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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

TRF-3 10/09/2018 - Pág. 127 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/09/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 4º , inc. VI do Estatuto da Terra , e no art. 1º , par.1º, da Lei nº 6.260 /75. II - A empresa, o empregador e o produtor rurais, como tal definidos no Estatuto da Terra , itemVI do...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1999
EMENTA

DECRETO-LEI 1.166 /71, ART. 1º , INC. II , B. EMPRESA RURAL. LEI 4.504 /64, ART. 4º , INCISO VI ( ESTATUTO DA TERRA ). 1. A circunstância de ter a propriedade da autora área superior ao módulo rural da região não afasta, a princípio, a configuração do trabalho rural em regime de economia familiar, uma vez que a própria definição contida no art. 1º , inciso II , b , do Decreto-Lei nº 1.166 /71 refere a exploração de imóvel rural em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região (definição de empresário ou empregador rural para fins de enquadramento sindical). 2. A classificação do imóvel explorado pela autora como empresa rural não descaracteriza, a priori, o trabalho rural em regime de economia familiar, nem o enquadramento como segurada especial, tendo em vista a definição contida no art. 4º , inciso VI , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra . 3. Apelação parcialmente provida, por maioria, vencido o Relator.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 18/08/1999 PÁGINA: 660 - 18/8/1999 LEG-FED DEL- 1166 ANO-1971 ART- 1 INC-2 LET- B LEG-FED...LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-6 ESTATUTO DA TERRA DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL...DESCARACTERIZAÇÃO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.MBC/MHM APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243-7 (TRF-4)...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1999
EMENTA

DECRETO-LEI 1.166 /71, ART. 1º , INC. II , B. EMPRESA RURAL. LEI 4.504 /64, ART. 4º , INCISO VI ( ESTATUTO DA TERRA ). 1. A circunstância de ter a propriedade da autora área superior ao módulo rural da região não afasta, a princípio, a configuração do trabalho rural em regime de economia familiar, uma vez que a própria definição contida no art. 1º , inciso II , b , do Decreto-Lei nº 1.166 /71 refere a exploração de imóvel rural em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região (definição de empresário ou empregador rural para fins de enquadramento sindical). 2. A classificação do imóvel explorado pela autora como empresa rural não descaracteriza, a priori, o trabalho rural em regime de economia familiar, nem o enquadramento como segurada especial, tendo em vista a definição contida no art. 4º , inciso VI , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra . 3. Apelação parcialmente provida, por maioria, vencido o Relator.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 18/08/1999 PÁGINA: 660 - 18/8/1999 LEG-FED DEL- 1166 ANO-1971 ART- 1 INC-2 LET- B LEG-FED...LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-6 ESTATUTO DA TERRA DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL...DESCARACTERIZAÇÃO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.MBC/MHM APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243-7 (TRF-4)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 163770 SC 2004.016377-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2009
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA À HIPÓTESE (ART. 96, INC. VI, ALÍNEA D, DA LEI N. 4.504 /64 E ART. 35 , INC. IV , DO DECRETO N. 59.566 /66). INVIABILIDADE DE RECÁLCULO DOS LOTES DE AVES ENTREGUES DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE E DE RECEBIMENTO DAS QUANTIAS DEVIDAS EM VIRTUDE DE PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. CONTRATO ATÍPICO QUE SE SUBMETE AO CC/16 . PRECEDENTES DO TJSC E DO STJ. PREVALÊNCIA DA FÓRMULA LIVREMENTE PACTUADA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA CONSENSUALIDADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SOB A FORMA DE PREJUÍZOS EMERGENTES E DE LUCROS CESSANTES. EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. DEVERES ÍNSITOS AO PACTO FOCALIZADO. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO PARCEIRO-OUTORGANTE. CIÊNCIA DA EXTINÇÃO POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTS. 159 DO CC/16 . RECURSO DESPROVIDO. 1. É dominante a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o contrato de parceria avícola - por intermédio do qual o parceiro-outorgante, de um lado, fornece aves para engorda, ração e medicamentos e o parceiro-outorgado, de outro, disponibiliza a infra-estrutura e a mão-de-obra e cria os animais até o momento do abate - não se sujeita ao regime do Estatuto da Terra , mas ao Código Civil de 1916 . 2. Em sendo assim, não se cogita de nulidade da cláusula que versa a respeito da distribuição dos frutos por pretenso malferimento do art. 96 , inc. VI , alínea d , da Lei n. 4.504 /1964 e do art. 35 , inc. IV , do Decreto n. 59.566 /1966, restando prejudicado, por conseqüência, no caso, o pleito de recálculo dos lotes de aves entregues durante o período da contratualidade, assim como o de recebimento das quantias devidas em virtude de pagamentos efetuados a menor. 3.

