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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1999
EMENTA

DECRETO-LEI 1.166 /71, ART. 1º , INC. II , B. EMPRESA RURAL. LEI 4.504 /64, ART. 4º , INCISO VI ( ESTATUTO DA TERRA ). 1. A circunstância de ter a propriedade da autora área superior ao módulo rural da região não afasta, a princípio, a configuração do trabalho rural em regime de economia familiar, uma vez que a própria definição contida no art. 1º , inciso II , b , do Decreto-Lei nº 1.166 /71 refere a exploração de imóvel rural em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região (definição de empresário ou empregador rural para fins de enquadramento sindical). 2. A classificação do imóvel explorado pela autora como empresa rural não descaracteriza, a priori, o trabalho rural em regime de economia familiar, nem o enquadramento como segurada especial, tendo em vista a definição contida no art. 4º , inciso VI , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra . 3. Apelação parcialmente provida, por maioria, vencido o Relator.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 18/08/1999 PÁGINA: 660 - 18/8/1999 LEG-FED DEL- 1166 ANO-1971 ART- 1 INC-2 LET- B LEG-FED...LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-6 ESTATUTO DA TERRA DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL...DESCARACTERIZAÇÃO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.MBC/MHM APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243-7 (TRF-4)...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1999
EMENTA

DECRETO-LEI 1.166 /71, ART. 1º , INC. II , B. EMPRESA RURAL. LEI 4.504 /64, ART. 4º , INCISO VI ( ESTATUTO DA TERRA ). 1. A circunstância de ter a propriedade da autora área superior ao módulo rural da região não afasta, a princípio, a configuração do trabalho rural em regime de economia familiar, uma vez que a própria definição contida no art. 1º , inciso II , b , do Decreto-Lei nº 1.166 /71 refere a exploração de imóvel rural em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região (definição de empresário ou empregador rural para fins de enquadramento sindical). 2. A classificação do imóvel explorado pela autora como empresa rural não descaracteriza, a priori, o trabalho rural em regime de economia familiar, nem o enquadramento como segurada especial, tendo em vista a definição contida no art. 4º , inciso VI , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra . 3. Apelação parcialmente provida, por maioria, vencido o Relator.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 18/08/1999 PÁGINA: 660 - 18/8/1999 LEG-FED DEL- 1166 ANO-1971 ART- 1 INC-2 LET- B LEG-FED...LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-6 ESTATUTO DA TERRA DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL...DESCARACTERIZAÇÃO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.MBC/MHM APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243-7 (TRF-4)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 163770 SC 2004.016377-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2009
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA À HIPÓTESE (ART. 96, INC. VI, ALÍNEA D, DA LEI N. 4.504 /64 E ART. 35 , INC. IV , DO DECRETO N. 59.566 /66). INVIABILIDADE DE RECÁLCULO DOS LOTES DE AVES ENTREGUES DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE E DE RECEBIMENTO DAS QUANTIAS DEVIDAS EM VIRTUDE DE PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. CONTRATO ATÍPICO QUE SE SUBMETE AO CC/16 . PRECEDENTES DO TJSC E DO STJ. PREVALÊNCIA DA FÓRMULA LIVREMENTE PACTUADA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA CONSENSUALIDADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SOB A FORMA DE PREJUÍZOS EMERGENTES E DE LUCROS CESSANTES. EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. DEVERES ÍNSITOS AO PACTO FOCALIZADO. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO PARCEIRO-OUTORGANTE. CIÊNCIA DA EXTINÇÃO POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTS. 159 DO CC/16 . RECURSO DESPROVIDO. 1. É dominante a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o contrato de parceria avícola - por intermédio do qual o parceiro-outorgante, de um lado, fornece aves para engorda, ração e medicamentos e o parceiro-outorgado, de outro, disponibiliza a infra-estrutura e a mão-de-obra e cria os animais até o momento do abate - não se sujeita ao regime do Estatuto da Terra , mas ao Código Civil de 1916 . 2. Em sendo assim, não se cogita de nulidade da cláusula que versa a respeito da distribuição dos frutos por pretenso malferimento do art. 96 , inc. VI , alínea d , da Lei n. 4.504 /1964 e do art. 35 , inc. IV , do Decreto n. 59.566 /1966, restando prejudicado, por conseqüência, no caso, o pleito de recálculo dos lotes de aves entregues durante o período da contratualidade, assim como o de recebimento das quantias devidas em virtude de pagamentos efetuados a menor. 3.

