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Legislação direta

Artigo 4 Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999
Art. 4o A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de um Comandante, nomeado pelo Presidente da República, ouvido o Ministro de Estado da Defesa, o qual, no âmbito de suas atribuições, exercerá a direção e a gestão da respectiva Força.
Art. 4o A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de 1 (um) Comandante, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República, o qual, no âmbito de suas atribuições, exercerá a direção e a gestão da respectiva Força. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7585 DF 2001/0056454-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2007
EMENTA

"O processamento e pagamento da pensão especial cabe ao Comando da Força Armada a que esteve vinculado o ex-combatente na época da Segunda Guerra Mundial, nos termos do art. 12 da Lei 8.059 /90 c/c o art. 19 da LC 97 /99, e não ao Ministério da Defesa." (MS 7.529/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 25/3/2002) 2. Nas hipóteses de mandado de segurança contra ato omissivo continuado, que se renova seguidamente, não há que se falar em decadência do direito. 3. Os adicionais de habilitação militar e de tempo de serviço são vantagens pessoais devidas ao militar de carreira que preenche os requisitos legais. Não se incluem, portanto, na pensão especial, prevista no art. 53, II, do ADCT, correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das Forças Armadas e devida ao ex-combatente que tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. Precedentes. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesa acolhida. Segurança denegada.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 26/03/2007 p. 189 - 26/3/2007 LEG:FED LEI: 008059 ANO:1990 ART : 00012 LEG:FED...LCP :000097 ANO:1999 ART :00019 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00053 INC:00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7585 DF 2001/0056454-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2007
EMENTA

"O processamento e pagamento da pensão especial cabe ao Comando da Força Armada a que esteve vinculado o ex-combatente na época da Segunda Guerra Mundial, nos termos do art. 12 da Lei 8.059 /90 c/c o art. 19 da LC 97 /99, e não ao Ministério da Defesa." (MS 7.529/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 25/3/2002) 2. Nas hipóteses de mandado de segurança contra ato omissivo continuado, que se renova seguidamente, não há que se falar em decadência do direito. 3. Os adicionais de habilitação militar e de tempo de serviço são vantagens pessoais devidas ao militar de carreira que preenche os requisitos legais. Não se incluem, portanto, na pensão especial, prevista no art. 53, II, do ADCT, correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das Forças Armadas e devida ao ex-combatente que tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. Precedentes. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesa acolhida. Segurança denegada

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 26.03.2007 p. 189 - 26/3/2007 LEG:FED LEI: 008059 ANO:1990 ART : 00012 LEG:FED...LCP :000097 ANO:1999 ART :00019 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00053 INC:00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES

TRF-5 - Apelação Civel AC 395969 RN 0010049-71.2005.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2007
EMENTA

VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 142 , e PARÁGRAFO 1º; LC97 /99 E LEI 6.880 /80. 1. Trata-se de apelação da sentença singular que, revogou a antecipação de tutela anteriormente deferida e julgou improcedente o pedido de declaração de invalidade da portaria nº 85/MB, de 26 de março de 2003, assegurando a autora o direito de participação no Curso de Formação de Sargento (C-Esp-HabSG), com início em 24 de Janeiro de 2006, e, caso aprovada, seja-lhe garantida a formação, nomeação à graduação de Terceiro-Sargento, com percepção do respectivo soldo, o que deverá constar de seus assentamentos. 2. Estabelece, a Constituição Federal em seu art. 142 , e parágrafo 1º, textualmente que: "Art. 142 . As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. parágrafo 1º - Lei complr estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas." 3. Por sua vez, a lei Complementar nº 97 , de 09 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, estabelece em seu art. 1º: "Art. 1o As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem." 4.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/02/2007 - Página: 534 - Nº: 28 - Ano: 2007 - 8/2/2007 LEG-FED LEI...- 6880 ANO-1980 ART- 14 PAR-1 ART- 17 PAR-1 PAR-2 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-3 PAR-4 CF-88 Constituição...Civel AC 395969 RN 0010049-71.2005.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010072996 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2012
EMENTA

