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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

TJ-MS - Apelacao Civel AC 72712 MS 1000.072712-4 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2003
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - JUROS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICÁVEL - PENHORA - BENS IMÓVEIS - SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO - ART. 668 DO CPC - DEFERIDA - SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE - ART. 21 DO CPC - PREQUESTIONAMENTOS - ART. 1.262 DO CÓDIGO CIVIL , PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 373 DO CPC , ART. 3º , INC. VI, ART. 4º , INCS. IX e XXII , ARTS. 17 E 18 DA LEI 4.595 /64, INCISOS XXXIV, LETRA A, XXXV E XXXVI DO ART. 5º , § 2º DO ART. 102 , § 3º DO ART. 192 DA CF - IMPROVIDO.

Encontrado em: Apelados: Lc Comércio de Cereais Ltda. e outro Apelacao Civel AC 72712 MS 1000.072712-4 (TJ-MS) Des.

TJ-RJ - APELACAO APL 7762520038190055 RJ 0000776-25.2003.8.19.0055 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010
EMENTA

AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO ESTÃO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AUTORIZADAS, PORTANTO, PELO CMN - CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 3º , DA LEI N.º 4.595 /64, A COBRAR JUROS PRATICADOS PELO MERCADO. OS ARTIGOS 1º , § 1º , INC. VI E 5º , § 1º , INC. XII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 105 , DE 10/01/2001, ATRIBUEM-LHE ESSA NATUREZA, O MESMO OCORRENDO COM A SÚMULA 283, DO STJ. A REGRA DO ART. 192 , § 3º , DA CF/88 , ERA DE EFICÁCIA LIMITADA E JÁ FOI REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 40 /03. O ANATOCISMO, REPUDIADO PELA SÚMULA 121 DO STF E PELO ART. 4º DO DECRETO-LEI N.º 22.626/33, PERMANECE VEDADO. Recursos aos quais se nega seguimento.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1961 MS 2006.001961-2 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - ART. 3º , § 2º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626 /33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O princípio do pacta sunt servanda não é absoluto. Deve sofrer limitações, principalmente em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor . O art. 6º , inc. V , do Código de Defesa do Consumidor permite a revisão das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Inquestionável a aplicação do CDC às relações bancárias, uma vez que o art. 3º, § 2º deste dispositivo legal inclui no conceito de fornecedor as instituições bancárias. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou na Súmula 297 que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Em que pese a revogação do art. 192 , § 3º da Constituição Federal , prevalece o entendimento de que é ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. A Constituição Federal não recepcionou o art. 4º da Lei n. 4.595 /64, que dava ao Conselho Monetário Nacional a competência para fixar a taxa de juros, devendo ser aplicado as regras do Decreto n. 22.626 /33 que ainda encontra-se em vigor. A capitalização mensal de juros, denominada anatocismo, é prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, tanto que o STF editou a Súmula 121. Segundo entendimento dominante, a capitalização de juros só é admissível quando legislação especial a autorizar, como é o caso do Decreto-Lei n. 167 /67 (art. 5º), do Decreto-Lei n. 413 /69 (art. 5º c.c. 14, VI), e da Lei n. 6.840 /80 (art. 5º). Fora dessas hipóteses, vigora a regra da capitalização anual (Decreto n. 22.626 /33)....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 198488 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/1998
EMENTA

. , art. 109 , VI . CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS VEDADOS: Lei 4.595 /64, art. 34 , I , § 1º. I. - A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira encontra-se fixada no art. 109 , VI , da Constituição Federal . Esta é a norma matriz da competência da Justiça Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, que afasta disposições outras para o fim de estabelecer a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109 , C.F. II. - R.E. não conhecido.

Encontrado em: - 00109 INC-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00007 CÓDIGO PENAL INC-00010...LEI- 001521 ANO-1951 ART- 00003 INC-00006 INC-00007 INC-00009 LEI- 004595 ANO-1964 ART- 00034 PAR-00001...ART- 00038 PAR-00007 LEI- 007492 ANO-1986 ART- 00026 Crimes Contra o Sistema Financeiro PP2313 , COMPETÊNCIA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 198488 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/1998
EMENTA

. , art. 109 , VI . CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS VEDADOS: Lei 4.595 /64, art. 34 , I , § 1º. I. - A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira encontra-se fixada no art. 109 , VI , da Constituição Federal . Esta é a norma matriz da competência da Justiça Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, que afasta disposições outras para o fim de estabelecer a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109 , C.F. II. - R.E. não conhecido.

Encontrado em: Segunda Turma DJ 11-12-1998 PP-00011 EMENT VOL-01935-03 PP-00504 - 11/12/1998 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00109 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PP2313 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME CONTRA

TJ-SC - Apelacao Civel AC 62276 SC 1998.006227-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2002
EMENTA

Código de Defesa do Consumidor , arts. 3o , § 2o , 47 , 51 , inc. IV , 52 , § 1o e 54 . Erro, coação e simulação. Vícios não reconhecidos. Constituição da República art. 192 , § 3o. Auto-aplicabilidade. Decreto n. 22.626 /33. Limitação dos juros a 12% ao ano. Sub-rogação do art. 4o , inc. IX da Lei n. 4.595 /64 pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Capitalização de juros semestral. DL 413 /69, arts. 5o 14 , inc. VI . Súmula 93 do STJ. Ilegalidade da Taxa Referencial e da Taxa Básica Financeira. Litigância de má-fé não caracterizada. Multa contratual de 2%. Lei n. 9.298 de 02.08.1996. Redução de ofício. Honorários advocatícios e despesas processuais. Distribuição proporcional. CPC , arts. 20 , § 4o e 21 caput. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 2196 RJ 2009.001.02196 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2009
EMENTA

