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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 19901990
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21003804120168260000 SP 2100380-41.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016
EMENTA

COMPETÊNCIA – Contrato de adesão – Relação de consumo – Disposição contratual que vincula competência territorial desfavorável ao consumidor – Aplicação do art. 63 , § 3º e 4º , novo CPC – Aplicação dos arts. 6º , inc. VIII e 47 , ambos da Lei n. 8.078 /90 – Normas de ordem pública – Observância – Necessidade: – A teor do artigo 47 da Lei n. 8.078 /90, em se tratando de demanda fundada em contrato de adesão originado de relação de consumo é possível o reconhecimento de existência de cláusula de eleição de foro, com aplicação do art. 63 , § 3º e 4º , do novo CPC , quando disposição contratual ensejar flagrante obstáculo ao pleno exercício de defesa pelo consumidor, em violação ao art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/90. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - 8246224 PR 824622-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2012
EMENTA

ART. 184 , § 2º , DO CP (CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO REPRODUZIDO COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ) E ART. 7º , INC. IX , DA LEI Nº 8.137 /90 C.C. ART. 18 , PARÁGRAFO 6º , INC. II , DA LEI8.078 /90 (EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O USO E CONSUMO). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. RÉU QUE SABIA DA PROIBIÇÃO DE VENDER PRODUTOS CONTRAFEITOS E, MESMO ASSIM, OS EXPÔS À VENDA EM SUA LOJA. FATOS COMPROVADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEU INTERROGATÓRIO NA DELEGACIA E EM JUÍZO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO REPRODUZIDO COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . COMERCIALIZAÇÃO DE CDS E DVDS "PIRATAS" QUE CONFIGURA A CONDUTA DO ART. 184 , § 2º , DO CP . PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJPR. ART. 184 2 DO CP QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSONÂNCIA COM O ART. 5º , INC. XXVII , DA CARTA MAGNA . AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS PARA O CONSUMO. PERÍCIA QUE ATESTOU SOMENTE A CONTRAFAÇÃO DOS CDS E DOS DVDS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO , DA CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VII , DO CPP . READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DE OFÍCIO , ATINENTEMENTE AO CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º, INC. 3 IX, DA LEI Nº 8.137 /90 C.C. ART. 18 , PARÁGRAFO 6º , INC. II , DA LEI8.078 /90), COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VII , DO CPP , COM CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA.

Encontrado em: . 7º , inciso IX , da Lei nº 8.137 /90 c.c. art. 18 , § 6º , inc. II , da Lei8.078 /90, com fulcro no art. 386 , inc. VII , do CPP , com a consequente readequação da dosimetria.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1495694 PR Agravo de Instrumento 0149569-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2000
EMENTA

NCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA, FUNDADA EM DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONDUMIDOR (LEI 8078 /90)- MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NAS HIPÓTESES DO ART. 103, INC. III , A A M, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 101, INC. VIII, DA MESMA CARTA - NÃO CONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS. A competência recursal do Tribunal de Alçada está restrita aos casos do art. 103, III a a m, da Constituição Estadual . Tratando-se, pois, de agravo de instrumento tirado de autos de ação ordinária, cuja matéria não está incluída naquela norma, a competência recursal é do Tribunal de Justiça, ex vi do art. 101, inc. VIII, da aludida Carta Magna .

Encontrado em: Quinta Câmara Cível (extinto TA) 18/02/2000 DJ: 5577 - 18/2/2000 L 8078/90. CE/89 art. 103, III....CE/89 art. 101, VIII. COMPETENCIA, TJPR, L 8078/90, DECISAO, FUNDAMENTACAO, VALOR DA CAUSA, PROCEDIMENTO ORDINARIO, MATERIA...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 65954 SC 2000.04.01.065954-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2001
EMENTA

ART. 6º , INC. VIII , DA LEI8078 /90.INAPLICABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DECLARAÇÃO DOS REAJUSTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL l. As ações que discutem mútuos habitacionais, não comportam a aplicação do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo 6º do Código do Consumidor.2. Tendo a prova pericial sido requerida pela parte autora, os honorários periciais deverão ser por ela suportados, conforme disposto no caput do artigo 33 , do CPC .3. Nas ações em que se discute a aplicação da cláusula PES, a parte autora deve instruir a inicial com a cópia do contrato de mútuo, os recibos das prestações e, principalmente, com declarações dos reajustes salariais obtidos por sua categoria profissional, sendo desnecessária, portanto, a juntada de seus contracheques.

