Art. 4, inc. VIII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64 em Todos os Documentos

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Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

TJ-SP - Apelação APL 30029152520138260063 SP 3002915-25.2013.8.26.0063 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2014

APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121, STF INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596, DO STF. Qualquer disposição anterior à Lei4.595 /64 ( Lei da Reforma Bancária ) atinente à utilização de capitalização de juros por parte daqueles que integram o Sistema Financeiro Nacional, previsto pelo artigo 192 , da Constituição Federal , foi revogada, vigendo a permissão de que sejam contados juros sobre juros em operações financeiras com prazo inferior a um ano, desde que expressamente contratada, afastando-se, portanto, a incidência da Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, para bancos e demais instituições financeiras, como é o caso dos autos. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE. A capitalização de juros, em sede de cédula de crédito bancário, como é o caso dos autos, é permitida por expressa previsão legal, desde que prevista em contrato, de acordo com o art. 28 , § 1º , inc. I , da Lei nº 10.931 /04, não havendo que se falar em qualquer irregularidade inerente a esta matéria. Precedente do STJ. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 6º , INC. VIII , DO CDC . No presente caso, é de se verificar que as teses alegadas pelo Apelante não guardam qualquer teor de verossimilhança com os documentos carreados aos autos e o que a experiência comum traz como aceitável. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1758951 SP 2018/0059431-9

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

INDICAÇÃO DE MALFERIMENTO AOS ARTS. 3º, IV, V E VI, 4º, VI, VIII, XI E XVII, 9º E 30 , DA LEI4.59564 E ART. 18 , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA 83⁄STJ....pela Lei4.59564, abaixo transcrito: Art. 2º ....FGC, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, no exercício da competência estabelecida na Lei 4.59564. 4.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1582086 SC 2019/0272154-8

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de...Nas razões de recurso especial, alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) "arts. 6º, VIII, do CDC, 355, 373, inc....Não prosperam as alegações de afronta ao artigo arts. 6º, inc. VIII, do CDC; artigos 355, 373, inc.

TJ-SP - Apelação APL 00025008920138260032 SP 0002500-89.2013.8.26.0032 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2014

APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121, STF INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596, DO STF. Qualquer disposição anterior à Lei4.595 /64 ( Lei da Reforma Bancária ) atinente à utilização de capitalização de juros por parte daqueles que integram o Sistema Financeiro Nacional, previsto pelo artigo 192 , da Constituição Federal , foi revogada, vigendo a permissão de que sejam contados juros sobre juros em operações financeiras com prazo inferior a um ano, desde que expressamente contratada, afastando-se, portanto, a incidência da Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, para bancos e demais instituições financeiras, como é o caso dos autos. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE. A capitalização de juros, em sede de cédula de crédito bancário, como é o caso dos autos, é permitida por expressa previsão legal, desde que prevista em contrato, de acordo com o art. 28 , § 1º , inc. I , da Lei nº 10.931 /04, não havendo que se falar em qualquer irregularidade inerente a esta matéria. Precedente do STJ. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COBRANÇA DE IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO) POSSIBILIDADE. Deve ser mantida a cláusula 3.8 do contrato firmado entre as partes que prevê a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito), pois de acordo com o posicionamento fixado pelo STJ, nos termos do art. 543-C , do Código de Processo Civil (recurso repetitivo): "É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ; REsp nº 1.251.331/RS , Segunda Seção, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 28.08.2013) RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO POSSIBILIDADE. Diante da validade e legitimidade da estipulação, a cobrança da tarifa de cadastro deve permanecer tal como contratada entre as partes. Precedentes dos STJ ( REsp 1255573/RS e REsp 1251331/RS ). RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 6º , INC. VIII , DO CDC . No presente caso, é de se verificar que as teses alegadas pelo Apelante não guardam qualquer teor de verossimilhança com os documentos carreados aos autos e o que a experiência comum traz como aceitável. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INFRINGÊNCIA AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INOCORRÊNCIA. O fato de a pretensão inicial ter sido julgada improcedente quanto à revisão do contrato mantido entre as partes não acarreta em qualquer infringência aos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta da Republica . RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1919652 PR 2021/0030708-2

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

. 202, inc....Tratando-se de contratos de mútuos celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, prevalece, em relação às taxas de juros, a aplicação a Lei 4.595/64 - a qual disciplina de...Também não há como se negar que os serviços prestados pelas instituições financeiras aos usuários e aos correntistas são remunerados por meio das tarifas bancárias, conforme autorizado pela Lei4.595

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1262889 SP 2018/0059431-9

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2018

-Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa - Estatuto social da impetrante (art. 2°, inc. VII). -Legitimidade passiva do Fundo Liquidante do Banco BMD S/A (art. 16, caput, da Lei 6.024/74)..../04 do Conselho Monetário Nacional, negando vigência aos artigos 3º, incisos IV, V e VI, 4º, incisos VI, VIII, XI e XVII, 9º e 30 da Lei4.595/64, 1º, VI, 2º, V e 3º, I, da Lei nº 6.385/76, § 1º, do...art. 28 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como aos arts. 6º e 535 do Código de Processo Civil …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 929216 SP 2016/0146495-1

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018

IV, V e VI; 4°, inc. VI, VIII, XI e XVII; 9º e 30 todos da Lei4.595, de 31.12.64 (Lei da Reforrma Bancária ), bem como aos incs....4.595/64....FGC, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, no exercício da competência estabelecida na Lei 4.595/64. 4.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1782101 SP 2018/0313829-2

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019

. 4o , XXXI , da Lei 4.59564....A competência do Banco Central brasileiro para regulação do mercado de câmbio, e suas atribuições nessa seara, se extraem: do Decreto 23.258 ⁄33; do Decreto-lei 9.025 ⁄46; da Lei 4.131⁄64; da Lei 4.595...⁄64 (art. 11, III, bem como arts. 56 e 57, a serem conjugados com disposições pretéritas); da Lei 4.728 ⁄65; da Lei 9.069 (art. 65).

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15374120155190005

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

de nº 4595 /64; 2º, 3º, 9º, 224, 511, 570, 581, § 2º e 818 da CLT ; 373 , I do CPC ; - contrariedade às Súmulas 55 e 331 do TST; - divergência jurisprudencial: pág. 09/36, 13 arestos (Id 926f3d4)...., nos termos do artigo 9º da Lei 4.595 /64 e da Resolução 3.954, de 24.2.2011 do Banco Central do Brasil, não havendo falar em terceirização ilícita. 4...., nos termos do artigo 9º da Lei 4.595 /64 e da Resolução 3.954/11 do Banco Central do Brasil.

Modelo de Ação Revisional de cartão de crédito

Modelos e Peças05/11/2019ContratoRecurso Blog
ao ano (Lei 4.595 /64, art. 4o inc....superiores a 12% a/a porque expressamente vedada pelo decreto n. 22.626 /33 ( Lei da Usura ), QUE NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 4.595 /64 ( Lei da Reforma Bancária )."...LIMITAR não é sinônimo de liberar e muito menos de majorar: exegese iníqua e equivocada do art. 4 , incs. VI e IX , da Lei n. 4.595 /64, consagrada na súmula n.596 da STF"."
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