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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 19901990
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

TJ-RS - Recurso Cível 71000546325 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2004
EMENTA

Essa interpretação coaduna-se com as disposições do Código de Defesa do Consumidor , que é lei posterior e especial a incidir sobre todas as relações de consumo. Precedentes jurisprudenciais das Turmas Recursais nºs. 01597527389, 71000013672 e 71000070185.¿ (2) Justa e razoável a sentença que determinou a devolução no equivalente a 90% do total pago pela consumidora, considerando-se o abatimento de 10% como a título de verba remuneratória dos serviços e despesas, incluída a contribuição para os sorteios. ¿ (3) Inaplicáveis as disposições contratuais que estabelecem percentuais redutores com base na chamada provisão matemática, absolutamente incompreensível e inatingível pelo consumidor sequer informado clara e suficientemente acerca da mesma. ¿ (4) Confirma-se a sentença, apenas declarando, de ofício, que o desconto de 10% deve-se ao fundamento supra, não propriamente à estipulação de cláusula penal.¿Precedentes das Turmas Recursais Cíveis¿ (3) O Corretor é responsável pelos atos que pratica (art. 723 CC ), mas, na espécie, a teor da diretriz do Juizado Especial (art. 2º c/c art. 6º , ambos, da Lei nº 9.099 /95) e do CDC ¿ Código de Defesa do Consumidor (inc. VIII, do art. 6º), a ilegitimidade passiva da Sul América Capitalização S. A. vai afastada, consoante o contrato adesivo acostado. Não bastasse, ¿trata-se de ordem interna entre seguradora e corretor, não podendo aquele ser prejudicado, vez que, neste caso, cabe à recorrente fiscalizar quem a representa, tanto para evitar lesão a seu próprio nome como para eventual responsabilidade frente aos consumidores¿. ¿ (4) Provido parcialmente o recurso para estabelecer que os índices oficiais deverão ser aplicados até a vigência do IGP-M.DANO MORAL PURO ¿ VENDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL POR INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS PELOS CORRETORES E/0U CORRETORAS ¿ INC. v DO ART. 39 DO CDC ¿ ¿VENDA CASADA¿ ¿ INC. i, DO ART. 39 , ART. 34 E ART. 35 C/C ART. 38 , ART. 47 , INC.S....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000033956201381601710 PR 0000339-56.2013.8.16.0171/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014
EMENTA

(MOV. 1.4). INSTALAÇÃO NÃO REALIZADA. EMPRESA RECLAMADA QUE VEM ENVIANDO COBRANÇAS PARA A RECLAMANTE POR SERVIÇOS DE INTERNET QUE NÃO ESTÃO SENDO UTILIZADOS (ASS. OI VELOX RES 1MB BLP). SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DAS COBRANÇAS. AINDA, CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E, AO PAGAMENTO DE CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RECLAMADA QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AINDA, REQUER O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . O QUE SE VISLUMBRA NOS AUTOS, É QUE NÃO HÁ A DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO RECLAMANTE. A RECLAMADA APENAS LIMITOU-SE A ANEXAR TELAS DO SEU SISTEMA INTERNO, QUE NADA COMPROVAM VISTO QUE SÃO PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA, COM FULCRO NO ART. 6 INC. VIII DO CDC . CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A JUSTIFICAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS, CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE QUE PODERIA SER DEMONSTRADO COM GRAVAÇÃO OU DOCUMENTALMENTE. CONSTATADO QUE A CONCESSIONÁRIA DISPONIBILIZOU E COBROU POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO USUÁRIO, PRÁTICA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , RESPONDE AQUELA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, CONFORME ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISÃO ACERTADA NO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000339-56.2013.8.16.0171/0 - Tomazina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . . 6 INC. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

TJ-MG - 103630702950940011 MG 1.0363.07.029509-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2009
EMENTA

ART. 6º , INC. VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , já que o espírito do referido diploma é, exatamente, facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo. V.V.

