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Artigo 4 Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999(Sinônimo de Art. 4 lei das Forças Armadas)
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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 66098 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1970
EMENTA

"Oficiais das Forças Armadas". Promoção nos termos da Lei nº 1.252/1950. Inaplicação do Decreto-Lei nº 8.760/1946, art. 4º. Precedentes. Recurso não conhecido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 10-04-1970 PP-***** EMENT VOL-00795-02 PP-***** - 10/4/1970 LEI-001252 ANO-1950 DEL-...008760 ANO-1946 ART-00004 AD1686 , MILITAR, PROMOÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 66098 GB (STF) Min.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 66098 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1970
EMENTA

"Oficiais das Forças Armadas". Promoção nos termos da Lei nº 1.252/1950. Inaplicação do Decreto-Lei nº 8.760/1946, art. 4º. Precedentes. Recurso não conhecido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 10-04-1970 PP-***** EMENT VOL-00795-02 PP-***** - 10/4/1970 LEG-FED LEI-001252 ANO-1950

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16283 DF 95.01.16283-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/1995
EMENTA

ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. OCUPAÇÃO POR MILITAR. LEI N. 8.025 , DE 1990, ART 1 , PARÁGRAFO 2 , INC. I . CONSTITUCIONALIDADE. 1. O DIREITO DE PERMANECER NO IMOVEL FUNCIONAL TERMINA QUANDO O MILITAR PASSA PARA A RESERVA. 2. NÃO INFRINGE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ( CF/88 , ART. 5 ) O ART. 1 , PARÁGRAFO 2 , INC. I , DA LEI N. 8.025 , DE 1990. O MILITAR SABE QUE SUA SITUAÇÃO E DIFERENTE DA DO SERVIDOR CIVIL. O SEU DESLOCAMENTO E MUITO GRANDE. HOJE ESTA AQUI, AMANHÃ ALI. OS IMOVEIS DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODEM SER ALIENADOS, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR SUA MOBILIZAÇÃO. 3. OS IMOVEIS ADMINISTRATIVOS PELAS FORÇAS ARMADAS E DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITAR NÃO PODEM SER ALIENADOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART 2, INC. I, DO ART. 1 , DA LEI N. 8.025 , DE 12.04.90. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QUE O EMFA NÃO E ORGÃO VINCULADO AS FORÇAS ARMADAS E SIM A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E, POR ESTA RAZÃO, NÃO SÃO ALCANÇADOS PELA CLAUSULA QUE VEDA A ALIENAÇÃO. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. OCUPAÇÃO POR MILITAR. , POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART 2, INC. I, DO ART. 1 , DA LEI N. 8.025 , DE 12.04.90. 4.

TRF-5 - Apelação Civel AC 467977 RN 0013424-75.2008.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2009
EMENTA

Militar das Forças Armadas. Art. 24 do Decreto-Lei 667 /69. Recepção pela Constituição Federal de 1998. Não ocorrência. 1. O demandante, militar das Forças Armadas, busca a efetividade da regra prevista no art. 24 , do Decreto-Lei 667 , almejando o pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os valores pagos aos militares e bombeiros do Distrito Federal e aqueles que recebe. 2. O art. 24 , do Decreto-Lei 667 , previa que os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Fôrças Armadas. No tocante a cabos e soldados, será permitida exceção no que se refere a vencimentos e vantagens bem como à idade-limite para permanência no serviço ativo. 3. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 24 do Decreto-Lei 667 , remetendo à lei específica a competência para fixar a remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 4. Não há previsão constitucional para que a remuneração das polícias militares e corpos de bombeiros militares seja inferior à percebida pelos integrantes das Forças Armadas. 5. Apelo improvido.

Encontrado em: - 5 INC-74 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-13 PAR-4 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 LEG-FED LEI- 11134...ANO-2005 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 13 PAR-4 AC 459605/RN (TRF5) AC 461351/RN (TRF5) AC...459388/RN (TRF5) Apelação Civel AC 467977 RN 0013424-75.2008.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 459639 RN 0003650-21.2008.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2010
EMENTA

MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELOS POLICIAIS MILITAES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667 /69. NÃO RECEPÇÃO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO . 1. Pretensão de equiparação da remuneração de militares das Forças Armadas com aquela recebida pelos Policiais Militares e Bombeiros do Distrito Federal, baseado no entendimento de que o art. 24 do Decreto-Lei nº 667 /69 foi recepcionado pela atual Carta Magna . 2. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 24 do Decreto-Lei nº 667 /69, passando a norma constitucional a delinear diretrizes diversas para os policiais militares e bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e para os membros das Forças Armadas. É evidente o tratamento distinto inserto na Lei Fundamental atual no tocante às regras aplicáveis a cada uma das instituições. 3. A Constituição Federal de 1988 não veda diferença de estipêndios, proibindo, por outro lado, a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração, consoante o disposto no art. 37 , inciso XIII . Inexistente, portanto, preceito que preveja a correspondência entre o subsídio dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e o soldo dos membros das Forças Armadas. 4. Apelo improvido.

