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Legislação direta

Inciso X do Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
X - concessão de asilo político.

TJ-PR - Apelação Cível AC 835912 PR Apelação Cível 0083591-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/1996
EMENTA

O CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL IMPENHORABILIDADE DO BEM LEI N. 8.629/93 E ART. 649 , INC. X , DO CPC . APELACAO DESPROVIDA. CONSIDERANDO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, POR POSSUIR O IMOVEL AREA INFERIOR A UM MODULO RURAL, NAO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO HIPOTECARIA, FICA ENQUADRADO COMO ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEL, A TEOR DO ART. 5 ., INC. XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ART. 4 . DA LEI N. 8.629 /93 E DO INC. X , DO ART. 649 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGISLACAO: CF/88 - ART5, XXVI. L 8629/93 - ART 4, II. CPC - ART 649 , X .

Encontrado em: CEDULA RURAL PIGNORATICIA, IMOVEL RURAL, IMPENHORABILIDADE, MODULO RURAL, CONFIGURACAO, L 8629/93 - ART...4 , ENQUADRAMENTO, HIPOTECA, INEXISTENCIA, CF/88 - ART 5 , XXVI , APLICABILIDADE.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 608046 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0060804-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1997
EMENTA

UNÂNIME. (1) A imunidade prevista no art. 155 , § 2º , inc. X , letra b , da Constituição Federal , somente ocorre na operação interestadual, não abrangendo as operações posteriores realizadas no âmbito do Estado destinatário. (2) É constitucional e legal o regime de substituição tributária do ICMS, consoante disposições dos arts. 24 , § 3º , 150 , § 7º , e 155 , § 2º , X , b , da Constituição Federal ; art. 34, §§ 3º, 4º, 5º e 8º, do ADCT/88; arts. 121 , II e 128 do CTN ; art. 6º , § 3º , do DL 406 /68; Convênios 66/88 e 63/92; e Lei Estadual nº 6 .933/88.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3928378 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º , ART. 37 , CAPUT E INC. X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , 169 , § 1º E 195 , § 5º , DA CF/88 , NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca dos art. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , caput e inc. X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal . Também postula pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- No que se refere à alegação de omissão quanto aos arts. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , caput e inc. X ; art. 169 , § 1º e art. 195 , § 5 ,º da Constituição Federal , tenho que não há que se falar em qualquer defeito no julgamento. Pretendem os embargantes que sua tese jurídica relativa ao mérito da causa seja acolhida por esta Câmara. Ocorre que é pacífica a jurisprudência pátria, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, todas as alegações das partes, bastando que a decisão esteja suficientemente fundamentada, ainda que por fundamentos outros. 3- Alega o embargante que a determinação da implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo por esta Relatoria fere a chamada cláusula de reserva de plenário.

Encontrado em: X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal ....X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º , e art. 97 , todos da Constituição Federal ....

TJ-ES - Agravo Regimental Mand Segurança AGR 00017639620078080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2007
EMENTA

ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CF⁄88 . 2. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DA LIMINAR. 3. AGRAVO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O art. 196 da Constituição Federal estabeleceu regra de que a saúde é um direito de todo o cidadão e dever do Estado a sua promoção. Para tanto, a própria Constituição Federal , em seu art. 198 , dispôs sobre o Sistema Único de Saúde, com financiamento de recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. O inc. X, do art. 243 da Constituição Estadual estabeleceu igual dever. Não se trata, portanto, de uma regra pragmática, mas sim norma de eficácia plena. 2. O Egrégio Tribunal Pleno tem se manifestado no sentido da corrente predominante, qual seja, é dever do Estado fornecer medicamentos e tratamento médico para os administrados que não possuem condições de arcar com as despesas do tratamento. 3. Uma vez presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar, concernentes no relevante fundamento e no perigo da demora, é de se manter a decisão que deferiu a medida. 4. Recurso a que se nega provimento.

TJ-ES - Agravo Regimental Mand Segurança AGR 100070017635 ES 100070017635 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2007
EMENTA

ALEGAÇAO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇAO DO ART. 196 DA CF/88 . 2. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSAO DA LIMINAR. 3. AGRAVO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.1.O art. 196 da Constituição Federal estabeleceu regra de que a saúde é um direito de todo o cidadão e dever do Estado a sua promoção. Para tanto, a própria Constituição Federal , em seu art. 198 , dispôs sobre o Sistema Único de Saúde, com financiamento de recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. O inc. X, do art. 243 da Constituição Estadual estabeleceu igual dever. Não se trata, portanto, de uma regra pragmática, mas sim norma de eficácia plena. 2. O Egrégio Tribunal Pleno tem se manifestado no sentido da corrente predominante, qual seja, é dever do Estado fornecer medicamentos e tratamento médico para os administrados que não possuem condições de arcar com as despesas do tratamento. 3. Uma vez presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar, concernentes no relevante fundamento e no perigo da demora, é de se manter a decisão que deferiu a medida. 4. Recurso a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10977 RS 96.04.10977-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

LEI- 8028 /90, LEI- 8162 /91, LEI- 8237 /91.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART- 37 , INC-10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS MILITARES. 1. Indevidas as diferenças postuladas com base nas Leis 8.028 /90 e 8.162 /91, porque tal legislação limitou-se a criar cargos de natureza especial, fixando os respectivos vencimentos. 2. A lei 8.237 /91 veio ao mundo jurídico para regular a estrutura remuneratória dos servidores públicos militares, não tratando de aumento geral, mas de questão específica que escapa da revisão global dos vencimentos dos servidores públicos. 3. Afronta ao direito adquirido e ao art. 37 , X , da Constituição Federal afastada, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e SUM-24 do TRF/1R. 4. Inaplicabilidade da SUM-310 do Tribunal Superior do Trabalho, eis que a hipótese dos autos não constitui matéria de cunho trabalhista. Sucumbência fixada na esteira do entendimento da Turma. 5. Recurso do autor improvido. 6. Apelação da União Federal provida.

