Art. 4 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 4º DALEI Nº 9.788/2000 E AO DECRETO LEI Nº 2.284 /86. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. I- Questão não apreciada no v. acórdão atacado, nem ao menosimplicitamente, desmerece exame por ausência do oportunoprequestionamento. II- Em sede de recurso especial é inadmissível o reexame de prova (Súmula 7 /STJ) Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL, ECONÔMICO E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO POSTULANDO A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PREÇO. PLANO CRUZADO . PRESTAÇÕES. REAJUSTE. QUITAÇÃO INEXISTENTE. CRITÉRIO. JUROS CONTRATUAIS. NATUREZA. MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 -STJ. I. Não se configura nulo o acórdão que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com conclusão adversa à pretensão da parte. II. Estabelecidas as prestações em ORTN, aplicável a atualização, após a conversão, pelo disposto nos arts. 4º do Decreto n. 92.592/86 c/c 6º do Decreto-lei n. 2.284 /86. III. Pagamento efetuado sem observância das normas atinentes à espécie, obstando o pedido de adjudicação e, por outro lado, dando ensejo à procedência da reconvenção, por inadimplemento contratual. IV. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" - Súmula n. 5 -STJ. V. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7 -STJ. VI. Recurso especial não conhecido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – DECRETO-LEI N. 2.284 /86 – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DEPÓSITO INSUFICIENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – DISSÍDIO – INOCORRÊNCIA. I – A regra do art. 4º do Decreto n. 92.592/86 deve ser interpretada em conjunto com o art. 6º do Decreto-lei n. 2.284 /86, quanto ao tema de conversão de prestações ajustadas em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Precedentes. II – Seria incontornável e inevitável o exame de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário celebrado diretamente com a empresa construtora, para se chegar a diferente conclusão daquela alcançada em 2º grau. O colendo Superior Tribunal de Justiça não pode adentrar na análise de contrato e de matéria fático-probatória (Súmulas ns. 5 e 7 /STJ). Precedentes. III – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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Peças Processuais que citam Art. 4 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Prescrição e Decadência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0084 em 18/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas, SP

    A competência normativa do Conselho Monetário Nacional, portanto, não foi elidida ou afastada pelos Decretos do Plano Cruzado... -lei nº 2.284 /86, de 28.2.86 até o seu pagamento ou liqüidação, com base na taxa de mercado do dia de pagamento; e c) nas operações com encargos prefixados e vencidos após 27.2.86 - com base na taxa de... operações com encargos prefixados e vencidas até 27.2.86 - até aquela data, nas mesmas bases pactuadas no contrato original ou a taxa de mercado praticada naquela data, quando se aplicará o disposto no art. 4º

    Prescrição E Decadência • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença - de Banco do Brasil contra Ambientcon Serviços de Manutenção e Instalação de AR Condicionado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0577 em 10/11/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    A competência normativa do Conselho Monetário Nacional, portanto, não foi elidida ou afastada pelos Decretos do Plano Cruzado... Lei nº 2.284 /86, de 28.2.86 até o seu pagamento ou liqüidação, com base na taxa de mercado do dia de pagamento; e c) nas operações com encargos prefixados e vencidos após 27.2.86 - com base na taxa de... operações com encargos prefixados e vencidas até 27.2.86 - até aquela data, nas mesmas bases pactuadas no contrato original ou a taxa de mercado praticada naquela data, quando se aplicará o disposto no art. 4º

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 06/05/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A competência normativa do Conselho Monetário Nacional, portanto, não foi elidida ou afastada pelos Decretos do Plano Cruzado... -lei nº 2.284 /86, de 28.2.86 até o seu pagamento ou liqüidação, com base na taxa de mercado do dia de pagamento; e c) nas operações com encargos prefixados e vencidos após 27.2.86 - com base na taxa de... operações com encargos prefixados e vencidas até 27.2.86 - até aquela data, nas mesmas bases pactuadas no contrato original ou a taxa de mercado praticada naquela data, quando se aplicará o disposto no art. 4º

    Extinção Da Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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