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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 19901990
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 65954 SC 2000.04.01.065954-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2001
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º , INC. VIII , DA LEI8078 /90.INAPLICABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DECLARAÇÃO DOS REAJUSTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL l. As ações que discutem mútuos habitacionais, não comportam a aplicação do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo 6º do Código do Consumidor.2. Tendo a prova pericial sido requerida pela parte autora, os honorários periciais deverão ser por ela suportados, conforme disposto no caput do artigo 33 , do CPC .3. Nas ações em que se discute a aplicação da cláusula PES, a parte autora deve instruir a inicial com a cópia do contrato de mútuo, os recibos das prestações e, principalmente, com declarações dos reajustes salariais obtidos por sua categoria profissional, sendo desnecessária, portanto, a juntada de seus contracheques.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 04/04/2001 - 4/4/2001 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 33 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 33 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CABIMENTO, MUTUÁRIO...INADIMPLEMENTO, CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ( CDC ).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 65954 SC 2000.04.01.065954-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2001
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º , INC. VIII , DA LEI8078 /90.INAPLICABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DECLARAÇÃO DOS REAJUSTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL l. As ações que discutem mútuos habitacionais, não comportam a aplicação do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo 6º do Código do Consumidor.2. Tendo a prova pericial sido requerida pela parte autora, os honorários periciais deverão ser por ela suportados, conforme disposto no caput do artigo 33 , do CPC .3. Nas ações em que se discute a aplicação da cláusula PES, a parte autora deve instruir a inicial com a cópia do contrato de mútuo, os recibos das prestações e, principalmente, com declarações dos reajustes salariais obtidos por sua categoria profissional, sendo desnecessária, portanto, a juntada de seus contracheques.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 04/04/2001 - 4/4/2001 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 33 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 33 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CABIMENTO, MUTUÁRIO...INADIMPLEMENTO, CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ( CDC ).

TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL AGR 137804 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – Procedimento sumário – Rol de testemunhas – Deferimento na audiência de conciliação – Ausência de prejuízo à defesa e à celeridade processual – Inocorrência de nulidade – Princípio da efetividade do processo – Prevalência sobre mera regra procedimental do art. 276, CPC – Prestação de serviço médico oftalmológico – Relação de consumo – Hipossuficiência técnica do consumidor – Inversão do ônus da prova – Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC – Profissionais liberais – Responsabilidade subjetiva (art. 14, §4º, CDC) – Peculiaridade que não impede a inversão do onus probandi – 1) No processo que tramita sob o rito sumário, não há se falar de nulidade, se da apresentação serôdia do rol de testemunhas pela parte autora, deferida na audiência de conciliação, não resultar prejuízo à defesa e nem à celeridade do feito – 2) Por força do princípio da efetividade do processo, a apuração dos fatos e a solução do conflito deve prevalecer sobre o mero cumprimento da regra procedimental, prevista no art. 276, da Lei Adjetiva Civil – 2) A prestação de serviço médico oftalmológico configura relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) – 3) Constatada a hipossuficiência técnica do consumidor, correta é a decisão do juiz que determina a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista – 4) A responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, prevista no art. 14, § 4º, da Lei Federal nº 8.078/90, não constitui óbice a inversão do onus probandi em favor do consumidor.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 102749 SC 2001.010274-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2001
EMENTA

Lei n. 8.078 /90, arts. 3o , § 2o e 6o , inc. VIII . Inversão do ônus da prova. Recurso provido. "(...) Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078 /90, o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, enquanto tramita ação em que se discute a existência da dívida ou a amplitude do débito" (REsp 201187-SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma do STJ, j. 10.10.2000). Aplicam-se a caso que envolve contrato bancário, as normas do Código de Defesa do Consumidor . A teor do preceito do art. 6o , inc. VIII da Lei n. 8.078 /90, é possível a inversão do ônus da prova em favor do agravante se for verossímil a alegação ou se o consumidor for hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3051385 PR 0305138-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005
EMENTA

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 3. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - 4. IMPOSSIBILIDADE DO ENVIO DE AVISOS DE COBRANÇA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Apresentando-se a decisão interlocutória de forma clara e contendo o que lhe é essencial, não há que se falar em ausência de fundamentação. 2. "Nos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação tem incidência o Código de Defesa do Consumidor (REsp nº 465.114-DF, rel. Min. Aldir Passarinho Junior)" (Enunciado n.º 41 do CEDEPE/ Extinto TAPR). 3. Sendo aplicável ao caso "sub judice" o Código de Defesa do Consumidor e ante a caracterização da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, admite-se a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º inc. VIII da Lei8078 /90.

