Art. 4, inc. VIII lei da Reforma Bancária em Todos os Documentos

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000145210201581601600 PR 0001452-10.2015.8.16.0160/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ALEGA A RECLAMANTE QUE MESMO APÓS A DECISÃO FAVORÁVEL DOS AUTOS Nº 5257.05.2014.8.16.0160, CONTINUA SOFRENDO INJUSTIFICADAMENTE DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTE A DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS POR PARTE DA RECLAMADA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR O VALOR DE R$ 425,07. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, NEM CÓPIA DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39 , INC. III DO CDC . PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RECLAMADA, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA- SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE OS DANOS MATERIAIS, VERIFICA-SE QUE A RECLAMANTE JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE (MOVS.1.7 A 1.9). ASSIM, TEM-SE QUE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS DESCONTADOS PELA RECLAMADA. PORTANTO, MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001452-10.2015.8.16.0160/0 - Sarandi - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC )....OFENSA AO ART. 39 , INC. III DO CDC . PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RECLAMADA, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC ....CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00014521020158160160 PR 0001452-10.2015.8.16.0160 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ALEGA A RECLAMANTE QUE MESMO APÓS A DECISÃO FAVORÁVEL DOS AUTOS Nº 5257.05.2014.8.16.0160, CONTINUA SOFRENDO INJUSTIFICADAMENTE DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTE A DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS POR PARTE DA RECLAMADA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR O VALOR DE R$ 425,07. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, NEM CÓPIA DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39 , INC. III DO CDC . PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RECLAMADA, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA- SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE OS DANOS MATERIAIS, VERIFICA-SE QUE A RECLAMANTE JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE (MOVS.1.7 A 1.9). ASSIM, TEM-SE QUE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS DESCONTADOS PELA RECLAMADA. PORTANTO, MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001452-10.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 06.11.2015)

Encontrado em: INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC )....OFENSA AO ART. 39 , INC. III DO CDC . PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RECLAMADA, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC ....CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000904605201481601300 PR 0009046-05.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2015

COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ALEGA A RECLAMANTE QUE DESDE QUANDO RECUSOU A PROPOSTA DE ASSINATURAS DE REVISTAS DA RECLAMADA VEM SOFRENDO INJUSTIFICADAMENTE DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTE A DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS. FRISA QUE ENTROU EM CONTATO COM A RECLAMADA IMEDIATAMENTE, SENDO INFORMADA QUE DEVERIA PAGAR O VALOR COBRADO NA FATURA PARA POSTERIOR RESSARCIMENTO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE ASSINATURAS DE REVISTAS ENTRE AS PARTES, BEM COMO CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIR EM DOBRO TODOS OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, NEM CÓPIA DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39 , INC. III DO CDC . PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RECLAMADA, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE OS DANOS MATERIAIS, VERIFICA-SE QUE A RECLAMANTE JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE (MOV. 1.5). ASSIM, TEM-SE QUE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS DESCONTADOS PELA RECLAMADA. PORTANTO, MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009046-05.2014.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.09.2015)

Encontrado em: INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC )....OFENSA AO ART. 39 , INC. III DO CDC . PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RECLAMADA, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC ....CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1582086 SC 2019/0272154-8

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de...Nas razões de recurso especial, alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) "arts. 6º, VIII, do CDC, 355, 373, inc....Não prosperam as alegações de afronta ao artigo arts. 6º, inc. VIII, do CDC; artigos 355, 373, inc.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000940533201381600830 PR 0009405-33.2013.8.16.0083/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2015

COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ALEGA O RECLAMANTE QUE DESDE 02.04.2012 SOFRE INJUSTIFICADAMENTE DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTE A DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS. FRISA QUE ENTROU EM CONTATO COM A RECLAMADA DIVERSAS VEZES NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DE FORMA AMIGÁVEL, CONTUDO, OS DESCONTOS AINDA PERSISTEM. ADUZ QUE O VALOR TOTAL DAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS PELA RECLAMADA ATÉ A DATA DE 07.10.2010 TOTALIZAM A QUANTIA DE R$ 2.808,90. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE DETERMINAR À RECLAMADA QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR VALORES NA CONTA CORRENTE DO RECLAMANTE. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO MONTANTE DE R$ 2.975,35. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, NEM CÓPIA DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39 , INC. III DO CDC . PRINCÍPIOS DA BOA- FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RECLAMADA, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MORAL JUSTA E DEVIDA. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE OS DANOS MATERIAIS, VERIFICA-SE QUE O RECLAMANTE JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE (MOVS. 1.8 A 1.12). ASSIM, TEM-SE QUE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS DESCONTADOS PELA RECLAMADA. PORTANTO, MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009405-33.2013.8.16.0083/0 - Francisco Beltrão - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.09.2015)

Encontrado em: INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC )....OFENSA AO ART. 39 , INC. III DO CDC . PRINCÍPIOS DA BOA- FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RECLAMADA, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC ....CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1919652 PR 2021/0030708-2

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

. 202, inc....Quanto às tarifas bancárias cobradas, o acórdão recorrido foi assim fundamentado (e-STJ, fls. 885-888): O banco sustentou que a cobrança de tarifas seria autorizada pela Lei de n.°4.595/1964 e pelas Resoluções...Também não há como se negar que os serviços prestados pelas instituições financeiras aos usuários e aos correntistas são remunerados por meio das tarifas bancárias, conforme autorizado pela Lei4.595

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1701813 GO 2020/0112698-6

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

. 6º, inc....Caso identificada a dificuldade do consumidor em produzir determinada prova que está em poder do fornecedor, a distribuição do ônus da prova é flexibilizada com a aplicação do art. 6º, inciso VIII, da...lei consumerista.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1690596 MS 2020/0086846-2

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

O recurso especial (e-STJ fls. 260/291), fundamentado no art. 105, inc....Do mesmo modo, incabível a interposição de recurso especial com fundamento em ofensa a resolução, por não se enquadrar no conceito de lei federal, a teor do que dispõe o art. 105 , III , da CF ....Federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal . (...) 4.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1507583 PR 2019/0144393-6

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

O apelo nobre não foi admitido em virtude (i) da ausência de prequestionamento do art. 6º, inc. VIII, do CDC (incidência das súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) da incidência da súmula 7 do STJ....Código de Controle do Documento: C92A7D88-4132-4BC5-9F7E-ED0728045F46 Superior Tribunal de Justiça A irresignação não merece prosperar. (1) Do art. 6º, inc....VIII, do NCPC O conteúdo normativo do art. 6º, inc.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 63200 PR 2020/0066350-9

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

XII - Embora a multa coercitiva possa ser, em tese, enquadrada como dívida ativa não tributária da União, consoante o art. 39 , § 2º , da Lei 4.320 /1964, o que demandaria sua cobrança na forma da Lei...XII - Embora a multa coercitiva possa ser, em tese, enquadrada como dívida ativa não tributária da União, consoante o art. 39 , § 2º , da Lei 4.320 /1964, o que demandaria sua cobrança na forma da Lei.... 10 da Lei nº 9.296 /1996 (Lei de interceptação) e art. 153 , § 1º-A, do Código Penal - CP …

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