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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145100660144002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA À ADI 4.357 E RESP 1.270.439/PR. - A nulidade do contrato temporário não impede o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República de forma indistinta a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII, IX e XVII c/c art. 39), e expressamente estendidos ao servidor público (art. 39, § 3º). - É devido o pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, inciso XXII da CR/88, pois, embora a Emenda Constitucional 19/98 tenha suprimido tal direito do elenco de vantagens devidas para os servidores, há previsão expressa na Constituição Estadual e na legislação específica, no caso, a Lei Estadual 10.745/92, regulamentada pelo Decreto 36.015/94. - Sobre o montante a ser apurado deve incidir correção monetária, conforme os índices do IPCA, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da nova redação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. (v.v) EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. 2.

Encontrado em: INFRINGENTES, VENCIDOS O PRIMEIRO E O TERCEIRO VOGAL Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 07/04/2014 - 7/4/

TRF-5 - Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005
EMENTA

ART. 37 , IX , DA CF/88 . LEI 8.620 /93. ADICIONAIS DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 7º , INC. VIII E XIII , DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13 . REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - A regulamentação da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos art. 232 a 235 da Lei 8.112 /90, posteriormente revogados pela Lei 8.745 /93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. - A prestação de serviços por tempo determinado perante o INSS, à época da formalização do contrato da autora, era disciplinada pela Lei 8.620 /93, legislação esta omissa quanto ao direito dos servidores temporários às vantagens de férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário - Ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores, a Carta Magna de 1988, em seu art. 7º , incisos VIII e XIII , assegurou a todo trabalhador o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. - A Constituição Federal , em seu art. 37 , IX , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998, dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - É devida a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620 , em seu parágrafo 4º , do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC . Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida....

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 ART- 7 INC-8 INC-13 ART- 39 PAR-3 Constituição Federal...de 1988 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 17 PAR-4 LEG-FED LDL-13 ANO-1992 ART-11 LEG-FED LEI- 8112 ANO...CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 975233 PR Agravo de Instrumento 0097523-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148.

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: -1998 ART-1 PAR-2 INC-8 INC-11 (ITAMBÉ-PE) LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART- 154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 2000.81.00.007689-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93...INC-5 ART- 48 INC-15 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 ART- 5 LEG-FED LEI- 7347...INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART- 193 A LEG-FED LEI- 8852 ANO-1994 ART- 1 INC-3 LET- A LET- R LEG-FED...

TJ-PR - Apelação Cível AC 967359 PR Apelação Cível 0096735-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1997
EMENTA

SALÁRIO INTEGRAL - ARTS. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., DA CF , E 35, PARÁGRAFO 4O., DA CE - DISPOSITIVOS DE EFICACIA PLENA E IMEDIATA - AÇÃO PROCEDENTE. 1.- OS PENSIONISTAS DO IPE TEM DIREITO AO REAJUSTE DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS ATUALIZADOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DO SERVIDOR FALECIDO, ABRANGENDO AS VANTAGENS CONCEDIDAS, EM FUNCAO DO DISPOSTO NOS ARTS. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., DA CF , E 35, PARÁGRAFO 4O., DA CE, NORMAS AUTO-APLICAVEIS. 2.- TAMBEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO 13O. SALÁRIO, DECORRENTE DO CONTIDO NO ART. 7O., INC. VII, C.C.OS ARTS. 39 , PARÁGRAFO 2O., E 201, PARÁGRAFO 6O., DA C.F. , E 34, INC. IV, DA CE. 3.- TAIS DIREITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7770/83. DL 4297/88. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CE/89 - ART 34 , IV . CF/88 - ART 20 , DT.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 10751 SC 2004.72.04.010751-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2005
EMENTA

ART. 2º DA LEI Nº 4.771 /65. BENS LESADOS FORA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Em se tratando de crimes praticados contra o meio ambiente, necessário averigüar a titularidade do bem lesado. - Supressão de vegetação e desvio de águas superficiais em área tida como "de preservação permanente" (art. 2º da Lei nº 4.771 /65), não sendo esta de propriedade da União, afasta a incidência da regra do art. 109 , inc. IV , da Constituição da República. - A tarefa de zelar pelo ecossistema natural é atribuída a todas as esferas da Administração Pública (art. 23 , incisos VI e VII , da CF/88 ), de modo que o "interesse" - outro critério definidor da competência judiciária federal - não se mostra apenas da União. - Competência da Justiça Estadual definida.