Poder discricionário da Administração, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade, com observância dos preceitos legais, a fim de evitar arbítrios, preterições e ilegalidades, não comprovados na espécie, valendo notar que compete às Forças Armadas estabelecer normas gerais a serem adotadas na organização, preparo e emprego de seu contingente (art. 142, § 1º, da CRFB/88, e LC 97/99). 5.Controvérsia que impõe a realização de dilação probatória destinada à verificação da existência ou não da doença incapacitante apontada pela junta médica do certame. 6.Reclama o art. 558 do CPC , respectivamente, para a concessão da tutela recursal requerida, a presença conjugada do risco de lesão grave e de difícil reparação à parte e fundamentação relevante, não restando evidenciado, nas circunstâncias, pelos elementos acostados, fumus boni iuris a amparar a pretensão recursal, tampouco periculum in mora, já que o Agravante não demonstrou efetivamente a situação concreta de grave lesão decorrente da decisão. 7. A suspensão da decisão agravada deve ocorrer quando o juiz dá à lei interpretação fora da razoabilidade jurídica ou quando o ato encontra-se eivado de flagrante ilegalidade, abuso ou ilegitimidade, ou em descompasso com a orientação dos Tribunais Superiores, o que não se verifica na espécie. Precedentes desta Corte. 8. Agravo de Instrumento não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 300670 RJ 2001.51.09.000103-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2007
EMENTA

PROMOÇÃO – TAIFEIROS DO EXÉRCITO - LEI Nº 3.953/61 – PROMOÇÃO A SUBOFICIAL – ISONOMIA - DESCABIMENTO. 1. A Lei nº 3.953/61 não foi recepcionada pela atual Ordem Constitucional, na medida em que prevê hipótese de ascensão funcional, permitindo o ingresso do servidor público em carreira para a qual não prestou concurso, o que vulnera o disposto no art. 37, II, do Texto Básico (STF-Pleno, MS nº 23670/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, in DJ de 29.11.2001). 2. Não se há falar em maltrato ao princípio isonômico, eis que se trata de situações notadamente díspares. A uma, porque, efetivamente, Exército, Marinha e Aeronáutica constituem instituições absolutamente independentes, com finalidades e organizações próprias. A duas, porque defluiu claro da legislação de regência (Lei nº 6.880 /80 e LC97 /99), que os graus hierárquicos – inicial e final – dos diversos quadros são fixados separadamente para cada Força Armada, competindo a cada Comando Militar o planejamento da carreira das praças afetas à respectiva Força, sendo o efetivo de pessoal civil e militar igualmente fixado em lei, de forma distinta, para Exército, Marinha e Aeronáutica. 3. A Portaria Interministerial 585, de 22/06/88, ao regular o Quadro de Taifeiro do Exército, prevê que o referido quadro comporta apenas a existência de duas graduações – taifeiro-de segunda classe (T1) e taifeiro-mor (TM) -, escalonando-se em duas especialidades: copeiro-dispenseiro e cozinheiro. 4. Apelação desprovida

STM - HABEAS CORPUS HC 00001933720147000000 RJ (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2015
EMENTA

ATIVIDADE TIPICAMENTE MILITAR DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. REGULARIDADE DO EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS COM SUPEDÂNEO EM ARCABOUÇO NORMATIVO/LEGAL QUE LHE CONFERE REGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO. INCOMPATIBILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI Nº 9.099 /95) COM OS PRECEITOS EM QUE SE ASSENTAM OS FUNDAMENTOS DA CASERNA, DENTRE OUTROS IMPEDITIVOS, CONFORME CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DA JMU. 1) As Operações de Pacificação, nas quais opera-se o emprego das Forças Armadas, sob o contexto de missão de Garantia da Lei e da Ordem, são regulares quando ancoradas em suporte normativo/legal: CF/88 ; LC97 /99, com redação dada pela LC nº 117 /2004 e nº 136 /2010; Decreto nº 3.897/2001; Acordo para o Emprego da Força de Pacificação; Diretriz Ministerial; e Regras de Engajamento correspondentes. Desse arcabouço normativo, em relevo, resulta a autorização para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a fim de contribuir para o restabelecimento da paz social na região protegida pela tropa. 2) A competência da JMU não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, "ratione personae". É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - inclusive do civil - ao preceito primário incriminador, consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar - CPM ). O foro especial da JMU inexiste para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos de natureza militar. Assim, a configuração do crime militar apenas se perfaz quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9º do CPM .

Encontrado em: LEI COMPLEMENTAR Nº 97 /1999 ARTIGOS 2º ; 9º ; 15 , §§ 3º , 4º. LEI COMPLEMENTAR Nº 117 /2004....LEI 8.457 /1992 ARTIGO 27 , II . DECRETO Nº 3.897/2001 ARTIGOS 2º; 3º; 4º. CONSTITUIÇÃOFEDERAL ATRIBUIÇÃO PRESIDENTE REPÚBLICA COMANDO SUPREMO FORÇAS ARMADAS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR...

STM - Apelação APL 00002648820147010201 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018
EMENTA

Incorpora tal arcabouço, a "mens legis" empregada na formulação da LC97 /99, com as suas atualizações, a qual permite que os constitucionalmente legitimados acionem as Forças Armadas em missões denominadas de "Forças de Pacificação". Rejeição da preliminar de incompetência da JMU suscitada em face da eventual inconstitucionalidade da atuação das Forças Armadas em atividades cujo escopo é a segurança pública. Decisão unânime. 3. O prazo para o oferecimento da Denúncia não se determina, peremptoriamente, a partir da data da efetiva prisão do então suspeito. Consoante a disciplina legal acerca do assunto, apenas com a remessa dos autos do procedimento investigatório ao Órgão Ministerial, exsurge o marco temporal em evidência. Tão somente com o manuseio dos autos, permite-se a constatação dos elementos indiciários mínimos fundamentadores da eventual pretensão acusatória. Inteligência do art. 79 do CPPM . Rejeição da preliminar de nulidade calcada em suposta extrapolação de prazo para a Denúncia, na qual se perquiria a eventual infringência ao Devido Processo Legal. Decisão unânime. 4. A consecução da citação pessoal pode trazer algumas dificuldades implícitas, por vezes, decorrentes de localização de endereços, ocasionalmente, incomuns. Noutros momentos, envolve os riscos à integridade física do Serventuário encarregado, mormente, diante da periculosidade da região prevista para o cumprimento do ato. Por isso, nesse contexto, admite-se a adoção de sistemáticas medidas tendentes ao estabelecimento de efetivo contato com o citando, e, por isso, é cabível a realização de ligações telefônicas e a marcação de encontro fora da localidade da residência. O insucesso das tratativas empreendidas traduz o esgotamento das possibilidades, preconizadas em lei, para o referido chamamento processual.

Encontrado em: LC 97 /99 (DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS...ATUAÇAO FORÇAS ARMADAS ATIVIDADES GARANTIA LEI, ORDEM PÚBLICA COMUNIDADES CARIOCAS....LEI COMPLEMENTAR 97/99. RECONHECIMENTO ATUAÇAO FFAA PODER EXCUTIVO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010072996 RJ 2012.02.01.007299-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2012
EMENTA