TJ-SC - Apelação Cível AC 17426 SC 2005.001742-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2009
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE PARCERIA RURAL - SAFRAS AGRÍCOLAS DE 1998/1999, 1999/2000 E 2000/2001, REFERENTES A PRODUÇÃO DE PÊSSEGO, AMEIXA, UVA E TOMATE - DIVISÃO DOS LUCROS - 25% PARA OS AUTORES E 75% PARA O RÉU, EM RELAÇÃO AOS TRÊS PRIMEIROS PRODUTOS, E 50% PARA CADA PARCEIRO, EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO - DIREITOS E OBRIGAÇÕES PACTUADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NAS ALÍNEAS E E F DO INC. VI DO ART. 96 DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 /1964)- PORCENTAGENS RAZOÁVEIS E CONDIZENTES COM OS ENCARGOS ATRIBUÍDOS AOS PARCEIROS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA TERRA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 826 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1971
EMENTA

- I) EXIGINDO, O ART. 40, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 'QUORUM' DE DOIS TERCOS DOS MEMBROS DA CÂMARA FEDERAL PARA A DECLARAÇÃO DA PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, AFASTA-SE DO PARADIGMA FEDERAL A CLÁUSULA (POR MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, INCERTA NO ART. 21, VI , BEM COMO NO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO); II) PROCEDENTES, POR IGUAL, A ARGÜIÇÃO CONTRA A LETRA DO INC. VII, DO ART. 21 DO MESMO ESTATUTO, SEGUNDO QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE A ASSEMBLÉIA AUTORIZAR PREVIAMENTE O GOVERNADOR A, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE AUTARQUIA, DEPARTAMENTO OU ÓRGÃO DO GOVERNO, CELEBRAR ACORDOS E CONVENIOS COM A UNIÃO, COM OUTROS ESTADOS E COM OS MUNICÍPIOS E BEM ASSIM A PARTE FINAL DA LETRA C, DO MESMO PRECEITO, NO QUE CONCERNE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA. III) DE ACOLHER-SE, TAMBÉM A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA PARA APROVAR A INDICAÇÃO DE NOMES PARA OS CARGOS DE PROCURADOR DO TRIBUNAL DE CONTAS, MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS ESTADUAIS, CONSTANTES DO ART. 21, ITEM IX; IV) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, N.II QUE CONSIDERA COMO LEI COMPLEMENTAR O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA , REJEITADA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO NUMERO IV DO MESMO PRECEITO. V) ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO ART. 54, ITEM V, RELATIVA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM COMO AQUELA REFERENTE AO ART. 52, PARÁGRAFO 4, SEGUNDO O QUAL OS SECRETARIOS DE ESTADO TERAO OS MESMOS IMPEDIMENTOS ESTABELECIDOS PARA OS DEPUTADOS ENQUANTO PERMENECEREM EM SUAS FUNÇÕES. VI) INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, PORQUE OFENSIVA DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIARIO. VII) ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO ART. 63, III, LETRA C, PARTE FINAL DA LETRA D, DESTE PRECEITO, BEM COMO O ART. 63, IV, LETRAS B E C, E AS EXPRESSÕES GRIFADAS DOS ARTS. 65 E 63, ITEM V....

Encontrado em: -00008 INC-00017 LET-F ART-00019 PAR-00002 ART-00040 INC-00001 ART-00081 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...ANO-1941 CES ART-00021 INC-00007 LET-B LET-C INC-00009 ART-00028 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00046 CES ART...TERRA DEVOLUTA, TÍTULO DE PROPRIEDADE, REVALIDAÇÃO.