Encontrado em: CFL-65 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 2 CÓDIGO FLORESTAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-20 INC-9 ART...-109 INC-4 ART-23 INC-6 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 38 ART- 55...-20 INC-9 ART-109 INC-4 ART-23 INC-6 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CC 30636/SP ">STJ: CC 30636...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 596080093 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1996
EMENTA

INEXISTE INVASAO DO PRINCIPIO DA HARMONIA E INDEPENDENCIA ENTRE OS PODERES ( CF/88 , ART- 2 ), EXATAMENTE PORQUE O JUDICIARIO ESTA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE REGRA JURIDICA CONSTITUCIONAL, PORTANTO, RESPEITANDO-A. CABE O MANDADO DE SEGURANÇA VISTO SER A AMEACA DE PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS PELO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, EM CONJUNTO COM SEU SECRETARIO DE ESTADO, QUE NAO PODERA DESCUMPRI-LA, JA DEIXOU DE SER AMEACA PARA SE TORNAR EM FATO CONCRETO SOBRE PRESTACOES DE TRATO SUCESSIVO. POSTO DEVAM SER PAGOS, MENSALMENTE, OS VENCIMENTOS. EM VERDADE HOUVE UM ABUSO DE PODER REGULAMENTAR EXERCIDO PELO SR. GOVERNADOR E SEU SECRETARIO, AO DESCONSIDERAR O ART- 35 DA CE/89, INVADINDO A COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO CONSTITUINTE, FAZENDO COM QUE S. EXAS.VENHAM A SE SUJEITAR A RESPONDER, POR INICIATIVA DA IMPETRANTE, PARTE LEGITIMA, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE OU PEDIDO INTERVENCAO FEDERAL, CONSOANTE AOS ARTS DA CE/89 ARTS 79 , PAR-2 78 ; 83 ; 88 ; 84 , E PAR-1 E INC-II E PAR-4; - DA CF/88 , ARTS 1 , III , 85 , VII E PARÁGRAFO ÚNICO ; 34 , VI ; - DA LEI 1079 , DE 10-04-50, ARTS 12 E 41 ; - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RGS, ART-216, III. (Mandado de Segurança Nº 596080093, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 23/12/1996)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia LF-5021 DE 1966 ART-1 CE-89 ART-83 ART-84 PAR-1 INC-II PAR-4...ART-88 ART-35 ART-36 ART-78 CE-89 ART-79 PAR-2 CF-88 ART-34 INC-VI ART-1 INC-III ART-85 INC-VII ART-...5 INC-LXX LF -1079 DE 1950 ART-4 INC-VIII ART- 12 LF -1079 DE 1950 ART-41 1....

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1391564 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0139156-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2000
EMENTA

AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40 , §§ 4 .º e 5 .º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REVISÃO DE PENSÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO PARANÁ LEGITIMIDADE DO ESTADO. ASSISTENTE SIMPLES. ADMISSIBILIDADE. Recurso de apelação1 desprovido. Recurso de apelação2 parcialmente provido, em grau de reexame necessário, parcialmente reforma sentença. 1. A responsabilidade do Estado é subsidiária em relação ao IPE, e surge apenas depois de exauridos os recursos da autarquia, só podendo ser admitido como assistente simples, não como litisconsorte necessário, pois seu interesse na vitória do assistido é indireta. 2. A pensão previdenciária nos termos do art. 40 , §§ 4 .º e 5 .º da Constituição Federal e art. 35, §§ 3 .º e 4 .º da Constituição do Estado do Parana , obedece ao princípio de equiparação entre vencimentos e proventos do servidor público ativo e inativo, bem como pensão por falecimento do servidor; regras auto-aplicáveis e que não dependem de qualquer regulamentação, devido à clareza e objetividade do texto constitucional . 3. Também têm direito ao recebimento do valor integral do 13 .º salário, decorrente do contido no art. 7.º , inc. VIII , c.c. os arts. 39 , § 2 .º , e 201 , § 6 .º , da CF , e 34, inc. IV, da CE. 4. À pensionista devem ser ressarcidas as diferenças pagas, monetariamente corrigidas desde 05/10/88.

Encontrado em: CF/88 art. 40 , par 4. CF/88 art. 40 , par 5. L 4339/61. Súmula: Sum 620, do STF....Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1391564 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0139156-4

TJ-PR - Apelação Cível AC 706809 PR Apelação Cível 0070680-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES. II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS ( CF , ART. 39 , PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS ( CF , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O.). III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR....