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Legislação direta

Artigo 4 Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999
Art. 4o A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de um Comandante, nomeado pelo Presidente da República, ouvido o Ministro de Estado da Defesa, o qual, no âmbito de suas atribuições, exercerá a direção e a gestão da respectiva Força.
Art. 4o A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de 1 (um) Comandante, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República, o qual, no âmbito de suas atribuições, exercerá a direção e a gestão da respectiva Força. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

TRF-5 - Apelação Civel AC 395969 RN 0010049-71.2005.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2007
EMENTA

VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 142 , e PARÁGRAFO 1º; LC97 /99 E LEI 6.880 /80. 1. Trata-se de apelação da sentença singular que, revogou a antecipação de tutela anteriormente deferida e julgou improcedente o pedido de declaração de invalidade da portaria nº 85/MB, de 26 de março de 2003, assegurando a autora o direito de participação no Curso de Formação de Sargento (C-Esp-HabSG), com início em 24 de Janeiro de 2006, e, caso aprovada, seja-lhe garantida a formação, nomeação à graduação de Terceiro-Sargento, com percepção do respectivo soldo, o que deverá constar de seus assentamentos. 2. Estabelece, a Constituição Federal em seu art. 142 , e parágrafo 1º, textualmente que: "Art. 142 . As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. parágrafo 1º - Lei complr estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas." 3. Por sua vez, a lei Complementar nº 97 , de 09 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, estabelece em seu art. 1º: "Art. 1o As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem." 4.

Encontrado em: - 14 PAR-1 ART- 17 PAR-1 PAR-2 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-3 PAR-4 CF-88 Constituição Federal de 1988...ART- 142 PAR-1 LEG-FED LCP -97 ANO-1999 ART- 1 LEG-FED PRT-85 ANO-2003 (MB) Apelação Civel AC 395969...RN 0010049-71.2005.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00743118820134019199 0074311-88.2013.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018
EMENTA

A viúva é beneficiária é do programa de assistência ao trabalhador rural (PRO-RURAL) com dependência econômica presumida do marido (LC 11 /1971, LC16/1973, regulamentadas pelo Decreto 73.617/1974, art. 2º e art. 6º, e Decreto nº 83.080 /79). 2. O óbito ocorreu em 29/09/1957 (certidão óbito f. 22). Apresenta certificado de reservista (f. 19); atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais constando que no período de 06/03/1950 a 07/1957 o falecido trabalhou como lavrador (f. 20); certidão de óbito e de casamento em 29/12/1951, nas quais o falecido é qualificado como motorista (f. 22/23). 3. As testemunhas Ana Basílio de Jesus e Gumercindo Moreira da Silva foram ouvidas em audiência dia 08/04/2013 (f. 97/99). A primeira testemunha afirma conhecer a autora há mais de 50 anos, mas que não chegou a conhecer o falecido e nem sabe dizer qual era a profissão dele, e que na época do falecimento eles moravam na cidade. Também a segunda não soube afirma a atividade do falecido e que quando moraram na roça o marida da autora exercia as atividades de lavrador. 4. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à Lei 8.213 /1991 é computado independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º), e só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). 5. A pensão previdenciário por morte se rege pela lei vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 6. Ausente início de prova material hábil a comprovar a qualidade de segurado especial do falecido. As certidões de casamento e de óbito informam que ele era motorista, indo de encontro com o atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais (f. 20). Soma-se a isso que as testemunhas afirmaram não ter conhecido o falecido, e não souberam informar sua atividade laboral. 7. Não provimento da apelação da autora....

Encontrado em: DE JUIZ DE FORA 08/03/2018 e-DJF1 - 8/3/2018 APELAÇÃO CIVEL AC 00743118820134019199 0074311-88.2013.4.01.9199

TRE-CE - Recurso Eleitoral RE 12809 MILAGRES CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2017
EMENTA

Henrique Neves da Silva, DJE, Data 04/12/2015, Página 144). 4. No caso, é fato incontroverso as contratações/nomeações, em ano eleitoral (2016), de 365 servidores temporários pelo prefeito municipal de Milagres/CE sem prévio concurso público. 5. Dentre os 365 servidores temporários, a Administração Municipal apresentou os respectivos atos de contratação ou nomeação apenas em relação a 11 (fl. 116/126 da AIJE nº 122-02.2016.6.06.0026, fl. 56/62 da AIJE nº 125-54.2016.6.06.0026 e fl. 75/77 e 97/99 da AIJE nº 128-09.2016.6.06.0026), em nenhum deles restou suficientemente comprovada a urgência e a relevância. 6. Os recorrentes, portanto, não se desincumbiram de demonstrar a urgência e a relevância que justificassem a excepcionalidade das contratações/nomeações de que se trata, restando configurado o abuso de poder político. 7. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 165, Data 04/09/2017, Página 2 - 4/9/2017 RECORRENTE : HELLOSMAN