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 826 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1971
EMENTA

- I) EXIGINDO, O ART. 40, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 'QUORUM' DE DOIS TERCOS DOS MEMBROS DA CÂMARA FEDERAL PARA A DECLARAÇÃO DA PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, AFASTA-SE DO PARADIGMA FEDERAL A CLÁUSULA (POR MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, INCERTA NO ART. 21, VI , BEM COMO NO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO); II) PROCEDENTES, POR IGUAL, A ARGÜIÇÃO CONTRA A LETRA DO INC. VII, DO ART. 21 DO MESMO ESTATUTO, SEGUNDO QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE A ASSEMBLÉIA AUTORIZAR PREVIAMENTE O GOVERNADOR A, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE AUTARQUIA, DEPARTAMENTO OU ÓRGÃO DO GOVERNO, CELEBRAR ACORDOS E CONVENIOS COM A UNIÃO, COM OUTROS ESTADOS E COM OS MUNICÍPIOS E BEM ASSIM A PARTE FINAL DA LETRA C, DO MESMO PRECEITO, NO QUE CONCERNE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA. III) DE ACOLHER-SE, TAMBÉM A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA PARA APROVAR A INDICAÇÃO DE NOMES PARA OS CARGOS DE PROCURADOR DO TRIBUNAL DE CONTAS, MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS ESTADUAIS, CONSTANTES DO ART. 21, ITEM IX; IV) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, N.II QUE CONSIDERA COMO LEI COMPLEMENTAR O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA , REJEITADA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO NUMERO IV DO MESMO PRECEITO. V) ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO ART. 54, ITEM V, RELATIVA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM COMO AQUELA REFERENTE AO ART. 52, PARÁGRAFO 4, SEGUNDO O QUAL OS SECRETARIOS DE ESTADO TERAO OS MESMOS IMPEDIMENTOS ESTABELECIDOS PARA OS DEPUTADOS ENQUANTO PERMENECEREM EM SUAS FUNÇÕES. VI) INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, PORQUE OFENSIVA DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIARIO. VII) ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO ART. 63, III, LETRA C, PARTE FINAL DA LETRA D, DESTE PRECEITO, BEM COMO O ART. 63, IV, LETRAS B E C, E AS EXPRESSÕES GRIFADAS DOS ARTS. 65 E 63, ITEM V....

Encontrado em: EMENT VOL-00835-01 PP-00076 RTJ VOL-00057-03 PP-00358 - 14/5/1971 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...-00008 INC-00017 LET-F ART-00019 PAR-00002 ART-00040 INC-00001 ART-00081 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...TERRA DEVOLUTA, TÍTULO DE PROPRIEDADE, REVALIDAÇÃO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 265003 2001.02.01.018285-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2001
EMENTA

I - Evidenciado o interesse do INCRA, resta induvidosa a competência da Justiça Federal; II – Titulares de contrato de parceria agrícola têm direito de levantar os depósitos efetuados em ação de desapropriação relativos às benfeitorias indenizáveis que realizaram junto às Fazendas Cajueiro e Campelo, cujos imóveis foram desapropriados pelo INCRA; III – Incontroverso o fato de terem sido tais benfeitorias realizadas pelos parceiros agrícolas requerentes, havendo concordância de todos os envolvidos com o levantamento; IV – Aplicabilidade do art. 95, inc. VIII, e art. 96 , inc. V , alínea ''e '', da Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ); V - Formado o contraditório e apreciada a quaestio iuris pelo Juízo monocrático, não há supressão de instância; VI – Deferido o levantamento pelos parceiros agrícolas da quantia ofertada a título de indenização por benfeitorias (lavouras de cana-de-acúcar), com os acréscimos legais, devendo ser expedido o competente alvará; VII – Apelação cível provida

