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Legislação direta

Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986
Art 4º Obedecido o disposto no § 1º do artigo 1º, são convertidos em cruzados, no dia 28 de fevereiro de 1986, os depósitos à vista nas entidades financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS /PASEP, as contas correntes, todas as obrigações vencidas, inclusive salários, bem como os valores monetários previstos na legislação.
Parágrafo único. A conversão para cruzados, de que trata este artigo, dos saldos de cadernetas de poupança, bem como do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS /PASEP, deverá ser precedida de uma aplicação pro rata da correção monetária e juros, na forma da legislação específica que vigorava em 27 de fevereiro de 1986.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 347241 RJ 2000.51.01.000579-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2009
EMENTA

CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA E JUROS DE MORA. POSIÇÃO PACÍFICA NO STJ. 1. Agravo Retido provido para negar seguimento à apelação de Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, por falta de pagamento das custas recursais. O preparo efetuado por um recorrente não aproveita aos demais. 2. De acordo com o art. 4.º da Lei 4.156 /62, as obrigações tomadas da Eletrobrás pelos consumidores de energia elétrica deveriam ser resgatadas em dez anos. Posteriormente, a Lei 5.073 /66 determinou, no seu art. 2.º , § 2.º, que as obrigações tomadas a partir de 1967 seriam resgatáveis em vinte anos. 3. O prazo prescricional para a ação destinada a haver diferenças de juros e correção monetária relativas à restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é de cinco anos, tendo como termo inicial a data do seu resgate. Quando tal resgate ocorre mediante conversão em participação acionária, o termo inicial do prazo de prescrição é a data da Assembléia Geral da Eletrobrás que promoveu a referida conversão. 4. No caso dos autos, o pedido refere-se aos créditos convertidos no período de 1977 a 1993, abrangidos pela autorização para conversão em ações manifestada pela 71ª AGE, realizada em 20/04/1988 (dos créditos dos empréstimos compulsórios constituídos no período de 1978 a 1985), pela 72ª AGE, realizada em 26/04/1990 (dos créditos dos empréstimos compulsórios constituídos no período de 1986 a 1987) e a 142.ª AGE, realizada em 28/04/2005 (créditos constituídos de 1988 a 1993). Como a ação foi proposta em 13/01/2000, já estaria vencido o prazo prescricional de cinco anos, contados da 71ª Assembléia Geral (créditos constituídos de 1978 a 1985), realizada em 20/04/1988 e da 72ª AGE da Eletrobrás (créditos constituídos de 1986 a 1987), realizada em 26/04/1990.

TJ-SP - Apelação APL 7254343200 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2008
EMENTA

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 7254343-2, da Comarca de São Paulo, em que é Apelante Unibanco União de Bancos Brasileiros S/a, sendo Apelado José Joaquim Filho: ACORDAM, em 11a Câmara Direito - Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso, com observação, v.u.", de conformidade com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão. Participaram do julgamento os (as) Desembargadores (as) Gilberto dos Santos, Moura Ribeiro e Soares Levada. Presidência do (a) Desembargador (a) Vieira de Moraes. CADERNETA DE POUPANÇA. Cobrança de diferenças de rendimento. 1. Legitimidade ad causam do Banco depositário para responder pelo depósito independentemente de ato do Governo. Reconhecimento. "Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade 'ad causam" das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança". 2. Prescrição dos juros moratórios ou do direito à correção em si considerado. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 178 , § 10 , III , do Código Civil/1916 ou 206 , § 3o , III , do Código Civil /2002. 3. Plano Bresser. Depósitos com data base na primeira quinzena de junho de 1987. Resolução 1.338/87 (Plano Bresser- 15.06.1987). Não incidência da nova norma, pois já iniciado o período aquisitivo na vigência da lei anterior. Aplicabilidade do IPC de 26,06%, como previsto pelos artigos 5o e 12 do Decreto-lei n.º 2.284 , de 10 de março de 1986. 4. Plano Verão. Correção monetária. índices. Primeira quinzena de janeiro de 1989. Inaplicabilidade da Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989, convertida na Lei 7.730 /89, que altera indexador.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08030208620184058300 PE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2018
EMENTA