Encontrado em: unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. 17ª Câmara Cível CF/88 art.... 93 , IX CDC art. 3 , par 2 CDC art. 6 , VIII CPC art. 473 Enunciado 05, do TAPR Enunciado 41, do TAPR

TJ-AP - AGRAVO AGV 137804 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – Procedimento sumário – Rol de testemunhas – Deferimento na audiência de conciliação – Ausência de prejuízo à defesa e à celeridade processual – Inocorrência de nulidade – Princípio da efetividade do processo – Prevalência sobre mera regra procedimental do art. 276 , CPC – Prestação de serviço médico oftalmológico – Relação de consumo – Hipossuficiência técnica do consumidor – Inversão do ônus da prova – Inteligência do art. 6º , inc. VIII , do CDC – Profissionais liberais – Responsabilidade subjetiva (art. 14 , § 4º , CDC )– Peculiaridade que não impede a inversão do onus probandi – 1) No processo que tramita sob o rito sumário, não há se falar de nulidade, se da apresentação serôdia do rol de testemunhas pela parte autora, deferida na audiência de conciliação, não resultar prejuízo à defesa e nem à celeridade do feito – 2) Por força do princípio da efetividade do processo, a apuração dos fatos e a solução do conflito deve prevalecer sobre o mero cumprimento da regra procedimental, prevista no art. 276, da Lei Adjetiva Civil – 2) A prestação de serviço médico oftalmológico configura relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 /90)– 3) Constatada a hipossuficiência técnica do consumidor, correta é a decisão do juiz que determina a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º , inc. VIII , do Código Consumerista – 4) A responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, prevista no art. 14 , § 4º , da Lei Federal nº 8.078 /90, não constitui óbice a inversão do onus probandi em favor do consumidor.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5758563 PR 0575856-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2009
EMENTA

FACILITAÇÃO DA DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR (INC. VIII, DO ART. 6º , DA LEI 8.078 /90). EQUILÍBRIO DA POSIÇÃO DAS PARTES NO CONFLITO. SENTENÇA. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRADIÇÃO. REQUISITOS ESTRUTURAIS E QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO ANALISADAS, COM APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO CABÍVEIS. REVISIONAL. LOTEAMENTO REGULAR. CONTRATO COM CLÁUSULAS RECUSÁVEIS E CLÁUSULAS UNIFORMES DE ADESÃO. VALIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASO DE VÍCIOS DE VONTADE E DE DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL , DESDE QUE NÃO CONTRARIADO O SISTEMA REGULADO PELO CDC . VALOR DO IMÓVEL. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA DIANTE DO CONSENTIMENTO MÚTUO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DO BEM E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ANTERIOR VÁLIDA. RESCISÃO DO CONTRATO OPERADA. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CLÁUSULA PENAL. ALUGUÉIS. TERMO UTILIZADO PARA DESIGNAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MENSAL E SUCESSIVA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8.245 /91). JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO E RECONVENÇÃO. CONEXÃO (ART. 105 DO CPC ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS (ART. 20 , § 4º , DO CPC ). SENTENÇA MANTIDA.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 163034 RJ 2008.02.01.002645-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SFH - APLICABILIDADE DO CDC - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 60 , VIII, DA LEI8.078 /90 – VEROSSILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – PERÍCIA . 1-Tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos no inc. VIII do art. 6o da Lei8.078 /90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), assiste-lhe o direito à inversão do ônus da prova. 2- “Tendo em vista que o CDC , no art. 6º , VIII , prevê como direito básico do consumidor o direito à inversão do ônus da prova no processo quando a alegação for verossímil, facilitando assim a defesa dos direitos dos consumidores, e que esta inversão ao nosso juízo é ope legis, não ope judicis, não se justifica então a não-inversão do ônus da prova, quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossuficiência.” (Anotações ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), Forense, 2005). 3 - A inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º , VIII , do CDC , não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias – é a chamada inversão judicial do ônus da prova –, hipótese de cabimento no caso concreto e devidamente fundamentada pelo magistrado, cumpridos os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência. 4 – Precedente: STJ - AgRg no Ag 955934 / DF – Relator Min. João Otávio de Noronha - DJ 26.05.2008. 5- Agravo de instrumento improvido

Encontrado em: DJU - Data::29/07/2008 - Página::125 - 29/7/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 163034 RJ 2008.02.01.002645-4

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00140554920088190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2009
EMENTA

1- RESPONSABILIDADE CIVIL. 2- DANOS CAUSADOS A PASSAGEIRO DE ÔNIBUS. 3- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.4APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .5DANO MORAL ADEQUADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO.6- ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º , INC. VIII , DA LEI 8.078 /90.7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3051385 PR Agravo de Instrumento 0305138-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2005
EMENTA

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 3 . VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - 4. IMPOSSIBILIDADE DO ENVIO DE AVISOS DE COBRANÇA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Apresentando-se a decisão interlocutória de forma clara e contendo o que lhe é essencial, não há que se falar em ausência de fundamentação. 2. "Nos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação tem incidência o Código de Defesa do Consumidor (REsp nº 465 .114-DF, rel. Min. Aldir Passarinho Junior)" (Enunciado n.º 41 do CEDEPE/ Extinto TAPR). 3. Sendo aplicável ao caso "sub judice" o Código de Defesa do Consumidor e ante a caracterização da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, admite-se a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º inc. VIII da Lei8078 /90.

Encontrado em: 17ª Câmara Cível 14/10/2005 DJ: 6974 - 14/10/2005 CF/88 art. 93 , IX CDC art. 3 , par 2 CDC art. 6 ,...VIII CPC art. 473 Enunciado 05, do TAPR Enunciado 41, do TAPR VIDE EMENTA.