Encontrado em: Veja Informativo Semanal do TRF4 nº 71. TERCEIRA TURMA DJ 04/04/2001 - 4/4/2001 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 33 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 33 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CABIMENTO, MUTUÁRIO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 65954 SC 2000.04.01.065954-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2001
EMENTA

ART. 6º , INC. VIII , DA LEI8078 /90.INAPLICABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DECLARAÇÃO DOS REAJUSTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL l. As ações que discutem mútuos habitacionais, não comportam a aplicação do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo 6º do Código do Consumidor.2. Tendo a prova pericial sido requerida pela parte autora, os honorários periciais deverão ser por ela suportados, conforme disposto no caput do artigo 33 , do CPC .3. Nas ações em que se discute a aplicação da cláusula PES, a parte autora deve instruir a inicial com a cópia do contrato de mútuo, os recibos das prestações e, principalmente, com declarações dos reajustes salariais obtidos por sua categoria profissional, sendo desnecessária, portanto, a juntada de seus contracheques.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 04/04/2001 - 4/4/2001 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 33 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 33 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CABIMENTO, MUTUÁRIO...AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 65954 SC 2000.04.01.065954-7 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES

TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL AGR 137804 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – Procedimento sumário – Rol de testemunhas – Deferimento na audiência de conciliação – Ausência de prejuízo à defesa e à celeridade processual – Inocorrência de nulidade – Princípio da efetividade do processo – Prevalência sobre mera regra procedimental do art. 276, CPC – Prestação de serviço médico oftalmológico – Relação de consumo – Hipossuficiência técnica do consumidor – Inversão do ônus da prova – Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC – Profissionais liberais – Responsabilidade subjetiva (art. 14, §4º, CDC) – Peculiaridade que não impede a inversão do onus probandi – 1) No processo que tramita sob o rito sumário, não há se falar de nulidade, se da apresentação serôdia do rol de testemunhas pela parte autora, deferida na audiência de conciliação, não resultar prejuízo à defesa e nem à celeridade do feito – 2) Por força do princípio da efetividade do processo, a apuração dos fatos e a solução do conflito deve prevalecer sobre o mero cumprimento da regra procedimental, prevista no art. 276, da Lei Adjetiva Civil – 2) A prestação de serviço médico oftalmológico configura relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) – 3) Constatada a hipossuficiência técnica do consumidor, correta é a decisão do juiz que determina a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista – 4) A responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, prevista no art. 14, § 4º, da Lei Federal nº 8.078/90, não constitui óbice a inversão do onus probandi em favor do consumidor.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1142203 PR Apelação Cível 0114220-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1998
EMENTA

