBORA NAO SEJA O ÚNICO, POR CERTO. NA REALIDADE, EM NENHUM MOMENTO DE SEU TEXTO DE SESSENTA E CINCO ARTIGOS, A LEI 4.595 /64 PERMITE A GRADUACAO DOS JUROS, PELOS BANCOS E INSTITUICOES FINANCEIRAS, ACIMA DA TAXA LEGAL OU DO LIMITE CONVENCIONAL PERMITIDO, E EM NENHUM MOMENTO SE ENCONTRA ALGUM DISPOSITIVO QUE REVOGUE, SEQUER IMPLICITAMENTE, O ART. 1 DA LEI DE USURA E O ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL. A REFERIDA LEI AUTORIZOU, ISTO SIM, O CONSELHO MONETARIO NACIONAL A LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CC - ART 115 . CPC - ART 184 . CC - ART 125, PAR 1 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . L 8078/90 - ART 51, IV. CC - ART 146 . CC - ART 1061 . L 8392/91. CF/88 - ART 48 , XIII . L 4595/64 - ART 4, VI, IX. DL 22626/33 - ART 1 . DL 22626/33 - ART 13 . CC - ART 1062 . CPC - ART 470 . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVA, OVIDIO BAPTISTA - JURISDICAO E EXECUÇÃO, P 212 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, P 337 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1 ED , P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DO CONSUMO, P 40 . AFING, ANTONIO CARLOS - RESPOSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO, P 125. MANDELABAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E DE CONSUMO, 101 . NORONHA, FERNANDO - DIREITO DOS CONTRATOS, P 225 . AZEVEDO, ALVARO VILLACAO - TEORIA GERAL DAS OBRIGACOES, 4 ED , P 232 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 262 . LOPES , MIGUEL MARIA - CURSO DE DIREITO CIVIL, P 176 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173. RT 649/105. RTJ 152/666....

DJGO 20/02/2017 - Pág. 521 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
METODO DE MATEMATICA FINANCEIRA, ABSTRA TO, PREVIO AO INICIO DA VIGENCIA DA RELACAO CONTRATUAL, MAS DE VI..., SALVO SE AUTORIZADAS PELO CONSELHO MONE TARIO NACIONAL, NOS TERMOS DO INC. IX DO ART. 4 DA LEI N. 4.595 /6 4 (REFORMA BANCÁRIA). CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA ANBID....

TRF-5 - Apelação Civel AC 08002242120154058303 PE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018
EMENTA

A improbidade administrativa se concentra, também segundo a decisão atacada, em quatro condutas: a) existência de múltiplos convênios, para um mesmo objeto [o celebrado com a Codevasf apresentava pontos em comum com o do Ministério da Integração Nacional]; b) malversação de recursos dos convênios, no valor de R$ 116.805,33; c) prática ilegal de movimentação bancária de conta pública vinculada a convênio por meio de saques na "boca do caixa" (cheques nºs 9000021, 9000022, 9000023, 9000024, 9000025, 9000026, 9000027, 9000028, 9000029, 9000031 e 9000030), além da emissão de cheques nominais à própria Prefeitura; e d) ausência de prestação de contas dos recursos à Codevasf, órgão responsável pelo repasse e fiscalização dos recursos. 10. A douta sentença atacada enquadrou o demandado, ora apelado, como incurso nas condutas embrenhadas no art. 10 , caput, incs. I , VI , VIII , IX e XI , e, também, no art. 11 , caput, incs. II e VI , da Lei 8.429 , de 1992. 11. Acrescente-se, que, nos seus tópicos, no que se liga ao enquadramento, a r. decisão abriu tão só dois tópicos, um, com o título de 'Da suposta ausência de prestação de contas da destinação da verba oriunda do convênio', e, a outra, 'Da malversação de recursos do (s) convênio (s) no valor de R$ 116.805,33', traduzindo-se, apenas, em duas condutas, a se agasalharem, por ordem de apresentação na r. sentença, no inc. VIII , do art. 11 , e no caput do art. 10 , ambos, evidentemente, da Lei 8.429 . 12. Assim, são excluídas, por falta de total adaptação, as condutas alinhadas nos incs. I, II, VI, IX e XII, do art. 10, sem nenhuma conexão com os fatos narrados nos dois aludidos tópicos, o mesmo se consagrando com relação ao art. 11, caput, e inc. I. Se os fatos aludidos, no resumo dos dois mencionados tópicos, encontram enquadramento natural, com bastante perfeição, não há como trazer à discursão dispositivos outros, a manter um verdadeiro abismo entre estes e os fatos. 13....

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 8429 ANO-1992 ART- 10 (CAPUT) INC-1 INC-6 INC-8 INC-9 INC-11 ART- 11...(CAPUT) INC-1 INC-2 INC-6 ART- 12 Apelação Civel AC 08002242120154058303 PE (TRF-5) Desembargador Federal

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00121655920168140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016
EMENTA

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, ab4 emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 3. Apelo improvido. (TJ-DF - APC: 20120710370834 DF 0035885-68.2012.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/11/2014. Pág.: 164) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 , § 3º , DA LEI N. 10.931 /04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931 /04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29 , § 1º , da Lei n.º 10.931 /2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJ-SC - AG: 20140148482 SC 2014.014848-2 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 16/07/2014, Terceira Câmara de Direitob5 Comercial Julgado) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM FEITO EXECUTIVO....