Encontrado em: PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. 30/01/2009 - 30/1/2009 103630702950940011 MG 1.0363.07.029509-4/

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000103079201381601680 PR 0001030-79.2013.8.16.0168/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2016
EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGA A RECLAMANTE QUE NO DIA 05.06.2013 EFETUOU A COMPRA DE UMA GELADEIRA/REFRIGERADOR DA MARCA/MODELO ELECTROLUX RE31 240L, 1 PORTA, DEGELO PRÁTICO, COR BRANCA, 110-V, PAGANDO À VISTA O VALOR DE R$ 718,20; QUE O PRODUTO NÃO FORA ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO DE TRINTA DIAS ÚTEIS; QUE A RECLAMADA CONTATOU O RECLAMADO VIA E-MAIL, MAS QUE ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA NÃO RECEBEU O PRODUTO, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, EM DOBRO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU A RECLAMADA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA RECLAMANTE, EM DOBRO, MONTANTE ESTE DE R$ 718,20 E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RECLAMADA. SUSTENTA QUE A RESTITUIÇÃO DO VALOR JÁ FOI REALIZADA, POR MEIO DE ESTORNO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO RECLAMANTE, UMA VEZ QUE O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE DEVIDO A EXTRAVIO DA TRANSPORTADORA, E, AINDA, QUE OS FATOS RELATADOS NOS AUTOS NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INICIALMENTE, CUMPRE SALIENTAR QUE O PRESENTE CASO TRATA-SE DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ASSIM, É ASSEGURADA AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º , VIII , DO CDC . RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O RECLAMANTE ADQUIRIU O PRODUTO OFERTADO PELA RECLAMADA EM SEU SITE (MOV. 1.3, 1.4 E 1.6), SENDO ESTA RESPONSÁVEL DIRETA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO NOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CABIA À RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º , INC. VIII , DO CDC E 333 , INC....

Encontrado em: E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....ART. 6º , VIII , DO CDC . VIII , DO CDC E 333 , INC. II , DO CPC , ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2481767 PR Agravo de Instrumento 0248176-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2004
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , INC. VIII , CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Presente a verossimilhança do direito, a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade do consumidor, quanto ao acesso a prova, imperiosa à inversão do ônus probatório (art. 6º , inc. VIII do CDC ). 2. A regra do § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , apenas estabelece que o profissional liberal sujeita-se ao regime da responsabilidade subjetiva, de nenhuma forma tal norma prevê a impossibilidade de inverter o ônus da prova em favor do consumidor, até porque resta evidente sua hipossuficiência.

Encontrado em: Nona Câmara Cível (extinto TA) 11/06/2004 DJ: 6640 - 11/6/2004 CDC art. 14 , par 4 L 8078/90 art. 6,...VIII VIDE EMENTA.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001140349201481600350 PR 0011403-49.2014.8.16.0035/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015
EMENTA

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º , INC. VIII , CDC ). A ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE O ATRASO DO EMBARQUE OCORREU EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE NÃO ESTÁ CONTEMPLADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ARTIGO 14 , § 3º E NÃO CARACTERIZA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AINDA, INCUMBIA À RECLAMADA COMPROVAR QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA AOS PASSAGEIROS PARA AMENIZAR OS TRANSTORNOS (ART. 333 , INC. II , CPC ). NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO QUE FOI OFERECIDA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1.º, INC. II DA RESOLUÇÃO N.º 141/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO ( ANAC ). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESCASO DA RECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011403-49.2014.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º , INC. VIII , CDC ). DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ARTIGO 14 , § 3º E NÃO CARACTERIZA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE..... 333 , INC.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001303224201481600140 PR 0013032-24.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2014
EMENTA

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º , INC. VIII , CDC ). INCUMBIA À RECLAMADA COMPROVAR QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA AOS PASSAGEIROS PARA AMENIZAR OS TRANSTORNOS (ART. 333 , INC. II , CPC ). NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO QUE FOI OFERECIDA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1.º, INC. II DA RESOLUÇÃO N.º 141/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO ( ANAC ). ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA QUE O ATRASO OCORREU DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO SÃO CONTEMPLADOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, POR FORÇA DO ART. 14 DO CDC . DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESCASO E RELAPSIA DA RECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. O (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013032-24.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 26.11.2014)