A gratuidade da justiça foi deferida por despacho, em 30/03/2017, estando preclusa a pretensão de questionar a matéria (art. 100 CPC/2015 ). 2. A Lei nº 8.186 /91 assegurou aos ferroviários admitidos até 31/10/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 3. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 21/05/1991, nos termos do art. 1º , da Lei nº 10.478 /2002. 4. Consoante se verifica nos autos, o autor foi admitido nos quadros da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU a partir de 07/07/1986, e nela se aposentando em 21/08/2008, consoante carta de concessão (id. 4913497) e declaração da CBTU constante dos autos (id. 4913546). 5. Resguardado o direito do autor, por força das Leis nº 8.186 /91 e nº 10.478 /2002, à complementação dos seus proventos, com base no Plano de Cargos e Salários da CBTU, nos exatos termos reconhecido pela sentença recorrida, observando o paradigma correspondente com o do autor no PES 2010, a saber: ASM - Assistente de Manutenção/sistemas e Equipamentos, nível nº P106, conforme informado pela CBTU na declaração id. 4058300.4913546, desprezando-se as vantagens pessoais. 6. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Manutenção da sentença para não incorrer emreformatio in pejus. 7. Observância da súmula 111/STJ. 8. Remessa oficial parcialmente provida apenas para fazer observar a súmula 111/STJ. Apelação do INSS improvida.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 85 ART- 100 ART...- 1036 LEG-FED LEI- 8186 ANO-1991 ART- 1 ART- 2 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 3115 ANO-1957 LEG-FED DEL-956...ANO-1969 LEG-FED LEI- 10478 ANO-2002 ART- 1 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-22 LEG-FED...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01327881920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017
EMENTA

DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DOS VALORES RECOLHIDOS, INCLUINDO OS EXPURGOS RELATIVOS AOS PLANOS ECONÔMICOS. AS LEIS QUE REGEM A MATÉRIA PREVEEM O PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS CONSUMIDORES EM CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO (ART. 7º , § 1º DA LEI 4.357 /64), ALÉM DE MULTA E JUROS. O ENTE PÚBLICO DEVE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL NO MOMENTO DA RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DOS VALORES COMPULSORIAMENTE EMPRESTADOS. COTEJO DO ART. 2º § 1º DO DECRETO Nº 1.512/76 E ART. ART. 3º DA LEI Nº 4.357 /64. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FORMA DE RESTITUIÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ DE QUE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS À PARTE AUTORA, ORA SEGUNDA APELANTE, PODE SER FEITO EM DINHEIRO OU NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA (AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS), A CRITÉRIO DA ELETROBRÁS, TAL QUAL OCORREU EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 1.512 /76, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DOS CREDORES. PRECEDENTE DO E. STJ: RESP 1003955/RS, EM SEDE DE REPETITIVO, DE RELATORIA DA MIN. ELIANA CALMON, DATA DE JULGAMENTO 12/08/2009, TESE 42, TEMAS 64 A 75 E 78. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 AFASTADA. O PEDIDO DO AUTOR, ORA SEGUNDO APELANTE, QUANTO AO PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO PELA RÉ, ORA PRIMEIRA APELANTE, NA HIPÓTESE DE A RESTITUIÇÃO SER REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES - DE MODO QUE A RÉ CONTABILIZE PRIMEIRO O VALOR DEVIDO A FIM DE AJUSTAR SEU PATRIMÔNIO LÍQUIDO, DEVENDO POSTERIORMENTE REALIZAR AGE COM FINCAS A APROVAR O AUMENTO DE CAPITAL POSSIBILITANDO A EMISSÃO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES AO PAGAMENTO DO DÉBITO - DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA TENDO EM VISTA OS LIMITES DO PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 27/07/2017 - 27/7/2017 APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1422873 SP 2013/0385374-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018
EMENTA

EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. ÉPOCA DO SINISTRO. TABELA DO IBGE. DANOS MORAIS. QUANTIA. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362/STJ. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em decorrência da morte do marido e genitor dos autores, respectivamente, em acidente aéreo. 3. No seguro de responsabilidade civil facultativo, o terceiro prejudicado não pode demandar diretamente contra a seguradora, sobretudo se o segurado renunciar ao benefício processual da litisdenunciação. Incidência da Súmula nº 529/STJ. Inaplicabilidade do art. 788 do Código Civil , restrito aos casos de seguro de responsabilidade legalmente obrigatórios. 4. No transporte aéreo, a obrigatoriedade de contratação de seguro prevista no art. 281 da Lei nº 7.565 /1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ) refere-se ao Seguro de Responsabilidade do Explorador e Transportador Aeronáutico (RETA), consoante a categoria da aeronave, nos termos da Subparte F da NSMA 58-47 (RBHA 47) e nos limites estabelecidos no comunicado DECAT 001/95, de 23/1/1995, do Instituto de Resseguro do Brasil (IRB). 5. É cabível a inclusão do 13º salário, das férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) e do FGTS no cálculo do pensionamento por ato ilícito quando existir prova de trabalho assalariado da vítima na época do sinistro. Precedentes. 6. Na apuração do valor da pensão mensal por ato ilícito, não podem ser consideradas as promoções futuras na carreira e a participação nos lucros nem as verbas atinentes ao plano de aquisição de ações e ao adicional de automóvel em face da eventualidade de tais fatos e do caráter indenizatório de alguns (e não salarial), não se enquadrando no conceito jurídico de lucros cessantes....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 71216720114058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2013
EMENTA