Encontrado em: 13 PAR-4 ART- 42 PAR-1 ART- 14 PAR-8 ART- 40 PAR-9 ART- 142 PAR-2 PAR-3 INC-10 ART- 144 INC-5 PAR-9 ART...LEG-FED LEI-10846 ANO-2002 LEG-FED LEI- 11134 ANO-2005 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 CF-67 Constituição...Federal de 1967 ART- 13 PAR-4 RE 163454/RJ (STF) AC 462688/RN (TRF5) AC 466844/RN (TRF5) Apelação Civel...

TRF-5 - Apelação Civel AC 458597 RN 0003497-85.2008.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2010
EMENTA

MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667 /69. NÃO RECEPÇÃO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO . 1. Trata-se de Apelação Cível em Ação Ordinária, interposta pelos particulares contra a sentença a quo, que julgou improcedente o pedido pela equiparação da remuneração de militares das Forças Armadas com aquela recebida pelos Policiais Militares e Bombeiros do Distrito Federal, baseado no entendimento de que o art. 24 do Decreto-Lei nº 667 /69 não foi recepcionado pela atual Carta Magna . 2. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 24 do Decreto-Lei nº 667 /69, passando a norma constitucional a delinear diretrizes diversas para os policiais militares e bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e para os membros das Forças Armadas. É evidente o tratamento distinto inserto na Lei Fundamental atual quando nos deparamos com regras aplicáveis a cada uma das instituições. 3. Ao contrário dos policiais militares e bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que recebem a remuneração por subsídio cujo valor é fixado por lei estadual específica, a remuneração dos militares das Forças Armadas é percebida por meio de soldo, sendo disciplinado seu valor através de lei federal. 4. Conclui-se, pois, não ter sido o art. 24 do Decreto-lei n.º 667 /69 recepcionado pela atual Carta Magna , cujo texto não veda qualquer diferença de estipêndios, proibindo, por outro lado, a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração, consoante o disposto no art. 37 , inciso XIII . Inexistente, portanto, qualquer preceito que preveja a correspondência entre o subsídio dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e o soldo dos membros das Forças Armadas, insubsistente a argumentação colacionada à inicial. 5. Apelo improvido...

Encontrado em: 142 PAR-2 PAR-3 INC-10 ART- 144 INC-5 PAR-9 ART- 39 PAR-4 LEG-FED DEC-667 ANO-1969 ART-1 ART-24 LEG-FED...SUM-399 (STF) CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 13 PAR-4 CF-69 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 Constituição...Federal LEG-FED EMC-19 ANO-1998 LEG-FED EMC-41 ANO-2003 LEG-FED LEI- 10486 ANO-2002 LEG-FED LEI- 11134...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5547 DF 1997.01.00.005547-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/1997
EMENTA

ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. OCUPAÇÃO POR MILITAR. LEI Nº 8.025 , DE 1990, ART. 1º , PARÁGRAFO 2º , INCISO I . CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ENTREGA. MULTA. 1. O direito de permanecer no imóvel funcional termina quando o militar passa para a reserva. 2. Não infringe o princípio constitucional da igualdade ( CF/88 , art. 5º ) o art. 1º , parágrafo 2º , inciso I , da Lei nº 8.025 , de 1990. O militar sabe que a situação é diferente da do servidor civil. O seu deslocamento é muito grande. Hoje está aqui, amanhã ali. Os imóveis das Forças Armadas não podem ser alienados, sob pena de se inviabilizar sua mobilização. 3. Os imóveis administrados pelas Forças Armadas e desinados a ocupação por militar não podem ser alienados, por força do disposto no parágrafo 2º , inciso I , do art. 1º , da Lei nº 8.025 , de 12/04/90. 4. Não existe termo de entrega do imóvel da União para os seus órgãos. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 11/04/1997 DJ p.22884 - 11/4/1997 LEG:FED LEI: 008025 ANO:1990 ART : 00001 PAR: 00002...ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. OCUPAÇÃO POR MILITAR. , por força do disposto no parágrafo 2º , inciso I , do art. 1º , da Lei nº 8.025 , de 12/04/90. 4....

TJ-PE - Apelação APL 4546732 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2017
EMENTA

APROVEITAMENTO DE TEMPO DE EXERCÍCIO NAS FORÇAS ARMADAS PARA OBTER PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O TEMPO DE SERVIÇO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DAS FORÇAS ARMADAS (ART. 142 E 144 , § 4º DA CF/88 ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A PROMOÇÃO DE PRAÇAS E OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO. (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 134/2008 E DECRETO ESTADUAL Nº 34681/2010). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da questão nos presentes autos de apelação consiste em saber se o tempo de prestação de serviço nas Forças Armadas pode ser considerado para, obtendo a matrícula e conclusão de curso de formação de Cabos, adquirir o interstício mínimo (dez anos) e lograr a promoção à respectiva patente. 2. Apesar da Constituição Federal em seu art. 144 , § 6º , estabelecer que os policiais militares são forças auxiliares e reserva do Exército, os arts. 142 e 144 , § 5º da Carta Magna especificam as funções de cada um, restando às Forças Armadas a defesa da pátria e à Policia Militar, assim como à Civil, Federal, Rodoviária e Ferroviária, a segurança pública. 3. Necessário ressaltar que os Estados compõem a Federação e possuem plena autonomia legislativa para disciplinar a organização administrativa dos militares estaduais, conforme teor da própria CF/88, em seu art. 42 , § 1º. 4.