As administradoras de cartões de crédito estão equiparadas às instituições financeiras, autorizadas, portanto, pelo CMN - Conselho Monetário Nacional, em face do disposto no art. 3º , da Lei n.º 4.595 /64, a cobrar juros praticados pelo mercado. Os artigos 1º , § 1º , Inc. VI e 5º , § 1º , Inc. XII da Lei Complementar n.º 105 , de 10/01/2001, atribuem-lhe essa natureza, o mesmo ocorrendo com a Súmula 283, do STJ. A regra do art. 192 , § 3º , da CF/88 , era de eficácia limitada e já foi revogada pela Emenda Constitucional n.º 40 /03. O anatocismo, repudiado pela Súmula 121 do STF e pelo art. 4º do Decreto-lei n.º 22.626/33, permanece vedado. É legítima a chamada "cláusula-mandato", a qual, inclusive, só se efetiva quando o consumidor opta por financiar o saldo devedor existente, quando em seu nome é obtido o financiamento do débito. Recursos aos quais se nega seguimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00158023120038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2007
EMENTA

AS ADMINISTRADORAS ESTÃO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTANDO AUTORIZADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º , DA LEI 4.595 /64, A COBRAR JUROS DE MERCADO. OS ARTIGOS 1º , § 1º , INC. VI E 5º , § 1º , INC. XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105 , DE 10/01/2001, ATRIBUEM-LHES ESSA NATUREZA, O MESMO OCORRENDO COM A SÚMULA Nº 283, DO STJ. A REGRA DO ART. 192 , § 3º , DA CF , ERA DE EFICÁCIA LIMITADA E JÁ FOI REVOGADA PELA EC 40 /03. O ANATOCISMO, REPUDIADO PELO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DO STF E PELO ARTIGO 4º DO DEC. 22.626 /33, PERMANECE VEDADO. TODAVIA, O PAGAMENTO PARCELADO DA FATURA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 993 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E 354 DO CÓDIGO VIGENTE, IMPUTAR-SE-Á PRIMEIRO NOS JUROS VENCIDOS, E SOMENTE APÓS NO CAPITAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 991081014636 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2010
EMENTA

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo banco captador firmes nas teses de que o julgado contém omissão porque obedeceu as normas governamentais, razão pela qual prequestionou as Resoluções nºs. 1.336 /87, 1.338 /87; art. 17 da Lei nº 7.730 /89, Lei nº 8.024 /90 e 8.177 /91; art. 3o da Lei4.595 /64; o arts. 5o , inc. LV , 21 , incs. VII e VIII , 22 ,incs. VI , VII e XIX , e, 48 , incs. II , XIII e XIV , todos da CF/88 a fim de possibilitar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores ? Rejeição ? Embargante que busca com outra roupagem descaracterizar o tema central aqui versado, ou seja, o de que o poupador faz jus às diferenças do Plano Collor II - Tribunal que não é órgão de consulta - Incidência da multa prevista pelo parágrafo único do art. 538 , do CPC - Embargos rejeitados, com imposição de multa.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2865569 PR Apelação Cível 0286556-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2005
EMENTA

DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 514 , INC. II , DO CPC . NÃO VERIFICADO. 2. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL VERIFICADA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS ARGÜIDAS. 3. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO POSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. 4. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCABIDA. 5. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA.1. A reiteração, em sede de apelação, de argumentos expendidos na inicial, por si só, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença, nem deles se puder compreender que a parte pretende a modificação do julgado. 2."(...) II - A inércia processual impõe a observância do princípio de correlação entre o pedido e os fundamentos da demanda (arts. 128 e 460 do CPC )...". Razão pela qual, não tendo sido ventiladas, oportunamente, as questões de fundo, referentes ao título executivo, descabe sua alegação em sede recursal. (Recurso Especial nº 157 .704/DF; Relator Ministro Francisco Falcão; DJ 28/06/2004).3. Indexação em moeda estrangeira. "(...) - O pacto de cláusula cambial em cedula de produto rural não afronta o art. 6º da Lei nº. 8880 /94, porquanto a autorização está prevista em lei federal (Lei nº. 4595 /64, art. 4º , incs. VI e XXXI ), ficando a cargo do Conselho Monetário Nacional a sua regulamentação, a qual foi exercida, na hipótese, por meio das Resoluções nº. 2148/95 e nº. 2483/98." (RESP 579107/MT; Ministra Nancy Andrighi, DJ 01 .02.2005 p. 544).4. Descabe a alegação de onerosidade excessiva. No cumprimento de contratos da natureza da que aparelha a execução, eis que sendo permitida a indexação em moeda estrangeira, aliás, pressuposto destes contratos, dado que o montante a ser recebido da importadora o será na mesma moeda contratada, por óbvio, não há que se falar em imprevisão ou onerosidade excessiva.5. Os juros devidos são os livremente pactuados. "(...)

Encontrado em: 12ª Câmara Cível 06/05/2005 DJ: 6863 - 6/5/2005 CC art. 146 CC art. 1256 DL 167 /67 L 7492/86 art. 20...L 9298/96 L 5764/71 art. 79 L 8171/91 art. 48 CF/88 art. 187 , II , III D 857/69 CDC art. 6 CC art....145 L 4595/64 art. 10, IX L 8880/94 CF/88 art. 187 , II L 4829/65 art. 3, III L 4829/65 art. 2 L 4829...