Encontrado em: LEI- 8028 ANO-1990 ART- 26 PAR-1 LEG-FED SUM-310 TST CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-37 INC-10 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI...- 8028 ANO-1990 ART- 26 PAR-1 LEG-FED SUM-310 TST CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-37 INC-10 CONSTITUIÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10977 RS 96.04.10977-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

LEI- 8028 /90, LEI- 8162 /91, LEI- 8237 /91.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART- 37 , INC-10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS MILITARES. 1. Indevidas as diferenças postuladas com base nas Leis 8.028 /90 e 8.162 /91, porque tal legislação limitou-se a criar cargos de natureza especial, fixando os respectivos vencimentos. 2. A lei 8.237 /91 veio ao mundo jurídico para regular a estrutura remuneratória dos servidores públicos militares, não tratando de aumento geral, mas de questão específica que escapa da revisão global dos vencimentos dos servidores públicos. 3. Afronta ao direito adquirido e ao art. 37 , X , da Constituição Federal afastada, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e SUM-24 do TRF/1R. 4. Inaplicabilidade da SUM-310 do Tribunal Superior do Trabalho, eis que a hipótese dos autos não constitui matéria de cunho trabalhista. Sucumbência fixada na esteira do entendimento da Turma. 5. Recurso do autor improvido. 6. Apelação da União Federal provida.

Encontrado em: LEI- 8028 ANO-1990 ART- 26 PAR-1 LEG-FED SUM-310 TST CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-37 INC-10 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI...APLICAÇÃO, SUMULA -14, STJ.MES/MHM APELAÇÃO CIVEL AC 10977 RS 96.04.10977-4 (TRF-4) SILVIA MARIA GONÇALVES...

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 29225 DF 94.01.29225-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1995
EMENTA

LEI N. 7.689 , DE 15.12.88. AÇÃO RESCISORIA. 1. CABE A SEÇÃO RESCINDIR OS JULGAMENTOS DOS SEUS ACORDÃOS, AINDA QUE TENHA CONTRARIADO DECISÃO PLENARIA AO OBEDECER ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. RESCINDIDA A DECISÃO JUDICIAL, RETORNA-SE AO STATU QUO ANTE, E O CREDITO EXTINTO COM BASE NO ART. 156 , INC. X , DO CTN , RESSURGE. 3. "II - A CONTRIBUIÇÃO DA LEI 7.689 , DE 15.12.88, E UMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA COM BASE NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO . AS CONTRIBUIÇÕES DO ART. 195 , I , II , III , DA CONSTITUIÇÃO , NÃO EXIGEM, PARA SUA INSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. APENAS A CONTRIBUIÇÃO DO PARAG. 4. DO MESMO ART. 195 E QUE EXIGE, PARA A SUA INSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DADO QUE ESSA INSTITUIÇÃO DEVERA OBSERVAR A TECNICA DA COMPETENCIA RESIDUAL DA UNIÃO ( C.F. , ART. 195 , PARAG. 4.; C.F. , ART. 154 , I ). POSTO ESTAREM SUJEITAS A LEI COMPLEMENTAR DO ART. 146 , III , DA CONSTITUIÇÃO , PORQUE NÃO SÃO IMPOSTOS, NÃO HA NECESSIDADE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR DEFINA O SEU FATO GERADOR, BASE DE CALCULO E CONTRIBUINTES ( C.F. , ART. 146 , III , A). III - ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA: CLASSIFICAÇÃO DESARRAZOADA. IV - IRRELEVANCIA DO FATO DE A RECEITA INTEGRAR O ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO. O QUE IMPORTA E QUE ELA SE DESTINA AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (LEI 7.689 /88, ART. 1 .). V - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8 ., DA LEI 7.689 /88, POR OFENDER O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE ( C.F. , ART. 150 , III , A) QUALIFICADO PELA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI ( C.F. , ART. 195 , PARAG. 6.). VIGENCIA E EFICACIA DA LEI: DISTINÇÃO. VI - RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ARTIGO 8. DA LEI 7.689 , DE 1988."(STF-RE 138284-8-CE, REL. MIN. MOREIRA ALVES). 4. RESCISORIA ADMITIDA. PROCEDENCIA NO IUDICIUM RESCIDENS. 5. IUS RESCISORIUM: PROCEDENCIA DA REMESSA....

Encontrado em: - 24/4/1995 LEG:FED RGI:000000 ART :00012 INC:00005 (TRF 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00143 INC:00003 LET:A ART :00150 INC:00003...LET:A ART :00102 INC:00002 LET:B INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4023025 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º ; ART. 37 , CAPUT E INC. X E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910 /32. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca dos art. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , inc. X e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10. Argumentam, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela (para que esta Câmara se pronuncie sobre o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910 /32). Requestam que a correção monetária deve ser realizada pela tabela ENCOGE desde o inadimplemento até a data da vigência da Lei nº 11.960 /2009 e depois dessa data pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR. Pugnam também pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão....

Encontrado em: X E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL...X e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10....X e art. 97 , todos da Constituição Federal e art. 1º , do Decreto Federal nº 20.910 /32, assim como...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3737631 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º , ART. 37 , CAPUT E INC. X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910 /32. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , 169 , § 1º E 195 , § 5º , DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca do 40, §§ 7º e 8º; art. 37 , caput e inc. X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal . Argumentam, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela (para que esta Câmara se pronuncie sobre o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910 /32). Também pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão.

Encontrado em: X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL...X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal ....X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal e art. 1º , do Decreto Federal...