V-II - EFETUADO DEPOSITO DE VALORES NA AÇÃO DE BUSCA E A PREENSAO, E ACOLHIDA AÇÃO DECLARATORIA MANEJADA PELO DEV EDOR, COM EXTIRPACAO DE VERBAS QUE O BANCO-CREDOR PRETEN DIA INCLUIR NO DEBITO, DESAPARECIDA FICOU A MORA, PRESSU POSTO MOR DA AÇÃO (DE BUSCA E APREENSAO), PROVOCANDO A E XTINCAO DO PROCESSO, TANTO MAIS QUE FICOU RESSALVADO QUE RESTANDO EVENTUAL SALDO DEVEDOR, AO CREDOR SERA DADO CO MPROVAR A MORA E PLEITEAR A BUSCA E APREENSAO DO BEM ALI ENADO FIDUCIARIAMENTE EM NOVA AÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS - AÇÃO DECLARATORIA - EQUIDADE E MPREGADA NA FIXACAO - CPC , ART. 20 , 4 . VI - EM AÇÃO DECLARATORIA A QUE FOI ATRIBUIDO O VALOR DE R$4.182,83, SEM ENVOLVER EXPRESSIVA COMPLEXIDADE, COM S ERVICO PRESTADO NO PROPRIO LOCAL ONDE TEM ESCRITORIO A P ROFISSIONAL, NAO ADQUIRE COLORACAO DE IRRISORIEDADE O ES TABELECIMENTO DA VERBA HONORARIA EM R$400,00, DEMONSTRAN DO, AO REVES, EMPREGO DE EQUIDADE NA FIXACAO. LEGISLACAO: L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . DL 1544/95. L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 1 . L 8078/90 - ART 6, IV. L 8078/90 - ART 51, IV, XV. CC - ART 146 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 6899/81. CPC - ART 6,IV. L 8078/90 - ART 1 . L 4595/64 - ART 4, IX. CF/88 - ART 197 , PAR 3 . CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 62 . CF/88 - ART 231 , PAR 6 . CF/88 - ART 8 , VIII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . DL 22626/33. CC - ART 1062 . CC - ART 1262 . SUMULAS: SUM 30, DO STJ. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - CDC , 1991, P 305 . GOMES, LUIZ FLAVIO - PROTEÇÂO JUDICIAL EFEITVA, P 267 . CARVALHO, PAULO DE BARROS - CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 7 ED , P 74 . FERRAZ JUNIOR, TERCIO SAMPAIO - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, P 263. COELHO, LUIZ FERNANDO - LOGICA JURIDICA, 2 ED , P 216 . FRANCO, ITAMAR - DIÁRIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, P 14007 . CABRAL, BERNADO - PREFACIO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO , P 12 . BARBOSA, RUI - PARECER, P 167 ....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 102749 SC 2001.010274-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2001
EMENTA

Lei n. 8.078 /90, arts. 3o , § 2o e 6o , inc. VIII . Inversão do ônus da prova. Recurso provido. "(...) Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078 /90, o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, enquanto tramita ação em que se discute a existência da dívida ou a amplitude do débito" (REsp 201187-SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma do STJ, j. 10.10.2000). Aplicam-se a caso que envolve contrato bancário, as normas do Código de Defesa do Consumidor . A teor do preceito do art. 6o , inc. VIII da Lei n. 8.078 /90, é possível a inversão do ônus da prova em favor do agravante se for verossímil a alegação ou se o consumidor for hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 163034 RJ 2008.02.01.002645-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SFH - APLICABILIDADE DO CDC - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 60 , VIII, DA LEI8.078 /90 – VEROSSILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – PERÍCIA . 1-Tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos no inc. VIII do art. 6o da Lei8.078 /90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), assiste-lhe o direito à inversão do ônus da prova. 2- “Tendo em vista que o CDC , no art. 6º , VIII , prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope legis, não ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova, quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossuficiência.” (Anotações ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), Forense, 2005). 3 - A inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º , VIII , do CDC , não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias – é a chamada inversão judicial do ônus da prova –, hipótese de cabimento no caso concreto e devidamente fundamentada pelo magistrado, cumpridos os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência. 4 – Precedente: STJ - AgRg no Ag 955934 / DF – Relator Min. João Otávio de Noronha - DJ 26.05.2008. 5- Agravo de instrumento improvido

Encontrado em: DJU - Data::29/07/2008 - Página::125 - 29/7/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 163034 RJ 2008.02.01.002645-4

TJ-SC - Apelacao Civel AC 182858 SC 2001.018285-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2002
EMENTA

Lei n. 8.078 /90, arts. 3º , § 2º e 6º , inc. VIII . Inversão dos ônus da prova. Honorários advocatícios. Fixação pelo critério eqüitativo. CPC , art. 20 § 4º. Sucumbência pelo banco. Recurso provido.