Encontrado em: APROVEITAMENTO DE TEMPO DE EXERCÍCIO NAS FORÇAS ARMADAS PARA OBTER PROMOÇÃO. ARMADAS (ART. 142 E 144 , § 4º DA CF/88 ). . 42 , § 1º. 4.

TRF-5 - Apelação Civel AC 475311 RN 0002583-84.2009.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2009
EMENTA

MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELOS POLICIAIS MILITAES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667 /69. NÃO RECEPÇÃO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO . 1. Trata-se de Apelação Cível em Ação Ordinária, interposta pela particular contra a sentença a quo, que julgou improcedente o pedido pela equiparação da remuneração de militares das Forças Armadas com aquela recebida pelos Policiais Militares e Bombeiros do Distrito Federal, baseado no entendimento de que o art. 24 do Decreto-Lei nº 667 /69 não foi recepcionado pela atual Carta Magna . 2. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 24 do Decreto-Lei nº 667 /69, passando a norma constitucional a delinear diretrizes diversas para os policiais militares e bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e para os membros das Forças Armadas. É evidente o tratamento distinto inserto na Lei Fundamental atual quando nos deparamos com regras aplicáveis a cada uma das instituições. 3. Ao contrário dos policiais militares e bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que recebem a remuneração por subsídio cujo valor é fixado por lei estadual específica, como acima visto, a remuneração dos militares das Forças Armadas é percebida por meio de soldo, sendo disciplinado seu valor através de lei federal. 4. Conclui-se, pois, não ter sido o art. 24 do Decreto-lei n.º 667 /69 recepcionado pela atual Carta Magna , cujo texto não veda qualquer diferença de estipêndios, proibindo, por outro lado, a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração, consoante o disposto no art. 37 , inciso XIII . Inexistente, portanto, qualquer preceito que preveja a correspondência entre o subsídio dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e o soldo dos membros das Forças Armadas, insubsistente a argumentação colacionada à inicial. 5. Apelo improvido....

Encontrado em: 9 ART- 39 PAR-4 LEG-FED DEL- 667 ANO-1969 ART- 1 ART- 24 LEG-FED SUM-399 (STF) CF-67 Constituição Federal...de 1967 ART- 13 PAR-4 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 LEG-FED EMC-41 ANO-2003 LEG-FED...LEI- 10486 ANO-2002 LEG-FED LEI- 11134 ANO-2005 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 LEG-FED SUM-339 (STF) LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 469714 RN 0009112-56.2008.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2009
EMENTA

MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667 /69. NÃO RECEPÇÃO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO . 1. Trata-se de Apelação Cível em Ação Ordinária, interposta pelos particulares contra a sentença a quo, que julgou improcedente o pedido pela equiparação da remuneração de militares das Forças Armadas com aquela recebida pelos Policiais Militares e Bombeiros do Distrito Federal, baseado no entendimento de que o art. 24 do Decreto-Lei nº 667 /69 não foi recepcionado pela atual Carta Magna . 2. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 24 do Decreto-Lei nº 667 /69, passando a norma constitucional a delinear diretrizes diversas para os policiais militares e bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e para os membros das Forças Armadas. É evidente o tratamento distinto inserto na Lei Fundamental atual quando nos deparamos com regras aplicáveis a cada uma das instituições. 3. Ao contrário dos policiais militares e bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que recebem a remuneração por subsídio cujo valor é fixado por lei estadual específica, como acima visto, a remuneração dos militares das Forças Armadas é percebida por meio de soldo, sendo disciplinado seu valor através de lei federal. 4. Conclui-se, pois, não ter sido o art. 24 do Decreto-lei n.º 667 /69 recepcionado pela atual Carta Magna , cujo texto não veda qualquer diferença de estipêndios, proibindo, por outro lado, a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração, consoante o disposto no art. 37 , inciso XIII . Inexistente, portanto, qualquer preceito que preveja a correspondência entre o subsídio dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e o soldo dos membros das Forças Armadas, insubsistente a argumentação colacionada à inicial. 5. Apelo conhecido, mas desprovido....

Encontrado em: - 24 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 13 PAR-4 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 LEG-FED LEI- 11134 ANO-2005...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-13 ART- 42 PAR-1 ART- 14 PAR-8 ART- 40 PAR-9 ART- 142...PAR-2 PAR-3 INC-10 ART- 144 INC-5 PAR-9 ART- 39 PAR-4 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 LEG-FED EMC-41 ANO-2003...