/Assim, para evitar a cobrança de juros sobre juros, os Tribunais pátrios passaram a determinar que o quantum devido a título de juros não amortizados fosse lançado em conta separada, sujeita somente à correção monetária. Tal providência não ofende o ordenamento jurídico brasileiro" (STJ, AgRg no REsp 1070224/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 18/03/2010). A adoção da conta em apartado é suficiente para eliminar o anatocismo, não sendo o caso de acolhimento do pedido de invalidação da própria Tabela Price. Desprovimento da apelação nessa parte. 9. Os juros contratuais (taxas nominal e efetiva) foram definidos com razoabilidade (a análise nesse tocante deve ser casuística) - em 9,6% e 10,03% -, não havendo dispositivo legal limitador desse percentual. "Para efeito do art. 543-C: [...] 1.2. O art. 6º , alínea 'e', da Lei nº 4.380 /64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios" (STJ, REsp 1070297/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). "O art. 6º , alínea 'e', da Lei 4.380 /64 não estabelece limite de juros aos contratos imobiliários firmados sob sua égide. Constitui tão-somente uma das condições para aplicação da correção monetária prevista no art. 5º do referido diploma legal. Precedente da Corte Especial" (STJ, EREsp 954.628/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 25/06/2009). Súmula 422, do STJ. Desprovimento da apelação a esse respeito. 10. Não se pode condenar a instituição financeira à devolução dobrada, se não agiu com má-fé. "A aplicação da sanção prevista no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor, o que, na hipótese, não está evidenciado" (STJ, AgRg no REsp 1107478/SC, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 05/10/2009).

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 04/09/2013 - 4/9/2013 LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED SUM-5 (STJ) LEG-FED SUM-422...(STJ) LEG-FED SUM-454 (STJ) LEG-FED SUM-450 (STJ) LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART- 15 ART- 18 LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART-475-A ART- 436 ART-543-C AC Apelação Civel AC 71216720114058100 (TRF-...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1237005220085050039 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015
EMENTA

Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510 /1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /1950)". Na hipótese, conforme se extrai da decisão do Regional, há, nos autos, declaração do estado de pobreza da reclamante, sendo incontroverso, portanto, que preenche o requisito previsto em lei para concessão dos benefícios da justiça gratuita ou assistência judiciária gratuita, sendo desnecessária. Por outro lado, não há falar em violação direta e frontal do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, visto que se refere aos requisitos para deferimento de honorários advocatícios, verba que, consoante se infere do acórdão recorrido, foi indeferida. Recurso de revista não conhecido . RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIAS COMUNS . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA DA PETROBRAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. O TRT de origem concluiu que se estende à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o benefício concedido indistintamente a todos os seus empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - "avanço de nível" -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos, assegurada no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.

TJ-PA - Apelação APL 00036695720068140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2015
EMENTA

Discute-se, no presente caso, se a Lei Estadual n. 6.376/93, que instituiu a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior, foi revogada pela Lei Complementar Estadual n. 182/2000, que instaurou o novo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. 2. A análise de suposta revogação de uma norma estadual por outra, a título de ofensa ao art. 2º, § 1º, da Lei dea5 Introdução às Normas do Direito Brasileiro enseja inevitavelmente o exame de legislação local, o que é vedado em recurso especial, pois esbarra no óbice constante da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 234.624/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO - GDAG. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. (...) 3. Não é cabível na via do especial o exame da alegada violação ao art. 20, § 1º da Lei Estadual 1.296/2009 pois incide o óbice do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Da mesma maneira, não merece prosperar a alegada violação ao art. 2º , § 1º, e 6º da LINDB e ao art. 884 do CC pois, para a análise da referida contrariedade seria necessário examinar legislação local. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 525.407/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 18/08/2014, grifo nosso) Por fim, no tocante à alínea c do permissivo constitucional, é de se ressaltar que o recorrente não traçou qualquer alegação fundamentada de dissenso pretoriano, limitando-se a transcrever ementas dea6 julgados sobre os temas discorridos, deixando, assim, de atender aos requisitos do artigo 541 , parágrafo único , do CPC , c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça....

DOSP 22/01/1986 - Pág. 53 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/01/1986Diário Oficial do Estado de São Paulo
TANGE A NULIDADE DOS PROTESTOS DE INSTRUIREM A PETICAO INICIAL E AFIRMACAO DE QUE DEVE SER REPELIDA, DE PLANO...JALES 14 DE JANEIRO DE 1986 (A.) ACRESCIDA DE JUROS, CORRECAO MONETARIA E MULTA, CERTIDAO ESSA DATADA DE 7-6-83, TENDO O PRAZO DE 5 DIAS...

DOSP 23/02/1984 - Pág. 5 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/02/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 133 DA LEI 6.404/76* EM SEGUIDA, 4,O DO ART. 133 DA LEI 6.404/76* EM SEGUIDA, A SRA PRESIDENTE ABRIU...POSTA EM DL O E VO* DIRE1983/1986. CLODOMIRO MATTHEUS BRASILEIRO, DESQUITADO INDUSTRIAL PORTADOR DO RG N. * 4.680.294 E DO CPF N. * 575.672.208.49...