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 378900 PB 0008488982003405820001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2006
EMENTA

NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS E O RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELO CONTRIBUINTE EM PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO ART. 33 , LEI 9.250 /95, OU MESMO APÓS SUA VIGÊNCIA. SUPOSTA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 118 /2005 POR TURMA DE CORTE REGIONAL FEDERAL. AVENTADA OFENSA AO ART. 97 , CF . DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DO STJ ACERCA DA NÃO RETROATIVIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. STJ COMO RESPONSÁVEL PELA UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 105 , III , CF/1988 ). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos contra o acórdão de fls. 97-99, relator o Desembargador Federal Convocado Dr. CÉSAR CARVALHO. 2. A medida provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do "valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem. Da mesma forma, considerando-se que a complção de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713 /88. 3.

Encontrado em: - 33 LEG-FED LCP -118 ANO-2005 ART-4 ART-3 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 97 ART- 105 INC-3...LET- B INC-2 LEG-FED LCP -109 ANO-2001 ART-14 PAR-4 ART-33 PAR-2 LEG-FED MPR-1212 ANO-1995 CPC-73 LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART-29-C LEG-FED MPR...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010072996 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2012
EMENTA

Poder discricionário da Administração, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade, com observância dos preceitos legais, a fim de evitar arbítrios, preterições e ilegalidades, não comprovados na espécie, valendo notar que compete às Forças Armadas estabelecer normas gerais a serem adotadas na organização, preparo e emprego de seu contingente (art. 142, § 1º, da CRFB/88, e LC 97/99). 5.Controvérsia que impõe a realização de dilação probatória destinada à verificação da existência ou não da doença incapacitante apontada pela junta médica do certame. 6.Reclama o art. 558 do CPC , respectivamente, para a concessão da tutela recursal requerida, a presença conjugada do risco de lesão grave e de difícil reparação à parte e fundamentação relevante, não restando evidenciado, nas circunstâncias, pelos elementos acostados, fumus boni iuris a amparar a pretensão recursal, tampouco periculum in mora, já que o Agravante não demonstrou efetivamente a situação concreta de grave lesão decorrente da decisão. 7. A suspensão da decisão agravada deve ocorrer quando o juiz dá à lei interpretação fora da razoabilidade jurídica ou quando o ato encontra-se eivado de flagrante ilegalidade, abuso ou ilegitimidade, ou em descompasso com a orientação dos Tribunais Superiores, o que não se verifica na espécie. Precedentes desta Corte. 8. Agravo de Instrumento não provido.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 197401 RN 0007854452007405840001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2009
EMENTA

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, vez que a questão relativa à inclusão do militar na listagem do Estágio de Atualização, para o Quadro Especial de Sargentos da Marinha obedeceu ao critério legal de antiguidade na graduação do cabo, de acordo com o previsto no art. 59 , da Lei 6.880 /80 e art. 4º e 19 da LC 97 /99, em consonância com o princípio da hierarquia. III. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos improvidos.

Encontrado em: Justiça - Data: 26/03/2009 - Página: 231 - Nº: 58 - Ano: 2009 - 26/3/2009 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART...- 59 LEG-FED LCP -97 ANO-1999 ART- 4 ART- 19 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 (CAPUT) Código

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200534000207007 DF 2005.34.00.020700-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2013
EMENTA