Encontrado em: INCRA) ,FUNǦO SOCIAL DA PROPRIEDADE ,DESAPROPRIAǦO POR INTERESSE SOCIAL ,REFORMA AGR¦RIA ,RESSALVA , ESTATUTO...DA TERRA ,INDENIZAǦO ,EXPROPRIADO ,BENFEITORIA ,IMaVEL ,INTERESSE SOCIAL ,INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇ

TJ-SC - Apelação Cível AC 61770 SC 2003.006177-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2009
EMENTA

CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE - DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO 1 "É dominante a jurisprudência nesta Corte segundo a qual o contrato de parceria avícola - por intermédio do qual o parceiro-outorgante, de um lado, fornece aves para engorda, ração e medicamentos e o parceiro-outorgado, de outro, disponibiliza a infra-estrutura e a mão-de-obra e cria os animais até o momento do abate - não se sujeita ao regime do Estatuto da Terra , mas ao Código Civil de 1916 . Em sendo assim, não se cogita de nulidade da cláusula que versa a respeito da distribuição dos lucros por pretenso malferimento do art. 96 , inc. VI , alínea d , da Lei n. 4.504 /1964 e do art. 35 , inc. IV , do Decreto n. 59.566 /1966, restando prejudicado, por conseqüência, o pleito de recálculo dos lotes de frango entregues durante o período da contratualidade, assim como o de recebimento das quantias devidas em virtude de pagamentos efetuados a menor"(AC n. , Des. Eládio Torret Rocha). 2"O pleito de indenização por danos materiais representados pelos investimentos feitos pelo parceiro-criador não deve prosperar, uma vez que estes foram realizados como condição de cumprimento contratual, e em razão de que, não existindo mais a parceria, subsistem para o criador as benfeitorias que foram acrescidas ao seu imóvel, sendo incorporadas ao seu valor de venda" (Apelação Cível n. , Rel. Des. José Volpato de Souza). PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - LEI N. 1.060 /50, ART. 12 "O litigante protegido pela gratuidade judiciária, quando vencido, mesmo estando liberado do ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, ficará obrigado a pagá-los, no prazo de cinco anos, em havendo alteração para melhor de sua situação patrimonial. Entendimento do art. 12 , da Lei n.º 1.060 /50.

TJ-TO - Embargos Infringentes EI 50039866420118270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011
EMENTA

DIREITO REAL CONCEDIDO AO ARRENDATÁRIO PELO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92 , §§ 3º e 4º , DA LEI N. 4.504 /64). PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PERMÂNENCIA DO ARRENDATÁRIO NO EXERCÍCIO DO USO ECONÔMICO DA TERRA EXPLORADA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DO REGRAMENTO ESTATUTARIO DA TERRA DE PROMOVER A REFORMA AGRÁRIA E A POLÍTICA AGRÍCOLA PARA FINS DE ATRIBUIR EFETIVIDADE À FUNÇÃO SOCIAL. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. I – Por conter o Estatuto da Terra teor social muito acentuado, fora concebido objetivando expressamente promover a Reforma Agrária e a Política Agrícola estatal (art. 1º), mantendo, em toda a regulamentação do uso da terra, a direção voltada para as peculiaridades inerentes ao meio rural, especialmente quanto à sua função social, constitucionalmente prevista (arts. 5º , inciso XXIII , 170 , inciso III e art. 186 , da Constituição Federal ). II – O enunciado normativo do art. 92 , do Estatuto da Terra , cuida, de modo particular, da preservação do direito de permanência do arrendatário no exercício do uso econômico da terra explorada, a fim de lhe garantir o direito de obter o domínio do imóvel objeto do arrendamento, caso a ele não tenha sido ofertado o bem à aquisição, antes de se operar a transmissão da propriedade à terceira pessoa. III – Nos termos do art. 4º , VI , Lei 4.504 /64, a “empresa rural” compreende também a pessoa jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condições de rendimento econômico. Existindo previsão legal de que pessoas jurídicas estão albergadas pelo Estatuto da Terra , incoerente seria exigir que, para o direito de preferência constante no mesmo estatuto, a terra fosse usada exclusivamente por entidade familiar posto que se excluiriam as pessoas jurídicas de exercer o direito em questão, positivado em seu art. 92 , § 3º....