Art. 4, inc. VII Regulamento da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 630 DF 0031777-50.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

ART. 129 DA LEI N. 11.196/2005 E Supremo Tribunal Federal ADPF 630 / DF § 2º DO ART. 229 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JULGAMENTO DA AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 66..... 129 da Lei n. 11.196/2005 e do § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto n. 3.048/1999), de seguinte teor: Lei n. 11.196/2005 “Art. 129....Quanto ao pedido de interpretação conforme à Constituição do § 2º do art. 229 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social – …

Covid-19 e a possibilidade de saque integral do FGTS

Artigos06/12/2020Adriano Hermida Maia
humano que autorizam ao trabalhador dispor do montante em depósito, tal como para o provimento do direito à moradia (incs.V, VI, VII); do direito à saúde (inc....XI), do direito à vida (inc. XIII, XIV); no caso fortuito ou força maior (incs. II, X,), e na necessidade grave e premente (inc. XVI)....Precedentes TRF 4ª Região. 5.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1684482 ES 2020/0071053-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO A REGULAMENTO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NAO SE ENQUADRA NA DEFINIÇAO DE 'LEI FEDERAL'. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA....RECURSO PROVIDO. 1) Consoante o inc....A esse respeito, inclusive, é expresso o inc.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1722960 RS 2020/0160943-4

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

Não há violação do art. 535, inc....ALTERAÇAO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO DECRETO 5.844/2006. CRIAÇAO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. 1....ALTERAÇAO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGRA PARA O CANCELAMENTO DO AUXÍLIODOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇAO DO REGULAMENTO CONTRÁRIA AO ART. 62 DA LEI N. 8.213/91.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1248459 SP 5001780-93.2017.4.03.6103

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

No recurso extraordinário, as agravantes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o caput do art. 37 , o inc. I do art. 150 , o inc....ao uso do E-Social para apuração das contribuições à previdência social” (fls. 16-17, vol. 12). 3....RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO NO RE 343.446-2, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO.

Aposentadoria por Idade Rural

Artigos24/03/2020Jhoni Brochado dos Santos
O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria...n. 11.718 de 20 de junho de 2008 e minudenciada pelo Regulamento da Previdência Social , Decreto n. 3.048 /99 (artigo 62, § 2º inc....Comentários à Lei de benefícios da Previdência Social . 4. Ed.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50425167820174049999 5042516-78.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. 1. Respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 20 /98, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que tenha laborado por 30 anos (proporcional) ou 35 anos (integral), desde que cumprida a carência exigida de 180 contribuições (artigos 25 , II , 52 , 53 da Lei 8.213 /91 e 201 , § 7º , I , da Constituição ). Quanto à carência observa-se a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados ao regime de Previdência Social até 24/07/1991, data da publicação do referido diploma. 2. Nos termos do artigo 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357 /91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91 e Súmula 272 do STJ. 3. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 3. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213 /91. 4. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento...TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR APELAÇÃO CIVEL AC 50425167820174049999 5042516-78.2017.4.04.9999 (TRF-4) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1939334 MG 2021/0154966-8

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2021

Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS esta isento de custas por força do art 4°, inc 1, da Lei n 9289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 11 A...11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação a Previdência...Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 968509 BA 2016/0216414-9

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019

/96 c/c art 56 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS..../96 c/c art. 56, do Regulamento do Benefícios da PETROS....privada, além de estar prevista Regulamento (cf art. 56, fls. 80).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50220449020164049999 5022044-90.2016.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. 1. Respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 20 /98, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que tenha laborado por 30 anos (proporcional) ou 35 anos (integral), desde que cumprida a carência exigida de 180 contribuições (artigos 25 , II , 52 , 53 da Lei 8.213 /91 e 201 , § 7º , I , da Constituição ). Quanto à carência observa-se a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados ao regime de Previdência Social até 24/07/1991, data da publicação do referido diploma. 2. Nos termos do artigo 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357 /91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91 e Súmula 272 do STJ. 3. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 3. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213 /91. 4. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento...TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR APELAÇÃO CIVEL AC 50220449020164049999 5022044-90.2016.4.04.9999 (TRF-4) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

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