ART. 3.º , § 1º , DA EC 41 /2003. COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 170-A DO CTN . AÇÃO AJUIZADA EM 07/07/2005. 1 - O art. 2º, VIII, do Estatuto da Federação-autora (fl. 21) a autoriza a "dar assistência aos filiados e aos integrantes da categoria profissional representada, nas questões de seus interesses jurídicos-funcionais". Portanto, há autorização expressa de substituição na hipótese vertente que autoriza a impetração da segurança em defesa dos direitos funcionais dos auditores fiscais. 2 - Na linha de entendimento deste TRF1, uma vez que se trata de tributo adminstrado pela Secretaria da Receita Federal, não há falar em legitimidade do Secretário da Receita Federal, e, também, do Secretário de R.H. da Secretaria de Estado da Adm e do Pat do MIN Planej Gestão e Planejamento. Exemplificativamente, AMS 0023290-83.2008.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.856 de 24/05/2013. 3 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. Todavia, considerando que a presente ação garantiu o direito à compensação somente em relação aos fatos geradores ocorridos após a impetração do mandado de segurança (fls. 97-99), não há que se falar em prescrição. 4 - O abono de permanência instituído pelo art. 3º , § 1º , da EC 41 /2003, que acrescentou o § 19 ao art. 40 , II , da CF , tem natureza indenizatória e não configura acréscimo patrimonial, o que enseja o afastamento do imposto de renda. 5 - "(...) 3. Precedentes jurisprudenciais....

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00264477720138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2015
EMENTA

a0 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV -, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil , contra sentença (fls. 97/99) prolatada pelo douto juízo de direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM APREÇO, ajuizada pelo apelado CARLOS ALBERTO FERREIRA contra o apelante, JULGOU PROCEDENTE os pedidos, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos do FGTS a que a parte apelada tinha direito durante a vigência do contrato de trabalho em tela e consectários legais, observado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação e registro na CTPS. Em suas razões recursais (fls. 47/64), o apelante aduziu: preliminar de ilegitimidade ativa e passiva; necessidade do Estado compor a lide como litisconsorte passivo necessário; prejudicial de mérito prescricional; no mérito, em síntese, discorreu ser indevido o pagamento de FGTS, inaplicação do art. 19-A , da Lei nº 8.036 /90 ao caso sub judice, discricionariedade do ato administrativo de exoneração. Apelo recebido no duplo efeito (fl. 126). a1 Contrarrazões ao recurso (fls. 129/136). O Ministério Público de 2º grau manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, por entender incabível a pretensão ao FGTS (fls. 142/151). Coube-me a relatoria do feito (fl. 153). Vieram-me conclusos os autos (fl. 154v). É o relatório. D E C I D O O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557 , do CPC . Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, pois o apelado, como contratado temporário pela administração pública, detém legitimidade ativa para demandar em juízo pleiteando direitos.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 305634 SC 2004.030563-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2005
EMENTA

TRIBUTÁRIO - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS REFERENTE À AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DA EMPRESA - PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LC N. 87 /96 - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL. A compensação de créditos de ICMS relativo à aquisição de bens destinados a uso e consumo e à integração do ativo fixo do estabelecimento só se tornou possível com a edição da Lei Complementar n. 87 /96, e mesmo assim, nos prazos e nas condições que ela e as Leis Complementares n. 94/97, 99 /99, 102 /00 e 114 /02 estipularam. O Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que não ofende o princípio constitucional da não-cumulatividade, o fato "de a legislação estadual não autorizar a compensação de créditos do ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte com os débitos decorrentes da alienação das mercadorias produzidas". (AgRgRE n.º 224.531, Min. Ellen Gracie). Nos termos do § 4º do art. 20 do CPC , os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, mediante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidos também o grau do zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa.

Encontrado em: Apelado: Estado de Santa Catarina Apelacao Civel AC 305634 SC 2004.030563-4 (TJ-SC) Jaime Ramos

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7585 DF 2001/0056454-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2007
EMENTA

"O processamento e pagamento da pensão especial cabe ao Comando da Força Armada a que esteve vinculado o ex-combatente na época da Segunda Guerra Mundial, nos termos do art. 12 da Lei 8.059 /90 c/c o art. 19 da LC 97 /99, e não ao Ministério da Defesa." (MS 7.529/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 25/3/2002) 2. Nas hipóteses de mandado de segurança contra ato omissivo continuado, que se renova seguidamente, não há que se falar em decadência do direito. 3. Os adicionais de habilitação militar e de tempo de serviço são vantagens pessoais devidas ao militar de carreira que preenche os requisitos legais. Não se incluem, portanto, na pensão especial, prevista no art. 53, II, do ADCT, correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das Forças Armadas e devida ao ex-combatente que tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. Precedentes. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesa acolhida. Segurança denegada.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 26/03/2007 p. 189 - 26/3/2007 LEG:FED LEI: 008059 ANO:1990 ART : 00012 LEG:FED...LCP :000097 ANO:1999 ART :00019 ADCT-88 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00053 INC:00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES