Aproximadamente 598 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso VII do Artigo 4 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993
Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:
VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32954 PR 2009.04.00.032954-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009
EMENTA

VII e VIII, e § 5º, e 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; arts. 3º , 105 , 114 e 116 , II , do CTN ; e arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; e art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18.12.2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 12 e 20 da Lei n.º 11.033 /04 e arts. 36 e 38 da LC 73 /93, nos termos das razões de decidir e por seus próprios fundamentos, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal...Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos...QUARTA TURMA D.E. 18/12/2009 - 18/12/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32954 PR 2009.04.00.032954-2 (TRF-4)...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42720 RS 2009.04.00.042720-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2010
EMENTA

A retenção, na fonte, por conta da determinação prevista na Lei n.º 11.491 /09, da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos é medida de ordem administrativa, dirigida e imposta aos Tribunais responsáveis pelo respectivo pagamento judicial, configurando situação diferente daquela prevista pelo art. 12 , inc. V , da Lei Complementar n.º 73 /93 já que não verificada qualquer das condições elencadas nos incisos I a VIII do parágrafo único do mesmo artigo.Demanda versante sobre a contribuição previdenciária devida por servidor público não se confunde com a respectiva retenção, na fonte, prevista pela Lei n.º 11.491 /09, quando de pagamento por determinação judicial, do que decorre, na primeira hipótese, a legitimação da Fazenda Nacional para defesa dos interesses da União, afigurando-se, todavia, dispensável sua participação no segundo caso.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, registra-se, desde já, que inexiste, desta forma, violação a preceito de lei, especialmente aos arts. 471 , 474 , 741 , V , e 743 , III , do CPC ; arts. 93 , 395 e 884 do Código Civil ; arts. 5º , II e XXIV , 40 , § 2º , 149 , 150 , I ao VI, §§ 1º ao 4º e § 6º, da Constituição Federal ; EC n.º 41 /03, arts. 4º , I e II, 5º e 6º ; arts. 4º ao 6º e 16-A da Lei n.º 10.887 /04, com redação dada pela Lei n.º 11.491 /09; art. 35 da MP n.º 449 /08; arts. 6º, incs.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal...Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos...QUARTA TURMA D.E. 01/03/2010 - 1/3/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42720 RS 2009.04.00.042720-5 (TRF-4)...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50547288320124047000 PR 5054728-83.2012.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013
EMENTA

O representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba não é parte legítima para figurar na demanda que objetiva a outorga da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, com a respectiva isenção do imposto de renda, eis que o pleito de isenção é acessório, não se encaixando o pedido principal, a teor da LC 73 /93, entre aqueles afetos à defesa e às atribuições do referido órgão, de maneira a não ser o caso de sua integração à lide para representação da União, não se estando diante de causa de natureza fiscal, ou relativa a tributos de competência da União, ou de infração à legislação tributária. 2. A situação em tela abarca a hipótese em que os tributos cuja isenção é pleiteada poderiam incidir por força da ordem judicial, constituindo-se em medida de ordem administrativa dirigida e imposta aos Tribunais responsáveis pelo respectivo pagamento judicial. Situação totalmente diferente daquela prevista pelo art. 12 , inc. V , da Lei Complementar n.º 73 /93, já que não verificada qualquer das condições elencadas nos incisos I a VIIIdo parágrafo único do mesmo artigo. 3. É possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não usufruída em atividade pelo servidor ora aposentado, com a indenização respetiva, nos casos em que o tempo de serviço respectivo não contribuiu para que fosse completado o tempo necessário para aposentadoria, em nada concorrendo, pois, para a implementação dos requisitos necessários à jubilação, que seria deferida independentemente desse cômputo. 4. Mesmo não sendo caso de falecimento do servidor, deve o direito ser convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, independendo de previsão legal expressa, eis que tal entendimento funda-se na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Magna Carta, que deve proporcionar seu gozo. 5.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...6/9/2013 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50547288320124047000 PR 5054728-83.2012.404.7000 (TRF-4)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40047 RS 2009.04.00.040047-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2010
EMENTA

VII e VIII, e § 5º, e 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; arts. 3º , 114 e 116 , II , do CTN ; arts. 12 e 20 da Lei n.º 11.033 /04 e arts. 36 e 38 da LC 73 /93, nos termos das razões de decidir, deixando de aplicar dispositivos legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal...Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos...QUARTA TURMA D.E. 25/01/2010 - 25/1/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40047 RS 2009.04.00.040047-9 (TRF-4)...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35609 RS 2009.04.00.035609-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009
EMENTA

VII e VIII, e § 5º, e 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; arts. 3º , 105 , 114 e 116 , II , do CTN ; e arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; e art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18.12.2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 12 e 20 da Lei n.º 11.033 /04 e arts. 36 e 38 da LC 73 /93; os quais, nos termos das razões de decidir e por seus próprios fundamentos, restam devidamente prequestionados, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do aqui declinado.Agravo ao qual se dá parcial provimento para, nos termos do art. 16-A da Lei n.º 10.887 , com redação dada pela Lei n.º 11.491, de 27 de maio de 2009, e do art. 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, determinar o bloqueio de 11% dos créditos exequendos a título de contribuição previdenciária até posterior definição, pelo MM Juízo a quo, do valor efetivamente devido diante das peculiaridades do caso concreto.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal...Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos...QUARTA TURMA D.E. 18/12/2009 - 18/12/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35609 RS 2009.04.00.035609-0 (TRF-4)...

TRF-1 14/10/2011 - Pág. 312 - TRF-1

Diários Oficiais14/10/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A teor dos arts. 2º, inc VII e 3º, parágrafo único, inc. ART. 38 DA LC 73/93. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. . 38 da Lei Complementar nº 73/93. 2.

DOU 29/09/2011 - Pág. 134 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/09/2011Diário Oficial da União
Revisão de arquivamento (art. 62 , IV, da LC 73 /93). Fatos ocorridos até junho de 1999....Revisão de arquivamento (art. 62, IV, da LC 73/93). Mensagem vaga e genérica....Revisão de arquivamento (art. 62 , IV, da LC 73 /93). Diligências.

STF 28/11/2017 - Pág. 230 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais28/11/2017Supremo Tribunal Federal
Para tanto, dê-se ciência à eminente Senhora Advogada-Geral da União ( Lei Complementar nº 73/93, art.... 4º, III, e art. 38 c/c o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, e o art. 6º, “caput”, da Lei nº 9.028/...Para tanto, dê-se ciência à eminente Senhora Advogada-Geral da União ( Lei Complementar nº 73/93, art...

TRF-3 31/01/2013 - Pág. 832 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais31/01/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n.º 73/93 e 6º , caput, da Lei n.º 9.028 /95, está em conformidade com a necessidade de intimação tanto.... 267 , 4º , do CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267 , INC.

DJSC 24/03/2014 - Pág. 1822 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais24/03/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Estadual nº 156/97, art. 33, § 1º, alterado pela L.C. Santa Catarina - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 73/93.... 15 , inc.