TJ-ES - Apelação APL 00002225419978080040 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2005
EMENTA

Inaplicabi- lidade do art. 96, vi, ¿d¿, da lei4.50464. 4) terceiro demandado. Exclusão da lide. Relação de direito material. AusÊncia de parti- cipação. 5) devedor. Mora. Termo. Propositura da ação. Impossibi- lidade. Citação válida. Art. 219 , do cpc. Recurso parcialmente provido. 1) Deve a condenação em honorários de advogado ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista o grau de zelo do profissional e o seu trabalho nos autos realilzado, em obediência ao estatuído no art. 20 , § 3º , do CPC . 2) Estabelece o art. 96 , da Lei4.50464, que o prazo mínimo do acordo de parceria será de 03 (três) anos, quando não convencionado tempo distinto. 3) Para a aplicação da alínea ¿d¿, do inc. VI, art. 96 , da Lei4.50464 exige-se o fornecimento, dentre outros produtos, de máquinas aos parceiros trabalhadores, o que não restou comprovado nos autos. 4) Não há nos presentes autos demonstração de ter o terceiro demandado participado da relação de direito material protagonizada pelas partes, razão da correta exclusão da lide. 5) Inequívoco que o devedor encontra-se em mora a partir da citação válida. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 40970002222 ES 40970002222 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2005
EMENTA

Inaplicabi lidade do art. 96, vi, ¿d¿, da lei4.504 /64. 4) terceiro demandado. Exclusão da lide. Relação de direito material. AusÊncia de parti- cipação. 5) devedor. Mora. Termo. Propositura da ação. Impossibi- lidade. Citação válida. Art. 219 , do cpc. Recurso parcialmente provido.1) Deve a condenação em honorários de advogado ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista o grau de zelo do profissional e o seu trabalho nos autos realilzado, em obediência ao estatuído no art. 20 , 3º , do CPC .2) Estabelece o art. 96 , da Lei4.504 /64, que o prazo mínimo do acordo de parceria será de 03 (três) anos, quando não convencionado tempo distinto. 3) Para a aplicação da alínea ¿d¿, do inc. VI, art. 96 , da Lei4.504 /64 exige-se o fornecimento, dentre outros produtos, de máquinas aos parceiros trabalhadores, o que não restou comprovado nos autos. 4) Não há nos presentes autos demonstração de ter o terceiro demandado participado da relação de direito material protagonizada pelas partes, razão da correta exclusão da lide. 5) Inequívoco que o devedor encontra-se em mora a partir da citação válida. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 40970002222 ES 040970002222 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2005
EMENTA

Inaplicabi lidade do art. 96, vi, ¿d¿, da lei4.504 /64. 4) terceiro demandado. Exclusão da lide. Relação de direito material. AusÊncia de parti- cipação. 5) devedor. Mora. Termo. Propositura da ação. Impossibi- lidade. Citação válida. Art. 219 , do cpc. Recurso parcialmente provido.1) Deve a condenação em honorários de advogado ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista o grau de zelo do profissional e o seu trabalho nos autos realilzado, em obediência ao estatuído no art. 20 , 3º , do CPC .2) Estabelece o art. 96 , da Lei4.504 /64, que o prazo mínimo do acordo de parceria será de 03 (três) anos, quando não convencionado tempo distinto. 3) Para a aplicação da alínea ¿d¿, do inc. VI, art. 96 , da Lei4.504 /64 exige-se o fornecimento, dentre outros produtos, de máquinas aos parceiros trabalhadores, o que não restou comprovado nos autos. 4) Não há nos presentes autos demonstração de ter o terceiro demandado participado da relação de direito material protagonizada pelas partes, razão da correta exclusão da lide. 5) Inequívoco que o devedor encontra-se em mora a partir da citação válida. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 65019000077 ES 065019000077 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2002
EMENTA

ART. 96 , INCISOS I E II , DA LEI4.504 /64, E, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 . 092 , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) Do mandado de intimação é indispensável que constem os nomes das partes e de seus procuradores, suficientes para sua identificação, bem como a finalidade do ato ( CPC , art. 236 , 1º ). Mas, nula não é a intimação se nele não foi inserida a motivação da sentença. 2) A eventual ausência do nome de um dos litigantes na sentença não se constitui em ato capaz de gerar nulidade, por tratarse de inexatidão (omissão) material que, a teor do disposto no art. 463 , inc. I , do CPC , pode ser corrigida de ofício ou a requerimento das partes. 3) Nula não é a sentença se determinada a reunião dos processos - cautelar de exibição e de rescisão contratual - com outro - de indenização -, em decorrência de conexão, por ser comum a causa de pedir ( CPC , art. 103 ), para decisão simultânea ( CPC , art. 105 ).4) Correta a interpretação do art. 96 , incisos I e VI , alínea d , da Lei4.504 /64, bem assim, a conclusão de que o contrato de parceria agrícola com prazo de duração de três (3) anos e com garantia de 50% dos frutos colhidos para o proprietário da plantação, não vulnera mandamento legal de ordem pública. De outro modo, o abandono sem justo motivo importa inadimplemento da cláusula contratual, que atribui aos parceiros a obrigação de cuidar da lavoura. Esse inadimplemento enseja a rescisão da avença, nos termos do parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil , com a conseqüente procedência do pedido de rescisão contratual.5) Apelo a que se nega provimento