Encontrado em: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º , INC. VIII , CDC ). . 333 , INC. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO SÃO CONTEMPLADOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO EXCLUDENTES...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000049338201681600520 PR 0000493-38.2016.8.16.0052/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2016
EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGA O RECLAMANTE QUE NO DIA 30.11.2015 EFETUOU A COMPRA DE UMA LAVADEIRA DE ROUPAS 11KG, BRASTEMP 110V, PELO VALOR DE 947,28, MEDIANTE PAGAMENTO NO MESMO DIA POR BOLETO. CONTUDO, ADUZ QUE O PEDIDO FOI CANCELADO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O PRAZO DE PAGAMENTO DO BOLETO HAVIA VENCIDO, MESMO TENDO REALIZADO O PAGAMENTO; QUE O RECLAMANTE CONTATOU O RECLAMADO VIA E-MAIL, MAS QUE ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA NÃO RECEBEU O PRODUTO, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, EM DOBRO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A RECLAMADA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA RECLAMANTE, MONTANTE ESTE DE R$ 947,28 E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RECLAMADA. ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, SUSTENTA QUE O BOLETO NÃO FOI GERADO PELO SEU SISTEMA POIS QUANDO DA EMISSÃO, ALTEROU-SE O BENEFICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL JAMAIS RECEBEU O PAGAMENTO. ADUZ QUE O PAGAMENTO NÃO FOI LOCALIZADO E, POR ISSO, A MERCADORIA NÃO FOI ENTREGUE. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INICIALMENTE, CUMPRE SALIENTAR QUE O PRESENTE CASO TRATA-SE DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ASSIM, É ASSEGURADA AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º , VIII , DO CDC . RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O RECLAMANTE ADQUIRIU O PRODUTO OFERTADO PELA RECLAMADA EM SEU SITE (MOV. 1.6 A 1.11), SENDO ESTA RESPONSÁVEL DIRETA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO NOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CABIA À RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º , INC. VIII , DO CDC E ART. 373 , INC....

Encontrado em: E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....ART. 6º , VIII , DO CDC . VIII , DO CDC E ART. 373 , INC. II , DO CPC/15 (ART. 333 , INC.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14130386020188120000 MS 1413038-60.2018.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PROVA DE FATO NEGATIVO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NECESSIDADE. 1. Discute-se no presente recurso ser, ou não, hipótese de inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º , inc. VIII , da Lei nº 8.078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2. De acordo com o art. 6º , inc. VIII , da Lei nº 8.078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), a inversão do ônus da prova poderá ser utilizada pelo Juiz, a seu critério, quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente 3. Na espécie, considerando a difícil produção de prova de fato negativo pela parte autora e as condições técnicas mais favoráveis para as provas necessárias ao deslinde do feito, tem-se como necessária a inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8.078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000699270201581601820 PR 0006992-70.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2015
EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGA A RECLAMANTE QUE NO DIA 15.08.2014 EFETUOU A COMPRA DE DOIS KITS DE CADEIRAS, NO VALOR DE R$ 838,00, POR INTERMÉDIO DO SITE DA RECLAMADA; ADUZ QUE A ENTREGA ESTAVA PREVISTA PARA 15.12.2014, ENTRETANTO, A RECLAMADA ADIOU A ENTREGA PARA O DIA 24.02.2015 E, POSTERIORMENTE, ADIOU PARA O DIA 10.04.2015; SUSTENTA QUE EFETUOU RECLAMAÇÃO NO PROCON, QUE ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA NÃO RECEBEU OS PRODUTOS, NEM QUALQUER JUSTIFICATIVA DA RECLAMADA, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENOU A RECLAMADA A DEVOLVER OS VALORES PAGOS PELA RECLAMANTE, DE FORMA SIMPLES, MONTANTE ESTE DE R$ 838,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 4.162,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RECLAMADA. RECORRENTE SUSTENTA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, HAJA VISTA QUE A NÃO ENTREGA DO PRODUTO OCORREU POR CULPA DO FABRICANTE QUE NÃO ENTREGOU NO PRAZO CORRETO, E, AINDA, QUE OS FATOS RELATADOS NOS AUTOS NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INICIALMENTE, CUMPRE SALIENTAR QUE O PRESENTE CASO TRATA-SE DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ASSIM, É ASSEGURADA AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º , VIII , DO CDC . NÃO COMPORTA PROVIMENTO A TESE RECURSAL DA RECLAMADA CONSUBSTANCIADA NA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A RECLAMANTE ADQUIRIU O PRODUTO OFERTADO PELA RECLAMADA EM SEU SITE (MOV. 1.5 E 1.7), SENDO ESTA RESPONSÁVEL DIRETA PELA NÃO ENTREGA DOS BENS NOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CABIA À RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º , INC....

Encontrado em: E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....ART. 6º , VIII , DO CDC . DE DEFESA DO CONSUMIDOR .