Poder discricionário da Administração, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade, com observância dos preceitos legais, a fim de evitar arbítrios, preterições e ilegalidades, não comprovados na espécie, valendo notar que compete às Forças Armadas estabelecer normas gerais a serem adotadas na organização, preparo e emprego de seu contingente (art. 142 , § 1º , da CRFB/88 , e LC 97 /99). 5.Controvérsia que impõe a realização de dilação probatória destinada à verificação da existência ou não da doença incapacitante apontada pela junta médica do certame. 6.Reclama o art. 558 do CPC , respectivamente, para a concessão da tutela recursal requerida, a presença conjugada do risco de lesão grave e de difícil reparação à parte e fundamentação relevante, não restando evidenciado, nas circunstâncias, pelos elementos acostados, fumus boni iuris a amparar a pretensão recursal, tampouco periculum in mora, já que o Agravante não demonstrou efetivamente a situação concreta de grave lesão decorrente da decisão. 7. A suspensão da decisão agravada deve ocorrer quando o juiz dá à lei interpretação fora da razoabilidade jurídica ou quando o ato encontra-se eivado de flagrante ilegalidade, abuso ou ilegitimidade, ou em descompasso com a orientação dos Tribunais Superiores, o que não se verifica na espécie. Precedentes desta Corte. 8. Agravo de Instrumento não provido.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00001445420147010101 RJ (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016
EMENTA

EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). ATIVIDADE DE NATUREZA MILITAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 97 /1999 E 136 /2010. ARTIGO 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A competência do júri quando a vítima for civil faz referência às justiça militares dos estados, e não à justiça militar da União. 2. A Lei Complementar nº 97 /1999, alterada pela Lei Complementar nº 136 /2010, modificou a "organização, preparo e emprego" das FFAA, estendendo o caráter de atividade militar para fins de aplicação do art. 124 da Constituição Federal , que trata da competência da Justiça Militar da União, considerando crime militar os possíveis delitos ocorridos no cumprimento de atividades subsidiárias. 3. Para o emprego das Forças Armadas em GLO é indispensável a garantia, a seus membros, da competência constitucional da Justiça Militar da União, por ser especializada e com conhecimento específico que lhe é peculiar, assegurando a manutenção da hierarquia e da disciplina, princípios basilares das Forças Armadas. 4. Recurso desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: LC 97 /99 ARTS. 13 ; 14 ; 15 , § 7º ; 16 . LC 117 /04. LC 136 /10. LEI 8.457 /92 - ART. 16 a 26....MILITAR DA UNIÃO, LEI COMPLEMENTAR 97/99,ART. 15, § 7º. LEI COMPLEMENTAR 97/99 NÃO REVOGAÇÃO LEI 9.299/96.

STM - APELAÇÃO AP 00000816720127120012 AM (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017
EMENTA

Comete o crime capitulado no art. 158 do CPM , violência contra militar de serviço, aquele que age com violência contra militares cuja função, em conjunto com a Polícia Federal, era de apoio, patrulhamento e vigilância de local, no intuito de coibir possível tráfico de drogas. Resta evidente o dolo do Acusado, também militar, quando age contra outros militares no desempenho de suas funções, mormente por se encontrarem devidamente fardados e portando instrumentos peculiares pertinentes ao patrulhamento. O Acusado desferiu um soco em um dos militares que vigiava o local enquanto tentava ultrapassar o bloqueio, retirou a arma de outro militar, e mordeu-lhe fortemente o dedo, provocando lesões. Em seguida, apontou a arma em direção à guarnição e tentou realizar disparos, puxando o gatilho várias vezes, que somente não ocorreram porque não havia sido devidamente municiada. A materialidade encontra-se comprovada pelos depoimentos contidos nos autos e o laudo de exame de corpo de delito. Exaspera-se a pena em (três) meses acima do mínimo legal em decorrência das circunstâncias do cometimento da infração penal, tendo em vista a sequencia de atos praticados pelo Acusado. Provimento do recurso ministerial. Maioria.

Encontrado em: LC 97 /99 (NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS) ARTS. 15 , § 7º...CONDUTA VÍTIMAS SUBSUNÇAO LEI COMPLEMENTAR 97/99. FORÇAS ARMADAS, ATRIBUIÇAO SUBSIDIÁRIA, AUXÍLIO POLÍCIA FEDERAL, ATIVIDADE CARÁTER MILITAR....