Art. 4 Lc 547/88, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 4 Lc nº 547 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo

Institui novo sistema retribuitório para as carreiras policiais civis e dá outras providências
Artigo 4.º - Os policiais civis que, por força da aplicação desta lei complementar, não obtiveram reajustes equivalente ao de que tratam os incisos I e II deste artigo terão a ele acrescida a diferença necessária para atingir o respectivo valor, a saber:
I - para os que percebem retribuição global mensal igual ou inferior a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), o reajuste de 70% (setenta por cento) sobre a respectiva retribuição global mensal;
II - para os que percebem retribuição global mensal superior a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), o reajuste será de 70% (setenta por cento) sobre essa importância de Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados).
Parágrafo único - A diferença será paga em código distinto (vetado).

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10144135120148260053 SP 1014413-51.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017

Pleiteia a declaração 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO incidental de inconstitucionalidade do mencionado art. 1º da LC 574 , bem como de nulidade do ato administrativo que...do art. 1º da LC Estadual nº 547/88, reconhecida na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0199673-23.2013.8.26.0000, julgada pelo Órgão Especial, em 29.1.14. 2....Além disso, entendeu o Órgão Especial deste Tribunal ser inconstitucional o art. 1º da LC Estadual nº 547/88 que criou o cargo de …

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10191944320198260053 SP 1019194-43.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

São Paulo, em que é apelante CLEBER BARBOSA NAVAS, é apelado ESTADO DE SAO PAULO....O cargo de chefia da Polícia Civil exige que seja ocupado por policial de Classe Especial (art. 11-A da LC Estadual 547/88). O uso do verbo “dever” torna o ato vinculado....Ato contínuo, irrelevante a previsão legal de limitar os potenciais ocupantes de cargos de chefia aos integrantes da Classe Especial (art. 11-A da LC Estadual 547/88), pois isso não faz com que perca a

DJSP 15/05/2019 - Pág. 1313 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
LCE n. 547/88, art. 1º, par. 4º), não havendo interesse processual ao exame do mérito dessa parte da postulação....Pretensão à incorporação em seus proventos de aposentadoria do Adicional de Insalubridade a que alude a LC nº 432/85, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Impossibilidade....PAULO - - Departamento de Operação do Sistema Viário - Dsv - Secretaria de Transportes - São Paulo - Vistos.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10058968620168260053 SP 1005896-86.2016.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

São Paulo, 3 de fevereiro de 2020....A Gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial – RETP integra, nominadamente, diante do que dispõe a LC547 /88, a base de cálculo da sexta-parte (art. 1º, § 5º)....Há de se ter em conta, de outra forma, a definição de “retribuição global mensal”, que está na norma do artigo 3º da LC547 /88, conceito que inclui o RETP.

DJSP 04/05/2020 - Pág. 1052 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
LCE n. 547/88, art. 1º, par.4º), do que desborda, nesse aspecto, a carência da ação por falta de interesse processual....HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Inversão do julgado para julgar procedente o pedido Sucumbência da Ré Fixação da verba em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 20 , do CPC /73....(Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 10/11/2016; Data de registro: 10/11/2016) “Pensionista de ex-servidor estadual

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10131074220178260053 SP 1013107-42.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

A Gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial RETP integra, nominadamente, diante do que dispõe a LC547 /88, a base de cálculo da sexta-parte (art. 1º, § 5º)....Há de se ter em conta, de outra forma, a definição de “retribuição global mensal”, que está na norma do artigo 3º da LC547 /88, conceito que inclui o RETP....PAULO São Paulo.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10138683920188260053 SP 1013868-39.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

São Paulo, 29 de novembro de 2018....A Gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial – RETP integra, nominadamente, diante do que dispõe a LC547 /88, a base de cálculo da sexta-parte (art. 1º, § 5º)....Há de se ter em conta, de outra forma, a definição de “retribuição global mensal”, que está na norma do artigo 3º da LC547 /88, conceito que inclui o RETP.

TJ-SP - Inteiro Teor. 10557570720178260053 SP 1055757-07.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2018

São Paulo, 3 de julho de 2018....A Gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial – RETP integra, nominadamente, diante do que dispõe a LC547 /88, a base de cálculo da sexta-parte (art. 1º, § 5º)....Há de se ter em conta, de outra forma, a definição de “retribuição global mensal”, que está na norma do artigo 3º da LC547 /88, conceito que inclui o RETP.

DJSP 24/05/2019 - Pág. 1197 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
LCE n. 547/88, art. 1º, par.4º), do que desborda, nesse aspecto, a carência da ação por falta de interesse processual....(Relator (a): Marcelo L Theodósio; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/11/2016; Data de registro: 09/11/2016) “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Policiais...(Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 10/11/2016; Data de registro: 10/11/2016) “Pensionista de ex-servidor estadual

DJSP 02/07/2020 - Pág. 1228 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diante desse quadro, com a eficácia da referida Emenda constitucional nº 19/1998, derrogou-se o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, na parte em que indicava por base de incidência do versado...Derrogou-se, por igual, o art. 1º, par. 5º, da Lei Complementar estadual n. 547/88, no ponto em que alojava na base de cálculo da sexta-parte o adicional por tempo de serviço....Reconhecido o crédito de natureza alimentar porquanto relativos a vencimentos (§ 1-A, do art. 100, da CF/88). 4.
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