TJ-ES - Apelação APL 09133215020018080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2002
EMENTA

ART. 96 , INCISOS I E II , DA LEI4.50464, E, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 . 092 , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) Do mandado de intimação é indispensável que constem os nomes das partes e de seus procuradores, suficientes para sua identificação, bem como a finalidade do ato ( CPC , art. 236 , § 1º ). Mas, nula não é a intimação se nele não foi inserida a motivação da sentença. 2) A eventual ausência do nome de um dos litigantes na sentença não se constitui em ato capaz de gerar nulidade, por tratar-se de inexatidão (omissão) material que, a teor do disposto no art. 463 , inc. I , do CPC , pode ser corrigida de ofício ou a requerimento das partes. 3) Nula não é a sentença se determinada a reunião dos processos - cautelar de exibição e de rescisão contratual - com outro - de indenização -, em decorrência de conexão, por ser comum a causa de pedir ( CPC , art. 103 ), para decisão simultânea ( CPC , art. 105 ). 4) Correta a interpretação do art. 96 , incisos I e VI , alínea d , da Lei4.50464, bem assim, a conclusão de que o contrato de parceria agrícola com prazo de duração de três (3) anos e com garantia de 50% dos frutos colhidos para o proprietário da plantação, não vulnera mandamento legal de ordem pública. De outro modo, o abandono sem justo motivo importa inadimplemento da cláusula contratual, que atribui aos parceiros a obrigação de cuidar da lavoura. Esse inadimplemento enseja a rescisão da avença, nos termos do parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil , com a conseqüente procedência do pedido de rescisão contratual. 5) Apelo a que se nega provimento

TJ-ES - Apelacao Civel AC 65019000077 ES 65019000077 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2002
EMENTA

ART. 96 , INCISOS I E II , DA LEI4.504 /64, E, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 . 092 , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) Do mandado de intimação é indispensável que constem os nomes das partes e de seus procuradores, suficientes para sua identificação, bem como a finalidade do ato ( CPC , art. 236 , 1º ). Mas, nula não é a intimação se nele não foi inserida a motivação da sentença. 2) A eventual ausência do nome de um dos litigantes na sentença não se constitui em ato capaz de gerar nulidade, por tratarse de inexatidão (omissão) material que, a teor do disposto no art. 463 , inc. I , do CPC , pode ser corrigida de ofício ou a requerimento das partes. 3) Nula não é a sentença se determinada a reunião dos processos - cautelar de exibição e de rescisão contratual - com outro - de indenização -, em decorrência de conexão, por ser comum a causa de pedir ( CPC , art. 103 ), para decisão simultânea ( CPC , art. 105 ).4) Correta a interpretação do art. 96 , incisos I e VI , alínea d , da Lei4.504 /64, bem assim, a conclusão de que o contrato de parceria agrícola com prazo de duração de três (3) anos e com garantia de 50% dos frutos colhidos para o proprietário da plantação, não vulnera mandamento legal de ordem pública. De outro modo, o abandono sem justo motivo importa inadimplemento da cláusula contratual, que atribui aos parceiros a obrigação de cuidar da lavoura. Esse inadimplemento enseja a rescisão da avença, nos termos do parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil , com a conseqüente procedência do pedido de rescisão contratual.5) Apelo a que se nega provimento

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 265003 2001.02.01.018285-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2001
EMENTA

I - Evidenciado o interesse do INCRA, resta induvidosa a competência da Justiça Federal; II – Titulares de contrato de parceria agrícola têm direito de levantar os depósitos efetuados em ação de desapropriação relativos às benfeitorias indenizáveis que realizaram junto às Fazendas Cajueiro e Campelo, cujos imóveis foram desapropriados pelo INCRA; III – Incontroverso o fato de terem sido tais benfeitorias realizadas pelos parceiros agrícolas requerentes, havendo concordância de todos os envolvidos com o levantamento; IV – Aplicabilidade do art. 95, inc. VIII, e art. 96 , inc. V , alínea ''e '', da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ); V - Formado o contraditório e apreciada a quaestio iuris pelo Juízo monocrático, não há supressão de instância; VI – Deferido o levantamento pelos parceiros agrícolas da quantia ofertada a título de indenização por benfeitorias (lavouras de cana-de-acúcar), com os acréscimos legais, devendo ser expedido o competente alvará; VII – Apelação cível provida

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::20/11/2001 - 20/11/2001 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL LEG-F LEI- 4504 ANO-1964 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL PEDIDO ,INTERVENÇ