Art. 4 Lc 155/16 em Todos os Documentos

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Artigo 4 Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 4o São convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime previsto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas, até a data de publicação desta Lei Complementar. Produção de efeito

TJ-SP - 10111154620178260053 SP 1011115-46.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018

Direito administrativo. Junta comercial. Fraude no registro de microempreendedor individual. Baixa garantida pelo § 6º do art. 4º da LC nº 123 /06, com a redação dada pela LC155 /16. Ato pressuposto na declaração unilateral do interessado, de efeito retroativo e limitado em relação a terceiros pelo dogma do ato jurídico perfeito. Problemas probatórios a cargo da administração, que tem o domínio dos meios de prova. Inexistência de regulamentação do procedimento pelo CGSN. Irrelevância. Direito de acesso ao serviço público. Inaplicabilidade do art. 40 , § 1º , do Decreto nº 1.800 /96 e da Portaria JUCESP nº 40/13. Ação ora julgada procedente. Recurso provido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 06/06/2018 - 6/6/2018 10111154620178260053 SP 1011115-46.2017.8.26.0053

DOSP 18/01/1991 - Pág. 13 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/01/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
S6- 190DO 01.01.87LC.4*1* INCI 01.01.38LC.*85 ARTI 12.*.88INCLUMO DE 6* DIAS TER+OS DO ARTIGO 2* DA LC...84 TEPOS DOS ARTI TENS E NOS *SRETIFICA 91,94,95 DA LC.1*0/7813-A, * C CIA 01.01.86LC.4*/85- 14ADO 01.03.86...SUPERVISOR DC ENS*RO, -*'A TEREZA ,A VAS R*.3.5.7.W7-, SUPENSOR DE ENS , - FART AB* SAAD LUCCHES RC.5.155.16...

DOSP 15/07/1982 - Pág. 25 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/07/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
*5*; 16*-65 A 70 E 17*-70 A 15*-75. DA L.C. 180/78, COM A NOAA REDACAO DADA PELO ART. 111 DAS D.T. DA L.C. 209/79. DA L.C. 180/78, A1TERADA PELO ART. LA, IV, DAS D.T.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10299279820168260562 SP 1029927-98.2016.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017

Alteração do art.55 da LC 123/06 promovida pela LC 155/16 para incluir “direito do consumidor” na “dupla.... 55 da LC 123/06 promovida pela LC 155/16. há cogitar-se da aplicação retroativa do caput do art. 55, na redação promovida pela LC 155/16....

TCE-PI 29/07/2016 - Pág. 60 - Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Diários Oficiais29/07/2016Tribunal de Contas do Estado do Piauí
PREVIDÊNCIA Relator : JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO Procurador : PLÍNIO VALENTE RAMOS NETO DECISÃO 155.... 40 § 4º , inciso II da CF/88 , em c/c art. 1º , II , a da LC 51 /85, com redação dada pela LC Nº 144...5.376/04 c/c o Art.1º da LC nº 37/04.

AROM 12/06/2017 - Pág. 88 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais12/06/2017Associação Rondoniense de Municípios
123 /06, 147 /14 e 155/16, Pregão Eletrônico n. 032/2017, que objetiva AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE...123 /06, 147 /14 e 155/16, Pregão Eletrônico n. 030/2017, que objetiva CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESTA ESPECIALIZADA...123 /06, 147 /14, 155/16 e 147/2017, Pregão Presencial n. 038/2017, que objetiva AQUISIÇÃO DE GÊNEROS...

DOSP 09/01/1991 - Pág. 1 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/01/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
- DA COORDENADORIA DOS ESTADO: LIRA R.G. 2.452.875; 1.905.V,**0; R.G. 16.155.661; - RI.G. *..553.397...PAIDOS FOE LEDOS PELOS INTERESSADOS: RIODO DE 19.12.85 A 14.J.86 PROCESSOS CIBELE APARECIDA SALVIA R.G. 16.155.661...RIODO DE 19.12.85 A 14.J.86 CIBELE APARECIDA SALVIA R.G. 16.155.661; ADEMAR LULE TEIXEIRA, RG. 9.424.715...

DOSP 01/01/1956 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/01/1956Diário Oficial do Estado de São Paulo
GIO PROBATORIO NILZA CAPUTI DE ARCISIGNOS *E' AGRUPO ESCOLAR "JOSE COMANDIDO -- A CNRUA ARTIGOS LC5-161...ORA DA ARTIGOS 155-16I DO E E. 35 *MS CONTAX DE 9-11-55 NA* PERDE INSL ETOR ,LO ALUNOS MENSALISTA RAUL...S-AP CAPITAL -- ART. 144-I, 155 *A**161 /2273-41 4 DIAS, 23--11-55 ....

AROM 17/05/2018 - Pág. 82 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais17/05/2018Associação Rondoniense de Municípios
Art. 4º. Publique-se na forma da Lei. 123 /06, 147 /14 e 155/16, Pregão Eletrônico n. 026/2018, que objetiva AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS....123 /06, 147 /14 e 155/16, Pregão Eletrônico n. 021/2018, que objetiva AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS....

AROM 23/03/2020 - Pág. 107 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais23/03/2020Associação Rondoniense de Municípios
123 /06, 147 /14 e 155/16, Pregão Eletrônico n. 002/2020, que objetiva: AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO PICK-UP...123 /06, 147 /14 e 155/16, Pregão Eletrônico n. 002/2020, que objetiva: AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO PICK-UP...Fundo Municipal de Saúde Dec. 044/2019/GP Publicado por: Eliete Avelino Cavalcante Código Identificador:4E1E5D91...
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